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Processo nº 1017769-12.2025.8.26.0007

ID: 306131758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017769-12.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017769-12.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Vistos. 1. Por ora, deixo de designar audiência de conciliação. Ressalto que esta pod… Processo 1017769-12.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Vistos. 1. Por ora, deixo de designar audiência de conciliação. Ressalto que esta poderá ser agendada, em momento oportuno, mediante manifestação expressa das partes. 2. Cite(m)-se o(s) réu(s), por carta com aviso de recebimento, para contestar no prazo de quinze dias úteis, com as advertências legais. Destaque-se que a contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001. 3. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Se devolvida a carta de citação enviada ao endereço indicado na inicial, sem a citação do(s) requerido(s): a) sendo beneficiário da justiça gratuita, o cartório deverá realizar a pesquisa de endereço da parte ré, via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, utilizando o sistema PETRUS e enviar cartas de citação aos endereços obtidos e não diligenciados; b) não sendo beneficiário da gratuidade, o cartório deverá intimar a parte autora para, no prazo de 15 dias, recolher as custas para realização das pesquisas de endereço via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, utilizando o sistema PETRUS, que, desde já, ficam deferidas. Juntados os extratos das pesquisas, intime-se a parte autora para, em 15 dias promover a citação do(s) requerido(s), por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as custas postais para expedição cartas. 5. Não cumprido o item b supra, intime-se a parte autora, por carta, a dar regular andamento ao processo em 5 dias, sob pena de extinção (art. 485, §1º do CPC). 6. Após, voltem conclusos para extinção do processo. 7. Destaque-se a importância de nomear as peças e documentos de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado (artigo 9º da RESOLUÇÃO Nº 551/2011 do TJSP), sendo que petições diversas ou petição juntada só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Intime-se. - ADV: JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR (OAB 131443/SP)

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Carla Adriana Castrignano x Brasil Protect Entidade De Autogestão - Prioritária Brasil

ID: 293586539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0015224-84.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLA ADRIANA CASTRIGNANO

Polo Passivo:

BRASIL PROTECT ENTIDADE DE AUTOGESTãO - PRIORITáRIA BRASIL

Intimação

Advogados:

SOLANGE CARDOSO ALVES

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RUBENS ANTONIO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADER APARECIDO PEREIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015224-84.2024.8.26.0309 (processo principal 1017769-81.2022.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Carla Adriana Castrignano - Brasil Protect Entid… Processo 0015224-84.2024.8.26.0309 (processo principal 1017769-81.2022.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Carla Adriana Castrignano - Brasil Protect Entidade de Autogestão - Prioritária Brasil - Vistos. Cuida-se de cumprimento provisório de sentença, o qual corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido (CPC, art. 520, I). Além disso, fica sem efeito sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos (CPC, art. 520, II). Se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução (CPC, art. 520, III). Finalmente, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem, a princípio, de caução suficiente e idônea (CPC, art. 520, IV). Na forma dos arts. 536 e seguintes do CPC e em atenção à Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça (que continua aplicável mesmo na vigência do CPC/2015, conforme decidido por esse mesmo tribunal no julgamento do EREsp 1.725.487/SP, j. 04.12.2019), intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) pessoalmente, por carta, para, no prazo fixado na sentença (ou no prazo de 15 dias, se na sentença não tiver sido fixado prazo), cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer ora executada sob pena de multa no valor de R$ 300,00 por dia de descumprimento, por ora limitado a R$ 3.000,00. No prazo de 5 dias, deverá a parte exequente indicar o endereço onde o(s) executado(s) que tiver(em) de cumprir a obrigação foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Transcorrido o prazo previsto sem o adimplemento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado nos próprios autos, sua impugnação. Int. - ADV: JADER APARECIDO PEREIRA FERREIRA (OAB 322436/SP), SOLANGE CARDOSO ALVES (OAB 122663/SP), RUBENS ANTONIO ALVES (OAB 181294/SP)

