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Elisa Ferreira Araújo x Banco C6 S/A

ID: 304608890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017358-07.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELISA FERREIRA ARAúJO

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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ARIEL BARBOSA

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Processo 1017358-07.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elisa Ferreira Araújo - Banco C6 S/A - Vistos. ELISA FERREIRA ARAÚJO ajuizou a presente ação em face … Processo 1017358-07.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elisa Ferreira Araújo - Banco C6 S/A - Vistos. ELISA FERREIRA ARAÚJO ajuizou a presente ação em face do BANCO C6 S/A, alegando, em síntese, que teve seu benefício previdenciário do INSS comprometido por descontos relativos ao contrato de empréstimo consignado nº 010011544984, no valor de R$ 2.225,30, dividido em 84 parcelas de R$ 52,25, desde outubro de 2020. Sustenta jamais ter contratado referido empréstimo e que a assinatura aposta no contrato é falsa. Pede a declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição do indébito em dobro, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Decretada a revelia do réu, foi realizada perícia grafotécnica. Facultada a apresentação de defesa, a prova foi renovada. É o relatório. DECIDO. O feito está maduro para julgamento. Rejeito a preliminar de prescrição. Embora o contrato tenha sido celebrado em outubro de 2020 e a ação ajuizada em junho de 2023, a pretensão não está prescrita. Tratando-se de negócio jurídico nulo por vício insanável (ausência de manifestação de vontade válida), aplica-se o art. 169 do Código Civil: "O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo." Rejeito a preliminar de defeito na representação processual, já que a procuração foi validamente outorgada. Incabível o reconhecimento de litisconsórcio passivo. A questão da portabilidade não interfere na análise da validade do contrato originário, objeto desta demanda. No mérito, os pedidos são procedentes. A perícia grafotécnica judicial, realizada por expert nomeado pelo juízo, concluiu inequivocamente pela falsidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado nº 010011544984. O laudo pericial é conclusivo e não foi objeto de impugnação técnica consistente. Os elementos gráficos analisados demonstram divergências irreconciliáveis entre a assinatura constante do contrato e os padrões gráficos da autora, evidenciando a ocorrência de falsificação. Comprovada a falsidade da assinatura, resta demonstrada a inexistência do negócio jurídico, pois ausente manifestação de vontade genuína que dê substrato existencial do negócio. A responsabilidade do banco réu é evidente, já que ocorreu fortuito interno relativo a fraude no âmbito de operações bancárias Caracterizado, pois, a falha na prestação do serviço bancário. Aplica-se a teoria do risco da atividade, respondendo o fornecedor pelos danos decorrentes de sua atividade lucrativa. Configurada a cobrança indevida, deve ser reconhecido o direito à repetição do indébito, o que deve ocorrer em dobro, na forma prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC. Comprovada a fraude na assinatura do contrato de empréstimo consignado, configura-se dano moral, ante o inequívoco abalo extrapatrimonial experimentado pela autora. Considerando a gravidade da conduta, o caráter alimentar do benefício atingido, a condição de pessoa idosa da autora e a necessidade de desestimular práticas similares, fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que se mostra adequado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 010011544984, para condenar a ré a restituir à autora o dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, com correção monetária desde cada desconto e juros de mora desde a citação, na forma do artigo 406, do CC. Finalmente, condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária desde a publicação da sentença e juros de mora desde o trânsito em julgado na fora do artigo 406, do CC. Concedo a liminar, determinando a cessação definitiva dos descontos. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), ARIEL BARBOSA (OAB 450008/SP)

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Processo nº 1016582-78.2025.8.26.0003

ID: 317690994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016582-78.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO SOUZA JUCHEM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE CRISTINA MARQUES EPSTEIN

