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Junior Frank De Padua x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 302314691

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015469-50.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JUNIOR FRANK DE PADUA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIA BIZUTTI MORALES

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WALDIR APARECIDO NOGUEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015469-50.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015469-50.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Junior Frank de Padua - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Richard Pae Kim - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CONCLUSIVA, FUNDADA EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL ATUAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES EM COLUNA VERTEBRAL, MEMBROS INFERIORES E PERDA AUDITIVA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. AUSENTE O NEXO CAUSAL DAS PATOLOGIAS COM O TRABALHO EXERCIDO. MOLÉSTIAS DE ETIOLOGIA CONSTITUCIONAL E DEGENERATIVA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. 1. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CONCLUSIVA, FUNDADA EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL ATUAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE.2. PEDIDO AUTORAL DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES EM COLUNA VERTEBRAL, MEMBROS INFERIORES E PERDAS AUDITIVAS. CAPACIDADE PARA O TRABALHO INTEGRALMENTE PRESERVADA. NEXO CAUSAL AFASTADO. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NOS SEGMENTOS CORPORAIS AVALIADOS. PATOLOGIAS EM COLUNA E MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES CONSTITUCIONAIS E DEGENERATIVAS. INEXISTEM OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS NÃO PREENCHIDOS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. A SEQUELA ACIDENTÁRIA NÃO RESULTA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPESA A CARGO DO ESTADO, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.044/STJ. DIANTE DA REITERADA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR, ALTERA-SE O POSICIONAMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA RECURSAL, PARA QUE A PRETENSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL POSSA SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS, EM FACE DO ESTADO-MEMBRO, OBSERVANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DO ART. 95 DO CPC, ALÉM DOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E SEGURANÇA JURÍDICA (TEMA 889/STJ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. - Advs: Waldir Aparecido Nogueira (OAB: 103693/SP) - Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1015469-20.2024.8.26.0005

ID: 280145092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015469-20.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CONJUNTO HABITACIONAL PARATIBE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY FRANCISCO LORENZ

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ADV: Wesley Francisco Lorenz (OAB 204008/SP) Processo 1015469-20.2024.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Conjunto Habitacional Paratibe - Vistos. Cuida-se de ação de ex… ADV: Wesley Francisco Lorenz (OAB 204008/SP) Processo 1015469-20.2024.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Conjunto Habitacional Paratibe - Vistos. Cuida-se de ação de execução de despesas condominiais, proposta por condomínio exequente, que requer a inclusão do arrematante do imóvel no polo passivo da presente demanda (fls. 106/109), tendo em vista a natureza propter rem do débito perseguido. A pretensão comporta acolhimento. Com efeito, as despesas condominiais ostentam natureza jurídica propter rem, nos termos do art. 1.345 do Código Civil, podendo ser exigidas do atual proprietário do bem, ainda que os débitos sejam anteriores à sua aquisição. Essa responsabilidade decorre da vinculação do encargo à coisa e não à pessoa do devedor originário sendo transmissível com a titularidade do imóvel. No presente caso, houve previsão expressa no edital da hasta pública de que eventuais débitos condominiais incidentes sobre o imóvel seriam de responsabilidade do arrematante (fls. 99/100). Tal circunstância satisfaz o requisito de publicidade e de prévia ciência das obrigações que oneram o bem. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Inclusão do arrematante no polo passivo da execução - Cabimento - Arrematação de imóvel em leilão - Caráter "propter rem" da dívida - Responsabilidade do arrematante pelo pagamento do débito condominial, ainda que anteriores à imissão na posse, desde indicado expressamente no edital de hasta pública - Precedentes do c. STJ - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2194320-79.2024.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2024; Data de Registro: 22/07/2024) Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Determinação de inclusão dos arrematantes no polo passivo porque são responsáveis por todo o débito - Está expresso no edital de leilão que o arrematante é responsável por eventuais débitos pendentes sobre o imóvel - Os agravantes (arrematantes) tinham plena ciência da natureza propter rem da dívida - Prejudicado o conhecimento da alegação de que não podem ser responsabilizados por honorários sucumbenciais, multas e despesas processuais - Consta da r. decisão agravada que a responsabilidade por esses valores até este momento processual é da executada - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, conhecido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2319963-81.2023.8.26.0000; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024) Ademais, o art. 779, III, do CPC autoriza o prosseguimento da execução contra o novo devedor que assumiu a obrigação resultante do título executivo. Portanto, a legitimidade passiva do arrematante está caracterizada pela natureza da obrigação e pela previsão editalícia, conforme jurisprudência amplamente consolidada. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.345 do Código Civil e 779, III, do CPC, acolho o pedido para inclusão do arrematante do imóvel como sujeito passivo da presente execução. Procedam-se as anotações no sistema. Anoto, por oportuno, que em relação aos encargos processuais devidos em momento anterior à esta decisão, permanece a original executada exclusivamente responsável pelos débitos. Cite-se GUILHERME VILAR, nos termos da decisão de fls. 67/68. Int.

