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Suzy Carolyne Mendes Maia e outros x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 310706663

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031075-31.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUZY CAROLYNE MENDES MAIA THIAGO OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031075-31.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1021569-28.2019.8.26.0114

ID: 300527426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1021569-28.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANíSIO DA SILVA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON LUIS COLUCCI VICENTINI

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Processo 1021569-28.2019.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Anísio da Silva Neves - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que e… Processo 1021569-28.2019.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Anísio da Silva Neves - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614). - ADV: EDSON LUIS COLUCCI VICENTINI (OAB 312830/SP)

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Elisangela Costa De Oliveira x Banco Votorantim S.A.

ID: 316179245

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS Nº Processo: 1021569-07.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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JAYME HENRIQUE NUNES MUNIZ BARRETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021569-07.2024.8.26.0032/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021569-07.2024.8.26.0032/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos - Araçatuba - Embargte: Elisangela Costa de Oliveira (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Sergio Gomes - Acolheram os embargos de declaração na parte conhecida, com efeito integrativo. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO EM QUE JULGADA A APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONTRA A R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RELATIVA A REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR, AFASTANDO A TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.1. RECÁLCULO DE JUROS (CET) - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DO IMPACTO DO AFASTAMENTO DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM NOS JUROS CONTRATUAIS - ACOLHIMENTO - RECÁLCULO DAS PARCELAS - ÍNDICES DE JUROS EFETIVOS (CET) QUE CONSIDERA AS TAXAS NOMINAIS E TAMBÉM AS TARIFAS E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO (ARTIGO 1º, § 2º, DA RESOLUÇÃO BCB 3.517/2007) - RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR AVALIAÇÃO DE BEM, FAZ-SE NECESSÁRIO O NOVO CÁLCULO SOBRE O VALOR DE CADA PARCELA DO CONTRATO, COM READEQUAÇÃO DOS JUROS EFETIVOS MENSAIS E ANUAIS - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO IDÔNEA, PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, DOS NOVOS VALORES MENSAIS, SUBMETENDO-SE O NOVO CÁLCULO A REGULAR CONTRADITÓRIO. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PEDIDO DE “MAJORAÇÃO” DA VERBA HONORÁRIA - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO PATRONO DA REQUERENTE, EIS QUE A PARTE RESTOU VENCIDA NA MAIOR EXTENSÃO DOS PEDIDOS INICIAIS - RAZÕES DIVORCIADAS DO CONTIDO NO JULGADO.EMBARGOS ACOLHIDOS NA PARTE CONHECIDA, COM EFEITO INTEGRATIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jayme Henrique Nunes Muniz Barreto (OAB: 519913/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - 3º Andar

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Processo nº 1021569-84.2025.8.26.0577

ID: 326026173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021569-84.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MILTON COSTA LUCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DA SILVA MACHADO

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Processo 1021569-84.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Milton Costa Lucio - Vistos. Defiro a tramitação prioritária. Anote-se e Tarje-se. Providencie-se a ser… Processo 1021569-84.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Milton Costa Lucio - Vistos. Defiro a tramitação prioritária. Anote-se e Tarje-se. Providencie-se a serventia a retirada dasfotosde fl. 13 que se apresentam de forma apelativa,desnecessáriasao livre convencimento do juízo, sem vinculo nenhum com o objeto da ação, expondo a pessoa do idoso. O art. 5º da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora a concessão da gratuidade não exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos aptos a indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos na ação, contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, e a profissão informada na petição inicial. Todavia, antes de indeferir o pedido, nos termos do art. 99, § 2º, do novo Código de Processo Civil, faculto ao autor o direito de provar a insuficiência de recursos, devendo, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos últimos registros da carteira de trabalho e página seguinte em branco; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b) cópia do relatório do Registrato do Banco Central do Brasil, obtido a partir das instruções disponíveis pelo site oficial da instituição (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/registratoifs), contendo as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação, correspondente aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda entregue à Receita Federal; d) eventual negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, demonstrando dificuldade de honrar compromissos financeiros. Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). Int. - ADV: ALEXANDRE DA SILVA MACHADO (OAB 222699/SP)