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Processo 1016582-78.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Frederico Souza Juchem de Oliveira - Vistos. 1. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais … Processo 1016582-78.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Frederico Souza Juchem de Oliveira - Vistos. 1. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos rigorosamente semelhantes: ações ajuizadas por consumidor, ainda que por equiparação, no domicílio do fornecedor, pleiteando indenização em face de companhia aérea. Paralelamente, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda tem dado especial atenção a estas ações repetitivas, expedindo o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: (I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (VI) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, as chamadas boas práticas para enfrentamento da questão, como (I) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência, (III) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar e (IV) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. Não por outro motivo, e a denotar a especial preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, através do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE, formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica. Diante do exposto, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil e do postulado do artigo 5º do mesmo diploma (Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé), traga o autor, no prazo de quinze dias, instrumento de mandato judicial com firma reconhecida. 2. Em igual prazo deverá a parte autora informar se demais membros do núcleo familiar também estavam no mesmo voo, na mesma situação e se ingressaram com ações de reparação de danos indicando o(s) Autor(es), número(s) do(s) processo(s), Juízo(s) de tramitação, a(s) data(s) e hora(s) de distribuição de cada um, apontando qual deles foi primeiro distribuído, bem como especificando o atual momento processual de cada, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: VIVIANE CRISTINA MARQUES EPSTEIN (OAB 295285/SP)

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Processo nº 1022488-73.2024.8.26.0071

ID: 312546723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022488-73.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SOELY DE FATIMA QUINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GRANDI

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Processo 1022488-73.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Soely de Fatima Quinto - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da L… Processo 1022488-73.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Soely de Fatima Quinto - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. A autora alega, em suma, que era empregada pública do Município de Avaí e sempre recebeu salário base inferior ao mínimo legal, complementado para atingir o valor mínimo vigente. Durante o período em que esteve no serviço público, não obteve aumentos reais em sua remuneração, posto que as revisões somente aumentavam o salário base, com a correspondente diminuição da complementação salarial, mantendo a remuneração total invariável, o que viola o princípio da irredutibilidade salarial previsto no Artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal. Requer o reconhecimento do direito da autora ao aumento da remuneração, de modo que os reajustes incidam sobre o valor total de seus vencimentos; a inclusão da complementação salarial na base de cálculo para a sua aposentadoria; que seja, revisados e corrigidos os descontos mensais indevidos realizados nos pagamentos da autora, bem como indenização por danos morais. O pedido não procede. Vejamos. Não há ilegalidade na redução do montante pago a título de complementação para se atingir o valor de um salário mínimo, sempre que houver reajuste do salário base auferido pela autora. Neste caso, inexiste violação ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, uma vez que se trata de verba de expressão econômica variável, e houve preservação do valor nominal dos vencimentos da autora. Em outras letras, o abono é pago, justamente, para impedir que o salário da autora seja inferior ao mínimo nacional. Quando há aumento do salário base, a complementação paga é proporcionalmente reduzida, mantendo-se o valor nominal total. Caso o salário base tivesse superado o mínimo nacional, portanto, a complementação teria deixado de ser paga, sem que isso represente qualquer ofensa à irredutibilidade de vencimentos. Nesse sentido: Servidor público. Município de Osasco. Pretensão de recomposição de verba de incorporação oriunda de exercício cargo em comissão. Inadmissibilidade. Não há direito a regime jurídico. Com a alteração dos vencimentos do respectivo cargo em comissão, apenas é respeitada a irredutibilidade dos vencimentos em seus valores nominais, e não o padrão antigo que não mais subsiste. Nova tabela de vencimentos efetivada em 2005 permitiria, apenas e naquela época, a irredutibilidade do valor nominal da diferença entre o vencimento anterior do cargo em comissão e o do cargo de origem. Valores já foram ultrapassados no tempo, para não se falar mais em qualquer diferença em termos de irredutibilidade de vencimentos, cujos valores nominais hoje são inferiores ao novo padrão em sua evolução. Precedentes consolidados do Egr. Supremo Tribunal Federal no sentido da irredutibilidade de vencimentos apenas em valores nominais. Improcedência da ação. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da ação.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1010180-07.2023.8.26.0405; Relator (a):César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024) PREVIDÊNCIA Complementação Proventos - FEPASA Salário-base Princípio da Irredutibilidade Omissão Impossibilidade: - A violação ao princípio da irredutibilidade somente ocorre quando a alteração implica na redução do valor nominal total da remuneração.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 0037799-98.2012.8.26.0053; Relator (a):Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/01/2014; Data de Registro: 01/02/2014) Tampouco há que se falar em incorporação do abono na base de cálculo da aposentadoria. O extrato previdenciário em fls. 26 e ss. comprova que as contribuições previdenciárias da autora foram sempre calculadas com base no mínimo nacional. Outrossim, a aposentadoria da autora corresponde ao valor de um salário mínimo que, conforme relatado na própria inicial, era o valor de seus vencimentos quando na ativa. Não bastasse, a Súmula Vinculante nº 15 do STF veda, de forma expressa, a inclusão de referido abono para fins de cálculo de gratificações e outras vantagens: "O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo". Logo, não vislumbro qualquer ilegalidade praticada pelo Município de Avaí, tanto na forma de cálculo adotada para remuneração da autora, seja no recolhimento destinado ao ente previdenciário. Consequentemente, também não há que se falar em indenização por danos morais. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido proposto por Soely de Fátima Quinto em face do Município de Avaí. Extingo o feito com fulcro no Artigo 487, inciso I, do CPC. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 cumulado com o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. P.R.I. - ADV: RODRIGO GRANDI (OAB 331134/SP)

