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Processo nº 0011439-51.2023.8.26.0309

ID: 330347300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0011439-51.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SCHUSTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO SUHET DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011439-51.2023.8.26.0309 (processo principal 1016038-89.2018.8.26.0309) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compromisso - Alexandre Schuster - Juiz(a) de Direito: Dr(… Processo 0011439-51.2023.8.26.0309 (processo principal 1016038-89.2018.8.26.0309) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compromisso - Alexandre Schuster - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Colhe-se do pedido retro: "diante da citação de todas as partes apontadas no polo passivo, as quais devidamente citadas, deixaram transcorrer in albis o prazo para defesa, tratando-se de ação cujo cerne tem por objeto direito disponível, seja o feito julgado no estado em que se encontra, eis que a relação de consumo aponta a responsabilidade pessoal dos sócios pelos danos causados aos consumidores." E, de fato, verifica-se que os sócios foram citados pessoalmente e optaram pelo silêncio. Tratando-se de relação de consumo, sabe-se que desnecessária a prova de uma das circunstância do art. 50 do Código Civil, sendo suficiente a demonstração de que a devedora principal não efetua o pagamento da dívida, algo já demonstrado nos autos de há muito. A propósito: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa do agravante. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada. Relação de consumo reconhecida na sentença proferida nos autos principais, que não foi objeto de recurso. Falta de localização de bens para satisfação do crédito. Aplicabilidade da teoria menor da desconsideração. Art. 28, § 5º, do CDC. Precedentes. Desnecessidade de prova da existência de confusão patrimonial, desvio de finalidade ou abuso da personalidade jurídica. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2099892-71.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Acolhimento do pedido. Irresignação. Descabimento. Possibilidade de aplicação da teoria menor, nos termos do art. 28, §5º do CDC, por se tratar de relação de consumo. Presentes os requisitos legais. Desconsideração mantida. Recuperação judicial da executada que não impede o prosseguimento do incidente de desconsideração. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2021452-61.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Posto isso, decreto a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios e determino a inclusão, no polo passivo da execução, de ALAIN KORALL HORN, RAPHAEL KORALL HORN e GIONNY RONCO, anotando-se em referidos autos, comunicando-se. Sem prejuízo, promova-se o necessário à realização de bloqueios Sisbajud, Arisp e Renajud, como medida cautelar de arresto, cujas taxas serão quitadas oportunamente, prevenindo-se a frustração das medidas. Intimem-se. - ADV: MÁRCIO SUHET DA SILVA (OAB 166069/SP)

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Município De Sorocaba x Wt Kalil Empreendimentos E Participações S/A

ID: 292384216

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1025671-21.2018.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SOROCABA

Polo Passivo:

