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C. H. P. S. e outros x C. W. S. S.

ID: 300833315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006259-30.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. H. P. S. F. M. P. S. J. W. P. S.

Polo Passivo:

C. W. S. S.

Intimação

Advogados:

SIMONE KEIKO TOMOYOSE

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PAULINE MORENA MÍNETTI SANTOS

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LUIZ ANTONIO MINETTI JUNIOR

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Processo 1006259-30.2024.8.26.0009 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.M.P.S. - - J.W.P.S. - - C.H.P.S. - C.W.S.S. - Defiro o benefício da Justiça Gratuita a parte requerida (fls.181/183). Anot…

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C. G. De S. x A. S. Da F.

ID: 293549517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1014795-30.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. G. DE S.

Polo Passivo:

A. S. DA F.

Intimação

Advogados:

MARCELO MONTEIRO DOS SANTOS

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MÁIRA LISA DAS DORES CARDOSO

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DÉBORA RIBEIRO DE SOUZA

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ANDREA SANTOS DA FONSECA

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Processo 1014795-30.2024.8.26.0009 - Guarda de Família - Guarda - C.G.S. - A.S.F. - Vistos. Fls. 1.072/1.128: Com relação à reiteração do pedido de concessão de gratuidade, reporto-me ao decidido a…

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P. M. Y. O. x R. M. A. O.

ID: 323404445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1013631-30.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

P. M. Y. O.

Polo Passivo:

R. M. A. O.

Intimação

Advogados:

KLEBER ABRANCHES ODA

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DOUGLAS DE ANDRADE OLICIO

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ALEXANDRE MACHADO BELTRÃO DE CASTRO

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Processo 1013631-30.2024.8.26.0009 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.M.Y.O. - R.M.A.O. - Diante o exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO contido na ação para extinguir o presente…

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J. R. A. x C. M. De S. P. L.

ID: 313002675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013049-30.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. R. A.

Polo Passivo:

C. M. DE S. P. L.

Intimação

Advogados:

JOANA ROSA ANGELO

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EDUARDO FANCHIOTI LOUREIRO

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ALESSANDRA FALKENBACK DE ABREU PARMIGIANI

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Processo 1013049-30.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - J.R.A. - C.M.S.P. - Vistos. 1.Fls. 122: Advogados anotados no sistema. 2. Fls.128: Torne-se sem efeito a petição de … Processo 1013049-30.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - J.R.A. - C.M.S.P. - Vistos. 1.Fls. 122: Advogados anotados no sistema. 2. Fls.128: Torne-se sem efeito a petição de fls.121, tendo em vista que não pertence a estes autos, devendo permanecer a procuração de fls.122, pois está correta. 3. Providencie a autora as três últimas declarações de imposto de renda, para que seja apreciada a impugnação à justiça gratuita de fls.66. 3. Depósito judicial realizado pela ré a fls.117/118. 4. Com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, bem como informem se desejam a realização de audiência de tentativa de conciliação. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: JOANA ROSA ANGELO (OAB 465981/SP), EDUARDO FANCHIOTI LOUREIRO (OAB 292890/SP), ALESSANDRA FALKENBACK DE ABREU PARMIGIANI (OAB 183279/SP)

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Processo nº 1016832-30.2024.8.26.0009

