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Processo nº 1018266-82.2025.8.26.0053

ID: 310305070

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018266-82.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ RENATO MODESTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1018266-82.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Luiz Renato Modesto - Vistos. Recebo a emenda da inicial. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros f… Processo 1018266-82.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Luiz Renato Modesto - Vistos. Recebo a emenda da inicial. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):Frederico Guimarães Brandão . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 0000205-88.2024.8.26.0260

ID: 298200939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0000205-88.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE TECNOPERFIL TAURUS LTDA.

Intimação

Advogados:

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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WANDERSON DE JESUS OLIVEIRA

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WAGNER PERALTA RODRIGUES DA SILVA

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VERA REGINA COTRIM DE BARROS

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VANILDA DE GOIS

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VANESSA CARLA LEITE BARBIERI

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VALDIR LUCIO MACHADO DE OLIVEIRA

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VALDETE DE MOURA FE

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THIAGO FIRMANI DE OLIVEIRA

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SILVIA DE LUCA

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SAVIO CARMONA DE LIMA

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROSANGELA MARIA RAMOS

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ROSANGELA BORTOLLOTO TEIXEIRA MENDES

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTA ALVES ATISANO

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RICARDO TORRES DOS SANTOS

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RENATA LOPES DE CASTRO BONAVOLONTÁ

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REGINA MARA DE PAIVA

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RAFAEL LUZ SALMERON

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PEDRO HENRIQUE ROCHA PERGENTINO DA SILVA

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PATRICIA DUARTE NEUMANN CYPRIANO

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MATEUS MOREIRA ACEDO

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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MARIA HELENA DE OLIVEIRA

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MARCOS RAFAEL ZOCOLER

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MARCOS ANTONIO RODRIGUES

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MÁRCIO ANDRÉ DE OLIVEIRA

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MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES

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LUCIO MARQUES FERREIRA

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LUCIENE DE BRITO ALVES PEREIRA

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LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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JOAO BARBIERI

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JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA

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GUSTAVO SAMPAIO VILHENA

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GUSTAVO GONÇALVES UNGARO

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FLAVIA MARIA DECHECHI DE OLIVEIRA

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FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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FABIO MOURÃO ANTONIO

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EDUARDO NUNES SENE

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CHRISTIANE MORAES CARDOSO

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CHRISTIANA BEYRODT CARDOSO

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CARLOS GUSTAVO KIMURA

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ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS

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ANTONIO FIRMINO JUNIOR

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ALEXANDRE BRESCI

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ADNAN ABDEL KADER SALEM

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Processo 0000205-88.2024.8.26.0260 (processo principal 1018266-43.2021.8.26.0564) - Classificação de Crédito Público - Pedido de falência - Massa Falida de Tecnoperfil Taurus Ltda. - Adnan Abdel Kad… Processo 0000205-88.2024.8.26.0260 (processo principal 1018266-43.2021.8.26.0564) - Classificação de Crédito Público - Pedido de falência - Massa Falida de Tecnoperfil Taurus Ltda. - Adnan Abdel Kader Salem Advogados Associados - Jose Marcena da Silva - - Claudineia Maria da Silva - - Irami Camilo de Andrade - - Paulo Sergio - - Metalúrgica Realeza Indústria e Comércio Ltda - - Ungaro Sociedade Individual de Advocacia - - Julio Cesar Tojo - - Alcir Eduardo Magatti - - Jerradriano Alves de Souza - - Starseg Segurança Empresarial Ltda - - Antonio Firmino Junior - - Patricia Duarte Neumann Cypriano - - Airton Gobo - - Nova Metalização Diadema Eireli , Rep.p/luis Perci Ribeiro da Silva. - - Roberto Carlos dos Santos - - Robson Jose da Silva - - Nilton Jose da Silva - - Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditrórios Não Padronizados - - Jose Ribamar da Rocha - - Marcia Cristina Menezes Marinho - - Leandro Lopes dos Santos - - Espólio de Luiz Carlos Ferro - - Christiana Beyrodt Cardoso - - Nsjc10 Assessoria Empresarial Ltda. - Me - - Posto de Combustiveis Verde Brasil Ltda - - Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira - - Starseg Segurança Empresarial Ltda - - Kimura e Salmerón Sociedade de Advogados - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Nsjc10 Assessoria Empresarial Ltda. - Me - - Cavalcante de Moura & Carmona de Lima Sociedade de Advogados - - Camp Sbc Centro de Formação e Integração Social - - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - MANDALITI ADVOGADOS - - Céllim Auditoria e Assessoria Contábil S/s Ltda. - - Carlos Eduardo Vieira - - Ademir Costa - - Industria Metalurgica Fanandri Ltda - - Bfour Empreendimentos e Participações Ltda - - Industria Metalurgica Fanandri Ltda - - Carlos Alberto Palma - - ROSIVANIO MOTA DA SILVA, - - Bfour Empreendimentos e Participações Ltda - - Cavalcante de Moura & Carmona de Lima Sociedade de Advogados - - Céllim Auditoria e Assessoria Contábil S/s Ltda. - - Carlos Alberto Palma - - ROSIVANIO MOTA DA SILVA, - - Ademir Costa e outros - Vistos. Fls. 365: REITERO a intimação da administradora judicial para que emita parecer conclusivo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para novas deliberações. Int. e Dil. - ADV: WAGNER PERALTA RODRIGUES DA SILVA (OAB 149461/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), GUSTAVO GONÇALVES UNGARO (OAB 154646/SP), VANILDA DE GOIS (OAB 319833/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), RICARDO TORRES DOS SANTOS (OAB 334283/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), PEDRO HENRIQUE ROCHA PERGENTINO DA SILVA (OAB 331111/SP), VERA REGINA COTRIM DE BARROS (OAB 188401/SP), WAGNER PERALTA RODRIGUES DA SILVA (OAB 149461/SP), VANESSA CARLA LEITE BARBIERI (OAB 149459/SP), ALEXANDRE BRESCI (OAB 149393/SP), MARCOS RAFAEL ZOCOLER (OAB 334846/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), MARCOS ANTONIO RODRIGUES (OAB 146898/SP), MARCOS ANTONIO RODRIGUES (OAB 146898/SP), MATEUS MOREIRA ACEDO (OAB 351249/SP), FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), SILVIA DE LUCA (OAB 80049/SP), THIAGO FIRMANI DE OLIVEIRA (OAB 242894/SP), THIAGO FIRMANI DE OLIVEIRA (OAB 242894/SP), GUSTAVO SAMPAIO VILHENA (OAB 165462/SP), GUSTAVO SAMPAIO VILHENA (OAB 165462/SP), ROSANGELA MARIA RAMOS (OAB 257142/SP), CARLOS GUSTAVO KIMURA (OAB 267086/SP), REGINA MARA DE PAIVA (OAB 296601/SP), RAFAEL LUZ SALMERON (OAB 275940/SP), ROSANGELA BORTOLLOTO TEIXEIRA MENDES (OAB 273705/SP), ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS (OAB 278636/SP), ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS (OAB 278636/SP), LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 279337/SP), LUCIO MARQUES FERREIRA (OAB 283562/SP), CHRISTIANA BEYRODT CARDOSO (OAB 155420/SP), CHRISTIANE MORAES CARDOSO (OAB 238971/SP), JOAO BARBIERI (OAB 33936/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), ANTONIO FIRMINO JUNIOR (OAB 231867/SP), MÁRCIO ANDRÉ DE OLIVEIRA (OAB 173788/SP), MÁRCIO ANDRÉ DE OLIVEIRA (OAB 173788/SP), FABIO MOURÃO ANTONIO (OAB 121225/SP), FLAVIA MARIA DECHECHI DE OLIVEIRA (OAB 229227/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), RENATA LOPES DE CASTRO BONAVOLONTÁ (OAB 173501/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), LUCIENE DE BRITO ALVES PEREIRA (OAB 178200/SP), MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES (OAB 206821/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), EDUARDO NUNES SENE (OAB 206680/SP), ROBERTA ALVES ATISANO (OAB 196544/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), PATRICIA DUARTE NEUMANN CYPRIANO (OAB 367278/SP), MATEUS MOREIRA ACEDO (OAB 351249/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), VALDIR LUCIO MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 144909/SP), VALDIR LUCIO MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 144909/SP), ANTONIO FIRMINO JUNIOR (OAB 231867/SP), PATRICIA DUARTE NEUMANN CYPRIANO (OAB 367278/SP), MARIA HELENA DE OLIVEIRA (OAB 130279/SP), MARIA HELENA DE OLIVEIRA (OAB 130279/SP), VALDETE DE MOURA FE (OAB 140022/SP), JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA (OAB 385746/SP), RENATA LOPES DE CASTRO BONAVOLONTÁ (OAB 173501/SP), VALDETE DE MOURA FE (OAB 140022/SP), WANDERSON DE JESUS OLIVEIRA (OAB 393978/SP)

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Processo nº 0000205-88.2024.8.26.0260

ID: 331324596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0000205-88.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE TECNOPERFIL TAURUS LTDA.

Intimação

Advogados:

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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WANDERSON DE JESUS OLIVEIRA

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WAGNER PERALTA RODRIGUES DA SILVA

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VERA REGINA COTRIM DE BARROS

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VANILDA DE GOIS

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VANESSA CARLA LEITE BARBIERI

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VALDIR LUCIO MACHADO DE OLIVEIRA

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VALDETE DE MOURA FE

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THIAGO FIRMANI DE OLIVEIRA

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SILVIA DE LUCA

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SAVIO CARMONA DE LIMA

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROSANGELA MARIA RAMOS

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ROSANGELA BORTOLLOTO TEIXEIRA MENDES

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTA ALVES ATISANO

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RICARDO TORRES DOS SANTOS

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RENATA LOPES DE CASTRO BONAVOLONTÁ

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REGINA MARA DE PAIVA

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RAFAEL LUZ SALMERON

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PEDRO HENRIQUE ROCHA PERGENTINO DA SILVA

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PATRICIA DUARTE NEUMANN CYPRIANO

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MATEUS MOREIRA ACEDO

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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MARIA JULIA MASSARINI DA CRUZ

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MARIA HELENA DE OLIVEIRA

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MARCOS RAFAEL ZOCOLER

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MARCOS ANTONIO RODRIGUES

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MÁRCIO ANDRÉ DE OLIVEIRA

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MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES

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LUCIO MARQUES FERREIRA

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LUCIENE DE BRITO ALVES PEREIRA

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LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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JOAO BARBIERI

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JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA

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GUSTAVO SAMPAIO VILHENA

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GUSTAVO GONÇALVES UNGARO

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FLAVIA MARIA DECHECHI DE OLIVEIRA

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FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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FABIO MOURÃO ANTONIO

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EDUARDO NUNES SENE

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CHRISTIANE MORAES CARDOSO

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CHRISTIANA BEYRODT CARDOSO

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CARLOS GUSTAVO KIMURA

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ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS

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ARIANNE IVERSEN DOS SANTOS DURÃES

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ANTONIO FIRMINO JUNIOR

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ALEXANDRE BRESCI

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ADNAN ABDEL KADER SALEM

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Processo 0000205-88.2024.8.26.0260 (processo principal 1018266-43.2021.8.26.0564) - Classificação de Crédito Público - Pedido de falência - Massa Falida de Tecnoperfil Taurus Ltda. - Adnan Abdel Kad… Processo 0000205-88.2024.8.26.0260 (processo principal 1018266-43.2021.8.26.0564) - Classificação de Crédito Público - Pedido de falência - Massa Falida de Tecnoperfil Taurus Ltda. - Adnan Abdel Kader Salem Advogados Associados - Jose Marcena da Silva - - Claudineia Maria da Silva - - Irami Camilo de Andrade - - Paulo Sergio - - Metalúrgica Realeza Indústria e Comércio Ltda - - Ungaro Sociedade Individual de Advocacia - - Julio Cesar Tojo - - Alcir Eduardo Magatti - - Jerradriano Alves de Souza - - Starseg Segurança Empresarial Ltda - - Antonio Firmino Junior - - Patricia Duarte Neumann Cypriano - - Airton Gobo - - Nova Metalização Diadema Eireli , Rep.p/luis Perci Ribeiro da Silva. - - Roberto Carlos dos Santos - - Robson Jose da Silva - - Nilton Jose da Silva - - Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditrórios Não Padronizados - - Jose Ribamar da Rocha - - Marcia Cristina Menezes Marinho - - Leandro Lopes dos Santos - - Espólio de Luiz Carlos Ferro - - Christiana Beyrodt Cardoso - - Nsjc10 Assessoria Empresarial Ltda. - Me - - Posto de Combustiveis Verde Brasil Ltda - - Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira - - Starseg Segurança Empresarial Ltda - - Kimura e Salmerón Sociedade de Advogados - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Nsjc10 Assessoria Empresarial Ltda. - Me - - Cavalcante de Moura & Carmona de Lima Sociedade de Advogados - - Camp Sbc Centro de Formação e Integração Social - - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - MANDALITI ADVOGADOS - - Céllim Auditoria e Assessoria Contábil S/s Ltda. - - Carlos Eduardo Vieira - - Ademir Costa - - Industria Metalurgica Fanandri Ltda - - Bfour Empreendimentos e Participações Ltda - - Industria Metalurgica Fanandri Ltda - - Carlos Alberto Palma - - ROSIVANIO MOTA DA SILVA, - - Bfour Empreendimentos e Participações Ltda - - Cavalcante de Moura & Carmona de Lima Sociedade de Advogados - - Céllim Auditoria e Assessoria Contábil S/s Ltda. - - Carlos Alberto Palma - - ROSIVANIO MOTA DA SILVA, - - Ademir Costa e outros - Vistos. Fls. 372: DEFIRO a dilação pretendida pela administradora judicial para que, no prazo suplementar de 05 (cinco) dias, apresente parecer conclusivo. Após, tornem os autos conclusos. Int. e Dil. - ADV: RENATA LOPES DE CASTRO BONAVOLONTÁ (OAB 173501/SP), RENATA LOPES DE CASTRO BONAVOLONTÁ (OAB 173501/SP), MÁRCIO ANDRÉ DE OLIVEIRA (OAB 173788/SP), MÁRCIO ANDRÉ DE OLIVEIRA (OAB 173788/SP), GUSTAVO SAMPAIO VILHENA (OAB 165462/SP), GUSTAVO SAMPAIO VILHENA (OAB 165462/SP), CHRISTIANA BEYRODT CARDOSO (OAB 155420/SP), GUSTAVO GONÇALVES UNGARO (OAB 154646/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), LUCIENE DE BRITO ALVES PEREIRA (OAB 178200/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), VERA REGINA COTRIM DE BARROS (OAB 188401/SP), ROBERTA ALVES ATISANO (OAB 196544/SP), EDUARDO NUNES SENE (OAB 206680/SP), MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES (OAB 206821/SP), VALDIR LUCIO MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 144909/SP), FABIO MOURÃO ANTONIO (OAB 121225/SP), MARIA HELENA DE OLIVEIRA (OAB 130279/SP), MARIA HELENA DE OLIVEIRA (OAB 130279/SP), VALDETE DE MOURA FE (OAB 140022/SP), VALDETE DE MOURA FE (OAB 140022/SP), VALDIR LUCIO MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 144909/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), MARCOS ANTONIO RODRIGUES (OAB 146898/SP), MARCOS ANTONIO RODRIGUES (OAB 146898/SP), ALEXANDRE BRESCI (OAB 149393/SP), VANESSA CARLA LEITE BARBIERI (OAB 149459/SP), WAGNER PERALTA RODRIGUES DA SILVA (OAB 149461/SP), WAGNER PERALTA RODRIGUES DA SILVA (OAB 149461/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), MATEUS MOREIRA ACEDO (OAB 351249/SP), ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS (OAB 278636/SP), LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 279337/SP), LUCIO MARQUES FERREIRA (OAB 283562/SP), REGINA MARA DE PAIVA (OAB 296601/SP), VANILDA DE GOIS (OAB 319833/SP), RICARDO TORRES DOS SANTOS (OAB 334283/SP), PEDRO HENRIQUE ROCHA PERGENTINO DA SILVA (OAB 331111/SP), MARCOS RAFAEL ZOCOLER (OAB 334846/SP), ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS (OAB 278636/SP), MATEUS MOREIRA ACEDO (OAB 351249/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), PATRICIA DUARTE NEUMANN CYPRIANO (OAB 367278/SP), PATRICIA DUARTE NEUMANN CYPRIANO (OAB 367278/SP), ARIANNE IVERSEN DOS SANTOS DURÃES (OAB 381384/SP), JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA (OAB 385746/SP), WANDERSON DE JESUS OLIVEIRA (OAB 393978/SP), MARIA JULIA MASSARINI DA CRUZ (OAB 392655/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), CHRISTIANE MORAES CARDOSO (OAB 238971/SP), FLAVIA MARIA DECHECHI DE OLIVEIRA (OAB 229227/SP), ANTONIO FIRMINO JUNIOR (OAB 231867/SP), ANTONIO FIRMINO JUNIOR (OAB 231867/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), ROSANGELA BORTOLLOTO TEIXEIRA MENDES (OAB 273705/SP), THIAGO FIRMANI DE OLIVEIRA (OAB 242894/SP), JOAO BARBIERI (OAB 33936/SP), SILVIA DE LUCA (OAB 80049/SP), ROSANGELA MARIA RAMOS (OAB 257142/SP), CARLOS GUSTAVO KIMURA (OAB 267086/SP), FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), RAFAEL LUZ SALMERON (OAB 275940/SP), THIAGO FIRMANI DE OLIVEIRA (OAB 242894/SP)

