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Processo nº 1016850-58.2023.8.26.0309

ID: 306014887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1016850-58.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

T. P. S. V. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FERREIRA

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ELISABETE DE JESUS BARATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR ANTONIO PICOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016850-58.2023.8.26.0309 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - V.S. - T.P.S. - C.R.T. - Vistos. Fls. 78/92: anote-se a regularização da representação processual do credor do espó…

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Pioneer Balloon Brasil Ltda x Babuska Center Moda Ltda.

ID: 319816784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006734-39.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PIONEER BALLOON BRASIL LTDA

Polo Passivo:

BABUSKA CENTER MODA LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELLA PAES SILVA MASSOTI

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LÁYNA ARPINI RODRIGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 0006734-39.2025.8.26.0309 (processo principal 1015686-58.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Pioneer Balloon Brasil Ltda - Babuska Center Mo… Processo 0006734-39.2025.8.26.0309 (processo principal 1015686-58.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Pioneer Balloon Brasil Ltda - Babuska Center Moda Ltda. - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a) devedor(a), via imprensa oficial, na pessoa do seu d. Patrono constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo de fls. 15/16 (R$ 26.522,39, atualizado até junho/2025), discriminado e atualizado do crédito, observando-se os valores das custas e despesas pendentes. A taxa judiciária referente à interposição do presente incidente deverá ser recolhida em guia própria (DARE-SP, código 230-6). Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC/2015, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do(a) devedor(a), poderá a parte credora efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do Comunicado conjunto n° 951/2023, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidas deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento. Intimem-se. - ADV: MARCELLA PAES SILVA MASSOTI (OAB 338445/SP), LÁYNA ARPINI RODRIGUES (OAB 27215/ES)

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Processo nº 1022767-79.2025.8.26.0053

ID: 307508190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022767-79.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MONICA CAROLINE MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA DA SILVA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022767-79.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Monica Caroline Martins - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido… Processo 1022767-79.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Monica Caroline Martins - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ficam revogadas eventuais liminares anteriormente deferidas. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: DEBORA DA SILVA DIAS (OAB 391263/SP)

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E. A. L. x B. A. C. T. L.

ID: 278202067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003879-58.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. A. L.

Polo Passivo:

B. A. C. T. L.

Intimação

Advogados:

EDUARDO ALENCAR LEME

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ADRIANA MUTERLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriana Muterle (OAB 201319/SP), Eduardo Alencar Leme (OAB 229430/SP) Processo 0003879-58.2023.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: E. A. L. , E. A. L. - Exectdo: B. A. C. T. L. - Visto… ADV: Adriana Muterle (OAB 201319/SP), Eduardo Alencar Leme (OAB 229430/SP) Processo 0003879-58.2023.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: E. A. L. , E. A. L. - Exectdo: B. A. C. T. L. - Vistos, Determino a utilização dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, POJ e SIEL para verificação dos endereços do executado, mediante o prévio recolhimento da taxa judiciária para cada pesquisa. Com o pagamento, a ser feito em 05 (cinco) dias, efetue-se a ordem de consulta, salientando-se que não haverá devolução do valor recolhido em razão de buscas que apresentem resultado negativo. Determino, também, para atendimento às exigências do art. 256, §3º do CPC, que a parte encaminhe o presente para empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa, água/esgoto e luz desta Comarca, fazendo constar que a reposta deverá ser encaminhada diretamente à Vara da Família e Sucessões de Jundiaí, Fórum, e-mail jundiai1fam@tjsp.jus.br, nos termos do Comunicado 879/2016, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante. A parte deverá comprovar, em 05(cinco) dias, o atendimento aos termos deste despacho, sob pena de extinção. Consigno, desde já, que caso reste infrutífera a diligência requerida pela autora, os endereços encontrados em razão das determinações supra ainda não diligenciados deverão o ser, sob pena de nulidade, devendo a autora providenciar o necessário. Por fim, caso todas as diligências determinadas acima se mostrem infrutíferas, fica desde já deferida a citação por edital, com prazo de 30 dias, nos termos do artigo 256, inciso I e § 3º do NCPC, devendo a serventia observar os requisitos previstos no artigo 257 do NCPC. Assim, dispenso a realização da audiência preliminar, tendo em vista a inocuidade de tal medida, diante da citação ficta, sendo que o prazo de contestação ( de 15 dias úteis) inicia-se do término do prazo estipulado nos termos do art. 231, IV, do CPC. Manifeste-se a autora, dizendo em termos de seguimento e providenciando o que for necessário, sob pena de extinção. Esclareço que as respostas deverão ser enviadas exclusivamente para o e-mail supramencionado, nos termos do Comunicado 879/2016. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Int.