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Bruno Eduardo Martins De Souza x Iresolve Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros S/A

ID: 296582661

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020114-31.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO EDUARDO MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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MARIA LUCITÂNIA PEREIRA DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020114-31.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020114-31.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bruno Eduardo Martins de Souza - Apelado: Iresolve Companhia Securitizadora de Creditos Financeiros S/A - Magistrado(a) Claudia Sarmento Monteleone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA INDEVIDA.I. CASO EM EXAME:INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DÉBITO E DA CESSÃO DE CRÉDITO, NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DE NOME NO SERASA.III. RAZÕES DE DECIDIR:PROVA DOCUMENTAL DA RELAÇÃO NEGOCIAL E DA CESSÃO DE CRÉDITO, CONFORME CERTIDÃO EMITIDA PELO OFICIAL DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO NÃO INVALIDA A COBRANÇA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO NÃO IMPEDE A COBRANÇA PELO CESSIONÁRIO. 2. A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO É SUFICIENTE PARA LEGITIMAR A INSCRIÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Lucitânia Pereira de Lima (OAB: 465585/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - 3º andar

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Processo nº 0005486-86.2025.8.26.0002

ID: 313084775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0005486-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 0005486-86.2025.8.26.0002 (processo principal 1021569-49.2014.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. 1- Trat… Processo 0005486-86.2025.8.26.0002 (processo principal 1021569-49.2014.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. 1- Trata-se de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada Jotas-Intermedições Participações e Empreendimentos Imobiliário Ltda. (CNPJ 08.081.324/0001-03) aduzindo o requerente, em síntese, que a empresa não foi encerrada perante a Junta Comercial, mas consta inapta na Receita Federal e não existe de fato, conforme diligências por Oficial de Justiça. Ainda, superadas pesquisas de praxe, constatou inexistência de movimentação financeira e patrimônio. Aduziu, então, a requerente a ocorrência de desvio de finalidade e requer a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor dos sócios, requeridos. Juntou documentos. 1a- Com efeito, a empresa executada remanesce sem dissolução (fls. 28/29), mas não foi localizada à citação na execução e restou, por fim, citada na pessoa de sócia (Juliana Verban Grisi, que assinou AR como Juliana Grisi Pessôa - RG 267952107, fls. 288/289 dos autos principais). As pesquisas patrimoniais foram frustradas (fls. 294/295, 315/316, 325, 365 e 433, todas dos autos principais). A empresa executada está inadpta desde 2018 por omissão de declarações à Receita Federal. 1b- A inatividade econômica ou a exploração de atividade econômica por mesmos sócios sem, porém, dissolução da empresa devedora com prévia liquidação e baixa do cadastro nacional da pessoa jurídica resulta em expediente que, observada a limitação de responsabilidade, impede a satisfação de credores e frustra a execução, consistindo em ato de desvio de finalidade em abuso da personalidade jurídica. 2- Assim, defiro, desde já, o arresto de bens em nome dos requeridos qualificado(s) às fls. 1/2, providenciando a Serventia, via SisbaJud após comprovação do recolhimento da taxa competente, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes até o valor indicado na execução (R$ 75.142,99). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial. 3- Após recolhimento da taxa de despesas postais, cite-se (e intime-se, se positivo o arresto) os demandados para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 (quinze) dias, expedindo-se o necessário, devendo o autor comprovar o recolhimento da taxa postal. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 0005486-86.2025.8.26.0002

