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Banco Bradesco S.A. x Alex Fabian Galvão Donizetti

ID: 295406572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034222-51.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ALEX FABIAN GALVãO DONIZETTI

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVANA CAMILO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0034222-51.2024.8.26.0002 (processo principal 1018045-92.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Alex Fabian Galvão Donizetti - Vistos. Defiro… Processo 0034222-51.2024.8.26.0002 (processo principal 1018045-92.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Alex Fabian Galvão Donizetti - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos de propriedade do executado, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud, visando a instrumentalização de futura constrição. As informações prestadas pela DRF deverão ser juntadas aos autos, nos termos do Provimento CSM nº 2.473/2018, sendo que tais peças processuais deverão ser cadastradas como documento sigiloso, cujo acesso será restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo cinco dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP), SILVANA CAMILO PINHEIRO (OAB 158335/SP)

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Processo nº 1018045-13.2025.8.26.0114

ID: 260876807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018045-13.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1018045-13.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cite(m)-se os(as) executados(… ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1018045-13.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cite(m)-se os(as) executados(as) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) os(as) executados(as), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Os(as) executados(as) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) os(as) executados(as) advertidos(as) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa e CPF/CNPJ a a serem pesquisados. Ficam, desde já, deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil e a bom critério do oficial de justiça o pedido de reforço policial e ordem de arrombamento em caso de extrema e comprovada necessidade. Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). Após, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como MANDADO ou CARTA. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Patricia Alves De Souza x Clarice Amâncio Da Silva e outros

ID: 333080417

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2199568-89.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

CLARICE AMâNCIO DA SILVA ROBERTO JOSE DA SILVA

Despacho

Advogados:

ERLON ZAMPIERI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERLON ZAMPIERI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO

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DESPACHO Nº 2199568-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2199568-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Patricia Alves de Souza - Agravado: Roberto Jose da Silva - Agravado: Clarice Amâncio da Silva - Vistos. Diante do comprovante de rendimentos apresentado às fls. 32, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária em favor da recorrente (somente para o processamento do presente recurso). Passo à análise da matéria liminar. Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 58/60 que, em ação possessória, deferiu a imissão dos recorridos na posse do imóvel, determinando a desocupação voluntária pela recorrente, no prazo de 60 (sessenta) dias (processo nº 1018045-98.2025.8.26.0506 11ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto). Em busca de reforma, sustenta a agravante a ausência dos requisitos autorizadores da medida antecipatória; subsidiariamente, pede a ampliação do prazo para desocupação do imóvel. Pois bem. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese não verificada nos autos. A propriedade do imóvel foi consolidada em favor do credor fiduciário CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -, em 26 de setembro de 2024 fls. 44/49 (Av. 08 Matrícula nº 177.775, do 1º Registro de Imóveis de Ribeirão Preto). Por instrumento público, com caráter de escritura pública, lavrado em 27 de fevereiro de 2025, ROBERTO JOSÉ DA SILVA e CLARICE AMANCIO DA SILVA adquiriram a propriedade do imóvel acima referido - fls. 44/49 (R. 09 Matrícula nº 177.775, do 1º Registro de Imóveis de Ribeirão Preto). Ao enfrentar o tema, decidiu o Tribunal de Justiça/SP: IMISSÃO DE POSSE. Imóvel arrematado por credor hipotecário. Ação proposta pelos adquirentes. Decisão de primeiro grau que concede liminar e determina a desocupação do imóvel. Pretensão não condicionada à prévia notificação dos ocupantes. Irregularidade do leilão extrajudicial inoponível aos compradores. Inexistência de posse anterior pelos autores. Irrelevância. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento nº 0009059-66.2010.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan, j. em 19.10.2010) Alienação fiduciária de imóvel. Mora dos devedores e consolidação da propriedade plena em favor da credora fiduciária apôs leilão negativo. Não devolução da posse pelos devedores e ajuizamento de ação possessória. Concessão da liminar. Não ocorrência de ilegalidade. Constitucionalidade do procedimento extrajudicial para constituição em mora e venda do imóvel dado em garantia. Recurso improvido. Não padece de inconstitucionalidade ou de ilegalidade o procedimento extrajudicial de constituição doa devedores fiduciantes em mora e de venda do bem em leilão e que, diante da ausência de licitantes, restou adjudicado em favor da credora fiduciária em pagamento de toda a obrigação. Não devolvendo os devedores a posse direta do imóvel à credora, apesar de notificados, ê possível manejo de ação possessória e a concessão de liminar. (Agravo de Instrumento nº 0207658-48.2010.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Kioitsi Chicuta, julgado em 14.10.2010) APELAÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Comprovada a mora e cumpridos os requisitos legais, impõe ser reconhecida a reintegração da posse do bem e consolidação no patrimônio da requerente Inaplicabilidade do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor Imóvel adjudicado pelo agente fiduciante Valor a ser restituído ao devedor deve limitar-se ao correspondente à diferença entre o valor de avaliação do imóvel e o valor do crédito garantido, ambos atualizados monetariamente, em fase de liquidação Possibilidade de compensação com o montante devido a título de taxa de ocupação, devida desde a data do segundo leilão até a efetiva imissão na posse noticiada nos autos- Parcial provimento. (Apelação nº 9300853-02.2008.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Hugo Crepaldi, julgada em 18.4.2012) Assim, por ausentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de suspensão do cumprimento da r. decisão atacada. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, seja o polo agravado intimado para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, 18 de julho de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Rafael Aparecido da Silva Anastácio (OAB: 452506/SP) - Erlon Zampieri Filho (OAB: 376617/SP) - 4º andar