ID: 313930921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016832-30.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JAKSON DA SILVA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Processo 1016832-30.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Jakson da Silva Cunha - Vistos. Fls. 74/79: Peticiona o autor informando a celebração de acordo extrajudic… Processo 1016832-30.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Jakson da Silva Cunha - Vistos. Fls. 74/79: Peticiona o autor informando a celebração de acordo extrajudicial e requerendo sua homologação ou a extinção por perda de objeto, bem como o levantamento de valores depositados em juízo. Analiso. O pleito de homologação de acordo ou de reconhecimento da perda superveniente do objeto não pode ser acolhido. Conforme se verifica às fls. 56/65, foi proferida sentença de mérito, julgando liminarmente improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 332, I, do Código de Processo Civil. Com a prolação e publicação da sentença (fls. 70/73), este juízo encerrou sua prestação jurisdicional, sendo vedada a reapreciação do mérito ou a prática de atos que modifiquem o julgado, a teor do disposto no art. 494 do CPC. Eventual acordo celebrado extrajudicialmente resolve a relação de direito material entre as partes, mas não possui o condão de alterar a decisão judicial já proferida, que, se não recorrida, fará coisa julgada material. Por outro lado, o pedido de levantamento dos valores depositados pelo autor merece acolhimento. Tendo em vista o julgamento de improcedência da demanda, os depósitos consignatórios efetuados perderam sua finalidade processual. Considerando que a parte ré não foi citada e, portanto, não manifestou qualquer pretensão sobre tais valores, estes devem ser restituídos ao depositante. Pelo exposto: 1) INDEFIRO os pedidos de homologação de acordo e de extinção por perda de objeto, ante a existência de sentença de mérito proferida nos autos. 2) DEFIRO o levantamento, pela parte autora, dos valores depositados em conta judicial vinculada a este processo, conforme comprovantes de fls. 80. 3) Expeça-se o competente Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor do autor, ou a quem este indicou no formulário de fls. 79, para o levantamento da integralidade dos valores depositados vinculados a estes autos. 4) Cumprido o ato e nada mais sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Antonio Delgado x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 318638723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005659-58.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DELGADO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VIVIAN PATRICIA PREVIDE ALVES

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NATÁLIA LUCIANA CORRÊA MELO

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BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

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Processo 0005659-58.2024.8.26.0451 (processo principal 1015280-67.2021.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Antonio Delgado - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Fls.2… Processo 0005659-58.2024.8.26.0451 (processo principal 1015280-67.2021.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Antonio Delgado - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Fls.201 e segs.: É de rigor o acolhimento da impugnação eis que a tutela de urgência concedida na fase de conhecimento, ao determinar a suspensão dos descontos das prestações direto no beneficio previdenciário percebido pelo exequente, para cumprimento desta decisão, expressamente, determinou que se oficiasse diretamente ao INSS para seu atendimento e não para a própria parte ora executada promover a sua retirada perante a sobredita autarquia, de sorte que, se descumprimento houve, tal se deve a eventual descumprimento do comando judicial pelo INSS, sem que se possa, assim, incidir multa cominatória por descumprimento pela parte ora impugnante, com o adendo de que se mostra ainda estranho que a parte exequente, mesmo persistindo tais descontos posteriormente por meses a fio, por quase dois anos, nada tenha comunicado no feito visando adoção das medidas cabíveis para sua cessação e como lhe competia pelo dever de cooperação processual e do dever colateral nas relações jurídicas do "duty to mitigate the loss", que decorre da necessária boa-fé objetiva que deve revestir a conduta dos litigantes e que se constitui em verdadeira cláusula geral do sistema jurídico, autêntico standard de conduta que impõe aos indivíduos o dever de mitigar os danos ("duty to mitigate the loss'", na esteira ainda do enunciado n. 169, da III Jornada de Direito Civil, que torna inadmissível a tutela jurídica do credor que se mantém inerte em vista do aumento da multa diária da parte adversa, conforme entendimento sufragado pelo C.STJ no AREsp: 1219908 SP 2017/0318733-7, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 19/02/2018) . Assim sendo, extingo parcialmente este cumprimento de sentença quanto à exigência da multa cominatória, persistindo somente quanto aos honorários advocatícios também executados. Condeno a parte exequente no pagamento da verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor extirpado, caso perca a condição de necessitado nos termos do artigo 98, par.3o., do CPC. Por fim, diga a parte exequente em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: VIVIAN PATRICIA PREVIDE ALVES (OAB 258334/SP), BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB 109797/MG), NATÁLIA LUCIANA CORRÊA MELO (OAB 438459/SP)

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Processo nº 1012079-30.2024.8.26.0009

ID: 301971501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1012079-30.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID LIMA DE SOUSA

