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Sicoob Unisp – Cooperativa De Crédito x Odécio Corral Junior

ID: 291103890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008034-53.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB UNISP – COOPERATIVA DE CRéDITO

Polo Passivo:

ODéCIO CORRAL JUNIOR

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO APARECIDO SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO NASCIMENTO CORRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008034-53.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sicoob Unisp – Cooperativa de Crédito - Odécio Corral Junior - Vistos. Fls. 150/151 dos autos: desnecessário, po… Processo 1008034-53.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sicoob Unisp – Cooperativa de Crédito - Odécio Corral Junior - Vistos. Fls. 150/151 dos autos: desnecessário, por ora, o pedido de cancelamento da comunicação de venda do veículo, tendo em vista que a transferência de propriedade não foi efetivada. Aguarde-se eventual leilão positivo e/ou adjudicação do bem. Defiro a alienação judicial eletrônica do veículo penhorado às fls. 128, qual seja: Fiat Idea, Placa EPM 7321, ano e modelo 2010/2010, depositado em mãos do exequente (fls.149), avaliado pelo montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Nomeio para leiloeiro oficial Renato Schlobach Moysés, registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo - Jucesp sob o nº 654, telefone (11) 4950-9660 e e-mail intimacao@superbidjudicial.com.br, com divulgação e captação de lances, em tempo real, através do portal SUPERBID JUDICIAL (www.superbidjudicial.com.br/Maisativo Intermediação de Ativos Ltda.), ferramenta devidamente habilitada junto ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Os lances serão pelo sistema eletrônico somente após prévio cadastramento dos interessados, de incumbência da nomeada, desde autorizada a fazê-lo. Se não houver lance superior à importância da avaliação nos três dias úteis subsequentes ao início da alienação, seguir-se-à, sem interrupção, o segundo leilão, que se estenderá por, no mínimo, vinte dias. No 2º leilão não serão admitidos lances inferiores a 50% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, conforme determina o artigo 891, do Código de Processo Civil em vigor. A comissão devida ao leiloeiro será paga à vista pelo arrematante, desde já, fixada em 5 % do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor e será paga diretamente ao Leiloeiro e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante, deduzidas as despesas incorridas. O arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico. Se o exequente for o único credor poderá participar do leilão arrematando pelo seu crédito (artigo 892, parágrafo 1º, do CPC), na forma da lei e em igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito, e deverá depositar o valor excedente se o caso, no mesmo prazo. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo Provimento. Competirá ao Leiloeiro Oficial providenciar a publicação do edital legal na rede mundial de computadores, em página própria para este fim, observando-se o prazo não inferior a 5 dias da data estipulada para início da hasta, conforme previsto no Artigo 887, §1º e § 2º do atual Código de Processo Civil. Pela imprensa oficial ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão, e caso o executado não tenha procurador constituído nos autos a cientificação se por carta regitrada, mandado ou por edital (art. 889, I, do CPC). Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN. Autorizo os funcionários da SUPERBID JUDICIAL, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns) penhorado(s), cabendo ao(s) responsável(is) pela guarda autorizar a visita dos interessados, designando-se datas para as visitas; autorizo ainda a extração de cópias dos autos, e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, bem como efetuar o levantamento de eventuais débitos que recaiam sobre o bem junto aos órgão competentes, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram, em caso de bem imóvel poderá ser fixadas faixas, placas ou outdoor no local para dar ampla divulgação sobre a venda do bem em leilão judicial. Intime-se. - ADV: ROGÉRIO APARECIDO SALES (OAB 153621/SP), JOÃO NASCIMENTO CORRAL (OAB 475012/SP)

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Prefeitura Municipal De Cruzeiro x Sandra Cristina Martins De Andrade

ID: 317282134

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006541-15.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO

Polo Passivo:

SANDRA CRISTINA MARTINS DE ANDRADE

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS SANTOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE SOUZA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VINICIUS DE ASSIS LEMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006541-15.2024.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recorrente: Prefeitura Municipal de Cruzeiro - Recorrida: Sandra Cristina Martins de And… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006541-15.2024.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recorrente: Prefeitura Municipal de Cruzeiro - Recorrida: Sandra Cristina Martins de Andrade - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. REFLEXOS NOS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL Nº 4.666/2018. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (ADI Nº 4.167) E APLICABILIDADE NOS MUNICÍPIOS. TEMA 911 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO AOS VENCIMENTOS DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.666/2018.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO POSSUI REFLEXOS AUTOMÁTICOS NAS FAIXAS, NÍVEIS E CLASSES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO LOCAL; E (II) DEFINIR SE A APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.666/2018 E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS CONFIGURAM AUMENTO ILEGAL DE VENCIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E DECLARADO CONSTITUCIONAL PELO STF NA ADI Nº 4.167, DEVE SER OBSERVADO POR TODOS OS ENTES FEDERATIVOS, INCLUINDO OS MUNICÍPIOS. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 108/2020, QUE INSERIU O ART. 212-A NA CONSTITUIÇÃO, NÃO REVOGOU A LEI Nº 11.738/2008, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O TEMA REPETITIVO Nº 911 (RESP 1.426.210), FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O PISO SALARIAL NACIONAL INCIDE SOBRE O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA, E SEUS REFLEXOS NAS DEMAIS VANTAGENS E PROGRESSÕES DEPENDEM DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL.5. NO CASO EM TELA, A LEI MUNICIPAL Nº 4.666/2018 ESTABELECE A ESTRUTURA DE CARREIRA DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO, PREVENDO PROGRESSÕES EM NÍVEIS E FAIXAS. ASSIM, OS REAJUSTES CONCEDIDOS AO PISO NACIONAL IMPACTAM OS VENCIMENTOS DA AUTORA, SEM CONFIGURAR AUMENTO ILEGAL, MAS SIM APLICAÇÃO CORRETA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.6. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NEM À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, POIS O AUMENTO SALARIAL DECORRE DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA E NÃO DE CONCESSÃO BASEADA EM ISONOMIA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. O PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA E SEUS REFLEXOS NAS PROGRESSÕES DEPENDEM DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. 2. A APLICAÇÃO DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL AOS VENCIMENTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO CONFIGURA AUMENTO ILEGAL, MAS CUMPRIMENTO DE NORMA LOCAL. 3. A OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL PERMANECE OBRIGATÓRIA ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF E STJ.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, X; ART. 206, VIII; LEI Nº 11.738/2008; EC Nº 108/2020; LEI MUNICIPAL Nº 4.666/2018; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 4.167, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, J. 27/04/2011; STJ, RESP 1.426.210, TEMA 911; TJSP, RI Nº 1015018-53.2023.8.26.0482, REL. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, J. 06/03/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rodrigo Vinicius de Assis Lemos (OAB: 124712/RJ) - Fernanda de Souza Araujo (OAB: 439981/SP) - Lucas Santos Costa (OAB: 326266/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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P. M. De C. x J. D. E.