ID: 313084781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0005486-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 0005486-86.2025.8.26.0002 (processo principal 1021569-49.2014.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. 1- Trat… Processo 0005486-86.2025.8.26.0002 (processo principal 1021569-49.2014.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. 1- Trata-se de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada Jotas-Intermedições Participações e Empreendimentos Imobiliário Ltda. (CNPJ 08.081.324/0001-03) aduzindo o requerente, em síntese, que a empresa não foi encerrada perante a Junta Comercial, mas consta inapta na Receita Federal e não existe de fato, conforme diligências por Oficial de Justiça. Ainda, superadas pesquisas de praxe, constatou inexistência de movimentação financeira e patrimônio. Aduziu, então, a requerente a ocorrência de desvio de finalidade e requer a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor dos sócios, requeridos. Juntou documentos. 1a- Com efeito, a empresa executada remanesce sem dissolução (fls. 28/29), mas não foi localizada à citação na execução e restou, por fim, citada na pessoa de sócia (Juliana Verban Grisi, que assinou AR como Juliana Grisi Pessôa - RG 267952107, fls. 288/289 dos autos principais). As pesquisas patrimoniais foram frustradas (fls. 294/295, 315/316, 325, 365 e 433, todas dos autos principais). A empresa executada está inadpta desde 2018 por omissão de declarações à Receita Federal. 1b- A inatividade econômica ou a exploração de atividade econômica por mesmos sócios sem, porém, dissolução da empresa devedora com prévia liquidação e baixa do cadastro nacional da pessoa jurídica resulta em expediente que, observada a limitação de responsabilidade, impede a satisfação de credores e frustra a execução, consistindo em ato de desvio de finalidade em abuso da personalidade jurídica. 2- Assim, defiro, desde já, o arresto de bens em nome dos requeridos qualificado(s) às fls. 1/2, providenciando a Serventia, via SisbaJud após comprovação do recolhimento da taxa competente, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes até o valor indicado na execução (R$ 75.142,99). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial. 3- Após recolhimento da taxa de despesas postais, cite-se (e intime-se, se positivo o arresto) os demandados para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 (quinze) dias, expedindo-se o necessário, devendo o autor comprovar o recolhimento da taxa postal. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Banco Votorantim S.A. x Elisangela Costa De Oliveira

ID: 315015736

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1021569-07.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

ELISANGELA COSTA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JAYME HENRIQUE NUNES MUNIZ BARRETO

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NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021569-07.2024.8.26.0032/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021569-07.2024.8.26.0032/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Araçatuba - Embargte: Banco Votorantim S.a. - Embargda: Elisangela Costa de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sergio Gomes - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.1. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM SUBSTITUIÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS DE MORA ESTIPULADOS NO V. ACÓRDÃO - OMISSÃO NO JULGADO ACERCA DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA SOBRE A MATÉRIA - APLICABILIDADE DO NOVO REGRAMENTO ACERCA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - IRRETROATIVIDADE, POR SE TRATAR DE NORMA DE DIREITO MATERIAL - IMPOSIÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP E JUROS DE 1% AO MÊS QUE DEVE INCIDIR ATÉ 29/08/2024 - EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE 30/08/2024 (60 DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO), PASSOU A VIGORAR A NOVA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL - A CONTAR DA REFERIDA DATA, A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA CONDENAÇÃO DEVERÁ SER CALCULADA COM BASE NO IPCA, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 389 DO CÓDIGO CIVIL, E OS JUROS DE MORA COM BASE NA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, SEGUNDO OS CRITÉRIOS DISPOSTOS NOS PARÁGRAFOS 1º A 3º DO ARTIGO 406 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - JURISPRUDÊNCIA.2. AFASTAMENTO DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - INVIÁVEL A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO JÁ DECIDIDA NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR.EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Jayme Henrique Nunes Muniz Barreto (OAB: 519913/SP) - 3º andar

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J. De S. M. x J. A. Da S. F. e outros

ID: 305757293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1013227-31.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. DE S. M.

Polo Passivo:

J. A. DA S. F. M. A. DA C. S.

Intimação

Advogados:

TAMIRES BRANDAO PEDRINI

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REGINA APARECIDA MIRANDA

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ANA AMÉLIA BROCCANELLO COUTINHO