WT KALIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CARDOSO RIBEIRO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025671-21.2018.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025671-21.2018.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Sorocaba - Apte/Apdo: Município de Sorocaba - Apdo/Apte: WT Kalil Empreendimentos e Participações S/A - Magistrado(a) Eurípedes Faim - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO E CONCEDERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. V.U. - EMENTADIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO REALIZADO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO AJUIZADA POR WT KALIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A CONTRA O MUNICÍPIO DE SOROCABA, VISANDO ANULAR LANÇAMENTOS DE ITBI COM BASE NA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 156, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A APLICABILIDADE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA E (II) A ADEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ITBI NÃO INCIDE SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL, SALVO SE A ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA FOR A COMPRA E VENDA DESSES BENS OU DIREITOS, LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS OU ARRENDAMENTO MERCANTIL, CONFORME ART. 156, § 2º, INCISO I, DA CR E ART. 37 DO CTN.3. A AFERIÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA DEVE LEVAR EM CONTA SUAS RECEITAS NOS TRÊS ANOS SUBSEQUENTES À CONFERÊNCIA DO IMÓVEL EM INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL, CONFORME ARTIGO 37, § 2º, DO CTN. NO CASO, A PERÍCIA CONTÁBIL CONSTATOU A AUSÊNCIA DE RECEITAS DA AUTORA NOS TRÊS ANOS POSTERIORES À INCORPORAÇÃO DOS IMÓVEIS AO SEU CAPITAL SOCIAL, DE MODO QUE ELA FAZ JUS À IMUNIDADE.4. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE NÃO É CABÍVEL QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO NÃO É INESTIMÁVEL, IRRISÓRIO OU MUITO BAIXO, DEVENDO SEGUIR OS PERCENTUAIS DO ART. 85, § 3º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA FIXAR HONORÁRIOS NOS PATAMARES MÍNIMOS DOS INCISOS I A V DO § 3º DO ARTIGO 85 DO CPC, OBSERVADO O ESCALONAMENTO NA FORMA DO § 5º DO MESMO DISPOSITIVO. REEXAME NECESSÁRIO REALIZADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O FATO DE A EMPRESA NÃO AUFERIR RECEITAS NO PERÍODO A SER CONSIDERADO PARA A AFERIÇÃO DA IMUNIDADE, LOGICAMENTE, PERMITE CONCLUIR QUE NÃO HOUVE ATIVIDADE PREPONDERANTEMENTE IMOBILIÁRIA, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DA NORMA IMUNIZANTE DO 156, § 2º, INCISO I, DA CR. 2. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR OS PERCENTUAIS DO ART. 85, § 3º, DO CPC, QUANDO NÃO VERIFICADAS AS HIPÓTESES DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE PREVISTAS NO ART. 85, § 8º.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 156, § 2º, I; CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º, 5º, 8º; CTN, ART. 37.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ARE 660434 AGR, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, SEGUNDA TURMA, J. 06/03/2012; TJ/SP, APELAÇÃO Nº 0156303-67.2008.8.26.0000, REL. ERBETTA FILHO, J. 07/11/2013; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026919-78.2022.8.26.0053, REL. ADRIANA CARVALHO, J. 16/05/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004159-49.2022.8.26.0114, REL. MARCOS SOARES MACHADO, J. 06/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Cardoso Ribeiro E Silva (OAB: 421845/SP) (Procurador) - Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 285224/SP) - 1º andar

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Município De Sorocaba x Wt Kalil Empreendimentos E Participações S/A

ID: 291462598

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1025671-21.2018.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SOROCABA

Polo Passivo:

WT KALIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANE APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROSATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CARDOSO RIBEIRO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025671-21.2018.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025671-21.2018.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Sorocaba - Apte/Apdo: Município de Sorocaba - Apdo/Apte: WT Kalil Empreendimentos e Participações S/A - Magistrado(a) Eurípedes Faim - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO E CONCEDERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. V.U. - EMENTADIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO REALIZADO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO AJUIZADA POR WT KALIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A CONTRA O MUNICÍPIO DE SOROCABA, VISANDO ANULAR LANÇAMENTOS DE ITBI COM BASE NA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 156, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A APLICABILIDADE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA E (II) A ADEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ITBI NÃO INCIDE SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL, SALVO SE A ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA FOR A COMPRA E VENDA DESSES BENS OU DIREITOS, LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS OU ARRENDAMENTO MERCANTIL, CONFORME ART. 156, § 2º, INCISO I, DA CR E ART. 37 DO CTN.3. A AFERIÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA DEVE LEVAR EM CONTA SUAS RECEITAS NOS TRÊS ANOS SUBSEQUENTES À CONFERÊNCIA DO IMÓVEL EM INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL, CONFORME ARTIGO 37, § 2º, DO CTN. NO CASO, A PERÍCIA CONTÁBIL CONSTATOU A AUSÊNCIA DE RECEITAS DA AUTORA NOS TRÊS ANOS POSTERIORES À INCORPORAÇÃO DOS IMÓVEIS AO SEU CAPITAL SOCIAL, DE MODO QUE ELA FAZ JUS À IMUNIDADE.4. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE NÃO É CABÍVEL QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO NÃO É INESTIMÁVEL, IRRISÓRIO OU MUITO BAIXO, DEVENDO SEGUIR OS PERCENTUAIS DO ART. 85, § 3º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA FIXAR HONORÁRIOS NOS PATAMARES MÍNIMOS DOS INCISOS I A V DO § 3º DO ARTIGO 85 DO CPC, OBSERVADO O ESCALONAMENTO NA FORMA DO § 5º DO MESMO DISPOSITIVO. REEXAME NECESSÁRIO REALIZADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O FATO DE A EMPRESA NÃO AUFERIR RECEITAS NO PERÍODO A SER CONSIDERADO PARA A AFERIÇÃO DA IMUNIDADE, LOGICAMENTE, PERMITE CONCLUIR QUE NÃO HOUVE ATIVIDADE PREPONDERANTEMENTE IMOBILIÁRIA, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DA NORMA IMUNIZANTE DO 156, § 2º, INCISO I, DA CR. 2. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR OS PERCENTUAIS DO ART. 85, § 3º, DO CPC, QUANDO NÃO VERIFICADAS AS HIPÓTESES DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE PREVISTAS NO ART. 85, § 8º.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 156, § 2º, I; CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º, 5º, 8º; CTN, ART. 37.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ARE 660434 AGR, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, SEGUNDA TURMA, J. 06/03/2012; TJ/SP, APELAÇÃO Nº 0156303-67.2008.8.26.0000, REL. ERBETTA FILHO, J. 07/11/2013; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026919-78.2022.8.26.0053, REL. ADRIANA CARVALHO, J. 16/05/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004159-49.2022.8.26.0114, REL. MARCOS SOARES MACHADO, J. 06/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Cardoso Ribeiro E Silva (OAB: 421845/SP) (Procurador) - Luiz Rosati (OAB: 43556/SP) - Luciane Aparecida de Oliveira (OAB: 190262/SP) - 1º andar