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Processo nº 1001388-06.2023.8.26.0004

ID: 327153386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001388-06.2023.8.26.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO LODI HEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER ROBERTO HEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001388-06.2023.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Indefiro o pedido de arresto, posto que não realizadas todas as medidas para tentativa de… Processo 1001388-06.2023.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Indefiro o pedido de arresto, posto que não realizadas todas as medidas para tentativa de localização do executado e ausentes os requisitos necessários para a concessão do arresto cautelar. Nesse sentido, aliás, são as recentes decisões do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA SISTEMA BACENJUD, ANTES DA PRÁTICA DE ATOS JUDICIAIS TENDENTES A LOCALIZAR O DEVEDOR PARA A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA. AUSÊNCIA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pela União, em face de decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento. III. A Segunda Turma desta Corte já se manifestou no sentido de que a tentativa de citação do executado deve ser prévia, ou, ao menos, concomitante com o bloqueio dos ativos financeiros, por meio do sistema BacenJud. Assim, mesmo à luz do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória, e, assim, para que seja efetivada a medida de constrição de dinheiro, por meio do BACENJUD, antes da citação do executado, é necessária a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.693.593/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2018; REsp 1.721.168/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/04/2018. IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que não houve tentativa de citação do executado, na ação originária, não restando implementados os requisitos para o deferimento do arresto on line, ante a ausência de indícios de dilapidação patrimonial ou de dano irreparável - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. V. Agravo interno improvido". (AgInt no REsp 1780501/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 11/04/2019) (g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO DE BENS - EXECUTADOS NÃO CITADOS - PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL - PRESUNÇÃO DE INADIMPLÊNCIA - I - Anterior previsão do arresto contida nos arts. 813 e 814 do ACPC, que não tem correspondência no NCPC - Nova disciplina legal prevista nos arts. 830 e 301 do NCPC, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente - II - Decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens em nome dos executados, pessoa jurídica e física - Ausência de demonstração dos requisitos necessários - Hipótese em que sequer houve tentativa de citação dos executados - III - Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto de bens - Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos arts. 830 e 301 do NCPC - Ausência de afronta ao princípio da celeridade processual - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Decisão mantida - Agravo improvido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2079883-98.2019.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2019; Data de Registro: 31/05/2019) (g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto 'on line' de ativos financeiros para garantia da execução, formulado após tentativa frustrada de citação de um dos coexecutados por via postal - Prematuro o deferimento do arresto 'on line', antes que se proceda tentativa de citação por oficial de justiça - Inteligência dos artigos 301; 830; 835, I e 854 do CPC/2015 - Decisão mantida - PEDIDO DE PESQUISA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA JUNTO AOS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD em nome de um dos coexecutados, já citado - Medidas pleiteadas que visam assegurar a efetividade do processo de execução - Precedentes jurisprudenciais - Decisão reformada. Recurso parcialmente provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2052036-24.2019.8.26.0000; Relator (a):Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aparecida -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2019; Data de Registro: 30/08/2019) Isto posto, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, dizendo se tem interesse na realização de pesquisas de tentativa de localização de endereço (BacenJud, Infojud, RenaJud e Siel) e ofícios às concessionárias de direito público/telefonia, recolhendo as respectivas custas para pesquisa (código 434-1). Prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP), WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP)

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Processo nº 0000579-07.2024.8.26.0260

ID: 325835294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0000579-07.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE TECNOPERFIL TAURUS LTDA.