ID: 335339720

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006184-35.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

P. M. DE C.

Polo Passivo:

J. D. E.

Intimação de acórdão

Advogados:

LAHRIA STHEFANI MOTA MOREIRA PINTO

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FERNANDA DE SOUZA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VINICIUS DE ASSIS LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006184-35.2024.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recorrente: P. M. de C. - Recorrida: J. D. E. - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006184-35.2024.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recorrente: P. M. de C. - Recorrida: J. D. E. - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. REFLEXOS NOS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL Nº 4.666/2018. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (ADI Nº 4.167) E APLICABILIDADE NOS MUNICÍPIOS. TEMA 911 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO AOS VENCIMENTOS DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.666/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A OBRIGATORIEDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO; (II) NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA; (III) SE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO POSSUI REFLEXOS AUTOMÁTICOS NAS FAIXAS, NÍVEIS E CLASSES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO LOCAL; (IV) DEFINIR SE A APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.666/2018 E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS CONFIGURAM AUMENTO ILEGAL DE VENCIMENTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INEXISTINDO ORDEM DE SOBRESTAMENTO DO FEITO POR PARTE DE INSTÂNCIA SUPERIOR, DEVE O MESMO PROSSEGUIR REGULARMENTE. SENTENÇA QUE NÃO É EXTRA PETITA NA MEDIDA EM QUE A PARTE PEDIU AUMENTO DE 5% E 10% QUE CORRESPONDERIAM A DIFERENÇA DE VENCIMENTOS POR NÍVEL / FAIXA A QUE TERIA DIREITO EM RELAÇÃO A DIFERENÇA PLEITEADA, TENDO A R. SENTENÇA ACOLHIDO O PLEITO DE RECÁLCULO DO VALOR VALOR CONFORME A DIFERENÇA DO PISO NACIONAL POR NÍVEL OU FAIXA QUE DEVERIA TER SIDO PAGO. O PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E DECLARADO CONSTITUCIONAL PELO STF NA ADI Nº 4.167, DEVE SER OBSERVADO POR TODOS OS ENTES FEDERATIVOS, INCLUINDO OS MUNICÍPIOS. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 108/2020, QUE INSERIU O ART. 212-A NA CONSTITUIÇÃO, NÃO REVOGOU A LEI Nº 11.738/2008, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O TEMA REPETITIVO Nº 911 (RESP 1.426.210), FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O PISO SALARIAL NACIONAL INCIDE SOBRE O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA, E SEUS REFLEXOS NAS DEMAIS VANTAGENS E PROGRESSÕES DEPENDEM DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. 5. NO CASO EM TELA, REVENDO POSICIONAMENTO ANTERIOR, VERIFICO QUE A LEI MUNICIPAL Nº 4.666/2018 ESTABELECE A ESTRUTURA DE CARREIRA DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO, PREVENDO PROGRESSÕES EM NÍVEIS E FAIXAS. ASSIM, OS REAJUSTES CONCEDIDOS AO PISO NACIONAL IMPACTAM OS VENCIMENTOS DA AUTORA, SEM CONFIGURAR AUMENTO ILEGAL, MAS SIM APLICAÇÃO CORRETA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. 6. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NEM À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, POIS O AUMENTO SALARIAL DECORRE DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA E NÃO DE CONCESSÃO BASEADA EM ISONOMIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA E SEUS REFLEXOS NAS PROGRESSÕES DEPENDEM DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. 2. A APLICAÇÃO DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL AOS VENCIMENTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO CONFIGURA AUMENTO ILEGAL, MAS CUMPRIMENTO DE NORMA LOCAL. 3. A OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL PERMANECE OBRIGATÓRIA ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF E STJ." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, X; ART. 206, VIII; LEI Nº 11.738/2008; EC Nº 108/2020; LEI MUNICIPAL Nº 4.666/2018; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 4.167, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, J. 27/04/2011; STJ, RESP 1.426.210, TEMA 911; TJSP, RI Nº 1015018-53.2023.8.26.0482, REL. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, J. 06/03/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Vinicius de Assis Lemos (OAB: 512771/SP) - Fernanda de Souza Araujo (OAB: 439981/SP) - Lahria Sthefani Mota Moreira Pinto (OAB: 290609/SP)

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Processo nº 1069574-60.2025.8.26.0053