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Processo nº 1017769-20.2025.8.26.0554

ID: 334905842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017769-20.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MONTEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID CAROLINE ALVES PEREIRA CHAVES

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Processo 1017769-20.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Gabriela Monteiro de Oliveira - Vistos. 1. Providencie a serventia a regularização do polo passivo, sub… Processo 1017769-20.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Gabriela Monteiro de Oliveira - Vistos. 1. Providencie a serventia a regularização do polo passivo, substituindo a Procuradoria Geral do Estado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. 2. Defiro os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 3. Consoante se extrai da narrativa inicial, a autora já é atendida pela rede pública, com fornecimento de alguns medicamentos (fl. 41). Ademais, há provocação administrativa pendente de resposta (fl. 43). Ocorre que, no que concerne ao Sensor FreeStyle Libre, inexiste, nessa etapa, demonstração no sentido de sua imprescindibilidade, já que fornecido pela rede pública glicosímetro que atende a mesma finalidade. Logo, imperioso que se demonstre não se tratar de mera comodidade. Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSUMO - FREESTYLE LIBRE - PERÍCIA MÉDICA NEGATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - Demanda objetivando o fornecimento do aparelho FreeStyle Libre para controle de Diabetes Mellitus Tipo 1 - Laudo pericial que, apesar de ressaltar a superioridade tecnológica do insumo, afastou a sua imprescindibilidade no caso concreto, bem como consignou a existência de tratamento correlato e eficaz disponível no SUS - Perícia realizada pelo IMESC, órgão oficial com credibilidade técnica reconhecida - Requisitos do Tema 106 do STJ não preenchidos - Sentença de improcedência mantida (art. 252 do RITJSP, atualizado com a redação do CPC/2015) - Recurso desprovido. Honorários recursais fixados em R$ 500,00, observada a gratuidade da justiça. (TJSP, Apelação n. 1026123-44.2019.8.26.0554, j. 31/05/2021) Não bastasse, conquanto o Judiciário acolha, em sua grande maioria, as demandas de saúde, é certo que não se pode olvidar ou desprestigiar os esforços do Poder Público no intuito de atender a população. Porém, não há notícia de provocação administrativa para o fornecimento aqui almejado. O Poder Judiciário deve exigir sejam demonstrados o pedido e negativa administrativa, até para que seja configurada a lide. Somente assim será possível respeitar as políticas públicas do Poder Executivo, e analisar se, conhecendo a demanda do autor, não a supriu, e por quais motivos. Outrossim, sobre os limites da assistência a ser prestada pelo Estado, bem como necessidade de cuidado com o orçamento público, destaco o teor do v. Acórdão proferida na apelação n. 1009691-47.2019.8.26.0554, da relatoria do eminente Desembargador Edson Ferreira. Em corolário, INDEFIRO a tutela de urgência. 4. Nos termos do artigo 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, dispenso a audiência de conciliação, tendo em vista que a Fazenda Pública não está autorizada a compor em Juízo. 5. Cite-se, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: INGRID CAROLINE ALVES PEREIRA CHAVES (OAB 520049/SP)

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D. H. R. De C. x B. B. S. A.

ID: 298120450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017769-95.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

D. H. R. DE C.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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ANA PAULA VASCONCELOS