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Processo nº 1022767-81.2025.8.26.0602

ID: 328228219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022767-81.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FABIO AUGUSTO PENHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

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JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

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Processo 1022767-81.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Fabio Augusto Penha - O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir … Processo 1022767-81.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Fabio Augusto Penha - O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir do artigo 369. Em resumo, as partes podem usar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos, com o objetivo de influir na convicção do juiz (art. 369). No mais, o magistrado pode determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, de ofício ou a requerimento das partes. No entanto, cabe ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 e parágrafo único). Cabe ao juiz, também, apreciar a prova constante dos autos, independentemente de quem a promoveu, bem como indicar na decisão as razões de seu convencimento (art. 371). Ademais, o juiz pode admitir prova de outro processo e atribuir-lhe o valor adequado, desde que se observe contraditório (art. 372). De mais a mais, há fatos que não dependem de prova: os notórios; os afirmados por uma parte e confessados pela outra; os admitidos como incontroversos e as presunções legais de existência ou veracidade (art. 374). O magistrado, ainda, pode aplicar regras de experiência comum e técnica, salvo exame pericial (art. 375), bem como todos têm o dever de colaborar com o Poder Judiciário para descobrir a verdade (art. 378). Dito isso, ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, no prazo de 10 dias úteis (prazo simples para todas as partes no JEFAZ), ou requeiram o julgamento antecipado. Isto é, caso os fatos narrados necessitem serem provados por meio de prova testemunhal, declinem o nome e qualificação completa de suas testemunhas que presenciaram os fatos, sob pena de preclusão. No mais, observe que as testemunhas não devem ser arroladas para confrontar provas documentais não impugnadas. Na hipótese de audiência de instrução e julgamento, o depoimento do autor e do réu poderão ser feitos pelo magistrado, como interrogatório, na forma do artigo 379, I, CPC. Caso o desfecho do processo necessite de prova pericial (engenharia civil, elétrica, mecânica, perícia contábil, perícia médica etc), requeira a nomeação e especifique a especialidade. Ainda, as provas documentais já devem constar dos autos ou serem juntadas neste momento, sob pena de preclusão. Por fim, como se sabe, o ônus da prova segue as regras do art.373,CPC, mas se a parte entender que o fato é provado com apenas prova documental não há necessidade de requerer outra prova. - ADV: PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP), JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP)

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Processo nº 1022767-81.2025.8.26.0602

ID: 305829691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022767-81.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABIO AUGUSTO PENHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

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JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022767-81.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Fabio Augusto Penha - O presente feito segue o rito previsto na Lei 12.153/09, … Processo 1022767-81.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Fabio Augusto Penha - O presente feito segue o rito previsto na Lei 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública JEFAZ, uma vez que instalado neste foro esse órgão com COMPETÊNCIA ABSOLUTA (art. 2º, § 4º). DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DE EVENTUAL GRATUIDADE DA JUSTIÇA NESTE MOMENTO, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95). NÃO HÁ PRAZO DIFERENCIADO para a prática de qualquer ato processual, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE A RÉ PARA CONTESTAR AO PEDIDO no prazo de 30 dias úteis (arts. 7º c/c 12-A da Lei 9.099/95). Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do CPC e/ou juntados documentos, intime-se a parte autora para manifestar em 15 dias. INFORMAÇÕES ÚTEIS - PETIÇÕES INTERMEDIÁRIAS Em respeito ao princípio da cooperação, juntem as partes, em momento oportuno, as peças processuais com os códigos de petição intermediária respectivos. Ou seja, ao proceder o peticionamento eletrônico de petições intermediárias, por meio "Petição Intermediária de 1º Grau", deverá ser cadastrado na categoria "Petições Diversas" e INCLUIR O TIPO DE PETIÇÃO: Principais eventos no Juizado Especial da Fazenda Pública: 8431 - Emenda à inicial 7518 - Documento - Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 8427 - Planilha de cálculos 7900 - Demonstrativo de Cálculo 38008 - Contrato 38009 - Termo de Declaração de Pobreza 38010 - Cópias extraídas de Outros Documentos 429 - Certidão de óbito 9997 - Demonstrativo de Pagamento 7500 - Certidão de Casamento 7502 - Certidão de Nascimento 8134 - Termo de Anuência 8136 - Declaração de União Estável 9469 - Documentos 38004 - Documentos diversos Manifestação do réu 38001 - Contestação; 8912 - Resposta Positiva - Fornecimento de Medicamentos 8914 - Resposta Negativa - Fornecimento de Medicamentos 8916 - Resposta Parcial - Fornecimento de Medicamentos Manifestação do autor: 38028 - Manifestação sobre a Contestação (Réplica); Pedidos diversos 7708 - Substabelecimento 8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento; 38013 - Pedido de prazo 38018 - Petição de Diligência em Novo Endereço 38052 - Renúncia de Mandato 7704 - Solicitação de certidão de objeto e pé Provas 38022 - Indicação de Provas; 38017 - Rol de testemunhas; Pedidos de extinção - fase de conhecimento 688 - Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC; 38038 - Pedido de Extinção do Processo Recursos 692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC); 38027 - Embargos de declaração; 38002 - Recurso Inominado 38024 - Contrarrazões Desse modo, haverá maior celeridade na identificação do pedido no fluxo de trabalho dos autos digitais e sua apreciação. - ADV: PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP), JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP)