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Processo nº 1015469-20.2024.8.26.0005

ID: 280018527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015469-20.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CONJUNTO HABITACIONAL PARATIBE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY FRANCISCO LORENZ

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ADV: Wesley Francisco Lorenz (OAB 204008/SP) Processo 1015469-20.2024.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Conjunto Habitacional Paratibe - Vistos. Cuida-se de ação de ex… ADV: Wesley Francisco Lorenz (OAB 204008/SP) Processo 1015469-20.2024.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Conjunto Habitacional Paratibe - Vistos. Cuida-se de ação de execução de despesas condominiais, proposta por condomínio exequente, que requer a inclusão do arrematante do imóvel no polo passivo da presente demanda (fls. 106/109), tendo em vista a natureza propter rem do débito perseguido. A pretensão comporta acolhimento. Com efeito, as despesas condominiais ostentam natureza jurídica propter rem, nos termos do art. 1.345 do Código Civil, podendo ser exigidas do atual proprietário do bem, ainda que os débitos sejam anteriores à sua aquisição. Essa responsabilidade decorre da vinculação do encargo à coisa e não à pessoa do devedor originário sendo transmissível com a titularidade do imóvel. No presente caso, houve previsão expressa no edital da hasta pública de que eventuais débitos condominiais incidentes sobre o imóvel seriam de responsabilidade do arrematante (fls. 99/100). Tal circunstância satisfaz o requisito de publicidade e de prévia ciência das obrigações que oneram o bem. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Inclusão do arrematante no polo passivo da execução - Cabimento - Arrematação de imóvel em leilão - Caráter "propter rem" da dívida - Responsabilidade do arrematante pelo pagamento do débito condominial, ainda que anteriores à imissão na posse, desde indicado expressamente no edital de hasta pública - Precedentes do c. STJ - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2194320-79.2024.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2024; Data de Registro: 22/07/2024) Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Determinação de inclusão dos arrematantes no polo passivo porque são responsáveis por todo o débito - Está expresso no edital de leilão que o arrematante é responsável por eventuais débitos pendentes sobre o imóvel - Os agravantes (arrematantes) tinham plena ciência da natureza propter rem da dívida - Prejudicado o conhecimento da alegação de que não podem ser responsabilizados por honorários sucumbenciais, multas e despesas processuais - Consta da r. decisão agravada que a responsabilidade por esses valores até este momento processual é da executada - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, conhecido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2319963-81.2023.8.26.0000; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024) Ademais, o art. 779, III, do CPC autoriza o prosseguimento da execução contra o novo devedor que assumiu a obrigação resultante do título executivo. Portanto, a legitimidade passiva do arrematante está caracterizada pela natureza da obrigação e pela previsão editalícia, conforme jurisprudência amplamente consolidada. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.345 do Código Civil e 779, III, do CPC, acolho o pedido para inclusão do arrematante do imóvel como sujeito passivo da presente execução. Procedam-se as anotações no sistema. Anoto, por oportuno, que em relação aos encargos processuais devidos em momento anterior à esta decisão, permanece a original executada exclusivamente responsável pelos débitos. Cite-se GUILHERME VILAR, nos termos da decisão de fls. 67/68. Int.