ID: 335661897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1069574-60.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ZAN E CATANZARO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCINÉIA EMIDIO DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1069574-60.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Zan e Catanzaro Consultoria Empresarial Ltda, - Vistos. 1. Em principio, em sede de cognição sumária, nã… Processo 1069574-60.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Zan e Catanzaro Consultoria Empresarial Ltda, - Vistos. 1. Em principio, em sede de cognição sumária, não constato prova cabal da imunidade propugnada, a qual, a priori, não é absoluta e incondicional. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Anulatória. São Paulo. Decisão que indeferiu a concessão de tutela de provisória. Irresignação da parte autora. Descabimento. Pretensão de sobrestamento do feito até o julgamento do Tema nº1.348 pelo C. STF que não se sustenta, tendo em vista a inexistência de determinação de suspensão dos demais processos que versem sobre a questão. Alegação de imunidade quanto ao recolhimento do ITBI incidente sobre a integralização de bem imóvel ao capital social. Ausência dos requisitos do art.300 do CPC. Documentação contábil não colacionada pela parte autora. Natureza condicional da imunidade tributária prevista no art.156, §2º, I, da Constituição Federal, de modo que tal benefício somente se aplica quando a atividade econômica do contribuinte não é predominantemente imobiliária. Insuficiência das provas pré-constituídas apresentadas pela parte autora. Oferecimento, de forma subsidiária, de imóvel em garantia para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Pedido que não foi formulado na origem, configurando indevida inovação recursal. Pretensão que, ademais, não encontra amparo na legislação. Art.151 do CTN, o qual estabelece rol taxativo das circunstâncias autorizadoras da suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, aí não se encontrando a garantia por imóvel. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2134565-90.2025.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025, g.n.). Na mesma linha: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - ITBI - Sentença que denegou a ordem - Apelo da impetrante. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL - IMUNIDADE NOS TERMOS DO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Pretensão de reconhecimento da imunidade do ITBI - Aplicabilidade do art. 37, § 1º, do Código Tributário Nacional - Incidência do tributo sujeita à aferição, pelo município, da atividade preponderante da sociedade - Precedentes desta C. Câmara - A imunidade é a regra, a qual só pode ser afastada quando a atividade empresarial preponderante for imobiliária. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 796.376 - TEMA Nº 796 - Entendimento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal no sentido de que "a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado" - Imunidade tributária que se limita ao valor do capital social a ser integralizado, incidindo o ITBI sobre o valor excedente - Precedentes deste E. Tribunal em casos análogos. No caso, verifica-se que a impetrante requereu administrativamente o reconhecimento da imunidade do ITBI em relação ao imóvel incorporado ao seu patrimônio como integralização do capital social em 22/04/2021 (fls. 29/65) - Em 14/01/2022 o Município reconheceu a imunidade tributária somente com relação ao limite do valor integralizado ao capital social, ressalvando a incidência do ITBI com relação ao valor excedente do imóvel (fls. 84/88) - A impetrante requer a concessão da imunidade de forma plena sem a cobrança de excedente - Ocorre que, em relação à parcela excedente não integralizada, ainda que fosse comprovada a ausência de preponderância em atividade imobiliária, não haveria a incidência da imunidade constitucional, tendo em vista que tal imunidade somente se refere à parcela integralizada, consoante decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema nº 796 - Dessa forma, não seria possível reconhecer direito líquido e certo à imunidade tributária sobre a parcela excedente ao valor integralizado ao capital social. Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1001632-53.2023.8.26.0482; Relator (a):Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 02/04/2024, gn). Fora isso, saliento que não há risco de dano irreparável na hipótese de não concessão da liminar. Por tudo isso, a questão deverá ser efetivamente dirimida após o mínimo contraditório, inerente ao célere rito do mandado de segurança, após a vinda das informações da autoridade impetrada e do parecer ministerial. Ante o exposto, e nesses termos, indefiro a liminar. 2. Notifique(m) a(s) autoridade(s) impetrada(s) para a vinda de informações, a serem prestadas em dez dias (artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009). 3. Cientifique(m) o órgão de representação respectivo (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). 4. Após, com a resposta ou decorrido o prazo, vista ao Ministério Público. 5. Em seguida, tornem-me conclusos para sentença. Int. - ADV: LUCINÉIA EMIDIO DE REZENDE (OAB 283210/SP)

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Processo nº 0004391-70.2024.8.26.0482

ID: 294136318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004391-70.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BOMFIM & BOMFIM LTDA. - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO DE ANDRADE MELO

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ANA LETÍCIA FERREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 0004391-70.2024.8.26.0482 (processo principal 1018219-53.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Bomfim & Bomfim Ltda. - Me - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio … Processo 0004391-70.2024.8.26.0482 (processo principal 1018219-53.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Bomfim & Bomfim Ltda. - Me - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Andreia Victoriano Raimundo; Valor atualizado: R$ 1.639,86 Com a notícia do bloqueio, promova a serventia a solicitação de transferência do valor penhorado para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, liberando-se eventual excesso, devendo neste caso intimar o(a) executado(a) da penhora. Sendo ínfimo o valor penhorado, proceda-se o desbloqueio. Apresente também minuta que possibilite o cancelamento de penhora aos bancos que não responderam. Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud (salvo se for objeto de alienação fiduciária), e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. Estando seguro o juízo, intime-se o(a) executado(a) da penhora e do prazo para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar embargos à execução, os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Resultando negativas as pesquisas, caso já não tenha sido feita, expeça-se mandado para penhora de bens na residência/estabelecimento comercial, observando as cautelas de praxe (vide decisão inicial). Int. - ADV: MURILO DE ANDRADE MELO (OAB 400752/SP), ANA LETÍCIA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 429231/SP)

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Processo nº 1068393-24.2025.8.26.0053

ID: 335701417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1068393-24.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M.M.C MENDES PARTICIPAçõES E ADMINISTRAçãO DE BENS PROPRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA LUIZA DE ALCANTARA AVENA