Intimação

Advogados:

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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WANDERSON DE JESUS OLIVEIRA

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WAGNER PERALTA RODRIGUES DA SILVA

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VERA REGINA COTRIM DE BARROS

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VANILDA DE GOIS

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VANESSA CARLA LEITE BARBIERI

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VALMIR PEDRO DOS SANTOS

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VALDIR LUCIO MACHADO DE OLIVEIRA

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VALDETE DE MOURA FE

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THIAGO FIRMANI DE OLIVEIRA

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SILVIA DE LUCA

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SAVIO CARMONA DE LIMA

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROSANGELA MARIA RAMOS

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ROSANGELA BORTOLLOTO TEIXEIRA MENDES

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTA ALVES ATISANO

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RICARDO TORRES DOS SANTOS

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RENATA LOPES DE CASTRO BONAVOLONTÁ

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REGINA MARA DE PAIVA

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RAFAEL LUZ SALMERON

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PEDRO HENRIQUE ROCHA PERGENTINO DA SILVA

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PATRICIA DUARTE NEUMANN CYPRIANO

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MILENA PIRAGINE

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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MARIA HELENA DE OLIVEIRA

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MARCOS RAFAEL ZOCOLER

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MARCOS ANTONIO RODRIGUES

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MÁRCIO ANDRÉ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES

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LUCIO MARQUES FERREIRA

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LUCIENE DE BRITO ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BARBIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SAMPAIO VILHENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES UNGARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MARIA DECHECHI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MOURÃO ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO NUNES SENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE MORAES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANA BEYRODT CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO KIMURA

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ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO DONIZETI DA SILVA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FIRMINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRESCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADNAN ABDEL KADER SALEM

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Processo 0000579-07.2024.8.26.0260 (processo principal 1018266-43.2021.8.26.0564) - Classificação de Crédito Público - Pedido de falência - Massa Falida de Tecnoperfil Taurus Ltda. - MANDALITI ADVOG… Processo 0000579-07.2024.8.26.0260 (processo principal 1018266-43.2021.8.26.0564) - Classificação de Crédito Público - Pedido de falência - Massa Falida de Tecnoperfil Taurus Ltda. - MANDALITI ADVOGADOS e outros - Adnan Abdel Kader Salem Advogados Associados - - Adnan Abdel Kader Salem Advogados Associados - Christiana Beyrodt Cardoso - Irami Camilo de Andrade - - Espólio de Luiz Carlos Ferro - - Robson Jose da Silva - - Paulo Sergio - - Jose Marcena da Silva - - Claudineia Maria da Silva - - Leandro Lopes dos Santos - - Metalúrgica Realeza Indústria e Comércio Ltda - - Ungaro Sociedade Individual de Advocacia - - Airton Gobo - - Sindicato dos Metalúrgicos do Abc - - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Starseg Segurança Empresarial Ltda - - Antonio Firmino Junior - - Patricia Duarte Neumann Cypriano - - Marcia Cristina Menezes Marinho - - Nova Metalização Diadema Eireli , Rep.p/luis Perci Ribeiro da Silva. - - Roberto Carlos dos Santos - - Jerradriano Alves de Souza - - Nilton Jose da Silva - - Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditrórios Não Padronizados - - Jose Ribamar da Rocha - - Céllim Auditoria e Assessoria Contábil S/s Ltda. - - Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira - - Ademir Costa - - Bfour Empreendimentos e Participações Ltda - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Posto de Combustiveis Verde Brasil Ltda - - ROSIVANIO MOTA DA SILVA, - - Starseg Segurança Empresarial Ltda - - Kimura e Salmerón Sociedade de Advogados - - Nsjc10 Assessoria Empresarial Ltda. - Me - - Cavalcante de Moura & Carmona de Lima Sociedade de Advogados - - Camp Sbc Centro de Formação e Integração Social - - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - Julio Cesar Tojo - - Industria Metalurgica Fanandri Ltda - - Alcir Eduardo Magatti - - Carlos Eduardo Vieira - - Industria Metalurgica Fanandri Ltda - - Bfour Empreendimentos e Participações Ltda - - Carlos Alberto Palma - - Carlos Alberto Palma - - ROSIVANIO MOTA DA SILVA, - - Ademir Costa - - Cavalcante de Moura & Carmona de Lima Sociedade de Advogados - - Céllim Auditoria e Assessoria Contábil S/s Ltda. e outros - Vistos. Fls. 29 e 34: Considerando o lapso temporal decorrido, manifeste-se a administradora judicial no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Após, tornem os autos conclusos. Int. e Dil. - ADV: THIAGO FIRMANI DE OLIVEIRA (OAB 242894/SP), THIAGO FIRMANI DE OLIVEIRA (OAB 242894/SP), PATRICIA DUARTE NEUMANN CYPRIANO (OAB 367278/SP), CHRISTIANE MORAES CARDOSO (OAB 238971/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), PATRICIA DUARTE NEUMANN CYPRIANO (OAB 367278/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), ANTONIO FIRMINO JUNIOR (OAB 231867/SP), ANTONIO FIRMINO JUNIOR (OAB 231867/SP), FLAVIA MARIA DECHECHI DE OLIVEIRA (OAB 229227/SP), JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA (OAB 385746/SP), WANDERSON DE JESUS OLIVEIRA (OAB 393978/SP), MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES (OAB 206821/SP), EDUARDO NUNES SENE (OAB 206680/SP), ROBERTA ALVES ATISANO (OAB 196544/SP), ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS (OAB 278636/SP), VANILDA DE GOIS (OAB 319833/SP), RICARDO TORRES DOS SANTOS (OAB 334283/SP), REGINA MARA DE PAIVA (OAB 296601/SP), APARECIDO DONIZETI DA SILVA PINTO (OAB 293781/SP), PEDRO HENRIQUE ROCHA PERGENTINO DA SILVA (OAB 331111/SP), MARCOS RAFAEL ZOCOLER (OAB 334846/SP), LUCIO MARQUES FERREIRA (OAB 283562/SP), LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 279337/SP), ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS (OAB 278636/SP), JOAO BARBIERI (OAB 33936/SP), ROSANGELA BORTOLLOTO TEIXEIRA MENDES (OAB 273705/SP), RAFAEL LUZ SALMERON (OAB 275940/SP), VALMIR PEDRO DOS SANTOS (OAB 271862/SP), FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), CARLOS GUSTAVO KIMURA (OAB 267086/SP), ROSANGELA MARIA RAMOS (OAB 257142/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), SILVIA DE LUCA (OAB 80049/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), WAGNER PERALTA RODRIGUES DA SILVA (OAB 149461/SP), MARIA HELENA DE OLIVEIRA (OAB 130279/SP), GUSTAVO GONÇALVES UNGARO (OAB 154646/SP), GUSTAVO GONÇALVES UNGARO (OAB 154646/SP), MARIA HELENA DE OLIVEIRA (OAB 130279/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), VERA REGINA COTRIM DE BARROS (OAB 188401/SP), WAGNER PERALTA RODRIGUES DA SILVA (OAB 149461/SP), FABIO MOURÃO ANTONIO (OAB 121225/SP), VANESSA CARLA LEITE BARBIERI (OAB 149459/SP), ALEXANDRE BRESCI (OAB 149393/SP), MARCOS ANTONIO RODRIGUES (OAB 146898/SP), MARCOS ANTONIO RODRIGUES (OAB 146898/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), VALDIR LUCIO MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 144909/SP), VALDIR LUCIO MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 144909/SP), VALDETE DE MOURA FE (OAB 140022/SP), VALDETE DE MOURA FE (OAB 140022/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), LUCIENE DE BRITO ALVES PEREIRA (OAB 178200/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), MÁRCIO ANDRÉ DE OLIVEIRA (OAB 173788/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), MÁRCIO ANDRÉ DE OLIVEIRA (OAB 173788/SP), RENATA LOPES DE CASTRO BONAVOLONTÁ (OAB 173501/SP), RENATA LOPES DE CASTRO BONAVOLONTÁ (OAB 173501/SP), GUSTAVO SAMPAIO VILHENA (OAB 165462/SP), GUSTAVO SAMPAIO VILHENA (OAB 165462/SP), CHRISTIANA BEYRODT CARDOSO (OAB 155420/SP)