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Processo nº 1013292-23.2023.8.26.0004

ID: 275865139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013292-23.2023.8.26.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA BURATINI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIZ NERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Luiz Neres (OAB 373850/SP) Processo 1013292-23.2023.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cláudia Buratini da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada co… ADV: Fernando Luiz Neres (OAB 373850/SP) Processo 1013292-23.2023.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cláudia Buratini da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por CLÁUDIA BURATINI DA SILVA em face de VILA FRANCESA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e BLOCK CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA. Alega a parte Autora que adquiriu uma unidade residencial no empreendimento Residencial Vila Francesa, localizado na Rua Clemente Ferreira, nº 238, Vila Siqueira, São Paulo/SP, especificamente o apartamento nº 25, conforme contrato juntado às fls. 17-20 dos autos. Sustenta que o imóvel foi entregue com diversos vícios construtivos na área privativa, dentre os quais problemas de infiltração, goteiras, descolamento de pias, azulejos soltando e trincando, conforme fartamente documentado nas fotografias juntadas aos autos (fls. 21-36). Requereu em tutela de urgência que as requeridas efetuassem os reparos necessários nos vícios construtivos da área privativa no prazo de 15 dias. No mérito, pleiteou a confirmação da tutela e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no importe de 10 (dez) salários-mínimos. A inicial veio acompanhada de documentos, incluindo procuração (fl. 8), documentos pessoais da Autora (fl. 9), comprovantes de rendimentos demonstrando sua condição de professora (fls. 10-12), matrícula do imóvel (fls. 13-16), contrato de compra e venda (fls. 17-20) e fotografias dos alegados vícios construtivos (fls. 21-36). A gratuidade judiciária foi deferida à parte Autora e a tutela de urgência indeferida (fl. 44). O processo foi inicialmente distribuído para o Foro Regional da Lapa, sendo posteriormente redistribuído ao Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, em razão da competência territorial (fls. 39 e 44). Houve dificuldades na citação das requeridas. Após diversas tentativas, foi juntado Aviso de Recebimento com comprovação de recebimento positivo por parte da requerida (fl. 81), assinado em 21/10/2024. A ré não se manifestou nos autos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que, devidamente citados, os réus não apresentaram contestação no prazo legal. No caso em tela, é de rigor o reconhecimento da revelia das Rés, pois a citação foi comprovada nos autos, conforme Aviso de Recebimento juntado à fl. 81, e, decorrido o prazo legal, não houve apresentação de contestação, o que implica a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte Autora. É importante destacar que a citação realizada por meio de portaria encontra respaldo no art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Configurada, portanto, a revelia dos réus, com os efeitos que lhe são próprios, ou seja, a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. No caso em apreço, é evidente a relação de consumo entre as partes, sendo a Autora consumidora final e as requeridas fornecedoras de produtos e serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços." Diante da relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova, conforme previsão do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" Considerando a hipossuficiência técnica da consumidora e a verossimilhança de suas alegações, devidamente ilustradas pelas fotografias juntadas aos autos, inverto o ônus da prova em seu favor. Verifica-se dos autos que as requeridas VILA FRANCESA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e BLOCK CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA possuem responsabilidade solidária pelos vícios apresentados no imóvel, nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas." Quanto aos vícios construtivos, as fotografias juntadas aos autos (fls. 21-36) comprovam de forma incontestável sua existência, dentre os quais: infiltrações nas paredes e teto (fls. 21, 24, 29-33); rachaduras nas paredes (fls. 22-23); problemas nos rejuntes de azulejos (fls. 