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J. E. O. e outros x B. P. De Q.

ID: 330040873

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010952-56.2022.8.26.0032

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O. M. DE A.

Polo Passivo:

B. P. DE Q.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO VINICIUS PERAMA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO POMPÍLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010952-56.2022.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010952-56.2022.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Araçatuba - Apte/Apdo: M. de A. - Recorrente: J. E. O. - Apda/Apte: B. P. de Q. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Não conheceram da remessa necessária, não conheceram do recurso adesivo de fls.309/317, não conheceram do segundo recurso interposto pela parte autora, de fls.340/347 e negaram provimento ao recurso do município. V.U. - REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÕES E RECURSO ADESIVO. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE INSUMOS E INSULINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA MENOR E SEU PATRONO. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO COMINATÓRIA PROPOSTA PELA MENOR CONTRA O MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA, VISANDO O FORNECIMENTO DE INSULINAS E INSUMOS PARA TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS TIPO 1, ACOLHIDA NA ORIGEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR SE É CASO DE CONHECIMENTO DO RECURSO OFICIAL; (II) SE É CASO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA E SEU PATRONO; (III) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO; (IV) ANALISAR A NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS PLEITEADOS; (V) AVALIAR A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO SE CONHECE DO RECURSO OFICIAL, QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO DA CAUSA FOR INFERIOR AO LIMITE LEGAL. 4. NÃO SE CONHECE DO RECURSO ADESIVO, VISANDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE INTERESSE DO ADVOGADO, SENDO IMPRESCINDÍVEL O RECOLHIMENTO DO PREPARO, O QUE NÃO FOI FEITO. 5. NÃO SE CONHECE DO SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DO PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE. 6. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO DIREITO À SAÚDE É REAFIRMADA, NÃO HAVENDO EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. 7. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS PLEITEADOS, CONFORME LAUDO MÉDICO, E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. 8. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 1234 E 6, AMBOS DO E. STF, E DO TEMA 106 DO C. STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DA PARTE AUTORA E DE SEU PATRONO NÃO CONHECIDOS. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO DIREITO À SAÚDE. 2. COMPROVADA A NECESSIDADE DOS INSUMOS, O PODER PÚBLICO DEVE FORNECÊ-LOS. 3. A REMESSA NECESSÁRIA É DISPENSADA QUANDO O VALOR DA CAUSA NÃO SUPERA 100 SALÁRIOS MÍNIMOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 196 E 227; ECA, ART. 11, § 2º; CPC, ART. 85, § 11, ART. 496, § 3º, III, ART. 1.007, § 4º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1504075-51.2023.8.26.0309, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 05.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015701-88.2023.8.26.0224, REL. TORRES DE CARVALHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 27.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Pompílio (OAB: 310695/SP) (Procurador) - Fernando Vinicius Perama Costa (OAB: 303966/SP) - Ana Cláudia da Silva Pascoal Queiróz - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1025671-83.2025.8.26.0114

