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Ailton Viana Silva x Aff Empreendimentos Imobiliários E Participações Ltda e outros

ID: 280087228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1001763-56.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AILTON VIANA SILVA

Polo Passivo:

AFF EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS E PARTICIPAçõES LTDA AREOBALDO NEGRETI FAUSTO BOSSOLO PAULO HENRIQUE MARCELO

Intimação

Advogados:

RICARDO GOUVEIA PIRES

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MARCIA RAMOS DOS SANTOS

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MARCELLA SOUZA PINTO MALUF DE CAPUA

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GABRIEL PIRES VIEGAS

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FERNANDO JOSÉ DA COSTA

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CARLA RIPOLI BEDONE

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BRUNA DE CARVALHO FONSECA DIAS

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ANTONIO ALEIXO DA COSTA

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ANA CRISTINA NASCIMENTO PETRUCCI

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ALEXANDRE IMBRIANI

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AILTON VIANA SILVA

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ADV: Ailton Viana Silva (OAB 399268/SP), Bruna de Carvalho Fonseca Dias (OAB 493641/SP), Carla Ripoli Bedone (OAB 430635/SP), Gabriel Pires Viegas (OAB 421425/SP), Alexandre Imbriani (OAB 404313/SP),…

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Ailton Viana Silva x Aff Empreendimentos Imobiliários E Participações Ltda e outros

ID: 277136482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1001763-56.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AILTON VIANA SILVA

Polo Passivo:

AFF EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS E PARTICIPAçõES LTDA AREOBALDO NEGRETI FAUSTO BOSSOLO PAULO HENRIQUE MARCELO

Intimação

Advogados:

RICARDO GOUVEIA PIRES

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MARCIA RAMOS DOS SANTOS

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MARCELLA SOUZA PINTO MALUF DE CAPUA

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GABRIEL PIRES VIEGAS

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FERNANDO JOSÉ DA COSTA

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CARLA RIPOLI BEDONE

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BRUNA DE CARVALHO FONSECA DIAS

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ANTONIO ALEIXO DA COSTA

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ANA CRISTINA NASCIMENTO PETRUCCI

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ALEXANDRE IMBRIANI

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AILTON VIANA SILVA

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ADV: Ailton Viana Silva (OAB 399268/SP), Bruna de Carvalho Fonseca Dias (OAB 493641/SP), Carla Ripoli Bedone (OAB 430635/SP), Gabriel Pires Viegas (OAB 421425/SP), Alexandre Imbriani (OAB 404313/SP),…

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Processo nº 1021454-56.2023.8.26.0602

ID: 328220513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1021454-56.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

D. M. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

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Processo 1021454-56.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - D.M.S.C. - PERÍCIA MÉDICA agendada para o dia 12/09/2025 às 10:00, no Fórum Ministro Piza e Alm…

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Acrts - Associação Cultural De Renovação Tecnológica Sorocabana x Guilherme Senger Barroso

ID: 304309692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046092-56.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ACRTS - ASSOCIAçãO CULTURAL DE RENOVAçãO TECNOLóGICA SOROCABANA

Polo Passivo:

GUILHERME SENGER BARROSO

Intimação

Advogados:

THIAGO CEZAR GOEDERT

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LUIZ ROSATI

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Processo 1046092-56.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - ACRTS - Associação Cultural de Renovação Tecnológica Sorocabana - Guilherme Senger Barroso - Vistos,…

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Processo nº 1037071-56.2023.8.26.0602

ID: 301312907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037071-56.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SACI COMERCIO DE TINTAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO FILIPE MACHADO

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Processo 1037071-56.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Saci Comercio de Tintas Ltda - 1. Fls. 86/92: Conforme se vê da ficha cadastral da JUCESP (fls. 93/97), trata-se d…

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Alex Sandro Aparecido De Melo x Serviço Social Da Construção Civil Do Estado De São Paulo - Secondi/Sp

ID: 308792733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029214-56.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO APARECIDO DE MELO

Polo Passivo:

SERVIçO SOCIAL DA CONSTRUçãO CIVIL DO ESTADO DE SãO PAULO - SECONDI/SP

Intimação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

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DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 1029214-56.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - APOSENTADORIA ESPECIAL - Alex Sandro Aparecido de Melo - Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo - Secondi/sp e outr…

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Condomínio Ecopark Residencial x Luan Diogenes Moreira

ID: 329796669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002248-56.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ECOPARK RESIDENCIAL