25-26); e vício na instalação da pia (fls. 25-26). Tais vícios, somados à ausência de contestação das requeridas demonstram de forma inequívoca a existência de falhas construtivas que comprometem a habitabilidade, o conforto e a segurança do imóvel, causando transtornos diários à Autora. A garantia contra defeitos em imóveis novos é prevista no artigo 618 do Código Civil: "Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo." Considerando que o contrato de compra e venda data de 21 de janeiro de 2020 (fl. 20) e a ação foi proposta em 31 de julho de 2023, verifica-se que os vícios construtivos foram denunciados dentro do prazo quinquenal previsto no dispositivo legal acima citado. Diante da ausência de contestação e da farta prova documental, reconheço a existência dos vícios construtivos e a responsabilidade das requeridas pela sua reparação. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que merece acolhimento. Em situações excepcionais, os vícios construtivos que afetem de forma significativa o cotidiano do proprietário, ultrapassando o mero dissabor, ensejam a reparação por danos morais. Nesse sentido: 1003188-49.2013.8.26.0609 Classe/Assunto: Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda Relator(a): Nilton Santos Oliveira Comarca: Taboão da Serra Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 09/01/2019 Data de publicação: 09/01/2019 Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e dano moral. Preliminar de ilegitimidade passiva da corré que não teria participado da venda do empreendimento. Mesma empresa frente o consumidor. Preliminar afastada. Prescrição. Inocorrência. Incidência do prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC. Vício detectado no prazo de garantia. Infiltrações no imóvel do autor decorrem de vícios construtivos de responsabilidade das empresas rés. Relação consumerista. Responsabilidade objetiva. Laudo pericial que comprova o nexo causal dos danos suportados pelo autor e a conduta da construtora/incorporadora do empreendimento. Apelantes que deverão adotar as soluções propostas pelo perito. Dano moral configurado. Efetivo comprometimento da saúde psicológica do adquirente, que foi obrigado a suportar por anos as infiltrações em seu imóvel. Quantia fixada em R$ 15.000,00 que é suficiente para reparar o demandante pelos prejuízos suportados. Sentença mantida. Recurso improvido. No caso em apreço, as fotografias juntadas aos autos evidenciam que os vícios construtivos são de grande monta, afetando substancialmente a qualidade de vida da Autora, que se vê obrigada a conviver com infiltrações, rachaduras e outros problemas que comprometem a salubridade e a segurança de sua residência. Constata-se, ainda, que a Autora é professora, com renda próxima à média do país, conforme comprovantes juntados às fls. 10-12, o que agrava a situação, uma vez que não dispõe de recursos financeiros para sanar com facilidade, por conta própria, os vícios construtivos. Quanto ao valor da indenização, considerando os parâmetros jurisprudenciais, as circunstâncias do caso concreto, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, entendo razoável e proporcional a fixação do valor em 10 (dez) salários-mínimos na data da propositura da ação, conforme pleiteado pela Autora. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: I - CONDENAR as requeridas VILA FRANCESA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e BLOCK CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA, solidariamente, a realizarem, no prazo de 90 (noventa) dias, todos os reparos necessários para sanar os vícios construtivos existentes no imóvel da Autora, especificamente no Apartamento nº 25 do Residencial Vila Francesa, localizado na Rua Clemente Ferreira, nº 238, Vila Siqueira, São Paulo/SP, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); II - CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), correspondente a 10 (dez) salários-mínimos, com correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). CONDENO as requeridas, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art. 98 do CPC, se for o caso. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Assim, se o caso, desde já autorizo a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso interposto. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4) Decorrido, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016).

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