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Processo 1068393-24.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Intervenção em Estado / Município - M.m.c Mendes Participações e Administração de Bens Proprios Ltda - 1. Em principio, em sede de co… Processo 1068393-24.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Intervenção em Estado / Município - M.m.c Mendes Participações e Administração de Bens Proprios Ltda - 1. Em principio, em sede de cognição sumária, não constato prova cabal da imunidade propugnada, a qual, a priori, não é absoluta e incondicional. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Anulatória. São Paulo. Decisão que indeferiu a concessão de tutela de provisória. Irresignação da parte autora. Descabimento. Pretensão de sobrestamento do feito até o julgamento do Tema nº1.348 pelo C. STF que não se sustenta, tendo em vista a inexistência de determinação de suspensão dos demais processos que versem sobre a questão. Alegação de imunidade quanto ao recolhimento do ITBI incidente sobre a integralização de bem imóvel ao capital social. Ausência dos requisitos do art.300 do CPC. Documentação contábil não colacionada pela parte autora. Natureza condicional da imunidade tributária prevista no art.156, §2º, I, da Constituição Federal, de modo que tal benefício somente se aplica quando a atividade econômica do contribuinte não é predominantemente imobiliária. Insuficiência das provas pré-constituídas apresentadas pela parte autora. Oferecimento, de forma subsidiária, de imóvel em garantia para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Pedido que não foi formulado na origem, configurando indevida inovação recursal. Pretensão que, ademais, não encontra amparo na legislação. Art.151 do CTN, o qual estabelece rol taxativo das circunstâncias autorizadoras da suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, aí não se encontrando a garantia por imóvel. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2134565-90.2025.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025, g.n.). Na mesma linha: TRIBUTÁRIO APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE ITBI - Sentença que denegou a ordem - Apelo da impetrante. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL - IMUNIDADE NOS TERMOS DO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Pretensão de reconhecimento da imunidade do ITBI Aplicabilidade do art. 37, § 1º, do Código Tributário Nacional Incidência do tributo sujeita à aferição, pelo município, da atividade preponderante da sociedade Precedentes desta C. Câmara - A imunidade é a regra, a qual só pode ser afastada quando a atividade empresarial preponderante for imobiliária. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 796.376 TEMA Nº 796 Entendimento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal no sentido de que "a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado" Imunidade tributária que se limita ao valor do capital social a ser integralizado, incidindo o ITBI sobre o valor excedente Precedentes deste E. Tribunal em casos análogos. No caso, verifica-se que a impetrante requereu administrativamente o reconhecimento da imunidade do ITBI em relação ao imóvel incorporado ao seu patrimônio como integralização do capital social em 22/04/2021 (fls. 29/65) - Em 14/01/2022 o Município reconheceu a imunidade tributária somente com relação ao limite do valor integralizado ao capital social, ressalvando a incidência do ITBI com relação ao valor excedente do imóvel (fls. 84/88) A impetrante requer a concessão da imunidade de forma plena sem a cobrança de excedente Ocorre que, em relação à parcela excedente não integralizada, ainda que fosse comprovada a ausência de preponderância em atividade imobiliária, não haveria a incidência da imunidade constitucional, tendo em vista que tal imunidade somente se refere à parcela integralizada, consoante decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema nº 796 - Dessa forma, não seria possível reconhecer direito líquido e certo à imunidade tributária sobre a parcela excedente ao valor integralizado ao capital social. Sentença mantida Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1001632-53.2023.8.26.0482; Relator (a):Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 02/04/2024, gn). Fora isso, saliento que não há risco de dano irreparável na hipótese de não concessão da liminar. Por tudo isso, a questão deverá ser efetivamente dirimida após o mínimo contraditório, inerente ao célere rito do mandado de segurança, após a vinda das informações da autoridade impetrada e do parecer ministerial. Ante o exposto, e nesses termos, indefiro a liminar. 2. Notifique(m) a(s) autoridade(s) impetrada(s) para a vinda de informações, a serem prestadas em dez dias (artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009). 3. Cientifique(m) o órgão de representação respectivo (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). 4. Após, com a resposta ou decorrido o prazo, vista ao Ministério Público. 5. Em seguida, tornem-me conclusos para sentença. - ADV: RENATA LUIZA DE ALCANTARA AVENA (OAB 327434/SP)

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Processo nº 1015212-53.2023.8.26.0482

ID: 332809766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1015212-53.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRéA APARECIDA CAVALHERI IDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIC CEOLIN LOPES

