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Christina Garbin De Souza x Banco Inter Sa e outros

ID: 276982325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022592-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CHRISTINA GARBIN DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO INTER SA GETNINJAS S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO SOUZA TOSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adalberto Ferraz (OAB 233289/SP), Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/SP), Victor Hugo Souza Tosta (OAB 489630/SP) Processo 1022592-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Christina … ADV: Adalberto Ferraz (OAB 233289/SP), Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/SP), Victor Hugo Souza Tosta (OAB 489630/SP) Processo 1022592-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Christina Garbin de Souza - Reqdo: Banco Inter SA, Getninjas S/A - Vistos. Trata-se de ação cominatória cumulada com outros pedidos ajuizada por CHRISTINA GARBIN DE SOUZA em face de GETNINJAS S/A e BANCO INTER S/A. Sustenta que na data de 18 de dezembro de 2024 contratou serviço de solda por meio da plataforma da primeira requerida para o conserto de um aparelho. Informa que o motoboy da referida empresa tentou realizar o pagamento com o cartão da autora, mas não obteve êxito. Ao verificar o extrato do seu cartão de crédito - contratado com o Banco Inter - foi surpreendida com a realização de compra no valor de R$7.999,99, além da tentativa de transação no importe de R$4.999,99. Diante desse cenário, para além da tutela de urgência, a autora propugna pela confirma dos seus efeitos (declaração de inexigibilidade), além da condenação dos réus no pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. Juntou documentos. O corréu Banco Inter S/A ofereceu contestação (fls. 226/239). Sustenta, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, reitera a ausência de qualquer espécie de responsabilidade civil, sob o argumento de culpa exclusiva da vítima, que digitou, sem qualquer conduta ativa do Banco, sua senha na máquina de cartões. Argumenta, ainda, a inexistência de danos materiais e morais, uma vez que a o fato foi causado por terceiro, o que exclui a responsabilidade da instituição bancária. Juntou documentos. A corré GetNinjas S/A. também apresentou contestação (fls. 502/534). Defende, inicialmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, reitera igualmente a ausência de responsabilidade pelo evento. Réplica às fls. 624/637 e 638/649. É o relatório. Decido. Acolho, inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da corré GetNinjas, uma vez que não ficou comprovada a existência de tratativas entre a autora e o terceiro na plataforma da requerida, nem tampouco demonstrada intermediação negocial ou recebimento de valores ou porcentagem pelas transações. Diferentemente, no entanto, é a solução jurídica em relação ao Banco Inter, parte contratante das transações no cartão bancário, na medida em que sua responsabilidade decorre também da omissão na adoção de medidas administrativas para evitar a perpetuação dos danos causados por terceiro. Assim, rejeito a preliminar arguida pela instituição financeira. Pois bem. A lide comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). É fato incontroverso nos autos que a parte autora foi vítima de golpe praticado por terceiros, ex vi do art. 341 do CPC. Trata-se dogolpeda maquininhaem que os estelionatários, geralmente se passando por um vendedor ou prestador de serviços, utilizam-se de máquina de cartão adulterada para realizar transações fraudulentas, por meio de clonagem dos dados do cartão do cliente ou realizando cobranças indevidas. A questão central consiste em apurar eventual responsabilidade do banco réu pelos danos suportados pela autora, ora vítima da fraude perpetrada. Inicialmente, convém assentar que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras é induvidosa, nos termos dos seus artigos 2º e 3º, e da literalidade da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesse sentido, estabelece o artigo14do Código de Defesa do Consumidor que: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Todavia, sabe-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços poderá ser afastada quando estiver comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art.14, §3º, II, CDC). Portanto, desvela-se imprescindível que o evento danoso guarde minimamente nexo de causalidade com ato ou fato imputável ao banco requerido, não bastando a mera ocorrência de dano. Com efeito, sabe-se "o cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles", de modo que "a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista" (STJ: REsp 1.633.785/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017). Significa dizer que é dever de o usuário exercer vigilância sobre o cartão magnético e a senha pessoal, cabendo à instituição financeira