ID: 304069273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025671-83.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SCARLETT COSTA DE OLIVEIRA THEO OLIVEIRA PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO MAURO GROSSI

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Processo 1025671-83.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Scarlett Costa de Oliveira - - Theo Oliveira Paiva - Autos nº 2025/001350. Vistos. 1-Recebo a petição de… Processo 1025671-83.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Scarlett Costa de Oliveira - - Theo Oliveira Paiva - Autos nº 2025/001350. Vistos. 1-Recebo a petição de fls. 76/78 como emenda à inicial. Anote-se. 2-Sem prejuízo, passo à análise da tutela pleiteada. Conforme se extrai do artigo 300, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória de urgência, é necessário que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito se refere à demonstração inequívoca dos fatos alegados, de modo a convencer o juiz da verossimilhança de tais alegações. No caso dos autos, os documentos acostados são suficientes para conferir plausibilidade ao argumento do requerente, especialmente em razão do documento às fls. 32 que comprova a relação jurídica existente entre as partes, e relatórios médicos de fls. 35/36, que indicam a necessidade dos tratamentos pleiteados pelo requerente. Ainda, destaca-se que o documento de fls. 39/40 indica que a Clínica Halam suspendeu os tratamentos do requerente em razão da inadimplência da requerida. A seu turno, o perigo de dano diz respeito ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que pode exsurgir, caso o provimento almejado não seja oportunamente concedido. Trata-se, portanto, do termo concreto de haver prejuízo grave à parte, na hipótese de a tutela pretendida ser prestada apenas ao final do processo. Nesse sentido, o perigo de demora é inerente à natureza do direito perseguido, considerando, ainda, a necessidade de tratamento específico e sua urgência, haja vista que o autor poderá sofrer agravamento de seu quadro clínico em virtude da interrupção do tratamento que vinha sendo realizado. No entanto, no que diz respeito ao restabelecimento do tratamento especificamente na Clínica Halam, inviável o acolhimento do pedido na forma em que pleiteado. Na esteira da manifestação ministerial, justificar-se-á o custeio do tratamento na clínica mencionada caso inexista outra clínica credenciada que esteja apta a atender integralmente as necessidades do autor, o que, por ora, não se vislumbra nos autos. Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela requerida, a fim de determinar o restabelecimento do tratamento do autor nos termos da prescrição médica de fls. 35/36, com a realização de sessões terapêuticas pelo método ABA de psicologia infantil, psicopedagogia, fonoaudiologia, terapia ocupacional com ênfase em integração sensorial, musicoterapia e psicomotricidade, preferencialmente em clínica credenciada ou conveniada, na forma e periodicidade indicadas pelo médico responsável pelo acompanhamento do menor, enquanto perdurar a necessidade. Caso inexistam clínicas especializadas e credenciadas na rede da requerida que atendam às necessidades do autor, determino que seja ofertado o tratamento no estabelecimento indicado, mediante reembolso do valor necessário. 3-Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4-Promova o autor o recolhimento das custas devidas pela citação, no valor de R$ 32,75, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, código 121-0. Após, devidamente comprovado o recolhimento nos autos, cite-se intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5-A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6-Em caso de expedição de mandado, ficam, desde logo, deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. 7-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 8-Sinalizo aos(às) senhores(as) advogados(as) para que promovam a correta categorização da petição a ser direcionada aos autos eletrônicos, evitando-se o emprego das categorias genéricas (petições diversas - código 8299) e (petição intermediária - código 38014). Saliento que a indicação correta do tipo de petição contribuirá para o uso dos filtros pelo sistema SAJ e, por conseguinte, trará celeridade na tramitação do feito. Int. Campinas, 17 de junho de 2025. - ADV: SÉRGIO MAURO GROSSI (OAB 175083/SP), SÉRGIO MAURO GROSSI (OAB 175083/SP)

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Processo nº 1008987-51.2023.8.26.0309