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Processo 1012079-30.2024.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.S.D. - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a fim condenar o requerido a pagar à requerente, desde a ci… Processo 1012079-30.2024.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.S.D. - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a fim condenar o requerido a pagar à requerente, desde a citação, quando estiver sem vínculo empregatício em quantia equivalente a 20% do salário mínimo nacional até o dia 10 de cada mês por depósito bancário em nome da representante legal da autora. Estando o requerido com vínculo empregatício, o valor dos alimentos será em quantia equivalente a 10% de seus rendimentos líquidos, incluídos os adicionais de qualquer espécie, adiantamentos e quaisquer outros pagamentos em espécie, 13º salário, horas extras habituais, férias, terço constitucional de férias, excluídos os descontos de Imposto de Renda, de natureza sindical e de natureza previdenciária, indenização de férias, licença prêmio não gozadas, FGTS, auxílio transporte, PLR, multa por demissão imotivada e demais verbas rescisórias. O pagamento deverá ser realizado mediante desconto em folha de pagamento, junto à empregadora do alimentante para que o desconto seja implantado, e depositado na conta bancária da representante legal da criança, servindo esta como ofício, com protocolo a cargo dos interessados. Enquanto o desconto não for implantado, os pagamentos deverão ser realizados diretamente à representante da alimentada, com vencimento no dia 10 de cada mês. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do mesmo diploma legal, em 10% sobre o valor da causa, a ser corrigido, desde o ajuizamento da ação, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do Código de Processo Civil. Expeça-se carta de intimação à parte ré, para cobrança das custas. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: INGRID LIMA DE SOUSA (OAB 444509/SP)

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Jonathan Da Silva Amorim x Recovery Do Brasil Consultoria S.A.

ID: 313003643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008005-30.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN DA SILVA AMORIM

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ALESSANDRA APARECIDA DE ASSIS

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Processo 1008005-30.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Jonathan da Silva Amorim - Recovery do Brasil Consultoria S.A. e outro - Vistos. Fls. 208/228 (contestação):… Processo 1008005-30.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Jonathan da Silva Amorim - Recovery do Brasil Consultoria S.A. e outro - Vistos. Fls. 208/228 (contestação): o réu, preliminarmente: a) impugnou gratuidade judiciária concedida à parte adversária, b) requereu suspensão do feito em razão da admissibilidade de Recursos Especiais Repetitivos tendo por objeto discussão envolvendo matéria deduzida em Juízo; c) arguiu falta de pressuposto processual em razão da irregularidade na procuração exibida (ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito do ICP-BRASIL) e da falta de apresentação de documento essencial ao julgamento do mérito (extrato oficial de negativação de seu nome). Em tópico final da peça defensiva, arguiu tese de ilegitimidade passiva. Rejeito impugnação à gratuidade judiciária (contestação fls. 210), vez que não apresentado qualquer elemento apto a infirmar presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência subscrita por pessoa física (art. 99, §3º, do CPC). Não se olvide que, havendo impugnação à concessão da gratuidade judiciária, o ônus da prova é do impugnante. Além disso, o impugnante não indicou qualquer alteração superveniente na situação financeira da parte autora (note-se que a benesse fora deferida em razão de documentos idôneos fls. 89) a justificar a revogação da referida benesse. Afasto desde já preliminar de falta de pressuposto processual. A procuração foi assinada eletronicamente pelo autor por meio de certificadora credenciada ao IPC-BRASIL (vide documento de fls. 14). Além disso, todos os documentos imprescindíveis ao julgamento do mérito foram encartados com a exordial (fls. 58), lembrando que o caso não envolve desconhecimento de dívida e negativação respectiva, mas cobrança, via plataforma de renegociação (serasa limpa nome), de dívida prescrita (petição inicial fls. 01/11). O réu não invocou qualquer fundamento jurídico para invocar preliminar de ilegitimidade passiva (fls. 208/228), motivo pelo qual não conheço da questão. Certidão de fls. 239: ciente da inércia da parte autora em ofertar réplica e de ambas as partes em especificar provas. No mais, suspendo a tramitação do feito, em conformidade com a determinação originada do Recurso Especial Repetitivo (tema 1264), da relatoria do Ministro João Otávio De Noronha ("definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos"). Int - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ALESSANDRA APARECIDA DE ASSIS (OAB 437770/SP)

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Processo nº 0005510-30.2024.8.26.0009

ID: 317705398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005510-30.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ENSINO NOVO DINâMICO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO AUDI BARROS