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Processo nº 1015469-92.2025.8.26.0196

ID: 317706470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015469-92.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

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Processo 1015469-92.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac - 1. Cite-se (CPC, art. 238) via postal para, querendo, ofer… Processo 1015469-92.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac - 1. Cite-se (CPC, art. 238) via postal para, querendo, oferecer contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, caput do CPC), ciente de que a ausência desta implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigos 344 e 389, ambos do CPC). 2. Havendo necessidade de pesquisas de endereço, ficam desde logo deferidas, mediante requerimento da parte autora. 3. No momento oportuno, analisarei sobre a conveniência da audiência de conciliação ou mediação, prevista pelo art. 334 do CPC. Esclareço que, nos termos dos arts. 139, incisos VI e 191, também do CPC, isso ocorrerá com base no princípio da cooperação de todos os sujeitos do processo, sem olvidar das especificidades da causa, da autonomia da vontade e da razoável duração do processo, com o objetivo de que haja adequação do rito processual às necessidades do conflito, sempre conferindo maior efetividade à tutela do direito, com razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Carta da República) . Importante também e considerar que, para a designação de qualquer ato processual dessa natureza, os prazos processuais computar-se-ão em dias úteis, conforme art.219, caput, do CPC. Friso que a designação posterior dessa audiência não gerará qualquer nulidade processual ou sequer prejuízo às partes. Basta lembrar que a transação entre as partes é garantida por lei e pode ser efetivada por simples petição conjunta. Não bastasse isso, ainda que marcada de imediato a audiência de conciliação ou mediação, seu cancelamento poderá facilmente ocorrer, quer por frustrada a citação do réu ou, ainda, por seu desinteresse na realização da referida solenidade. Isso, sem sombra de dúvida, acarretará dano na pauta deste Juízo, sem qualquer possibilidade de aproveitamento da data, com claro prejuízo às partes e, consequentemente, violação do princípio da razoável duração do processo. E nunca é demais lembrar que o art. 334, parágrafo 4º, inciso I do CPC possibilita às partes a faculdade em manifestar desinteresse na composição consensual, além da autonomia para expressar desinteresse na autocomposição, conforme parágrafo 5º do referido dispositivo legal. Assim, melhor aguardar a estabilização do processo, com a efetiva formação da relação processual, quando, então, o momento será mais propício e adequado à designação da audiência para tentativa de conciliação ou mediação. 4. Com a apresentação oportuna e tempestiva de contestação pelo réu, com preliminares ou defesa indireta (artigos 337, 350 e 351 do CPC), dê-se vista à parte autora para a réplica. 5. Caso a parte ré silencie, venham os autos conclusos para reconhecimento da revelia, se o caso (art. 344, com as exceções do art. 345, ambos do CPC). 6. Para fiel cumprimento desta decisão, faculto à serventia a utilização do meio previsto no artigo 203, § 4º do CPC. 7. Após, conclusos para decisão interlocutória de saneamento (art. 357, CPC) ou julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, CPC). Int. - ADV: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP)