ID: 276627212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008987-51.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1008987-51.2023.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Vistos. I - Defiro o pedido de penhora das cotas sociais… ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1008987-51.2023.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Vistos. I - Defiro o pedido de penhora das cotas sociais pertencentes aos executados junto a empresa referida no documento de fl. 175/176, lavrando-se termo nos autos. Sem prejuízo, oficie-se à JUCESP, comunicando a restrição judicial, conforme solicitado pelo exequente. Após a lavratura do Termo de Penhora, determino intimação da sociedade, por mandado, para que, no prazo de 60 dias, apresentem o balanço especial, bem como ofereça as quotas aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual. Não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, as sociedades deverão proceder à liquidação das quotas, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Recolha o exequente as diligências do sr. Oficial de justiça para a intimação da sociedade. II - Defiro o pedido de expedição de mandado de constatação a ser realizada no imóvel referido à fl. 191, para os fins postulados ("...no intuito de se apurar: I) quem reside no referido imóvel; II) a que título reside no imóvel: III) caso esteja alugado, qual é valor pago e para quem é pago, bem como seja o inquilino intimado para juntar aos autos o contrato de locação"). III - Defiro as pesquisas Sniper e CENSEC. IV - Indefiro a expedição de ofício a SEM PARAR, CONECTCAR, VALOE e ULTRAPASSE por não vislumbrar resultado prático a viabilizar a satisfação do débito. V - O Cadastro Geral de Correntistas e Clientes de Instituições Financeiras CCS, criado pela Lei nº 10.701/2003, também conhecido por "BACEN CCS", foi instituído como ferramenta voltada exclusivamente à investigação e combate a crimes de lavagem de dinheiro. Não há respaldo legal, portanto, à sua utilização para fins diversos da persecução penal. A respeito do tema, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manifestou-se da seguinte forma: Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial.CadastrodeClientesdo Sistema Financeiro Nacional CCS-Bacen. Pretendida requisição judicial destinada a obter informações sobre quais instituições financeiras os executados mantêm depósitos, aplicações e negócios emgeral.Cadastroem questão, instituído em função do art. 10-A da Lei 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro), criado pelo art. 3º da Lei 10.701/03, e se destinando a fins diversos, vale dizer, a fornecer subsídios para investigações criminais. Consideração, ainda, de que o chamado Sisbajud, em sua nova configuração, é capaz de fornecer as informações requestadas pela aqui exequente, com efeito constritivo. Negaram provimento ao agravo (TJSP; Ag Instr 2370737-81.2024.8.26.0000; Rel. des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; 19ª Câmara de Direito Privado; DJe 13/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiupesquisaCCS-BACEN - Apesquisavia CCS é medida excepcional, devendo ser acionado apenas quando diante de fundados indícios de fraudes ou demais condutas tipificadas na Lei nº 9.613/1998, o que não é a hipótese dos autos, já que não há suspeitas de crimes praticados pelo executado, mas tão somente tentativas frustradas de satisfação da obrigação - Precedentes do C. STJ, desta Câmara, e Egrégio Tribunal - Decisão modificada. Recurso desprovido (TJSP; Ag Instr 2068183-18.2025.8.26.0000; Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; 37ª Câmara de Direito Privado; DJe 11/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Pretensão àpesquisade ativos de titularidade do executado por meio de consulta ao CCS/BACEN e ofício ao Banco Central para consulta de contratos de câmbio em nome do executado NÃO CABIMENTO CCS/BACEN écadastroque tem a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens, não se prestando à procura de bens em processos privados - Medida que possui finalidade certa e determinada por lei, não havendo nenhuma hipótese excepcional que permita utilizá-lo como simples ferramenta depesquisade bens em nome do devedor no âmbito do processo civil Expedição de ofício ao Banco Central para consulta dos eventuais contratos de câmbio que também não é cabível, ante ausência de comprovação da excepcionalidade da medida - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Ag Inst 2038551-44.2025.8.26.0000; Rel. Des. José Marcelo Tossi Silva; 11ª Câmara de Direito Privado; DJe 06/03/2025). Pelas razões acima expostas, indefiro o pedido. Intime-se.