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Processo 1017769-95.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - D.H.R.C. - B. - É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. De início, observo que a preliminar de ilegitimidade passiva … Processo 1017769-95.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - D.H.R.C. - B. - É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. De início, observo que a preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito, e com ele será analisado. Pela análise do feito, observo que em sua contestação, o requerido sustenta que após o pagamento realizado pelo autor, efetuou o devido repasse ao Banco do Brasil, conforme comprovante de transferência acostado à fl. 177. Por sua vez, o autor na réplica, impugnou a autenticidade e a suficiência do referido documento, sustentando que se trata de arquivo unilateral, sem qualquer mecanismo de validação. Assim, verifica-se que a controvérsia central dos autos reside na efetiva destinação do valor pago pelo autor, se, de fato, houve o repasse do montante ao Banco do Brasil, e, em caso afirmativo, qual o destino conferido a tal quantia pela instituição destinatária. A documentação juntada aos autos, especialmente o comprovante de fl. 177, embora a princípio comprove a realização da transferência, não é suficiente, por si só, para elucidar integralmente a controvérsia, notadamente quanto ao efetivo crédito na conta judicial vinculada ao processo criminal. Dessa forma, a fim de melhor esclarecer os fatos e assegurar a adequada prestação jurisdicional, impõe-se o chamamento do feito à ordem para a adoção de medida probatória necessária. Ante o exposto, DETERMINO a expedição de ofício ao Banco do Brasil, solicitando que informe: (i) se o pagamento referente ao boleto bancário constante à fl. 23 foi efetivamente creditado; (ii) em caso positivo: informe a data do efetivo crédito; o valor creditado; a conta ou convênio de destino; a identificação do favorecido final; (iii) em caso negativo, que esclareça os motivos da não realização do crédito e se houve eventual devolução ou estorno ao banco remetente. Para tanto, deverá ser encaminhada, juntamente com o ofício, a cópia do boleto bancário de fl. 23, bem como do documento de fl. 177. Com a resposta do ofício, manifestem as partes no prazo de 15 dias, após, tornem os autos conclusos para análise. A resposta deverá ocorrer no prazo de 15 dias, contados do protocolo do ofício, devendo ser encaminhada ao e-mail deste Juízo, franca1cv@tjsp.jus.br, em formato PDF, tendo como referência o número da presente ação. Servirá a presente decisão como ofício a ser enviado pelo autor, que deverá comprovar nos autos o respectivo protocolo no prazo de 05 dias. Intimem-se. Franca, 02 de maio de 2025. Diego Goulart de FariaJuiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto). - ADV: EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP), ANA PAULA VASCONCELOS (OAB 291003/SP)

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Processo nº 1017769-40.2021.8.26.0625

ID: 326072295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017769-40.2021.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

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Processo 1017769-40.2021.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba… Processo 1017769-40.2021.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - Fls.565/570: I.1 - REJEITO a arguição de nulidade da citação. Todas as tentativas ordinárias de localização da parte ré foram realizadas, enumeradas na petição da parte autora às fls.495/497 e fls.540, nada sugerindo que as demais pesquisas referidas pela Curadora especial alcançariam informações distintas, até porque são entidades de cadastros desatualizados. O que se poderia conseguir sob o aspecto da recenticidade de cadastro foi buscado e, para além disso, as circunstâncias de cada caso devem ser levadas em consideração, na compreensão de que: "Necessidade analisar as particularidades do caso em concreto, bem como atender aos princípios da razoabilidade, celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional. Existência de ao menos duas tentativas de citação da recorrente no processo de conhecimento no mesmo endereço informado no contrato de prestação de serviços. Partes que devem manter seus endereços atualizados perante o poder judiciário, nos termos do art. 77 do Código de Processo Civil" (AI n. 2260563-05.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Emílio Migliano Neto; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 06/09/2024). Ainda: AI n. 2202991-91.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Sergio Gomes; 18ª Câmara de Direito Privado; j: 20/08/2024; EMENTA: "Agravo de instrumento. Ação ordinária de cobrança. Arguição de nulidade da citação por edital. Rejeição. Diversas tentativas de citação do executado que resultaram infrutíferas, inclusive nos endereços localizados em pesquisa através dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. Não se mostra prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido". I.2 - Nesta execução de título extrajudicial, as executadas foram citadas por edital e houve a nomeação de curadora, que será, por certo, intimada pessoalmente de todos os atos da execução doravante. A defesa por negativa geral não significa uma resistência específica oposta à pretensão da parte exequente e nem tampouco constitui via processual apta a questionar qualquer ponto relativo à formação do crédito, que fica, portanto, consolidado nesta sede, com exigibilidade não impugnada. Terá prosseguimento a execução, com acompanhamento pela curadora, certamente com possibilidade de arguição de eventuais nulidades ocorrentes e de quaisquer matérias em defesa dos interesses das devedoras. II - O juízo aguardará por 5 (cinco) dias efetiva manifestação da parte credora, requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento. No silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de provocação futura. III - Int. - ADV: ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (OAB 229003/SP)