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Joyce Dos Santos Cavalcante e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 275913933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015469-58.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOYCE DOS SANTOS CAVALCANTE THIAGO HENRIQUE PEREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MARUCCI LAISA CARNEIRO BASTOS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Luiz Fernando Marucci Laisa Carneiro Bastos (OAB 443610/SP) Processo 1015469-58.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thiago H… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Luiz Fernando Marucci Laisa Carneiro Bastos (OAB 443610/SP) Processo 1015469-58.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thiago Henrique Pereira, Joyce dos Santos Cavalcante - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i)confirmando a tutela de urgência deferida a fls. 61/62, determinar que a requerida Facebook do Brasil providencie a suspensão das publicações nela indicadas na plataforma "Instagram"; (ii) condenar o requerido Félix do Couto Duarte a pagar aos autores indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, com atualização monetária pela tabela prática do TJSP a partir da data do arbitramento, isto é, da publicação desta sentença (súmula 362 do STJ) e juros de mora calculados a partir da data do evento, aqui considerado o mês de outubro de 2024, conforme o artigo 398 do Código Civil e calculados com base na Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (nova redação do artigo 406, §1º, do Código Civil). Advirto o réu Félix de que o não pagamento do valor da condenação em até quinze dias após o trânsito em julgado implicará, automaticamente, a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, ficando dispensada nova citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Ocorrendo o pagamento e inexistindo recursos pendentes de apreciação, expeça-se mandado de levantamento, observando os dados bancários a serem indicados pela parte credora, nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017. Ficam as partes advertidas que o prazo para interposição de recurso inominado, se assim o desejar, é de 10 dias úteis, contados da ciência desta sentença, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.099/95. No caso de interposição de recurso, deverão ser recolhidas, em até 48 horas da interposição, as taxas de preparo nas seguintes condições: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes, por 180 dias. Decorrido o prazo e nada requerido, anote-se a extinção do processo e proceda-se ao arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.

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Montezuma E Conde Advogados Associados x Maria Márcia De Melo

ID: 290856566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001822-37.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MONTEZUMA E CONDE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

MARIA MáRCIA DE MELO

Intimação

Advogados:

MAYARA DE CASSIA RODRIGUES RAMOS DA SILVA

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BENITO CID CONDE NETO

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Processo 0001822-37.2025.8.26.0361 (processo principal 1021871-53.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Bancários - Montezuma e Conde Advogados Associados - Maria Márcia de Melo - Pretende o … Processo 0001822-37.2025.8.26.0361 (processo principal 1021871-53.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Bancários - Montezuma e Conde Advogados Associados - Maria Márcia de Melo - Pretende o exequente a isenção das despesas processuais (taxa sisbajud), invocando a aplicação da Lei nº 15.109/2025. Sem razão a parte exequente. Isso porque, a Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios. A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no §3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10.03.2003. STJ, REsp n. 1.342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2012, DJe 28.09.2012; (TJSP; Agravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) Isto posto, providencie o exequente o recolhimento o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas. Intime-se. - ADV: MAYARA DE CASSIA RODRIGUES RAMOS DA SILVA (OAB 484690/SP), BENITO CID CONDE NETO (OAB 458787/SP)

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Jose Batista Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 276204840

