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Espólio De Jose Carlos Dos Santos Abade x Osmerinda Do Carmo Santos

ID: 330450782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019869-55.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE JOSE CARLOS DOS SANTOS ABADE

Polo Passivo:

OSMERINDA DO CARMO SANTOS

Intimação

Advogados:

IVAN MARQUES LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR CAPITANI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019869-55.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Espólio de Jose Carlos dos Santos Abade - Osmerinda do Carmo Santos - Vistos. Espólio de Jose Ca… Processo 1019869-55.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Espólio de Jose Carlos dos Santos Abade - Osmerinda do Carmo Santos - Vistos. Espólio de Jose Carlos dos Santos Abade, representado por sua inventariante THATIANE BERNARDO ABADE, ajuizou AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL em face de Osmerinda do Carmo Santos, alegando, em apartada síntese, que é viúva de seu marido, falecido em 22/09/2022. Destaca que o falecido era filho único de Helen Cristina dos Santos Abade, falecida em 17/08/1988, e neto de José Carlos Gomes Abade, falecido em 23/02/2018, sendo que o paradeiro do pai do falecido marido é desconhecido. Diante do falecimento do avô, da mãe e do marido, e inexistindo outros herdeiros conhecidos, a autora se apresenta como única sucessora do único bem deixado pela família, consistente em um apartamento nº 302, tipo II, localizado no 3º andar, lado esquerdo do Condomínio Uruguai, situado na Rua Senador Lacerda Franco, nº 191, módulo 1, nesta cidade de Santos/SP. Informa que o referido imóvel era de titularidade de José Carlos Gomes Abade, avô de seu falecido esposo, o qual mantinha união estável com a requerida. O reconhecimento da referida união estável, contudo, não assegurou à requerida qualquer direito real de habitação sobre o imóvel, conforme decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1002042-07.2019.8.26.0562, uma vez que a aquisição do imóvel ocorreu em 1996, ou seja, mais de dez anos antes do início da relação de união estável reconhecida judicialmente. Apesar da ausência de qualquer direito possessório sobre o bem, a requerida permaneceu na posse do imóvel, inclusive ciente da obrigação de desocupá-lo. A autora destaca que houve tentativa amigável para solução da controvérsia, no entanto, quando o acordo foi formalizado e encaminhado para assinatura, a requerida, de maneira repentina, cessou o contato com sua própria advogada, vindo posteriormente, em 13/07/2023, a manifestar expressamente a intenção de permanecer no imóvel sem contraprestação financeira, negando a assinatura do acordo previamente ajustado. Pleiteia a a condenação da requerida ao pagamento de aluguéis correspondentes a 75% do valor locativo de mercado. Juntou procuração e documentos (fls. 12/54). Determinada a emenda à inicial para correção da titularidade do polo ativo, bem como para esclarecer a razão pela qual aponta que a ré possui 25% do respectivo imóvel (fls. 55). A inicial foi emendada (fls. 62/63). A decisão de fls. 62/63 consignou que o espólio autor detém 100% (cem por cento) do imóvel em pauta; não cabendo a ré, portanto, qualquer quinhão sobre o bem, determinando-se a emenda à inicial para corrigir o valor da causa. Nova emenda à inicial para indicar o valor atualizado do aluguel, R$ 2.000,00 e corrigir o valor da causa para R$ 186.000,00 (fls. 66/69). A emenda à inicial foi recebida pela decisão de fls. 70. Concedidos os benefícios da gratuidade de justiça (fls. 126/127). Citada (fls. 132), a requerida apresentou contestação (fls. 133/137), alegando que jamais se opôs à partilha do bem, sendo o obstáculo para a regularização da propriedade a ausência de abertura dos inventários tanto do avô, quanto da mãe do falecido, e do próprio falecido marido da autora. Esclarece que a autora ajuizou anteriormente ação de reintegração de posse (processo nº 1023035-32.2023.8.26.0562), a qual foi julgada extinta sem resolução de mérito, tendo sido reconhecido que, até a partilha, vigora o regime de composse entre os herdeiros, o que inviabiliza o reconhecimento de esbulho possessório, sendo ambos coproprietários e compossuidores do imóvel. Quanto ao pedido de arbitramento de aluguéis, a requerida não se opõe a contribuir com valores a título de aluguel, desde que em patamar justo e proporcional à sua condição financeira, alegando, ademais, que o imóvel se encontra em péssimo estado de conservação, com necessidade de reformas que, por limitações financeiras, não consegue realizar. Relata não dispor de condições para suportar o valor locatício apresentado pela autora. Propõe o pagamento de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais a título de aluguel até a conclusão do inventário e da partilha dos bens, ressaltando ainda interesse em adquirir a cota-parte da autora mediante financiamento, condicionando o negócio à prévia avaliação judicial do imóvel. Suscita, também, questões relativas à legitimidade ativa da autora, destacando que o espólio, enquanto massa indivisível de bens, somente se regulariza por meio do inventário, inexistindo, até o momento, qualquer formal de partilha ou termo de nomeação de inventariante em favor da autora. Defende, ainda, que o princípio da saisine opera a transmissão dos bens a todos os sucessores de forma indivisa, de modo que, enquanto não ultimada a partilha, não há titularidade exclusiva sobre o bem, prevalecendo a composse e a copropriedade entre os herdeiros, afastando a pretensão de cobrança de aluguéis integrais, ou ao menos justificando sua limitação proporcional. Reiterou a proposta de pagamento de R$ 600,00 de aluguel e, em caso de rejeição pela autora, requereu a avaliação judicial do bem. Juntou procuração e documentos (fls. 138/141). Houve réplica (fls. 150/154). A requerida apresentou os documentos para comprovação da condição de hipossuficiência (fls. 159/164). Conciliação infrutífera (fls. 168/169). Instadas a especificar provas (fls. 142/143), as partes não se manifestaram. É o RELATÓRIO. DECIDO. Ante a assertiva feita pela ré a respeito da hipossuficiência de recursos para fazer frente às custas e despesas processuais, corroborada pelos extratos de contas correntes acostados nestes autos, que elucidam situação financeira compatível com a asserção veiculada e, mais, não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para obtenção do benefício, concedo a gratuidade nos termos do artigo 99, §§ 2º e 3º, do novo Código de Processo Civil. Anotei. Não há preliminares a serem saneadas. Partes legítimas e bem representadas. É ponto incontroverso nos autos que a requerida utiliza o imóvel de forma exclusiva, restando controverso apenas o valor do aluguel. Para a solução da lide é necessária dilação probatória, razão pela qual DEFIRO a prova pericial. Nomeio perito judicial a engenheira civil MAÍRA DE MORAES MODOTTI (Código 562 - Portal de Peritos), para avaliação do imóvel e do valor do aluguel. Intime-se a perita. O custeio da perícia será realizado pela Defensoria Pública, de acordo com a tabela própria, uma vez que a parte requerida, que pleiteou a produção da prova (fls. 137), é beneficiária da gratuidade de justiça. Fixo os honorários periciais, para custeio pela Secretaria da Justiça e Cidadania, na forma do Comunicado Conjunto 258/2024, em 44 UFESPs (engenharia/arquitetura - grau I). Oficie-se à Defensoria Pública (modelo 507199). Intime-se. - ADV: CESAR CAPITANI DOS SANTOS (OAB 283333/SP), IVAN MARQUES LUIZ (OAB 190225/SP)

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