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Processo nº 0000579-07.2024.8.26.0260

ID: 330226902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0000579-07.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE TECNOPERFIL TAURUS LTDA.

Intimação

Advogados:

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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WANDERSON DE JESUS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER PERALTA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA REGINA COTRIM DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANILDA DE GOIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CARLA LEITE BARBIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALMIR PEDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR LUCIO MACHADO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDETE DE MOURA FE

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THIAGO FIRMANI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA DE LUCA

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SAVIO CARMONA DE LIMA

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROSANGELA MARIA RAMOS

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ROSANGELA BORTOLLOTO TEIXEIRA MENDES

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA ALVES ATISANO

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RICARDO TORRES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA LOPES DE CASTRO BONAVOLONTÁ

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REGINA MARA DE PAIVA

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RAFAEL LUZ SALMERON

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PEDRO HENRIQUE ROCHA PERGENTINO DA SILVA

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PATRICIA DUARTE NEUMANN CYPRIANO

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MILENA PIRAGINE

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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MARIA JULIA MASSARINI DA CRUZ

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MARIA HELENA DE OLIVEIRA

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MARCOS RAFAEL ZOCOLER

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MARCOS ANTONIO RODRIGUES

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MÁRCIO ANDRÉ DE OLIVEIRA

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MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES

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LUCIO MARQUES FERREIRA

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LUCIENE DE BRITO ALVES PEREIRA

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LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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JOAO BARBIERI

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JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA

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GUSTAVO SAMPAIO VILHENA

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GUSTAVO GONÇALVES UNGARO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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FLAVIA MARIA DECHECHI DE OLIVEIRA

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FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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FABIO MOURÃO ANTONIO

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EDUARDO NUNES SENE

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CHRISTIANE MORAES CARDOSO

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CHRISTIANA BEYRODT CARDOSO

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CARLOS GUSTAVO KIMURA

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ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS

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APARECIDO DONIZETI DA SILVA PINTO