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C. G. S. x D. B. R. G. De S.

ID: 316566303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1022767-69.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C. G. S.

Polo Passivo:

D. B. R. G. DE S.

Intimação

Advogados:

JOCIMARA PATRICIA PANTALEAO SILVA

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CAROLINA BASSANETTO DE MELLO

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CARLOS ROBERTO ARAUJO DE SENA

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Processo 1022767-69.2024.8.26.0003 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.G.S., registrado civilmente como C.G.S. - D.B.R.G.S., registrado civilmente como D.B… Processo 1022767-69.2024.8.26.0003 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.G.S., registrado civilmente como C.G.S. - D.B.R.G.S., registrado civilmente como D.B.R.G.S. - Vistos. 1.Fls. 1.078/1.080: Pretende o requerido, ora genitor, que seja estendido o regime de convivência paterno provisório, contemplando a visitação referente às férias escolares da prole comum. Destaco que o regime de visitas provisório foi fixado a fls. 597/598, contando com ampliação a fls. 892 (contemplando o dia das mães e dos pais). Com efeito, não havendo óbices à convivência paterna, com o exercício do pernoite, conforme se extrai das decisões anteriores, de rigor a regulamentação das visitas do genitor no período ora postulado. Pondera-se, inicialmente, que havia resistência da genitora quanto à data de interesse do autor (segunda quinzena), no entanto, posteriormente, aquela aquiesceu com o pedido, com a ressalva de que pudesse estar com o menor Caetano na celebração do aniversário deste (17/07/2025). Desta forma, diante do cenário acima, amplio o regime de visitas paterno provisório, incluindo além das férias escolares, as festividades do final do ano e o aniversário dos menores, para que as partes possam se planejar com antecedência e transmitirem aos menores de forma pautada o quanto aqui decidido: I - No período de férias escolares (janeiro e julho), os filhos passarão a primeira quinzena de ambos os períodos com o genitor com quem tiver passado as festas do Ano novo anterior, cabendo ao outro as segundas quinzenas. Sendo que, excepcionalmente, este ano (2025), os menores passarão a primeira quinzena com a genitora e a segunda com o requerido, o qual deverá restitui-los no dia 28/07/2025, às 18h, no lar materno, como proposto pelo réu a fls. 1.112, visando a organização e a preparação dos filhos à rotina escolar com tranquilidade. II - Nas festas de fim de ano, nos anos ímpares, os filhos passarão o Natal com a mãe e o Ano Novo com o pai (desde as 19:00 horas da véspera até as 19:00 horas do dia comemorativo), invertendo-se nos anos pares. III - O aniversário dos menores será compartilhado entre os genitores. Na impossibilidade de acordo e divisão amigável dos horários, anos pares são atribuídos à genitora e, anos ímpares, ao requerido. Ante a informação de que o genitor ainda estará trabalhando no aniversário do filho Caetano, de forma excepcional, neste ano (2025), também poderá a genitora permanecer no período da tarde do dia 17.07.2025 (data do aniversário do infante Caetano) com as crianças, devendo retirá-los do lar paterno às 12h e devolvê-los até às 17h30, no lar paterno. 2.Regularizados, tornem para decisão saneadora. Int. - ADV: CAROLINA BASSANETTO DE MELLO (OAB 312499/SP), CARLOS ROBERTO ARAUJO DE SENA (OAB 37380/BA), JOCIMARA PATRICIA PANTALEAO SILVA (OAB 374466/SP)