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0011131-53.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011131-53.2023.8.26.0361/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011131-53.2023.8.26.0361/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mogi das Cruzes - Embargte: Jose Batista da Silva (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE PARA FIXAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ), MANTENDO, NO MAIS, A SENTENÇA. O EMBARGANTE ALEGOU ERRO MATERIAL AO SUSTENTAR QUE O ACÓRDÃO TERIA CONFUNDIDO CESSÃO DE CRÉDITO COM PORTABILIDADE BANCÁRIA, A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A APONTAR SUPOSTO EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE ERRO MATERIAL NA ANÁLISE DA OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE BANCÁRIA E NA CONSEQUENTE NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR TERCEIRO; (II) EXAMINAR SE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INCORREU EM OMISSÃO OU ERRO MATERIAL QUANTO AO CRITÉRIO DE CÁLCULO E À CONSIDERAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO AFASTOU A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, POR RECONHECER QUE OS VALORES PAGOS POR TERCEIRO PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATO INEXISTENTE NÃO INTEGRAM O PATRIMÔNIO DO AUTOR, E QUE SUA RESTITUIÇÃO CARACTERIZARIA ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.A DECISÃO AFIRMA QUE NÃO SE TRATA DE PORTABILIDADE BANCÁRIA, POIS NÃO HOUVE VÍNCULO CONTRATUAL VÁLIDO QUE JUSTIFICASSE A OPERAÇÃO, INEXISTINDO, PORTANTO, OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.O ACÓRDÃO TAMBÉM ESCLARECE QUE EVENTUAL PREJUÍZO ORIUNDO DE NOVO CONTRATO FIRMADO COM TERCEIRO DEVERÁ SER DISCUTIDO EM AÇÃO PRÓPRIA, NÃO CABENDO ANÁLISE NO PROCESSO ORIGINÁRIO, SOBRETUDO PORQUE O DOCUMENTO QUE FUNDAMENTARIA TAL ALEGAÇÃO NÃO É NOVO, E PODERIA TER SIDO JUNTADO ANTERIORMENTE, PARA QUE SE ANALISASSE SE PODERIA COMPOR A LIDE COMO PONTO CONTROVERTIDO.QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A DECISÃO EMBARGADA RECONHECE O PROVIMENTO MÍNIMO DO RECURSO E MANTÉM O PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA, CONFORME ENTENDIMENTO DO TEMA 1059 DO STJ, NÃO HAVENDO MAJORAÇÃO COM BASE NO ART. 85, § 11, DO CPC POR AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA NA CONDENAÇÃO.TODAS AS ALEGAÇÕES FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO, NÃO SE CONSTATANDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, TAMPOUCO CABENDO REEXAME DA MATÉRIA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Raphael da Silva Nobre (OAB: 434055/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 47610/SC) - Sala 203 – 2º andar

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Joyce Dos Santos Cavalcante e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. e outros

ID: 292424936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015469-58.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOYCE DOS SANTOS CAVALCANTE THIAGO HENRIQUE PEREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA. FELIX DO COUTO DUARTE

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MARUCCI LAISA CARNEIRO BASTOS

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FELIX DO COUTO DUARTE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1015469-58.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Thiago Henrique Pereira - - Joyce dos Santos Cavalcante - Felix do Couto Duarte - - Facebook Serviços Onl… Processo 1015469-58.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Thiago Henrique Pereira - - Joyce dos Santos Cavalcante - Felix do Couto Duarte - - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i)confirmando a tutela de urgência deferida a fls. 61/62, determinar que a requerida Facebook do Brasil providencie a suspensão das publicações nela indicadas na plataforma "Instagram"; (ii) condenar o requerido Félix do Couto Duarte a pagar aos autores indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, com atualização monetária pela tabela prática do TJSP a partir da data do arbitramento, isto é, da publicação desta sentença (súmula 362 do STJ) e juros de mora calculados a partir da data do evento, aqui considerado o mês de outubro de 2024, conforme o artigo 398 do Código Civil e calculados com base na Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (nova redação do artigo 406, §1º, do Código Civil). Advirto o réu Félix de que o não pagamento do valor da condenação em até quinze dias após o trânsito em julgado implicará, automaticamente, a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, ficando dispensada nova citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Ocorrendo o pagamento e inexistindo recursos pendentes de apreciação, expeça-se mandado de levantamento, observando os dados bancários a serem indicados pela parte credora, nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017. Ficam as partes advertidas que o prazo para interposição de recurso inominado, se assim o desejar, é de 10 dias úteis, contados da ciência desta sentença, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.099/95. No caso de interposição de recurso, deverão ser recolhidas, em até 48 horas da interposição, as taxas de preparo nas seguintes condições: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes, por 180 dias. Decorrido o prazo e nada requerido, anote-se a extinção do processo e proceda-se ao arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LUIZ FERNANDO MARUCCI LAISA CARNEIRO BASTOS (OAB 443610/SP), LUIZ FERNANDO MARUCCI LAISA CARNEIRO BASTOS (OAB 443610/SP), FELIX DO COUTO DUARTE (OAB 370728/SP)