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Processo nº 1012479-51.2023.8.26.0309

ID: 278189692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1012479-51.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELE FERNANDA COELHO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CESAR BELARMINO

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ADV: RODRIGO CESAR BELARMINO (OAB 41058/PR) Processo 1012479-51.2023.8.26.0309 - Arrolamento Comum - Invtante: Daniele Fernanda Coelho Rocha - I - Trata-se de ação de ARROLAMENTO COMUM C.C. PEDIDO DE… ADV: RODRIGO CESAR BELARMINO (OAB 41058/PR) Processo 1012479-51.2023.8.26.0309 - Arrolamento Comum - Invtante: Daniele Fernanda Coelho Rocha - I - Trata-se de ação de ARROLAMENTO COMUM C.C. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, ajuizada por D. F. C. R., em razão do falecimento de seu companheiro P. E. B. A requerente sustenta em apertada síntese, que conviveu em União Estável com o "de cujus" desde março de 2004, até a data do falecimento ocorrido em 28/05/2023 (fls.05). A autora informa que está na administração dos bens do casal e requer a extração da respectiva meação, nos termos do regime de bens adotado, para posterior partilha da parte pertencente ao espólio. Afirma que o falecido deixou cinco filhos, sendo dois maiores, uma herdeira relativamente incapaz e dois menores impúberes. Ressalta-se que o herdeiro mais velho é oriundo do primeiro casamento do falecido, não sendo filho da autora. Intimada a parte apresentou os documentos comprobatórios da efetiva convivência (pags. 149/171). Foram apresentadas as declarações e o plano de partilha às págs. 251/261. É a síntese do necessário. Decido. Dispõe o art. 612 do CPC que "O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas." Na certidão de óbito (fls. 05), consta que a requerente como companheira. Os conviventes eram desimpedidos para o casamento, conforme documentos juntados às fls. 195/198. Além disso, as partes tiveram quatro filhos dessa união e adquiriram os imóveis em conjunto. Ressalte-se que as partes declararam a existência de união estável, conforme documento apresentado à pág. 152. Em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, este Juízo entende pela possibilidade do reconhecimento em razão de a documentação apresentada ser suficiente para comprovar a convivência do casal. Ressalte-se que com o advento da atual Constituição Federal, a união estável entre o homem e a mulher, não unidos pelo matrimônio, passou a ser reconhecida como entidade familiar para efeito de proteção do Estado, a teor de seu artigo 226, § 3º, que estabelece que: Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. A regulamentar o mandamento constitucional adveio a Lei Federal nº 9.278/96, que estatuiu que: É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. Na mesma senda é o artigo 1723 do Código Civil. Sob este ângulo, aliados aos elementos de provas coligidos nos autos, de rigor o reconhecimento da existência de união estável de forma ininterrupta até a ocorrência do falecimento. De rigor, pois, a procedência do pedido. Pelo exposto, reconheço, incidentalmente, a existência de união estável entre D. F. C. R. e P. E. B., 03 de março de 2004, declarando-a extinta na data do falecimento do autor da herança (28/05/2023 fls. 05). II. No mais, o processamento da presente ação de arrolamento de bens obedeceu ao rito estatuído no artigo 662 do Código de Processo Civil, sendo, portanto, desnecessário que se comprove o pagamento de tributos devidos ao Fisco, nesta espécie de demanda. Incumbe apenas ao órgão judicial dar ciência ao Fisco da existência da sentença homologatória já transitada em julgado para, se for o caso, a autoridade tributária providenciar o lançamento do tributo na seara administrativa. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos, a partilha amigável de págs. 251/261, dos bens deixados em virtude do falecimento de Paulo Eduardo Bognola e, via de consequência, adjudico aos nela contemplados seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos fazendários e de terceiros. Por se tratar de decisão homologatória, em face da consensualidade, a publicação/liberação desta sentença nos autos gerará AUTOMATICAMENTE o seu trânsito em julgado (dispensando a serventia de expedir certidão específica). Ante o teor do Comunicado CG nº 1252/2019, deixo de remeter os autos à Fazenda Pública. O procurador deverá manifestar interesse na expedição de formal de partilha, nos termos do Provimento CG nº 14/2020 e, desde logo, indicar as peças necessárias. Prazo: 15 dias. Se positivo, providencie a zelosa serventia a emissão dos termos de abertura e de encerramento, constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião, nos termos do Provimento CG nº 14/2020. Se negativo, indicadas as peças, oportunamente, expeça-se o formal de partilha, constando expressamente que os benefícios da Justiça Gratuita se estendem ao âmbito extrajudicial (ato de registro), conforme disposto no artigo 9, inciso II, da Lei Estadual nº 11.331/02. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C.