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Processo nº 1017769-14.2025.8.26.0071

ID: 337208527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1017769-14.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

W. DE A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO BUZALAF

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Processo 1017769-14.2025.8.26.0071 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.A.L. - Processe-se em segredo de Justiça, nos termos do art. 189, II, do Código de Processo Civil. Concedo a Justiça Gratuita,… Processo 1017769-14.2025.8.26.0071 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.A.L. - Processe-se em segredo de Justiça, nos termos do art. 189, II, do Código de Processo Civil. Concedo a Justiça Gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Anote-se. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso. Sobre o pedido de tutela de evidência em relação ao divórcio, embora se trate de direito potestativo, o requerente não indicou qualquer elemento sobre a necessidade de sua decretação imediata, ademais, considerando que, à época do casamento, houve alteração do nome de solteira da requerida (fls. 10), prudente aguardar a citação do outro divorciando antes de tal análise. Assim, indefiro o pedido de tutela de evidência. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para decretar o divórcio. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória não preenchidos. Embora se trate de direito potestativo, prudente aguardar a citação do outro divorciando antes de se decretar o divórcio. Possibilidade de decretação do divórcio após a efetivação da citação, seja por meio de tutela provisória (art. 294 e seguintes do Código de Processo Civil) ou através do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356 do Código de Processo Civil). Decisão mantida. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179567-20.2024.8.26.0000; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairinque - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024)." Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada aos autos do mandado, nos termos do art. 231, II, do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RICARDO BUZALAF (OAB 338750/SP)

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Processo nº 1017769-67.2025.8.26.0506

ID: 310142090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017769-67.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MIAN FERLIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANILDA DA GLÓRIA CAETANO

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Processo 1017769-67.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Fernanda Mian Ferlim - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULG… Processo 1017769-67.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Fernanda Mian Ferlim - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu a incluir a verba denominada "Participação nos Resultados" PR, na base de cálculo das férias (usufruídas ou indenizadas), terço constitucional de férias e décimo terceiro, respeitada a prescrição quinquenal, cujo montante será apurado mediante simples cálculo aritmético, bem como ao pagamento das diferenças devidas até o apostilamento, com correção monetária pelo IPCA-E,a partir da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados até a data da citação e, a partir de então, para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: VANILDA DA GLÓRIA CAETANO (OAB 402010/SP)

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Processo nº 1017769-87.2025.8.26.0564

ID: 311092521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017769-87.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERGINIA MARIA VITÓRIA DE FREITAS PUGAS