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Processo nº 1509707-58.2023.8.26.0309

ID: 338843173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1509707-58.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIVALDO APARECIDO BALDINELLI IZABEL DIAS BALDINELLI

Intimação

Advogados:

MARIA FATIMA DEL ROSSO DE CAMPOS

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Processo 1509707-58.2023.8.26.0309 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Izabel Dias Baldinelli - - Edivaldo Aparecido Baldinelli e outro - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelos… Processo 1509707-58.2023.8.26.0309 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Izabel Dias Baldinelli - - Edivaldo Aparecido Baldinelli e outro - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelos executados, na qual alegam, em síntese, a prescrição dos créditos tributários cobrados e a ilegitimidade de sua inclusão no polo passivo da execução, em razão do encerramento da empresa executada e do falecimento de seu sócio. Houve impugnação (fl. 72/86). DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. No mérito, a exceção deve ser rejeitada. Inicialmente, a alegação de prescrição não merece acolhimento. Conforme bem demonstrado pela exequente, a executada apresentou, em 26/09/2019, declaração retificadora no PGDAS-D, corrigindo a segregação das receitas referentes às competências de 01/2016 a 12/2017, oportunidade em que reconheceu expressamente a prestação de serviços sujeitos ao ISSQN. A partir dessa data teve início o prazo prescricional quinquenal, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, especialmente no que tange aos tributos declarados pelo contribuinte. Ademais, em 14/10/2019, a empresa aderiu a parcelamento dos débitos tributários referentes ao mesmo período (maio/2016 a dezembro/2017), o qual foi regularmente deferido, sendo pagas 07 parcelas antes do inadimplemento. O parcelamento constitui causa interruptiva (art. 174, parágrafo único, III, do CTN) e suspensiva (art. 151, VI, do CTN) da prescrição. Somente com o inadimplemento do parcelamento em 2020 reiniciou-se o prazo de prescrição. Assim, proposta a execução em 28/11/2023, não há que se falar em prescrição. Também não procede a alegação de ilegitimidade passiva por suposto redirecionamento indevido da execução. Embora os excipientes sustentem que a execução teria sido redirecionada indevidamente ao pai do sócio falecido, constata-se, pela ficha cadastral juntada aos autos (doc. de fls. 30/31), que o ora executado foi formalmente incluído como sócio da empresa em 14/09/2022, após a retirada do espólio de Ruan Dias Baldinelli. Logo, o redirecionamento não decorreu da condição de herdeiro, mas da condição de sócio, com participação no capital social e poderes de administração. Com o encerramento da pessoa jurídica sem a devida quitação dos tributos exigidos, presume-se a dissolução irregular da sociedade, o que autoriza o redirecionamento da execução aos sócios-gerentes à luz do artigo 135, III, do CTN, e da Súmula 435 do STJ. É o suficiente para a rejeição da presente exceção. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade Deixo de fixar honorários, por se tratar de mera decisão incidente no processo. Diga o exequente, dando-se vista dos autos, a requerer o que de direito em termos de prosseguimento, pena de arquivamento. Int. - ADV: MARIA FATIMA DEL ROSSO DE CAMPOS (OAB 203804/SP), MARIA FATIMA DEL ROSSO DE CAMPOS (OAB 203804/SP)

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Processo nº 1022767-62.2024.8.26.0361

ID: 314391011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022767-62.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIRIO APARECIDO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR FONTANA SARACINI YAGURA