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Processo 1013227-31.2023.8.26.0003 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - J.S.M. - M.A.C.S. - - J.A.S.F. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de visitas, co… Processo 1013227-31.2023.8.26.0003 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - J.S.M. - M.A.C.S. - - J.A.S.F. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de visitas, com reconvenção visando fixação de guarda compartilhada e fixação de regime de convivência. Passo a sanear o feito, em conformidade ao disposto no artigo 357 e seguintes do CPC. Pedidos processados cumulativamente por decisão da Superior Instância, em agravo de instrumento. A ação outrora ajuizada pelos requeridos em face do requerente (processo 1005943-03.2023), noticiada em resposta, foi julgada extinta no juízo onde tramitava (fls. 411/418). Sem preliminares a enfrentar ou nulidades a suprir dou o feito por saneado. O feito não comporta julgamento no estado. São pontos controvertidos da lide: a) a modalidade de guarda que melhor atende aos interesses do menor: unilateral paterna ou compartilhada, como pretendem os requeridos; b) regime de visitas que melhor atende as necessidades do menor; neste aspecto, a despeito do quanto proposto pelos requeridos, o genitor se opôs a fixação de regime provisório de visitas mais amplo, por receio da prática de atos de alienação. Com o escopo de elucidação dos pontos controvertidos, entendo que a prova pertinente é aquela solicitada pelo requerido, qual seja, a realização de estudo psicossocial do caso. Não sendo as partes beneficiárias da gratuidade, diante da longa e extensa pauta do Setor Técnico, cujo atendimento se faz, de forma prioritária, à Vara da Infância e Juventude, indago aos interessados se estão dispostos a arcar com os custos de perito particular, para maior celeridade do feito. No caso de concordância, tornem para nomeação das experts. Na hipótese de discordância, ao Setor Técnico, para agendamento de data para ambas as entrevistas, em pauta regular, intimando-se para comparecimento. Em caso de discordância, ao Setor Técnico, para indicação de profissional e agendamento de datas para as entrevistas, em pauta regular, intimando-se as partes. Por fim, verifico que, em que pese recentemente não noticiados novos incidentes na visitação provisória, o juízo ainda não reune maiores elementos para modificação do quanto outrora já determinado nos autos. Intime-se. - ADV: TAMIRES BRANDAO PEDRINI (OAB 409420/SP), REGINA APARECIDA MIRANDA (OAB 271453/SP), ANA AMÉLIA BROCCANELLO COUTINHO (OAB 176438/SP), ANA AMÉLIA BROCCANELLO COUTINHO (OAB 176438/SP), TAMIRES BRANDAO PEDRINI (OAB 409420/SP)

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Gol Linhas Aéreas S/A x Sandra Serpa De Souza Conde

ID: 309754150

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034373-31.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AéREAS S/A

Polo Passivo:

SANDRA SERPA DE SOUZA CONDE

Intimação de acórdão

Advogados:

KIVAN AGUIAR DE MORAES NETO

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ANDRE ANTUNES GOSTON

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BIANCA GARCIA GOSTON

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034373-31.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034373-31.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gol Linhas Aéreas S/A - Apelada: Sandra Serpa de Souza Conde - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO DE 22 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DA PARTE RÉ CASO CONCRETO MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS - ACERCA DAS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS QUE TERIAM CAUSADO O ATRASO NA VIAGEM, A DEMANDADA NÃO TROUXE PROVA SUFICIENTE A RESPEITO NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE PROVIDENCIAR OUTRO VOO PARA REALOCAR A PARTE AUTORA NO MESMO DIA, MESMO QUE EM OUTRA EMPRESA, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, CONFORME DISPOSIÇÕES CONSTANTES DAS RESOLUÇÕES DA ANAC, A FIM DE MINIMIZAR O PREJUÍZO SUPORTADO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURAÇÃO INCONTROVERSO, PORÉM, QUE A EMPRESA AÉREA PRESTOU ASSISTÊNCIA MATERIAL CONSISTENTE NO OFERECIMENTO DE HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE CIRCUNSTÂNCIA A SER CONSIDERADA NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO, CONFORME ORIENTAÇÃO DO E. STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Patricia Antero Fernandes Bastos (OAB: 319359/SP) - Bianca Garcia Goston (OAB: 206480/RJ) - Andre Antunes Goston (OAB: 201415/RJ) - Kivan Aguiar de Moraes Neto (OAB: 202894/RJ) - 3º andar

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