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Caio Ribeiro Dias x Paschoalotto Serviços Financeiros S/A e outros

ID: 317721042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000123-89.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIO RIBEIRO DIAS

Polo Passivo:

PASCHOALOTTO SERVIçOS FINANCEIROS S/A QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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AFONSO TEIXEIRA DIAS

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Processo 1000123-89.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Caio Ribeiro Dias - QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA - - Paschoalotto Serviços F… Processo 1000123-89.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Caio Ribeiro Dias - QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA - - Paschoalotto Serviços Financeiros S/A e outro - Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. Acolho a preliminar que a corré GRPQA ventilou em sua contestação. Isso porque, versando a demanda sobre relação locatícia, as partes expressamente estipularam, em cláusula vazada em termos claros, coerentes e com suficiente destaque, tendo sido vistada pelos contratantes, que as eventuais controvérsias dela resultantes seriam dirimidas por meio de arbitragem (cláusula 20: Ao efetuar a rubrica abaixo, as Partes estão integralmente de acordo que qualquer disputa ou controvérsia relativa a este Contrato será resolvida por Arbitragem. As Partes desde já ajustam que uma dentre as seguintes câmaras será livremente escolhida para administrar o procedimento arbitral, de acordo com os respectivos regulamentos, pela Parte que instaurar: (a) do TASP - Centro de Mediação e Arbitragem de São Paulo , (b) Arbitralis, ou (c) Arbitrato. A câmara escolhida na primeira arbitragem iniciada em relação ao Contrato, passa a ser a única competente para administrar todas as disputas posteriores). E tal disposição, não se tratando, na essência, de relação de consumo, é absolutamente válida e eficaz à luz do disposto na parte final do artigo 4º, parágrafo segundo, da Lei 9.307/96 ("Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula"). Imperativa, nesse contexto, a proclamação da extinção do processo. Nessa linha: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL EARBITRAGEM. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DELOCAÇÃORESIDENCIAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. VALIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. INCOMPETÊNCIA DOJUIZADOESPECIAL CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que acolheu a preliminar de incompetência doJuizadoEspecial Cível, com base na existência de cláusula compromissória dearbitragemno contrato delocaçãoresidencial firmado entre as partes, e extinguiu o processo sem resolução do mérito. O recorrente alega relação de consumo e suposta abusividade da cláusula arbitral, requerendo sua nulidade e o prosseguimento da demanda no juízo estatal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da cláusula compromissória arbitral inserida em contrato delocaçãoresidencial, especialmente diante da alegada relação de consumo; e (ii) examinar se tal cláusula afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- A cláusula compromissória está regularmente prevista no contrato delocação, com observância dos requisitos legais constantes da Lei nº 9.307/96, sendo válida a escolha das partes pelaarbitragemcomo meio de resolução de controvérsias oriundas do contrato. 