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Processo 1022767-62.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ariel, registrado civilmente como Elirio Aparecido Moreira - No tocante ao pedido de gratuidade, oportuno salientar… Processo 1022767-62.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ariel, registrado civilmente como Elirio Aparecido Moreira - No tocante ao pedido de gratuidade, oportuno salientar que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar os documentos comprobatórios da condição de hipossuficiência financeira alegada. Assim, diante da ausência de comprovação de impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, não demonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. No mais, tendo em vista a inércia da parte autora, tendo deixado de apresentar emenda à petição inicial no prazo fixado, INDEFIRO a petição inicial nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I do CPC. Fica a parte autora intimada a recolher as custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado. Na ausência de comprovação do recolhimento, nos termos do §1º do art. 1.098 das NSCGJ, intime-se pessoalmente a parte autora para comprovar o pagamento da taxa judiciária no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, independentemente de nova intimação. Restando infrutífera a diligência postal, ressalvada a hipótese de mudança de endereço sem a devida comunicação (art. 274, parágrafo único do CPC), repita-se a diligência por mandado, independentemente de nova conclusão. Na ausência de comprovação, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.303/2019, independentemente de nova conclusão. Advirta-se que após eventual inscrição do débito na dívida ativa o pagamento deverá ser realizado por meio do site do contribuinte, através do link https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pa ges/home/home_novo.jsf, segundo o passo a passo disponibilizado no link https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual_Taxas_Judiciarias.Pdf. Se interposto recurso de apelação, fica esta mantida pelos seus próprios fundamentos, devendo a Serventia providenciar a citação da parte requerida para responder ao recurso, nos termos do art. 331, § 1º do CPC, mediante o recolhimento das respectivas despesas, nos termos do art. 196, XXVIII das NSCGJ Atente-se. Proceda a serventia, à atualização do presente feito no sistema informatizado (artigos 53 e 54 das NSCGJ), cadastrando-se o seu objeto, se for o caso. Transitada esta em julgado, intime-se a parte requerida, por carta com Aviso de Recebimento, nos termos do § 3.º do art. 331 do CPC. Oportunamente, não havendo outras pendências, providencie a baixa definitiva do presente feito no sistema, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: VICTOR FONTANA SARACINI YAGURA (OAB 199675/MG)

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D. B. R. G. De S. x C. G. S.

ID: 337713482

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2230243-35.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

D. B. R. G. DE S.

Polo Passivo:

C. G. S.

Despacho

Advogados:

JOCIMARA PATRICIA PANTALEAO SILVA

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CARLOS ROBERTO ARAUJO DE SENA

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JULIO CESAR KONKOWSKI DA SILVA

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CAROLINA BASSANETTO DE MELLO

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DESPACHO Nº 2230243-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2230243-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: D. B. R. G. de S., - Agravada: C. G. S. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra ar.decisão defls.1128/1229 que, em ação de dissolução de união estável com pedido de medida protetiva c.c. alimentos, guarda unilateral e partilha de bens em valores (Autos nº 1022767-69.2024.8.26.0003), ampliou o regime de convivência paterno para contemplar as férias escolares e reiterou a sistemática para as festividades de fim de ano e estabeleceu que, na hipótese de ausência de acordo quanto aos aniversários, nos anos pares estes seriam destinados à genitora, e nos anos ímpares ao agravante. Irresignado, recorre o genitor. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) pleiteou a ampliação do regime de convivência, para ficar com os filhos por 15 dias durante as férias de julho, enfatizando o desequilíbrio experimentado no final do ano anterior, quando não pôde exercer convívio prolongado com os menores; b) embora a convivência tenha sido ampliada, foi fixado os aniversários dos menores em um ano com a agravada e no outro com ele, mas este ponto frustrou seu pleito de compartilhar o aniversário dos filhos ou de compensar este dia em outro. Pleiteia a concessão do efeito suspensivo à r. decisão agravada e, ao final, provimento do recurso para fixar a convivência nos termos expostos na minuta de agravo de instrumento. É o relatório. DECIDO. O processo foi distribuído por prevenção à Exma. Dra. Débora Brandao, que está afastada. Dessa forma, os autos foram conclusos a esta D. Relatoria para apreciar o pedido de efeito suspensivo, nos termos do art. 70, §1º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Na forma do inciso I do artigo 1.019 c.c. o artigo 300, ambos do Código do Processo Civil, o relator poderá deferir ou antecipar, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tais elementos, contudo, não estão presentes nos autos. Em sede de cognição sumária, verifica-se que a r.decisão agravada está ponderada e bem fundamentada. Trata-se de matéria controversa, que necessita de maior dilação probatória. A convivência paterna já foi ampliada de forma que não se vislumbra perigo de dano irreparável que não possa aguardar a formação do contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado. Manifeste-se a agravada em contraminuta dentro do prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, abra-se vista à D. PGJ para parecer. Após, tornem-se os autos conclusos à Exma. Dra. Relatora sorteada. - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Advs: Carolina Bassanetto de Mello (OAB: 312499/SP) - Julio Cesar Konkowski da Silva (OAB: 266678/SP) - Carlos Roberto Araujo de Sena (OAB: 37380/BA) - Jocimara Patricia Pantaleao Silva (OAB: 374466/SP) - 4º andar

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