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Processo 1015212-53.2023.8.26.0482 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Andréa Aparecida Cavalheri Ida - Vistos. Trata-se deembargos de declaração opostos por Andréa Aparecida Cavalheri Ida e out… Processo 1015212-53.2023.8.26.0482 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Andréa Aparecida Cavalheri Ida - Vistos. Trata-se deembargos de declaração opostos por Andréa Aparecida Cavalheri Ida e outro em face da sentença de fls. 288/295, que julgouimprocedenteo pedido de usucapião extraordinária. Os embargantes alegam, em síntese, a existência deomissãoquanto à análise do documento de fls. 22, bem como quanto à negativa de produção de prova testemunhal, configurando nulidade por violação ao contraditório e à ampla defesa. Sustentam, ainda, que a ausência de reconhecimento de firma nos contratos não compromete sua legitimidade. Argumentam que a autenticidade dos documentos poderia ser confirmada por perícia ou por testemunho de pessoa indicada nos autos. Aduzem que a prova material, contrato, não é essencial ao deslinde da ação, sendo que no caso em tela constam os contratos de fls. 11/14, cadastro na municipalidade fls. 22 e testemunhas arroladas (fls. 05). Esclarecem que adivergência de endereçoapontada na sentença decorre de alteração legislativa municipal, conformeLei Municipal nº 229/82, pela qual a antiga Rua Cedral passou a denominar-se Rua Vicente José. Por fim, requerem o acolhimento dos embargos para que sejam sanadas as omissões apontadas, com a consequente reabertura da instrução processual para produção das provas requeridas, testemunhal e pericial. Juntaram documentos de fls. 298/305. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos de forma acurada, observo que os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois apresentados dentro do prazo legal, mas não merecem provimento. Com efeito, os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal, ou ainda para correção de erro material. Assim, é função única dessa espécie de recurso a revelação do verdadeiro sentido da decisão, bem como recompor a decisão aos limites traçados pelo pedido da parte. Isso porque a parte tem direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara, precisa e completa. Nesse diapasão, cumpre ao órgão julgador apreciar os embargos de declaração com espírito aberto, entendendo-os como meio indispensável à segurança dos provimentos judiciais (RTJ 138/249, 65/170). Assim sendo, não existem razões para que não seja embargável uma decisão judicial que contenha um dos vícios apontados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. No entanto, no presente caso, os embargos de declaração ora interpostos buscam, nesta sede recursal, reavivar ou rediscutir questões que já foram devidamente analisadas e resolvidas na r. sentença recorrida, não padecendo, assim, de qualquer vício a ensejar o provimento do tal recurso. No que concerne à falta de reconhecimento de firma em contratos, relevante esclarecer que, ao consignar na sentença que o documento de fls. 14 não possui "qualquer outro elemento que comprove sua autenticidade ou a efetiva posse do imóvel", o juízo não estabeleceu como requisito essencial apenas a questão da autenticidade documental. Conforme posteriormente explicitado, "o documento de fls. 14 não se mostra suficiente para comprovar a origem da posse com animus domini, tampouco para demonstrar a continuidade e exclusividade da posse exercida pelos antecessores da parte autora". Portanto, ainda que se superasse eventual questão de autenticidade, o documento permaneceria insuficiente para demonstrar atos possessórios concretos, que constituem o cerne da prova usucapional. Portanto, além da questão quanto à autenticidade documental e divergência no endereço que constou no documento, não esclarecida oportunamente, mais relevante que o documento de fls. 14 não comprova atos possessórios concretos dos antecessores da parte autora, tampouco a certidão de fls. 22, pois está em nome da própria autora, não de seus genitores. Assim, embora relevante o esclarecimento pelos embargantes de que a divergência entre "Rua Cedral" (fls. 14) e "Rua Vicente José" (inicial e projeto) decorre da Lei Municipal 229/82, que alterou a nomenclatura das ruas, isso não altera o fundamento da sentença, haja vista a não demonstração dos atos possessórios efetivos dos antecessores da parte autora, inclusive do marco temporal seguro da posse com animus domini. Diante dos esclarecimentos acima, reitero os termos da sentença, de que "não há nos autos conjunto probatório minimamente robusto que comprove o efetivo exercício da posse com animus domini, sendo insuficiente, para aquisição do domínio do imóvel pela prescrição aquisitiva, a prova isoladamente testemunhal." (fls. 293). Assim, verifico que o que pretendeu a parte embargante ao opor os presentes embargos declaratórios foi exatamente reexaminar o julgado, dando-lhe revestimento de caráter meramente infringente, o que é defeso nesta sede recursal. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS. CARÁTER NITIDAMENTE INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO PORMENORIZADA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELOS EMBARGANTES. EMBARGOS REJEITADOS.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004317-48.2017.8.26.0642; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba -3ª Vara; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente - Prequestionamento - Necessidade de ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que, no caso, não se afiguram presentes. Recurso rejeitado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1043127-81.2018.8.26.0602; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022) Diante do exposto, não existindo os apontados vícios, conheço dos presentes embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, com esclarecimento. Intime-se. - ADV: ERIC CEOLIN LOPES (OAB 205869/SP), ERIC CEOLIN LOPES (OAB 205869/SP)

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Te Bike Sushi x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 295840786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003358-11.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TE BIKE SUSHI

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

SIRVALDO SATURNINO SILVA

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SANDRO MARCOS GODOY

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MILENA PIRAGINE

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LUIZ ANTONIO BOVOLON

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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EDMAR TRINDADE NAGAI

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Processo 0003358-11.2025.8.26.0482 (processo principal 1001050-53.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Te Bike Sushi - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São … Processo 0003358-11.2025.8.26.0482 (processo principal 1001050-53.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Te Bike Sushi - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 34.292,64, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a parte exequente o débito (se não assistida por advogado, a serventia) incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), LUIZ ANTONIO BOVOLON (OAB 116089/SP), SIRVALDO SATURNINO SILVA (OAB 135068/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), SANDRO MARCOS GODOY (OAB 126189/SP), EDMAR TRINDADE NAGAI (OAB 463765/SP)

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Tucano'S Terraplanagens E Construções Ltda x Veneza Equipamentos Sul Comércio Ltda.

ID: 281268540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007549-53.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TUCANO'S TERRAPLANAGENS E CONSTRUçõES LTDA

Polo Passivo:

VENEZA EQUIPAMENTOS SUL COMéRCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