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Jose Batista Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 307531163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019737-53.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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Processo 1019737-53.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Jose Batista da Silva - BANCO BRADESCO S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabricio Henrique Ca… Processo 1019737-53.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Jose Batista da Silva - BANCO BRADESCO S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabricio Henrique Canelas Vistos. Inobstante o saneamento do feito pela decisão de fls. 172/174, a relação entre as partes é nitidamente de consumo e a prova pericial é imprescindível para o julgamento da lide. A parte autora comunicou às fls. 311/312 que tem domicílio em Gaspar -SC, de maneira que não compareceu na perícia designada (fls. 315). Não é hipótese de penalizar a parte autora pelo instituto da preclusão. Aliás, não se efetivou a intimação pessoal desta. Em verdade, a manutenção da competência deste juízo, prejudica flagrantemente a defesa da parte autora consumidora, que seria forçada a se deslocar para outra comarca (diga-se: Estado) à prática de ato processual, em absoluta afronta ao espírito da norma protetiva do CDC. Aliás, o STJ já consolidou tal entendimento e, ainda, reconheceu que trata-se de competência absoluta. Logo, pode ser declinada de ofício pelo juiz. Vejamos: "RECURSO ESPECIAL Nº 1.032.876 - MG (2008/0035966-7) EMENTA DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. ARTIGO 535, II, CPC. VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. MULTA. EMBARGOS NÃO PROTELATÓRIOS. AFASTADA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL.COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. 1. Não há por que falar em violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. É inviável a aplicação da multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil se os embargos declaratórios foram opostos com o manifesto intento de prequestionar a matéria deduzida no apelo especial, e não com o propósito de procrastinar o feito. Aplicação da Súmula n. 98/STJ. 3. Refoge da competência outorgada ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, em sede de recurso especial, a interpretação de normas e princípios de natureza constitucional. 4.O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. 5. O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados. 6. A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade. 7. Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro em favor de interesse de representante do consumidor sediado em local diverso ao do domicílio do autor.8. Recurso especial parcialmente conhecido e provido." (destaquei). Deste modo, reconheço, de ofício, a incompetência deste juízo, e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Gaspar - SC, como inclusive requereu o autor (fls. 312), para regular processamento e oportuno julgamento, com nossas homenagens. À serventia: Decorrido prazo recursal, redistribua-se o processo. Sem prejuízo, comunique-se a perita sobre a presente decisão. Prejudicada a perícia nesta comarca. Desta feita, restitua-se o depósito judicial (honorários periciais) ao réu. Expeça-se MLE. Para tanto, no prazo de cinco dias, indique os dados bancários. Aguarde-se nova designação de perícia pelo Juiz Natural. Intime-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, 24 de junho de 2025. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP)

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Processo nº 1015469-89.2025.8.26.0003

ID: 304155619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015469-89.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LISELOTE FABER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS EDUARDO BORGES DA SILVA

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Processo 1015469-89.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Liselote Faber - Vistos. 1. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos patrono… Processo 1015469-89.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Liselote Faber - Vistos. 1. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos rigorosamente semelhantes: ações ajuizadas por consumidor, ainda que por equiparação, no domicílio do fornecedor, pleiteando indenização em face de companhia aérea. Paralelamente, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda tem dado especial atenção a estas ações repetitivas, expedindo o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: (I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo;(II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes;(III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores;(V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars;(VI) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação;(VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, as chamadas boas práticas para enfrentamento da questão, como (I) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência, (III) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar e (IV) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. Não por outro motivo, e a denotar a especial preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, através do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica. Diante do exposto, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil e do postulado do artigo 5º do mesmo diploma (Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé), traga a autora, no prazo de quinze dias, instrumento de mandato judicial com firma reconhecida, sob pena de extinção. 2. Providencie a autora o recolhimento da verba necessária para citação eletrônica, no mesmo prazo do item anterior. Int. - ADV: LUÍS EDUARDO BORGES DA SILVA (OAB 288477/SP)

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