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Processo 1017769-87.2025.8.26.0564 - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus - Preventivo - D.M.P. - Vistos. Trata-se de habeas corpus preventivo com pedido de liminar impetrado por Verginia Maria Vit… Processo 1017769-87.2025.8.26.0564 - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus - Preventivo - D.M.P. - Vistos. Trata-se de habeas corpus preventivo com pedido de liminar impetrado por Verginia Maria Vitória de Freitas Pugas em favor de DEIVID MOURA PEREIRA. Objetiva a autorização para cultivo de Cannabis Sativa, com retirada artesanal de seu extrato para fins mediciniais, com expedição de salvo conduto para fins de "autorizar o cultivo de Cannabis Sativa, na quantidade anual de 135 plantas, bem como a extração do óleo, conforme prescrição médica e de Engenheiro Agrônomo, para que o impetrante possa produzir o seu próprio medicamento e todas as autoridades policiais sejam informadas acerca da concessão da autorização do cultivo medicinal" , bem como para que conste também a "autorização para transporte do componente medicinal em território nacional, acompanhado de receita mpedica que deverá ser renovada a cada 6 meses". Apontou como autoridades coatoras o Delegado Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo, o Comandante Geral da Polícia Militar de São Paulo e o Ministério Público. Juntou documentos de págs. 17/41. É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO: Preliminarmente, impõe-se a exclusão do Ministério Público do pólo passivo do presente habeas corpus, ante a sua ilegitimidade passiva. Com efeito, o artigo 6º, § 3º da Lei nº 12.016/2009 dispõe que: "(...) §3º Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática". Denota-se, portanto, que coatora é a autoridade que responde diretamente pelo ato que suspostamente lesa o direito buscado, e não instituição a qual a pessoa pertence. Para sustentar seu pedido de concessão de medida liminar, a impetrante alega, em síntese, que o paciente apresenta quadro médico/psiquiátrico que o submete à prescrição de uso de canabinóides. Relatam que após tratamento realizado, o paciente encontrou conforto sintomatológico com o uso terapêutico de Cannabis Sativa em forma de extrato. Sustenta que, embora o paciente tenha obtido autorização da ANVISA para a importação do medicamento, o alto custo inviabiliza o tratamento e impede a melhora substancial no seu quadro geral de saúde, de modo que a saída reside no cultivo da planta, mediante retirada artesanal de seu extrato. Por fim, alega que o paciente já iniciou o cultivo de Cannabis, que ainda não se encontra e*m floração, mas que, com certeza, ao atingirem esse ponto, será superada a quantidade de 40g estabelecida pelo STJ para caracterização do porte para consumo pessoal e a conduta como a de usuário (RE 635.659). Postula a concessão de medida liminar para para fins de "autorizar o cultivo de Cannabis Sativa, na quantidade anual de 135 plantas, bem como a extração do óleo, conforme prescrição médica e de Engenheiro Agrônomo, para que o impetrante possa produzir o seu próprio medicamento e todas as autoridades policiais sejam informadas acerca da concessão da autorização do cultivo medicinal" , bem como para que conste também a "autorização para transporte do componente medicinal em território nacional, acompanhado de receita mpedica que deverá ser renovada a cada 6 meses". Indefiro a medida liminar pleiteada, ausentes motivos aptos a justificar a concessão nesta etapa de cognição sumária. A matéria deverá ser detidamente apreciada por ocasião do julgamento do writ, após regular processamento. Abra-se vista ao Ministério Público para manifestação e tornem os autos conclusos. Int. - ADV: VERGINIA MARIA VITÓRIA DE FREITAS PUGAS (OAB 500453/SP)

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Processo nº 1017769-67.2025.8.26.0021

ID: 316386831

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1017769-67.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

UNIGRAN CAPITAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEJAILTON BEZERRA LEITE JUNIOR

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Processo 1017769-67.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0868885-20.2023.8.12.0001 - 13ª Vara Cível de Campo Grande-MS) - Unigran Capital - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Ex… Processo 1017769-67.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0868885-20.2023.8.12.0001 - 13ª Vara Cível de Campo Grande-MS) - Unigran Capital - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 02 de julho de 2025. Eu, Anita Regis Peixoto,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JÉSSICA DE PAULA COSTA MARCELINO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: DEJAILTON BEZERRA LEITE JUNIOR (OAB 29191/MS)

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Processo nº 1017769-07.2024.8.26.0602

ID: 332885242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017769-07.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA NUNES ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA

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Processo 1017769-07.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Depósito - Marcos Pereira Nunes Me - Vistos. Fl. 112: Homologo a desistência da ação e julgo extinto o processo, sem reso… Processo 1017769-07.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Depósito - Marcos Pereira Nunes Me - Vistos. Fl. 112: Homologo a desistência da ação e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC/2015. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Arquivem-se após as devidas anotações. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA (OAB 136447/MG)

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