LEONARDO MONTEIRO CARNEIRO LEAO

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GERALDO CESAR LOPES SARAIVA

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ADV: Geraldo Cesar Lopes Saraiva (OAB 160510/SP), Leonardo Monteiro Carneiro Leao (OAB 22522PE/) Processo 1007549-53.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tucano's Terraplanagens e Const… ADV: Geraldo Cesar Lopes Saraiva (OAB 160510/SP), Leonardo Monteiro Carneiro Leao (OAB 22522PE/) Processo 1007549-53.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tucano's Terraplanagens e Construções Ltda - Reqdo: Veneza Equipamentos Sul Comércio Ltda. - VISTOS DO PROCESSADO. Inexistem preliminares a serem analisadas por este juízo. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido da demanda a análise acerca da viabilidade ou não da pretensão lançada pela requerente na exordial, no caso, a condenação da empresa demandada em lhe efetuar o pagamento de verba indenizatória por dano patrimonial, dadas as razões especificadas na petição inicial, o que foi objeto de impugnação pela empresa demandada nos termos da contestação de fls. 37/48 dos autos. Conforme o teor da exordial, a autora precisou que firmou contrato de compra e venda com a empresa demandada, através do qual adquiriu a máquina vidro acabadora discriminada na exordial, mediante contraprestação em dinheiro na quantia de R$425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais). Destacou a ocorrência de avarias na máquina, mais precisamente em seu motor, nos termos da narrativa especificada com detalhes na exordial. Arguiu que providenciou ao conserto da máquina, de modo que dispendeu, para tanto, a quantia de R$41.707,00 (quarenta e um mil, setecentos e sete reais). Declinou o inadimplemento contratual por parte da acionada, que lhe ocasionou lesão de cunho patrimonial, na quantia de R$41.707,00 (quarenta e um mil, setecentos e sete reais), frisando que restaram infrutíferas as tentativas de solucionar a pendência em tela diretamente junto à requerida, de modo a justificar a propositura do presente feito, para o fim de condenar a requerida em lhe restituir o correspondente montante pecuniário. Por sua vez, a acionada, nos termos da contestação de fls.37/48 dos autos, impugnou o pleito de ressarcimento por dano patrimonial buscado pela requerente na exordial, sustentando que a autora teria pleno conhecimento de que a máquina adquirida era usada, sendo que, inclusive, a postulante realizara prévia vistoria no equipamento, através do mecânico de sua confiança. Constou igualmente da contestação em tela que não se mostraria viável acionar a garantia, eis que a máquina já teria sido aberto e consertada por mecânico de confiança da postulante. Apontou igualmente a possibilidade de que a avaria especificada na exordial tenha sido decorrente de mau uso pela autora do equipamento por ele adquirido. Por último, impugnou o montante pecuniário cobrado pela requerente na exordial, a título de verba indenizatória por dano patrimonial, além do pleito lançado pela postulante no tocante à inversão do ônus probatório. Assim sendo, a presente demanda deve ser dirimida através de análise das seguintes questões: a) precisar a ocorrência ou não de inadimplemento contratual por parte da acionada, considerando o teor do relatado na exordial e contestação de fls.37/48 dos autos; b) analisar se eventual inadimplemento contratual da requerida importou ou não em lesão na seara patrimonial do postulante e, por fim, c) especificar o montante pecuniário a ser eventualmente repassado pela acionada à requerente, a título de verba indenizatória por dano patrimonial. Dada a natureza da questão fática controvertida, justifica-se a produção de prova oral na fase de instrução, sob o crivo do contraditório e do devido processo legal. A prova oral se mostra de fundamental importância para o fim de serem atestadas as circunstâncias relativas ao negócio jurídico firmado entre os litigantes e a avaria no motor do equipamento adquirido pela requerente, considerando o teor do relatado na exordial e contestação de fls.37/48 dos autos. No caso em testilha, falece razão à postulante ao pleitear pela inversão do ônus probatório nos moldes do artigo 6, inciso VIII, da Lei 8.078/90, e isto ainda que o contrato firmado entre os litigantes ostente, eventualmente, caráter consumerista. A conclusão em testilha decorre do fato de que, na hipótese em questão, a autora não se encontra em situação de desvantagem no tocante à produção probatória pertinente ao fato controvertido acima especificado por este juízo. Na realidade, considerando a fixação dos pontos controvertidos acima providenciada por este juízo, resta evidente que a controvérsia a demandar dilação probatória se mostra apta de ser dirimida através de prova oral e pelos documentos já carreados aos autos, o que torna evidente não se justificar a inversão do ônus probatório no tocante à fase de instrução. Assim sendo, resta evidente que os litigantes se encontram em situação de igualdade processual no tocante à produção probatória, o que basta para elidir a inversão do ônus probatório no caso em testilha. Portanto, é o caso de se aplicar a regra discriminada no artigo 373 do CPC/2015 no tocante à distribuição do ônus probatório. No caso em tela, a audiência de instrução será realizada via on line, através da ferramenta do Microsoft Teams. Isto porque se trata de via que assegura, simultaneamente, a eficácia e celeridade dos atos processuais e o pleno exercício dos princípios constitucionais do devido processos legal e do contraditório, estes últimos consagrados no artigo 5, incisos LIV e LV, da Carta Magna de 1988. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 16 de junho de 2025, às 15,30 horas. Proceda-se à intimação via postal da autora dos representantes legais das litigantes para comparecimento ao ato processual em tela a fim de eventualmente lhes serem tomados os depoimentos pessoais, devendo constar a advertência especificada no artigo 385, parágrafo primeiro, do diploma processual civil. Desde logo, observo que os depoimentos pessoais de cada um dos litigantes somente serão tomados por este juízo na hipótese de requerimento em audiência pelos ilustres causídicos das partes adversas. Observo que a empresa demandada já arrolou testemunhas a serem ouvidas no ato processual em tela, conforme o teor da petição de fls.82 dos autos. Sem prejuízo, a requerente poderá arrolar testemunhas a serem ouvida no ato processual, desde que assim o façam até o lapso temporal máximo de três (03) dias que antecede à realização do ato processual. Os litigantes deverão se atentar ao teor do disposto no artigo 455 do CPC/2015. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, caso desacompanhados de advogados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Determino que os litigantes apresentem ao juízo no prazo de 5 (cinco) dias, seus e-mails e de seus advogados. Providencie a Serventia o agendamento da audiência, informando no título o tipo de audiência que será realizada (Ex: Audiência de ....). Ao salvar o agendamento todas as partes receberão o link de acesso por e-mail. A unidade judicial poderá enviar às partes, por e-mail, o manual de participação em audiências virtuais (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapitacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). No dia e horário agendados, todas a partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o servidor que iniciará a gravação da audiência. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. O Manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams encontra-se em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapitacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Dúvidas operacionais devem ser encaminhadas ao e-mail trabalhoespecial@tjsp.jus.br. O serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00. Para cumprimento das determinações acima, a serventia deverá atentar-se ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Intime-se.

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Processo nº 1030167-81.2024.8.26.0053

ID: 278821796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030167-81.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OLGA PORFíRIO DE FARIA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDER OZAKI DE MELO