exercer um controle mínimo de segurança, quando realizadas compras fora do padrão esperado do cliente. No presente caso, penso que o banco requerido contribuiu para o desfecho ilícito. Isso porque, conforme se verifica do Boletim de Ocorrência de fls. 50/51, o requerido foi comunicado prontamente da transação impugnava, que, aliás, destoava do perfil de consumo da parte autora, conforme faturas de fls. 23/44. Neste sentido, imperioso reconhecer o defeito na prestação de serviço do banco réu justamente por não ter cancelado todas operações de imediato realizadas nesse contexto, mesmo tendo possibilidade de fazê-la, passando a responder objetivamente pelo prejuízo causado à consumidora, conforme prevê a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". De rigor, portanto, a declaração de inexigibilidade da transação realizada em 18 de dezembro de 2024, no valor de R$7.999,99. A respeito do tema, confira-se precedente deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização - "Golpe do presente" ou "golpe da maquininha" - Demonstrado o contato de terceiro com o marido da autora, noticiando a existência de encomenda da loja de chocolates Kopenhagen, a ser entregue mediante pagamento de frete de R$ 5,90, que somente poderia ser pago porcartão- Evidenciada a estratégia do terceiro golpista, eis que, na sequência, várias transações indevidas foram feitas com ocartãode crédito da autora - Hipótese do caso concreto em que, apesar da falta de atenção da consumidora na operação original, a conduta do banco afasta eventual conclusão de culpa concorrente da consumidora - Compras comcartãode crédito não reconhecidas em valores que destoam da movimentação normal da autora, ocorridas no mesmo dia - Sistemas do banco requerido que, inclusive, no mesmo dia, bloquearam 06 compras no mesmo estabelecimento comercial, mas liberaram uma sétima compra, no valor de R$ 8.999,99 - Caracterizada a falha na prestação do serviço bancário - Inexistente excludente de ilicitude - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes e delitos praticados por terceiros - Fortuitointerno- Incidência da Súmula nº 479 do STJ - Recurso do réu desprovido - Recurso adesivo da autora postulando a indenização por danos morais e devolução em dobro - Impossibilidade - Devolução simples que deve ser mantida - Golpe praticado por terceiro de má-fé - Inexistência de engano inescusável contrário à boa-fé objetiva por parte do banco - Danos morais inexistentes - Não ocorrência de situação vexatória ou ofensa aos direitos de personalidade da autora - Mero dissabor - Inaplicabilidade, no caso, da teoria do desvio produtivo do consumidor - Precedentes - Sentença mantida. Nega-se provimento aos recursos. (TJSP; Apelação Cível n. 1008462-13.2023.8.26.0554; Relator: Sidney Braga; Órgão Julgador: ; DJE: 15/02/2024) Quanto aodanomoral, segundo a doutrina, traduz-se na violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). Nesse sentido, odanomoralindenizável deverá ser reservado para aquelas situações onde se verifica no caso concreto efetiva dor moral capaz de arranhar a essência do ser humano médio. Anote-se que odanomoralnão é somente indenizável quando implica na provocação de abalo ao nome e a imagem da pessoa, mas também quando há como consequência do ato ilícito o sofrimento psicológico, tal como aquele decorrente dos transtornos causados pela recalcitrância do fornecedor em atender aos anseios do consumidor. No caso, todavia, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. Em que pese à reprovabilidade da conduta da requerida ao não prover segurança necessárias, tal fato não constitui, por si só, ofensa a direito da personalidade. Em outras palavras, o simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configuradanomoral, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte, fato este que não se verificou. Ante o exposto, em relação ao BANCO INTER S/A, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inexigibilidade da transação impugnada nos autos (18 de dezembro de 2024, no valor de R$7.999,99), consolidando, outrossim, a obrigação da requerida em estornar o referido montante (caso tenha sido efetivamente cobrado). Por consequência, o réu deverá abster-se de efetuar novas cobranças, sob pena de incorrer no pagamento de multa a ser fixada em cumprimento de sentença. Ante asucumbênciarecíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa que arbitro no valor de R$ 1.500,00 para cada polo, a ser atualizado a partir desta data. No que concerne ao corréu GetNinjas S/A, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Arcará a parte autora com as despesas processuais suportadas pelo requerido, bem como honorários advocatícios, que arbitro também no valor de R$ 1.500,00, a ser atualizado a partir desta data. P.I.C.

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Resultados para o tribunal: TJSP

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