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"1024871-26.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 19 de 19

Bianca Macedo Da Silva x Itaú Unibanco S.A

ID: 319683951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010244-56.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

MARCUS VICTOR GILAVERTE BARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010244-56.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bianca Macedo da Silva - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morai… Processo 1010244-56.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bianca Macedo da Silva - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Bianca Macedo da Silva em face de Itaú Unibanco S.A. Narra a parte autora que, na intenção de contratar um empréstimo, acessou um site fraudulento, onde forneceu seus dados pessoais para uma suposta simulação. Após o preenchimento, passou a ser contatada via aplicativo de mensagens por pessoa que se apresentou como funcionária da financeira MM Consultoria Financeira, a qual encaminhou contrato falso e exigiu sucessivas transferências via PIX como condição para a liberação do valor contratado, o que jamais ocorreu. Sustenta que realizou diversas transferências para contas de terceiros indicados pelo fraudador, totalizando o montante de R$ 4.261,82, em apenas quatro dias. Alega que tais operações destoam completamente de seu perfil bancário, que se caracteriza por movimentações modestas, sendo responsabilidade da instituição financeira ré impedir transações atípicas que indiquem possível fraude. Pleiteia, assim, a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.261,82 e por danos morais no montante de R$ 10.000,00, invocando, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Deferido o pedido de justiça gratuita à autora (fls. 77). O requerido apresentou contestação alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que apenas atuou como meio de pagamento, uma vez que os valores foram transferidos voluntariamente pela autora a contas de terceiros, sem qualquer participação ou culpa do banco. No mérito, sustenta a ausência de falha na prestação de serviço, alegando que não teve qualquer envolvimento com a suposta empresa ofertante de crédito, tampouco com os destinatários dos valores transferidos. Alega, ainda, que os PIX realizados estão compatíveis com o histórico de movimentações da autora, inclusive com valores semelhantes ou superiores sendo movimentados por meio digital anteriormente. Defende a inexistência de fortuito interno e a ausência de danos materiais ou morais indenizáveis. Instados a especificarem provas (fls. 108), o réu requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra e a autora se manteve inerte. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento no estado do processo, nos termos dos artigos 355, inciso I e 370, parágrado único, ambos do Código de Processo Civil, pois a questão, de direito e fática, está suficientemente dirimida através da prova documental constante dos autos. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu se confunde com o mérito e com ele será analisada. Isto porque, o réu sustenta que a autora realizou a transferência voluntariamente, tendo ele atuado meramente como prestador de serviços. Porém, essa tese preliminar deve ser afastada, uma vez que a presente ação tem por fundamento exatamente eventual falha na prestação do serviço do réu, que teria possibilitado a aplicação do golpe do qual a autora afirma ter sido vítima. A relação jurídica mantida entre as partes é de consumo, o que faz incidir as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor à espécie. Malgrado a existência de relação de consumo, não é possível se estabelecer o nexo de causalidade entre os danos sofridos pela autora e o serviço do banco acionado. Conforme narrado na inicial, todas as transações questionadas foram realizadas diretamente pela autora, de forma voluntária, mediante acesso à sua conta bancária e por meio de autenticação pessoal. Os valores foram transferidos a pessoas indicadas por ela própria, sem qualquer ingerência do banco réu no processo negocial que antecedeu essas transferências. Importante destacar que o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos. Nesse sentido, a responsabilidade civil objetiva do fornecedor pode ser afastada se demonstrada a inexistência de defeito na prestação do serviço, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, incisos I e II do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor). A atuação do banco limitou-se à execução de ordens de pagamento regularmente autorizadas, sem qualquer indício de falha técnica ou operacional. Não há, pois, demonstração de defeito na prestação do serviço bancário ou de que o banco tenha concorrido, por ação ou omissão, para a consumação do golpe. Não se pode exigir da instituição financeira o controle de negociações realizadas fora do seu ambiente e sem a sua intermediação, tampouco o bloqueio de transações que não apresentam, de forma inequívoca, sinais de fraude ou desvio técnico. Dessa forma, a responsabilidade civil objetiva do banco réu resta afastada, caracterizando-se fortuito externo, aliado à culpa da vítima, que forneceu seus dados e realizou transações com terceiros desconhecidos sem diligenciar a veracidade da proposta contratual. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RESPONSABILIDADE CIVIL. Golpe do empréstimo. Autor que negociou com estelionatários, por meio de internet e WhatsApp, acreditando se tratar de prepostos da ré e sucumbe à solicitação de depósito em conta de pessoa física, para pagamento de suposto seguro fiança. Pretensão de restituição de valores e responsabilização da ré. Não cabimento. Ausência de ingerência e de conhecimento por parte da ré, que teve seu nome indevidamente utilizado por terceiros para a prática da fraude da qual fora vítima o autor. Associação ré que, ademais, está inativa, em liquidação ordinária, há vários anos. Hipótese de culpa exclusiva da vítima de terceiro. Aplicação do art. 14, § 3º, II, do CDC. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração de honorários. (Apelação Cível 1017912-51.2018.8.26.0005; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2020). APELAÇÃO Ação de indenização por danos morais e materiais, pela qual a autora visa o ressarcimento de valores transferidos a terceiros por contrato de compra e venda de veículo fraudulento Sentença de improcedência Recurso da autora. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX Autora que realiza transferências bancárias em razão de contrato de compra e venda de veículo falso Danos materiais e morais que não podem ser imputados ao banco réu Autora vítima de golpe, não atuando com a cautela necessária para assegurar a regularidade do negócio jurídico Ausência de nexo de causalidade entre qualquer conduta praticada por parte da instituição financeira e o prejuízo suportado pela vítima Incidência do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor Fortuito externo a afastar a aplicação da Súmula 479 do STJ. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido, sem majoração de honorários ante sua fixação no teto legal. (TJSP; Apelação Cível 1011000-26.2023.8.26.0405; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Osasco - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024) Sem prova quanto a ilicitude do banco requerido, improcede o pedido de indenização por danos morais. Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação ajuizada porBianca Macedo da Silva em face de Itaú Unibanco S.A Por força da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, tendo em vista que a parte é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, podendo ser exigidas caso sobrevenha modificação na situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: MARCUS VICTOR GILAVERTE BARONI (OAB 378834/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 0008209-33.2025.8.26.0405