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ANTONIO FIRMINO JUNIOR

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ALEXANDRE BRESCI

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ADNAN ABDEL KADER SALEM

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Processo 0000579-07.2024.8.26.0260 (processo principal 1018266-43.2021.8.26.0564) - Classificação de Crédito Público - Pedido de falência - Massa Falida de Tecnoperfil Taurus Ltda. - MANDALITI ADVOG… Processo 0000579-07.2024.8.26.0260 (processo principal 1018266-43.2021.8.26.0564) - Classificação de Crédito Público - Pedido de falência - Massa Falida de Tecnoperfil Taurus Ltda. - MANDALITI ADVOGADOS e outros - Adnan Abdel Kader Salem Advogados Associados - - Adnan Abdel Kader Salem Advogados Associados - Christiana Beyrodt Cardoso - Irami Camilo de Andrade - - Espólio de Luiz Carlos Ferro - - Robson Jose da Silva - - Paulo Sergio - - Jose Marcena da Silva - - Claudineia Maria da Silva - - Leandro Lopes dos Santos - - Metalúrgica Realeza Indústria e Comércio Ltda - - Ungaro Sociedade Individual de Advocacia - - Airton Gobo - - Sindicato dos Metalúrgicos do Abc - - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Starseg Segurança Empresarial Ltda - - Antonio Firmino Junior - - Patricia Duarte Neumann Cypriano - - Marcia Cristina Menezes Marinho - - Nova Metalização Diadema Eireli , Rep.p/luis Perci Ribeiro da Silva. - - Roberto Carlos dos Santos - - Jerradriano Alves de Souza - - Nilton Jose da Silva - - Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditrórios Não Padronizados - - Jose Ribamar da Rocha - - Céllim Auditoria e Assessoria Contábil S/s Ltda. - - Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira - - Ademir Costa - - Bfour Empreendimentos e Participações Ltda - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Posto de Combustiveis Verde Brasil Ltda - - ROSIVANIO MOTA DA SILVA, - - Starseg Segurança Empresarial Ltda - - Kimura e Salmerón Sociedade de Advogados - - Nsjc10 Assessoria Empresarial Ltda. - Me - - Cavalcante de Moura & Carmona de Lima Sociedade de Advogados - - Camp Sbc Centro de Formação e Integração Social - - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - Julio Cesar Tojo - - Industria Metalurgica Fanandri Ltda - - Alcir Eduardo Magatti - - Carlos Eduardo Vieira - - Industria Metalurgica Fanandri Ltda - - Bfour Empreendimentos e Participações Ltda - - Carlos Alberto Palma - - Carlos Alberto Palma - - ROSIVANIO MOTA DA SILVA, - - Ademir Costa - - Cavalcante de Moura & Carmona de Lima Sociedade de Advogados - - Céllim Auditoria e Assessoria Contábil S/s Ltda. e outros - Vistos. Fls. 42/43: Intime-se o Município de São Bernardo do Campo para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do relatório apresentado pela administradora judicial. Após, tornem os autos conclusos. Int. e Dil. - ADV: PATRICIA DUARTE NEUMANN CYPRIANO (OAB 367278/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), FLAVIA MARIA DECHECHI DE OLIVEIRA (OAB 229227/SP), ANTONIO FIRMINO JUNIOR (OAB 231867/SP), PATRICIA DUARTE NEUMANN CYPRIANO (OAB 367278/SP), ANTONIO FIRMINO JUNIOR (OAB 231867/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), LUCIENE DE BRITO ALVES PEREIRA (OAB 178200/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES (OAB 206821/SP), VERA REGINA COTRIM DE BARROS (OAB 188401/SP), MARIA JULIA MASSARINI DA CRUZ (OAB 392655/SP), ROBERTA ALVES ATISANO (OAB 196544/SP), WANDERSON DE JESUS OLIVEIRA (OAB 393978/SP), JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA (OAB 385746/SP), EDUARDO NUNES SENE (OAB 206680/SP), THIAGO FIRMANI DE OLIVEIRA (OAB 242894/SP), ROSANGELA BORTOLLOTO TEIXEIRA MENDES (OAB 273705/SP), VANILDA DE GOIS (OAB 319833/SP), CARLOS GUSTAVO KIMURA (OAB 267086/SP), FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), VALMIR PEDRO DOS SANTOS (OAB 271862/SP), RAFAEL LUZ SALMERON (OAB 275940/SP), ROSANGELA MARIA RAMOS (OAB 257142/SP), ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS (OAB 278636/SP), ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS (OAB 278636/SP), LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 279337/SP), REGINA MARA DE PAIVA (OAB 296601/SP), APARECIDO DONIZETI DA SILVA PINTO (OAB 293781/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), THIAGO FIRMANI DE OLIVEIRA (OAB 242894/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), CHRISTIANE MORAES CARDOSO (OAB 238971/SP), RICARDO TORRES DOS SANTOS (OAB 334283/SP), JOAO BARBIERI (OAB 33936/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), SILVIA DE LUCA (OAB 80049/SP), MARCOS RAFAEL ZOCOLER (OAB 334846/SP), PEDRO HENRIQUE ROCHA PERGENTINO DA SILVA (OAB 331111/SP), LUCIO MARQUES FERREIRA (OAB 283562/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), GUSTAVO SAMPAIO VILHENA (OAB 165462/SP), MARIA HELENA DE OLIVEIRA (OAB 130279/SP), MARCOS ANTONIO RODRIGUES (OAB 146898/SP), CHRISTIANA BEYRODT CARDOSO (OAB 155420/SP), FABIO MOURÃO ANTONIO (OAB 121225/SP), ALEXANDRE BRESCI (OAB 149393/SP), MARCOS ANTONIO RODRIGUES (OAB 146898/SP), GUSTAVO SAMPAIO VILHENA (OAB 165462/SP), GUSTAVO GONÇALVES UNGARO (OAB 154646/SP), GUSTAVO GONÇALVES UNGARO (OAB 154646/SP), VALDIR LUCIO MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 144909/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), WAGNER PERALTA RODRIGUES DA SILVA (OAB 149461/SP), WAGNER PERALTA RODRIGUES DA SILVA (OAB 149461/SP), VALDIR LUCIO MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 144909/SP), VANESSA CARLA LEITE BARBIERI (OAB 149459/SP), MÁRCIO ANDRÉ DE OLIVEIRA (OAB 173788/SP), RENATA LOPES DE CASTRO BONAVOLONTÁ (OAB 173501/SP), RENATA LOPES DE CASTRO BONAVOLONTÁ (OAB 173501/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), MARIA HELENA DE OLIVEIRA (OAB 130279/SP), MÁRCIO ANDRÉ DE OLIVEIRA (OAB 173788/SP), VALDETE DE MOURA FE (OAB 140022/SP), VALDETE DE MOURA FE (OAB 140022/SP)