Polo Passivo:

LUAN DIOGENES MOREIRA

Intimação

Advogados:

SERGIO AZEVEDO GIMENES

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GABRIEL MORENO FRANÇA PAZ

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ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA

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Processo 1002248-56.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Ecopark Residencial - Luan Diogenes Moreira - 1)- Defiro a realização da(s) pesquisa(s). A…

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Processo nº 0013624-56.2023.8.26.0602

ID: 281298875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013624-56.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA ROCHA DA SILVA

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ADV: Bruna Rocha da Silva (OAB 364428/SP) Processo 0013624-56.2023.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vinicius Pinheiro da Silva - Nº ordem: 2023/001071 Vistos. 1 - Oficie-se ao INSS, soli…

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Altino Freire Filho x Estado De São Paulo e outros

ID: 305485681

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo Câmaras Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2183600-19.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALTINO FREIRE FILHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Despacho

Advogados:

ALTINO FREIRE FILHO

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DESPACHO Nº 2183600-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisóri… DESPACHO Nº 2183600-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São Paulo - Autor: Altino Freire Filho - Réu: São Paulo Previdência - Spprev - Réu: Estado de São Paulo - Vistos, etc. Trata-se de Ação Rescisória visando à desconstituição do V.Acórdão da 8ª Câmara de Direito Público, que negou provimento ao apelo do autor, mantendo a r. sentença de improcedência dos pedidos iniciais em ação de revisão de proventos de pensão, com a prolação de novo julgamento favorável, com fundamento no art. 966, incisos V e VIII, do CPC. Infere-se dos autos que oAutor deixou de recolheras custasiniciais e o depósitoprevistono art.968, II,do Código de Processo Civil, vez que requereu a concessão da gratuidade de justiça(fls.01/15), ao argumento de que está isento do pagamento do imposto de renda por força da decisão proferida pelo ínclito julgador monocrático da 7ª. Vara da Fazenda Pública nos autos número 1020969-20.2024.8.26.0053. No que toca ao pedido de justiça gratuita,o Autor se limitou ajuntardeclaração dehipossuficiência financeira, extrato de proventos de pensão que demonstram o recebimento de valores superiores a cinco mil reais, inexistindo comprovação deque não está em condições de suportar as despesas do processo. O fato de lhe ter sido concedido o benefício em outro processo não faz com que esse não possa ser verificado em outro, como é o caso dos autos. Tem-se assim, que no presente caso de ação rescisória, o autor não comprova sua condição jurídica de hipossuficiente, de modo que, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, determino que demonstre o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, sob pena de indeferimento, dentro do prazo de 10 (dez) dias, trazendo aos autos declaração atualizada de imposto de renda, comprovantes de ganhos e despesas que se prestem à aferição de sua condição econômica e extratos bancários tendo em vista tratar-se de profissional liberal (advogado) devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Int. São Paulo, 17 de junho de 2025. CARLOS EDUARDO PACHI Relator - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Advs: Altino Freire Filho (OAB: 38773/PR) (Causa própria) - 1° andar

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Banco Itaucard S/A x Gustavo Sartori Da Costa

ID: 316203786

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000211-56.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

GUSTAVO SARTORI DA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000211-56.2023.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000211-56.2023.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Banco Itaucard S/A - Embargdo: Gustavo Sartori da Costa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sergio Gomes - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM SUBSTITUIÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS DE MORA ESTIPULADOS NO V. ACÓRDÃO - OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À INOVAÇÃO LEGISLATIVA SOBRE A MATÉRIA - APLICABILIDADE DO NOVO REGRAMENTO ACERCA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - IRRETROATIVIDADE, POR SE TRATAR DE NORMA DE DIREITO MATERIAL - IMPOSIÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP E JUROS DE 1% AO MÊS QUE DEVE INCIDIR ATÉ 29/08/2024 - EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE 30/08/2024 (60 DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO), PASSOU A VIGORAR A NOVA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL - A CONTAR DA REFERIDA DATA, A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA CONDENAÇÃO DEVERÁ SER CALCULADA COM BASE NO IPCA, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 389 DO CÓDIGO CIVIL, E OS JUROS DE MORA DEVERÁ SER COMPUTADO SEGUNDO OS CRITÉRIOS DISPOSTOS NOS PARÁGRAFOS 1º A 3º DO ARTIGO 406 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - JURISPRUDÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 300114/SP) - 3º Andar

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