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EDVALDO DE LIMA JUNIOR

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ADV: Elder Ozaki de Melo (OAB 308499/SP), Edvaldo de Lima Junior (OAB 368139/SP) Processo 1030167-81.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Olga Porfírio de Far… ADV: Elder Ozaki de Melo (OAB 308499/SP), Edvaldo de Lima Junior (OAB 368139/SP) Processo 1030167-81.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Olga Porfírio de Faria Silva - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, servidora pública estadual, do cargo de Diretor de Escola, objetiva a inclusão da vantagem denominada Gratificação de Gestão Educacional (GGE), na base de cálculo dos décimos incorporados (2/10), com seus reflexos, no quinquênio e na sexta-parte e 13º salário, bem como o pagamento das respectivas diferenças, respeitada prescrição quinquenal. Emenda às fls.22/23. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De acordo com a tese firmada pela Turma Especial de Direito Público, no julgamento do IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10), que transitou em julgado em 12/05/2020, a verba GGE é de natureza remuneratória e permanente, tanto que extensível aos servidores inativos com direito à paridade, in verbis: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) em APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO. Servidores públicos estaduais Integrantes das classes de suporte pedagógico do Magistério (diretores de escola, supervisores ou dirigentes de ensino) Gratificação de Gestão Educacional (GGE) Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015 Feição geral e impessoal da gratificação, descolada de elo a condições pessoais do servidor ou a condições singulares do serviço, vinculada apenas às referidas classes Qualificação como aumento disfarçado de vencimentos, extensível aos inativos correlatos e com direito à paridade (cf. art. 40, § 8º, da CF/88 c.c. os arts. 6º e 7º da EC nº 41/03, e 3º, parágrafo único, da EC nº47/05) - Fixação da tese jurídica: a Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015, por sua natureza remuneratória, geral e impessoal, para todos integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação, deve ser estendida aos servidores inativos, que tiverem direito à paridade Apelo, pois, que, ante aos fatos comprovados e à tese jurídica fixada, não comporta provimento, justificando-se manter a sentença de procedência da demanda, com observação referente aos acréscimos (correção monetária e juros de mora), para plena sintonia ao julgado pelo E. STF no tema 810, bem como majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC) - TESE JURÍDICA FIXADA e DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DO REEXAME NECESSÁRIO, com observação. (TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0034345-02.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, Relator Desembargador PAULO BARCELLOS GATTI, acórdão disponibilizado em 04/09/2018) (g.n.). A Gratificação de Gestão Educacional GGE é verba de caráter permanente, geral e não eventual, que deve ser incluída na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) a que faz jus a parte autora, em razão da dicção do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Ademais, o IRDR nº 0045322-48.2020.8.26.0000 (Tema 42), instaurado para revisar o IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10), que fundamentou o julgamento deste feito, foi extinto, por ausência de interesse processual, em virtude do reconhecimento da inconstitucionalidade, pelo Órgão Especial desse E.TJSP, na Arguição de Inconstitucionalidade 0000961-72.2022.8.26.0000, do artigo 13 da Lei Complementar Estadual nº 1.215/2015, que previa a incorporação parcial da gratificação em questão aos proventos de servidores que a tenham recebido antes de se aposentar. Confira-se: Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível. Art.13 da Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015; Arguição suscitada pela C. Turma Especial de Direito Público deste Tribunal, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitiva sem que se discute a revisão da tese jurídica firmada no anterior IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10), nos termos do art. 986 do CPC; Gratificação de Gestão Educacional, criada pela mesma LCE nº 1.256/15. 'Natureza de aumento de remuneração disfarçado, devendo ser estendida, em sua totalidade, à remuneração de servidores que já tenham se aposentado com vencimentos integrais e paridade de reajustes ou que venham a se aposentar em tais condições', conforme reconhecido e reafirmado pela Turma Especial em ambos os IRDR, no exercício de sua competência regimental (art. 32). Análise restrita, ademais, os limites do incidente de arguição; Previsão de inclusão da gratificação 'no cálculo dos proventos, por ocasião da aposentadoria, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de percebimento'. Aplicabilidade limitada, textualmente, aos 'atuais servidores que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005'. Servidores que possuem garantia de paridade nos termos das normas citadas e, portanto, direito à extensão das verbas com caráter de aumento remuneratório pagas aos ativos. Impossibilidade do cálculo proporcional, que implicaria limitação do direito constitucional. Acolhimento da arguição para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 13 da LCE nº 1.256/15. Incidente de arguição de inconstitucionalidade acolhido Some-se, ainda, a tese firmada pela Turma de Uniformização no PUIL nº 0000104-02.2016.8.26.9000 reconhecendo que a verba GGE incorpora-se ao vencimento padrão, porquanto deve ser incluída na base de cálculo dos décimos incorporados. Portanto, diante da natureza remuneratória, geral e impessoal da verba, a constituir típico aumento de vencimento, é de rigor sua inclusão no cálculo dos décimos incorporados, decorrentes do que previa o art. 133 da Constituição Estadual: Artigo 133 O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos. Pontifique-se que o artigo foi revogado pela Emenda Constitucional de nº 49, de 06/03/2020, restando, contudo, asseguradas as incorporações até a data da promulgação da Emenda constitucional nº 103/2019. Em sua vigência, o artigo 133 da CE era regulamentado pelo Decreto Estadual de nº 35.200/92, cujo artigo 2º, inciso III, alínea "a", previa que, in verbis: Artigo 2.º - Para os fins deste decreto, considera-se: (...) III - diferença de remuneração: a) o valor pecuniário resultante da subtração entre vencimentos e/ou salários, de cargos ou funções distintos, excluídas quaisquer vantagens pecuniárias; b) o valor pecuniário percebido a título de gratificação "pro labore", disciplinada em legislação especifica. Em conformidade com a jurisprudência, a inclusão da Gratificação de Gestão Educacional GGE, na base de cálculo dos décimos previstos pelo revogado art. 133 da Constituição Estadual, não implica o efeito cascata, senão vejamos: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL GGE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS. POSSIBILIDADE. A Gratificação de Gestão Educacional (GGE) é verba de natureza remuneratória, geral e impessoal, conforme tese firmada pelo Tribunal de Justiça no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10). A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, ao julgar o PUIL nº 0000104-02.2016.8.26.9000, concluiu que a GGE incorpora-se ao vencimento-padrão dos servidores de suporte pedagógico do magistério, estendendo-se aos inativos e pensionistas. O art. 133 da Constituição Estadual, revogado pela Emenda Constitucional nº 49/2020, previa a incorporação de décimos ao salário do servidor com mais de cinco anos de efetivo exercício em função que proporcionasse remuneração superior. A inclusão da GGE, como componente remuneratório, no cálculo desses décimos, está de acordo com a interpretação do art. 133 em vigor à época. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 8º; CE/SP, art. 133 (revogado). Jurisprudência relevante citada: TJSP, IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10); TJSP, PUIL nº 0000104-02.2016.8.26.9000. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002084-50.2024.8.26.0572; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Joaquim da Barra -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL - GGE (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.256/2015). PRETENSÃO À INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE) NA BASE DE CÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS NA FORMA DO REVOGADO ARTIGO 133 DA CE. POSSIBILIDADE IRDR TEMA 10 - NATUREZA REMUNERATÓRIA. Sentença mantida. Pedido procedente. RECURSO NÃO PROVIDO(TJSP;Recurso Inominado Cível 1002955-85.2024.8.26.0053; Relator (a):Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) Recurso inominado. Servidora pública estadual inativa. Pretensão de inclusão da vantagem denominada Gratificação de Gestão Educacional (GGE) na base de cálculo dos décimos incorporados (Art. 133 CE). Ação julgada procedente. Tese firmada pelo TJSP no IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 reconhecendo a verba GGE como verba de natureza remuneratória e permanente. Tese firmada pela Turma de Uniformização no PUIL nº 0000104-02.2016.8.26.9000 reconhecendo que a verba GGE incorpora-se ao vencimento padrão. Logo, deve ser incluída na base de cálculo dos décimos incorporados. Inteligência do art. 11 da Lei Complementar nº 1.256/2015. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1001187-68.2024.8.26.0589; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Simão -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/04/2025; Data de Registro: 17/04/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PROFESSOR QUE EXERCEU CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE) NA BASE DE CÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS POR APLICAÇÃO DO ENTÃO VIGENTE ART. 133 CE, COM SEUS REFLEXOS NOS ADICIONAIS TEMPORAIS. ADMISSIBILIDADE. Caráter geral e impessoal da vantagem que constituiu aumento salarial disfarçado. Direito à incorporação assentado no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0034345-02.2017.8.26.0000, Tema IRDR nº 10. O adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias que o integram de forma automática e permanente, englobando todas as parcelas pagas aos servidores de modo não eventual. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1001528-49.2024.8.26.0022; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Amparo -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) "Servidora pública estadual inativa. Pretensão de inclusão da vantagem denominada Gratificação de Gestão Educacional (GGE) na base de cálculo dos décimos incorporados (Art. 133 CE). Ação julgada improcedente. Inexistência de prescrição do fundo do direito em ações em que se busca a revisão dos valores dos proventos e não a revisão do ato de concessão de aposentadoria. Precedentes do STJ. Tese firmada pelo TJSP no IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 reconhecendo a verba GGE como verba de natureza remuneratória e permanente. Tese firmada pela Turma de Uniformização no PUIL nº 0000104-02.2016.8.26.9000 reconhecendo que a verba GGE incorpora-se ao vencimento padrão. Logo, deve ser incluída na base de cálculo dos décimos incorporados. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028509-02.2023.8.26.0071; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024) Por conseguinte, no cálculo dos décimos incorporados do artigo 133 da CE, percebidos pela parte autora, deve ser levado em consideração o valor da verba permanente denominada GGE- Gratificação de Gestão Educacional, com seus reflexos no quinquênio e na sexta-parte e 13º salário, das férias e respectivo terço constitucional, dos descontos previdenciários e da assistência médica (artigo 9º, § 3º, e artigo 13, sempre da Lei Complementar Estadual nº1.256/2015). Nesse sentido: Recurso inominado. Servidora pública estadual inativa. Pretensão de inclusão da vantagem denominada Gratificação de Gestão Educacional (GGE) na base de cálculo dos décimos incorporados (Art. 133 CE). Ação julgada procedente. Precedentes do STJ. Tese firmada pelo TJSP no IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 reconhecendo a verba GGE como verba de natureza remuneratória e permanente. Tese firmada pela Turma de Uniformização no PUIL nº 0000104-02.2016.8.26.9000 reconhecendo que a verba GGE incorpora-se ao vencimento padrão. Logo, deve ser incluída na base de cálculo dos décimos incorporados. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido para determinar a incidência da taxa Selic a partir da citação válida. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001668-69.2023.8.26.0620; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/04/2024; Data de Registro: 25/04/2024). RECURSO INOMINADO. COMARCA DE URÂNIA. PRETENSÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Colégio Recursal dos Juizados Especiais Pça João Mendes, s/n, Sala 2100, Centro - CEP 01501-000, Fone: (11) 3538-9246, São Paulo-SP Processo nº: 1021614-53.2023.8.26.0482 Recurso Inominado Cível nº 1021614-53.2023.8.26.0482 INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.256/15 (GGE) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO INCORPORADO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 1. A preliminar de perda parcial do objeto da GGE por ter sido extinta é matéria de mérito. 2. Verba de caráter geral e impessoal. 3. Inconstitucionalidade do artigo 13, da Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015, suscitada no IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000, Tema 10 do TJSP. "Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015, por sua natureza remuneratória, geral e impessoal, para todos os integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação, deve ser estendida aos servidores inativos, que tiverem direito à paridade". Arguição de Inconstitucionalidade 0000961-72.2022.8.26.0000. Reconhecida a incompatibilidade da forma de cálculo proporcional. 4. Aplicação do IRDR nº 2117375-61.2018.8.26.0000, Tema 22 do TJSP. "Os décimos incorporados na forma do art. 133 da Constituição Estadual têm expressão econômica variável, conforme oscilação remuneratória dos cargos considerados". 5. Sentença de procedência para condenar a requerida a recalcular os décimos incorporados do artigo 133 da Constituição Estadual com inclusão da GGE e ao pagamento das diferenças, com reflexos nos quinquênios, sexta-parte e 13º, observada a prescrição quinquenal, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000974-22.2023.8.26.0646; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Urânia - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, e JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: Condenar aparte ré a cumprir obrigação de fazer consistenteno recálculodos décimos incorporados do artigo 133 da CE, percebidos pela parte autora, de modo que sejam levados em consideração o valor da Gratificação de Gestão Educacional - GGE, com seus reflexos no quinquênio e na sexta-parte e 13º salário, apostilando-se; Condenar a ré ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas e vincendas até o apostilamento, reconhecida a natureza alimentar da dívida, sempre respeitada a prescrição quinquenal e o teto limite deste Juizado. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se.

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