4- A controvérsia envolve direitos patrimoniais disponíveis - reparos no imóvel após a desocupação - o que justifica a submissão àarbitragemnos termos do artigo 1º da Lei deArbitragem. 5- Não restou demonstrada abusividade na cláusula arbitral, tampouco vício de consentimento, e o contrato não é considerado de adesão, afastando-se a incidência automática das normas do Código de Defesa do Consumidor. 6- O Supremo Tribunal Federal reconhece a constitucionalidade daarbitrageme a compatibilidade da cláusula compromissória com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), desde que respeitada a vontade das partes. 7- A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo sustenta a validade da cláusula arbitral em contratos delocação, mesmo na presença de elementos de possível relação de consumo, desde que ausente demonstração de abusividade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8- Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1- A cláusula compromissória arbitral prevista em contrato delocaçãoresidencial é válida e eficaz, afastando a competência doJuizadoEspecial Cível, quando não demonstrada abusividade ou vício de consentimento. 2- O princípio da inafastabilidade da jurisdição não é violado pela cláusula arbitral, desde que pactuada livremente entre as partes e relativa a direitos patrimoniais disponíveis. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 9.307/96, arts. 4º, §1º, 10; CPC, art. 485, VII; Lei nº 9.099/95, art. 55; CDC, art. 51, VII. Jurisprudência relevante citada: STF, SE 5.206-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux, j. 17.05.2016. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1005331-03.2024.8.26.0002, Rel. Celso Maziteli Neto, j. 10.02.2025. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1008550-37.2024.8.26.0224, Rel. Marcio Bonetti, j. 06.02.2025. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2277759-85.2024.8.26.0000, Rel. Andrade Neto, j. 25.03.2025" (TJSP - Recurso Inominado n. 1016582-18.2024.8.26.0002 - 6ª Turma Recursal Cível - j. 11/06/2025). Ainda a propósito: "JuizadoEspecial Cível. Contrato deLocação. Cláusula Compromissória Arbitral. Preliminar de incompetência acolhida. Matéria de ordem pública. Apreciação em sede recursal. Extinção do processo sem resolução de mérito. A cláusula compromissória arbitral é válida e eficaz, afastando a competência doJuizadoEspecial para o julgamento de litígios decorrentes do contrato em que está prevista. Tratando-se de matéria de ordem pública, pode ser analisada a qualquer tempo e grau de jurisdição, ainda que não tenha sido apreciada expressamente pelo juízo de origem. Preliminar de incompetência acolhida, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VII, do CPC" (TJSP - Recurso Inominado n. 0008672-46.2023.8.26.0016 - 4ª Turma Recursal Cível - j. 22/10/2024). Ante todo o exposto, pronuncio a extinção do processo, o que faço sem resolução do mérito e com fundamento no artigo 485, VII, do Código de Processo Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138346/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), AFONSO TEIXEIRA DIAS (OAB 187016/SP)

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Processo nº 1025118-07.2023.8.26.0405