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Daniele Moura De Melo x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 337673962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017827-33.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE MOURA DE MELO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

VITÓRIA KRAWCZENKO FEITOZA MELLO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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CARLA GAIDO DORSA

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Processo 1017827-33.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniele Moura de Melo - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - - Central Nacional Unimed - Cooperativa Cen… Processo 1017827-33.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniele Moura de Melo - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - É o relatório. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, DECIDO: Da prescrição: A parte ré arguiu prescrição trienal para a pretensão de repetição de indébito, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça nos recursos repetitivos, sustentando que eventual restituição de valores indevidos deve observar o prazo prescricional de três anos anterior ao ajuizamento da demanda. A preliminar arguida não é apta a extinguir o processo sem resolução do mérito, uma vez que a presente ação possui natureza dúplice, contemplando pedidos de cunho declaratório e condenatório. O pedido declaratório de nulidade ou abusividade dos reajustes aplicados independe de prazo prescricional, tratando-se de questão imprescritível. Ademais, a própria parte autora reconheceu na petição inicial a limitação temporal de sua pretensão aos reajustes aplicados nos últimos três anos, a partir de 2022, demonstrando que eventual prescrição não impediria a análise do pedido principal. A questão prescricional, portanto, confunde-se com o mérito da causa, na medida em que eventual reconhecimento da prescrição apenas limitaria temporalmente o período de restituição de valores, sem obstar a análise da legalidade dos reajustes questionados. Por tais razões, a apreciação da preliminar de prescrição fica relegada para o momento da prolação da sentença, quando será analisada em conjunto com o mérito da causa, determinando-se o prosseguimento do feito para a fase instrutória. Partes presentes e bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há vícios ou nulidades a suprir. Das questões de fato e de direito: 1. Natureza do contrato: As partes rés sustentaram tratar-se de contrato coletivo por adesão legítimo, com vínculo comprovado da autora à entidade de classe AFPESP, ao passo que a autora alegou configurar "falso coletivo" por contemplar apenas duas vidas do mesmo núcleo familiar (mãe e filha), mascarando plano familiar. 2. Legalidade e proporcionalidade dos reajustes aplicados: As rés defenderam a legalidade dos reajustes anuais por sinistralidade e VCMH aplicados (46,51% em 2022, 39,86% em 2023 e 39,90% em 2024), apresentando documentação técnica para justificá-los. A autora contestou a abusividade dos reajustes que totalizaram 151,72% acumulados, contrastando com os 32,04% autorizados pela ANS para planos individuais no mesmo período. 3. Aplicabilidade dos índices da ANS aos contratos coletivos: As rés argumentaram a inaplicabilidade da Resolução Normativa ANS nº 565/2022 e dos índices de contratos individuais aos contratos coletivos por adesão, que possuem regulamentação específica. A autora sustentou que, pela natureza familiar do contrato, deveriam ser aplicados os índices da ANS como correção da distorção regulatória. 4. Suficiência da demonstração técnica dos reajustes: As rés juntaram pareceres técnicos, planilhas de evolução financeira e comunicações de reajustes para demonstrar a metodologia de cálculo dos índices aplicados. A autora alegou que as rés não apresentaram documentação técnica adequada, específica e individualizada que justificasse os percentuais efetivamente aplicados ao seu contrato. 5. Validade da cláusula de rescisão unilateral: A autora alegou nulidade da cláusula que permite às rés rescindir unilateralmente o contrato sem motivo específico, invocando proteção especial por haver dependente com deficiência. As rés não se manifestaram especificamente sobre tal questionamento. 