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Processo nº 1018266-04.2025.8.26.0564

ID: 320153994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara da Infância e Juventude Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1018266-04.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

I. P. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LIMA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018266-04.2025.8.26.0564 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Vaga em creche - I.P.A. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade processual em favor da parte autora. Anote-… Processo 1018266-04.2025.8.26.0564 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Vaga em creche - I.P.A. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade processual em favor da parte autora. Anote-se. Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por I.P.A., representada por sua genitora, contra ato do SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, com pedido de liminar para compelir o poder público municipal a oferecer-lhe vaga em creche próxima de sua residência e em período integral, por se encontrar ilegalmente em fila de espera. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente (fls. 21/22). Conforme se observa da petição inicial e dos documentos que a instruem, a requerente se encontra em fila de espera e pretende sua inserção em creche em período integral. A liminar deve ser deferida, porque a pretensão deve se cingir à situação atual de violação ao direito fundamental à educação da impetrante, que versa sobre a negativa administrativa de concessão de vaga em creche em período integral. Sua família é hipossuficiente, de sorte que não tem condições materiais para suportar o pagamento de creche na rede privada, sabidamente oneroso. Por outro lado, há expressa disposição constitucional impondo ao Poder Público a obrigação de garantir atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade (CF, art. 208, inc. IV), cujo acesso é direito público subjetivo (§ 1º), sob pena de responsabilidade da autoridade competente pelo não-oferecimento ou pela sua oferta irregular (§ 2º). E mais, os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e educação infantil (art. 211, § 2º). Não bastasse, no Capítulo VII, a Constituição da República, ao cuidar da família, da criança, do adolescente e do idoso, estabelece ser dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à educação, dentre outros (CF, art. 227, caput). O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), em perfeita consonância com as disposições constitucionais, obrigou o Poder Público a assegurar as mesmas garantias e direitos (arts. 1º, 3º, 4º e 54, inc. IV). E embora não haja previsão de obrigatoriedade de fornecimento de educação em período integral, os documentos acostados aos autos denotam que os genitores necessitam da colocação da filha em período integral para que possam exercer suas atividades laborativas. Logo, presente a probabilidade do direito. A premente necessidade da medida também está presente, visto que a impetrante, criança na acepção legal do termo, não pode aguardar o resultado final da demanda que, se procedente, tornar-se-á ineficaz ou tardia, no tocante ao atendimento à educação infantil de que necessita, quer para o seu desenvolvimento, quer para possibilitar a atividade laboral de sua família, de sorte que urge sua imediata inserção em creche em período integral; portanto, assente o perigo na demora. Aliás, o problema relacionado à educação infantil, mais precisamente a vagas em creche, é crônico nesta Comarca, tanto que já foi julgada ação civil pública a respeito, cuja execução foi extinta em 31 de maio de 2011 (vide fls. 17), sendo a sentença parcialmente confirmada pelo E. Tribunal de Justiça, como segue: "Ação civil pública Reexame necessário e recurso da municipalidade contra decisão que determinou a prestação de serviço público de educação infantil em creches e pré-escolas municipais e a matrícula das que não forem atendidas no prazo de 2 anos, às suas expensas. Procedência do pedido que, observados os requisitos legais, não configura interferência do Judiciário em poder discricionário do Executivo. Função constitucional do Judiciário de fazer cumprir e respeitar as normas vigentes. Atendimento em pré-escola que constitui dever do Poder Público geral, garantido constitucionalmente. Inteligência dos arts. 208, inciso IV e 211, § 2º, da CF e 54, IV, 208, caput e inciso III, 213, parágrafo único, do ECA e art. 11, inc. V da Lei n. 9.394/96. Impossibilidade, contudo, de imposição do dever de custear escola particular, enquanto durar a omissão, ante o risco de lesão irreparável às finanças públicas. Infração, ademais, às normas de direito público que cuidam da contratação de serviços particulares. Garantia da execução restrita à multa diária prevista no art. 213, § 3º do ECA, como forma de compelir a recorrente ao cumprimento da decisão, fixada corretamente em R$ 50,00, para cada menor. Correta fixação do prazo de dois anos para cumprimento que possibilita a previsão de recursos orçamentários. Matéria preliminar rejeitada e recursos parcialmente providos." (Ap. Civ. n. 105.808.0/3 - rel. Des. FABIO QUADROS - j. 10.5.2004). Diante do exposto, presentes os pressupostos adequados à espécie, o fumus boni juris e o periculum in mora (art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09), a liminar deve ser concedida, devendo, por isso, a digna autoridade coatora assegurar o oferecimento de educação infantil à impetrante, na modalidade de creche, mediante matrícula em período integral em escola da rede oficial ou conveniada, devendo observar o critério legal da proximidade da residência da família, no limite de até 1,5km (Resolução SE nº. 19, de 16/07/2021, do Município de São Bernardo do Campo); do contrário, arcará com o transporte escolar gratuito. O prazo para cumprimento é de 10 (dez) dias, contado da intimação. Requisitem-se, com a liminar, as informações da d. autoridade apontada como impetrada, com cópias da inicial e dos documentos que a instruem (no prazo de 10 dias - art. 7º, I, da Lei n. 12.016/09), bem como cientifique-se o Município de São Bernardo do Campo, este somente com cópia da inicial, para, querendo, ingressar no feito (idem, inc. II). Prestadas as informações, ou decorrido o prazo sem elas, manifeste-se o Ministério Público. Intime-se. - ADV: GUSTAVO LIMA FERNANDES (OAB 380292/SP)

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