ID: 325967758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1025118-07.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. L. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEREZINHA BOMFIM DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 1025118-07.2023.8.26.0405 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.L.B. - Ante o exposto, diante da manifestação favorável do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE a presente ação, a fi… Processo 1025118-07.2023.8.26.0405 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.L.B. - Ante o exposto, diante da manifestação favorável do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE a presente ação, a fim de reconhecer a qualidade de relativamente incapaz da requerida R. M. B. em decorrência do comprometimento do raciocínio lógico, de caráter irreversível, não se mostrando capaz de exprimir conscientemente sua vontade e, portanto, totalmente dependente de terceiros para realização de atos da sua vida civil, nomeando-lhe sua irmã, ora requerente para exercer a curatela definitiva, que deverá prestar compromisso nos autos, a fim de representá-la tão somente na administração e gerenciamento de seus bens e não propriamente quanto à sua pessoa, a qual terá preservada sua capacidade civil para casar-se ou constituir união estável, exercer direitos sexuais e reprodutivos, decidir sobre seu planejamento familiar, conservar sua fertilidade, exercer seus direitos à convivência familiar e comunitária, como também seus direitos à guarda, tutela, curatela e adoção, como assegurado por lei, podendo ainda realizar isoladamente atividades laborativas mais simples e que não requeiram esforço intelectual ou responsabilidade perante terceiros, como também carregar consigo pequenas quantias de dinheiro para suas necessidades triviais, inclusive transporte, sendo-lhe vedado apenas a realização de atividades executivas que possam expor à ruína de seu patrimônio, como a compra e venda de bens imóveis ou móveis de alto valor, a administração e/ou utilização contas bancárias ou cartões de crédito, o que faço com fundamento nos arts. 6º, 84 e 85 da Lei nº 13.146, de 06.07.2015, c.c. os arts. 4º, III, 1.767, I, 1.772 e 1.782, todos do Código Civil e arts. 487, I e 747 e seguintes do Código de Processo Civil. Dispenso ao Sr. Curador do compromisso de especialização de hipoteca legal, mesmo porque presumida sua idoneidade, diante da qualidade que possui de pai do curatelado e também por ter se disposto espontaneamente a assumir tal encargo, além de ser pessoa naturalmente habilitada para administrar os bens ou eventuais direitos de titularidade da interditanda ou ainda eventuais rendimentos provenientes do benefício previdenciário, notadamente por se tratar de verba de caráter alimentar à manutenção de necessidades básicas do requerido. Deverá, no entanto, guardar todos os comprovantes de despesas que porventura venha a fazer em nome da curatelada, uma vez que, a qualquer momento, poderá ser-lhe exigida a prestação de contas por qualquer das pessoas interessadas ou mesmo pelo Ministério Público, se necessário (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146, de 06.07.2015). Fica ainda o Sr. Curador ADVERTIDO, desde já, que a venda de quaisquer bens de titularidade do curatelado ou disponibilização de eventuais direitos hereditários dela dependerá de expressa autorização judicial mediante ação autônoma, sob pena de responsabilização civil e criminal. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º do Código de Processo Civil c.c. parágrafo único do artigo 93, da Lei 6.015/73, inscreva-se a sentença perante o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutela. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, por cópia digitada e assinada eletronicamente, como MANDADO para sua inscrição no Cartório de Registro Civil competente, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado, bem como cópias dos assentos de nascimento e/ou casamento do(a) interdito(a) conforme seja solteiro(a) ou casado(a), e de outros documentos ou cópias de peças processuais exigidas por aquela serventia extrajudicial e atualizados, que devem ser impressas diretamente no portal e-SAJ do Tribunual de Justiça e, por celeridade, remetidas pela parte interessada. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente Competente, ordenando seu cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. Caso necessário e previamente solicitado pela Defensoria Pública, fica deferido o envio pela Serventia, observando-se as regras de cumprimento pela ordem cronológica. Sem prejuízo, providencie-se sua imediata publicação na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, pelo período de 6 (seis) meses, bem como sua publicação na imprensa local e no órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, com menção, no edital, dos nomes do(a) curatelado(a) e do(a)(s) curador(a)(es), da causa e dos limites dacuratela. SERVIRÁ AINDA A PRESENTE SENTENÇA COMO EDITAL para conhecimento, na forma prescrita em lei. Por fim, com a vinda da averbação, providencie a Serventia a expedição do termo definitivo de curatela, intimando-se o patrono(a) para colher a assinatura do(a) curador(a), digitalizar e trazer aos autos, juntamente com documento pessoal com foto deste, para posterior liberação da respectiva certidão. Dê-se ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. Expeça-se carta de intimação do interessado do teor da presente sentença, se necessário for. Autos processados com os benefícios da Justiça gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais. Nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: TEREZINHA BOMFIM DE OLIVEIRA SILVA (OAB 315775/SP)

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Processo nº 0004764-93.2025.8.26.0053