6. Transparência e dever de informação: A autora alegou que as rés nunca informaram de forma transparente quais índices foram aplicados nem as razões que justificaram os reajustes. As rés sustentaram ter cumprido o dever de informação mediante as comunicações de reajustes encaminhadas à beneficiária. Da distribuição do ônus da prova: No tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica sobre a existência de relação de consumo entre o cliente e o plano de saúde, consoante cristalizado no verbete sumular nº 469 do STJ, in verbis: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Sendo a parte autora hipossuficiente frente a ré, a esta compete o ônus da prova. Assim já se decidiu: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Autora, preliminarmente, quanto à ocorrência de cerceamento de defesa e, no mérito, quanto à abusividade dos reajustes aplicados pela Ré no contrato avençado entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Código de Defesa do Consumidor aplicável ao caso concreto. 4. Cerceamento de Defesa constatado. 5. Inversão do ônus da prova que é direito básico do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 6. Notória hipossuficiência técnica e financeira da parte autora em relação às alegações. 7. Indispensável a realização de prova pericial para aferição da alegada abusividade nos reajustes guerreados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO. Tese de Julgamento: 'Em razão de sua própria natureza, é inadmissível afirmar que há igualdade ou isonomia processual entre as partes, haja vista a evidente hipossuficiência da parte autora frente à Ré, de forma que a inversão do ônus da prova é medida que se impõe como forma de garantir à parte consumidora que não sofra qualquer prejuízo no litígio, bem como garantir seu acesso à justiça, sendo de rigor o retorno dos autos à origem para regular instrução probatória'."(TJSP;Apelação Cível 1007885-98.2024.8.26.0554; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025). "Apelação. Plano de saúde. Contrato coletivo por adesão. Reajuste de mensalidade. Sinistralidade e VCMH. Regularidade da cláusula contratual autorizadora desses reajustes, que visam à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Necessidade, todavia, de informação e transparência no contrato, evitando que a cláusula seja mecanismo de alteração unilateral e aleatório do conteúdo contratual. Precedentes. Ineficácia dos reajustes questionados no caso concreto, em razão da falta de demonstração de como obtidos os índices aplicados. Ônus da prova quanto à demonstração do aumento dos custos e da sinistralidade que incumbia à operadora. Exclusão dos reajustes questionados com aplicação analógica dos índices adotados pela ANS para contratos individuais e familiares. Precedentes da Câmara. Obrigação de restituição dos valores pagos a maior nos três anos anteriores ao ajuizamento, conforme orientação do STJ. Pretensão de declaração de nulidade de todos os reajustes até o trânsito em julgado. Pedido inepto por falta de determinação. Reajustes que devem ser discutidos à medida que forem sendo implementados. Sentença mantida. Recursos desprovidos." (TJSP; Apelação Cível 1002779-51.2023.8.26.0309; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025). Das provas: Defiro a produção de prova pericial atuarial requerida pela parte ré (fl. 379) e nomeio Perito Judicial o Sr. Dr. HOSANNAH M SANTOS FILHO. A Serventia deverá registrar a nomeação no Portal dos Auxiliares da Justiça e cadastrar os dados do(a) Sr.(a) Perito(a) no processo, como terceiro [participação "232 Perito (Terceiro)]: opção "Cadastro" > "Partes e Representantes". Providencie-se, com urgência, a intimação do Perito para que apresente proposta de honorários definitivos. Prazo: 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, as partes deverão, nos termos do art. 465 do CPC, se manifestar sobre eventual suspeição ou impedimento do(a) Senhor(a) Perito(a) nomeado(a), bem como ofertar quesitos e/ou indicar assistentes técnicos. Prazo: 15 (quinze) dias. Feita a estimativa (e se não houver impugnação à nomeação), as partes deverão ser intimadas por ato ordinatório a sobre ela se manifestar. Prazo: 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo retro, tornem conclusos para arbitramento. O pagamento dos honorários periciais deverá ser feita pelo requerente da prova, em até 5 (cinco) dias após o arbitramento. Arbitro honorários provisórios em R$ 2.000,00. O prazo para entrega do laudo pericial será de 30 (trinta) dias após o pagamento dos honorários definitivos. Com a vinda do laudo, as partes deverão ser intimadas (por ato ordinatório) a ofertar manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Nos termos do Provimento CSM 2.306/2015 e do Comunicado CG nº 2.348/2016, a Serventia deverá alimentar o Portal dos Auxiliares da Justiça. Deverá ainda manter em cartório a documentação do Senhor Perito, extraída do Portal de Auxiliares, para eventual consulta das partes. Nos termos do artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes, sob pena de tornar estável a presente decisão. Intimem-se. - ADV: VITÓRIA KRAWCZENKO FEITOZA MELLO (OAB 451543/SP), CARLA GAIDO DORSA (OAB 204250/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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