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CARLA BALTADUONIS MONTEIRO

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Processo 0005510-30.2024.8.26.0009 (processo principal 1004481-59.2023.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto de Ensino Novo Dinâmico Ltda - Fls. 48/51 e 54: expeça-… Processo 0005510-30.2024.8.26.0009 (processo principal 1004481-59.2023.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto de Ensino Novo Dinâmico Ltda - Fls. 48/51 e 54: expeça-se carta, nos termos da deliberação de fls. 36. Em atendimento ao disposto no artigo 782, parágrafo 3º, do CPC, defiro o pedido e determino à serventia que inclua o nome do(a) executado(a) no SERASAJUD, em conformidade com o Comunicado nº COMUNICADO CG nº 2632/2017. No mais, observada a responsabilidade solidária, defiro pedido de inclusão de Roberto de Barros Silva (pai do aluno) no polo passivo. Neste sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITORIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE INCLUSÃO DA GENITORA DOS ALUNOS NO POLO PASSIVO E INCIDÊNCIA DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SEU SALÁRIO. HIPÓTESE EM QUE EXISTE RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO CÔNJUGE, A JUSTIFICAR A DETERMINAÇÃO DA PENHORA SOBRE SEUS BENS. INVIABILIDADE, PORÉM,DE INCIDIR A CONSTRIÇÃO SOBRE PARTE DO SALÁRIO, AO MENOS NESTE MOMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A dívida é oriunda de contrato de prestação de serviços escolares, contraída em benefício dos filhos do casal. O executado, como contratante, figura como sujeito passivo na relação obrigacional e, por isso, está vinculado ao título executivo que se formou. 2. O seu cônjuge, porém, tem responsabilidade solidária, por se tratar de dívida contraída no interesse do casal e dos filhos, na forma dos artigos 1.643 e 1.644, do Código Civil. Trata-se, portanto, de responsabilidade patrimonial secundária, de que trata o artigo 790, V, do CPC, que estabelece a possibilidade de os seus bens serem alcançados pela execução. Daí o acolhimento do pleito, determinando-se a expedição de mandado de penhora. 3. Neste momento, revela-se inadmissível a determinação de penhora sobre percentual do salário, pois não verificada a presença dos requisitos autorizadores da relativização da norma do artigo 833, IV, do CPC. (TJ-SP AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2071615-55.2019.8.26.0000; 31ª Câmara de Direito Privado; Relator: ANTONIO RIGOLIN; Data da Publicação: 29/04/2019). Recolha o exequente uma taxa postal e informe o endereço do coexecutado ora incluído, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão, independentemente de nova intimação. Atendido, intime-se-o, por carta, nos termos da deliberação de fls. 18. Int. - ADV: CARLA BALTADUONIS MONTEIRO (OAB 205066/SP), GUSTAVO AUDI BARROS (OAB 273125/SP)

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Michele Fernanda Pereira x Município De Taboão Da Serra

ID: 292614631

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011526-26.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE FERNANDA PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE TABOãO DA SERRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEX ARAUJO DOS SANTOS

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VALMIR ALEXANDRE ROSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011526-26.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011526-26.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apelante: Michele Fernanda Pereira - Apelado: Município de Taboão da Serra - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BROZEAMENTO ARTIFICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA IMPETRANTE CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, DEVIDO À FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA ATIVIDADE DE ESTÉTICA NO MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A IMPETRANTE POSSUI INTERESSE PROCESSUAL PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, VISANDO O LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, SEM ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO IMPEDE A CARACTERIZAÇÃO DE INTERESSE PROCESSUAL, POIS NÃO HÁ AMEAÇA CONCRETA DE AUTUAÇÃO PELA AUTORIDADE MUNICIPAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. INTERESSE PROCESSUAL EXIGE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. 2. A AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO INVIABILIZA A AÇÃO MANDAMENTAL PREVENTIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VI; LMS, ART. 6º, § 5º; CF, ARTS. 1º, IV, E 170.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1009601-77.2025.8.26.0053, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/05/2025.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1000425-82.2024.8.26.0191, REL. MARIA LAURA TAVARES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08/10/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015280-12.2022.8.26.0361, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/05/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1035823-70.2022.8.26.0576, REL. SOUZA NERY, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/02/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valmir Alexandre Rosa (OAB: 227204/RJ) - Alex Araujo dos Santos (OAB: 303924/SP) (Procurador) - 1º andar

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