ID: 325452515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004764-93.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON SANTANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004764-93.2025.8.26.0053 (processo principal 1016582-59.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cleiton Santana de Oliveira - Visto… Processo 0004764-93.2025.8.26.0053 (processo principal 1016582-59.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cleiton Santana de Oliveira - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 80), homologo os cálculos apresentados (fls. 70) e atualizados para 31/05/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 22.286,00, composto pelas seguintes parcelas: R$ 20.286,00 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 2.000,00 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)

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Processo nº 0004764-93.2025.8.26.0053

ID: 325452525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004764-93.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON SANTANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004764-93.2025.8.26.0053 (processo principal 1016582-59.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cleiton Santana de Oliveira - Visto… Processo 0004764-93.2025.8.26.0053 (processo principal 1016582-59.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cleiton Santana de Oliveira - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 80), homologo os cálculos apresentados (fls. 70) e atualizados para 31/05/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 22.286,00, composto pelas seguintes parcelas: R$ 20.286,00 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 2.000,00 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)

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Processo nº 0004764-93.2025.8.26.0053

ID: 325426558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004764-93.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON SANTANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004764-93.2025.8.26.0053 (processo principal 1016582-59.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cleiton Santana de Oliveira - Visto… Processo 0004764-93.2025.8.26.0053 (processo principal 1016582-59.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cleiton Santana de Oliveira - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 80), homologo os cálculos apresentados (fls. 70) e atualizados para 31/05/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 22.286,00, composto pelas seguintes parcelas: R$ 20.286,00 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 2.000,00 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)

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Angelo Campos Pirozzi x Luiz Fernando Zanelato Ramos

ID: 294884905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004747-05.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO CAMPOS PIROZZI

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO ZANELATO RAMOS

Intimação

Advogados:

STEFANNI ALESSANDRA BATISTA PINTO

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ANDREA BACARINE LOBATO SOARES