ID: 302465272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008209-33.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MÃO DUPLA COMERCIO DE VEICULOS

Intimação

Advogados:

PEDRO CARLOS DE PAULA FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO LUIS PIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008209-33.2025.8.26.0405 (processo principal 0000066-26.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - MÃO DUPLA COMERCIO DE VEICULOS - Vistos. (1) Recebo o presen… Processo 0008209-33.2025.8.26.0405 (processo principal 0000066-26.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - MÃO DUPLA COMERCIO DE VEICULOS - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 7.170,37, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: PEDRO CARLOS DE PAULA FONTES (OAB 108110/SP), FABRÍCIO LUIS PIZZO (OAB 184678/SP)

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Processo nº 0008209-33.2025.8.26.0405

ID: 302466011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008209-33.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MÃO DUPLA COMERCIO DE VEICULOS

Intimação

Advogados:

PEDRO CARLOS DE PAULA FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO LUIS PIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008209-33.2025.8.26.0405 (processo principal 0000066-26.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - MÃO DUPLA COMERCIO DE VEICULOS - Vistos. (1) Recebo o presen… Processo 0008209-33.2025.8.26.0405 (processo principal 0000066-26.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - MÃO DUPLA COMERCIO DE VEICULOS - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 7.170,37, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: PEDRO CARLOS DE PAULA FONTES (OAB 108110/SP), FABRÍCIO LUIS PIZZO (OAB 184678/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1024871-26.2023.8.26.0405" – Página 19 de 19

Bianca Macedo Da Silva x Itaú Unibanco S.A

Processo nº 0008209-33.2025.8.26.0405

Processo nº 0008209-33.2025.8.26.0405