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Processo 0004747-05.2024.8.26.0405 (processo principal 1009598-07.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Angelo Campos Pirozzi - Luiz Fernando Zanelato Ramos - … Processo 0004747-05.2024.8.26.0405 (processo principal 1009598-07.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Angelo Campos Pirozzi - Luiz Fernando Zanelato Ramos - Vistos. Trata-se de pedido de suspensão de CNH da parte executada. De fato, o plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5941/DF reconheceu a constitucionalidade e a possibilidade da concessão das medidas atípicas solicitadas pelo exequente: São constitucionaisdesde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidadeas medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados. (STF. Plenário. ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 - Info 1082). Contudo tais medidas atípicas descritas no art. 139, IV, do CPC são subsidiárias e não se aplicam pelo simples inadimplemento, sendo necessária a demonstração de que há uma espécie de abuso por parte do devedor. Classificadas como medidas executivas atípicas (meios executivos atípicos), são admitidas pela jurisprudência, contudo, desde que respeitados alguns requisitos, conforme descrito no REsp 1788950/MT. Pese sua aceitação pela jurisprudência, importante ressaltar que tais medidas não gozam de efetividade concreta na satisfação do crédito exequendo, porquantoeste responde com seus bens presentes e futuros para pagamento de suas dívidas e é evidente que a suspensão da CNH ou apreensão de passaporte não permitirá, por si só, alcançar o resultado prático almejado pela exequente (quitação do débito) na hipótese unicamente de falta de patrimônio pra satisfação da dívida pendente. À vista disso, diversos julgados deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já vinham se posicionando nesse sentido. Confira-se: Ementa:Agravo de Instrumento. Ação Execução. Decisão que indeferiu a suspensão da CNH, apreensão de passaporte e bloqueio dos cartões de crédito da executada. Inconformismo. Controvérsia em torno da aplicação do artigo 139, inciso IV, do CPC. Medida coercitiva requerida pelas agravantes que não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida, e que extrapola os limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo não provido. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Suspensão da CNH da Executada, com base no art. 139, inc. IV, do CPC. Inadmissibilidade. Medida desproporcional e excessivamente gravosa. Recurso provido. No mesmo sentido, quanto ao resultado prático-equivalente, ressalto a inefetividade observada por este juízo em diversos outros processos em que deferida tal medida, pois, apesar da possibilidade jurídica, em praticamente todas as demandas, tal imposição não resultou em adimplemento da obrigação. É certo que, em um contexto de numerosas demandas, devem ser realizadas diligências que realmente resultem em concreta efetividade para a satisfação do crédito, sendo contraproducente o deferimento de medida sem qualquer eficácia prática. Há expressiva quantidade de demandas em tramitação, e os efeitos de medidas que fatalmente resultem infrutíferas não se limitam apenas ao retardamento da tramitação do incidente em que deferida, gerando impactos negativos em cascata em relação aos demais jurisdicionados. Nestes termos, POR ORA INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH. Quanto à penhora de salário, passo a deliberar. Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, ainda que em caráter excepcional, a possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. JULGAMENTO 19/04/2023) Assim, DEFIRO a penhora de 10% dos rendimentos líquidos que a parte executada LUIZ FERNANDO ZANELATO RAMOS CPF/MF nº 358.536.688-03, aufere na empresa IBO OESTE ODONTOLOGIA LTDA, Cnpj 05.988.976/0001-40, até o adimplemento integral do débito que em maio/25, perfazia o montante de R$ 19.093,37. Por rendimentos líquidos, entenda-se a sua renda bruta, descontados Imposto de Renda, contribuições previdenciárias, sociais e sindicais, assistência médica, vale transporte, horas extras, verbas rescisórias e FGTS, incidindo sobre 13º salário, férias e demais verbas remuneratórias de caráter permanente ou de caráter indenizatório (não permanentes) que não tenham sido mencionadas. Deverá a empregadora proceder ao depósito mensal dos valores supra em conta vinculada a este processo, até que sobrevenha decisão ulterior determinando sua cessação. A prova de cumprimento e eventuais documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1e2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Prazo de 30 dias. O descumprimento ensejará responsabilização e arbitramento de multa. Deverá a empregadora proceder ao depósito mensal dos valores supra em conta vinculada a este processo, até que sobrevenha decisão ulterior determinando sua cessação. A prova de cumprimento e eventuais documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1e2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo, no prazo de 30 dias. O descumprimento ensejará responsabilização e arbitramento de multa. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a PARTE EXECUTADA - que possui patrono constituído - encaminhar o ofício à empregadora em 10 dias, sob pena de incurso em ato atentatório à dignidade da justiça que desde já se fixa em 10% sobre o valor atualizado do débito. Decorrido sem prova de encaminhamento, deverá o exequente apresentar nova planilha de cálculo nos 10 dias subsequentes, tornando conclusos para determinação de expedição de novo ofício com valores atualizados. Intime-se. - ADV: ANDREA BACARINE LOBATO SOARES (OAB 467439/SP), STEFANNI ALESSANDRA BATISTA PINTO (OAB 440185/SP)

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Processo nº 1016873-07.2023.8.26.0405

ID: 307165298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1016873-07.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PROJETO PRESIDENTE ALTINO EMPREENDIMENTO SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO OLIVEIRA CABRAL JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016873-07.2023.8.26.0405 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Projeto Presidente Altino Empreendimento Spe Ltda - Vistos. Projeto Presidente Altino Empreendimento Spe Ltda aju… Processo 1016873-07.2023.8.26.0405 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Projeto Presidente Altino Empreendimento Spe Ltda - Vistos. Projeto Presidente Altino Empreendimento Spe Ltda ajuizou ação de produção antecipada de prova em face de Acqualife Industria e Comercio de Produt. Aduziu que (a) adquiriu vinte e quatro caixas d'água da requerida, que foram instaladas em suas torres; (b) em dezembro/2022, um dos reservatórios de água se rompeu, causando inundação em partes do empreendimento. Requereu a produção antecipada de prova pericial para aferir a existência de falha no reservatório rompido e constatar a existência de risco de rompimento em outros reservatórios. Juntou documentos (fls. 6/435). Citada (fl. 460), a parte requerida não apresentou manifestação. Realizada perícia (fls. 718/735), as partes se manifestaram acerca do laudo (fls. 766/767). FUNDAMENTO E DECIDO. Diante do receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação, a parte autora requereu a produção antecipado de prova. A parte requerente apresentou as razões que justificavam a necessidade de antecipação da prova e mencionou com suficiente precisão os fatos sobre os quais a prova havia de recair. Nos termos da lei, "a produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação" (art. 381 do CPC). No mais, "na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair" (art. 382 do CPC). Logo, o pedido está consonância com os artigos 381 e 382 do CPC. A prova foi produzida (fls. 718/735). O laudo pericial trazido aos autos se apresenta formalmente regular, foi minuciosamente elaborado e pôde ser analisado e impugnado pelas partes. Por expressa previsão legal, "o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas" (art. 382, §2, do CPC). Conforme ensina a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, "a sentença, na produção antecipada de provas, tem caráter meramente homologatório, vale dizer, 'na sentença, o juiz apenas aprecia a regularidade formal do processo (RSTJ 62/426, RT 604/61, JTA49/49), não ficando sujeito, quanto à fundamentação, às exigências do art. 458' (art. 489 do CPC/2015) (STJ-1ª T., Resp 264.600-SP, rel. Min. José Delgado, j. 6.11.01, negaram provimento, v.u., DJU 25.2.02, p. 219, RSTJ 52/124; RT 659/94). Como se sabe, 'a valoração da prova pertence ao juiz da causa principal e não ao juiz da medida cautelar. No curso do procedimento cautelar nem sequer há controvérsia ou discussão sobre o mérito da prova. A coleta de depoimentos ou a realização de laudos periciais em procedimento cautelares antecipatório não muda a natureza da prova realmente feita, transformando-a em prova documental' (HumbertoTheodoro Júnior, Processo Cautelar, 22a ed., Leud, p. 315). Ademais, serve apenas como 'pretensão à segurança da prova, sem, contudo, antecipar o julgamento da pretensão de direito substancial' (HumbertoTheodoro Júnior, ob. cit. p. 313)" (TJSP, Apelação Cível 1047575-12.2022.8.26.0100, RelatorDes. Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 20/06/2023).Realizada a perícia, inexiste fundamento para se prosseguir a tramitaçãoprocessual. Eventual irresignação de qualquer das partes poderá ser veiculada em ação futura porelas ajuizada ou na qual sejam incluídas no polo passivo. Ademais, nada obsta que elas se valham,judicial e extrajudicialmente, dos meios legítimos para se contrapor ao laudo pericial aquiproduzido. A prolação de sentença, extinguindo o feito, não gera prejuízo ao direito de ação ou ao direito de defesa. Ante o exposto, HOMOLOGO a produção da prova. Sem condenação nos ônus da sucumbência. Nesse sentido: "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Responsabilidade por custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Inexistência de condenação, ao argumento de ausência de resistência do demandado. Inconformismo da requerente da medida. Sentença meramente homologatória, não havendo vencido e vencedor. Ausência de resistência ao pedido. Atribuição das despesas processuais e honorários advocatícios a ser relegada à ação principal. Recurso parcialmente provido" (TJSP, Apelação nº 0121357-41.2007.8.26.0053, Rel. Desembargadora Heloísa Martins Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 07/03/2016). No mesmo sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Tratando-se de homologação da prova produzida e ausente qualquer resistência na apresentação do contrato, não há se falar em sucumbência por ausente o princípio da causalidade.Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação nº 1000819-13.2017.8.26.0037, Rel. Desembargador Felipe Ferreira, j. 18/12/2017). Aguarde-se por 30 dias (artigo 383 do CPC). Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública (se o caso). Comandos finais à serventia:1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso). 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto). (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto). (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Int. - ADV: CLAUDIO OLIVEIRA CABRAL JUNIOR (OAB 130544/SP)

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