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V. D. B. x C. B. B.

ID: 324458567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1505783-05.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

V. D. B.

Polo Passivo:

C. B. B.

Intimação

Advogados:

RITA MARA LOURENÇO DA SILVA

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NATALIA BOCANERA MONTEIRO LATORRE

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GLAUCO GIULIANO VICENTIN GOBBI

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Processo 1505783-05.2024.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.D.B. - C.B.B. - Vistos... Em princípio, observo que a impugnação aos benefícios da Assistência Judiciária Gra… Processo 1505783-05.2024.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.D.B. - C.B.B. - Vistos... Em princípio, observo que a impugnação aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita concedidos ao requerente (fl. 65), suscitada em contestação (fls. 93/106), será oportunamente apreciada após a resposta às pesquisas judiciais pleiteadas pela requerida para este fim e para aferição da capacidade financeira do genitor para a obrigação alimentar. Fls. 217/230: ciência às partes do julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 2020683-53.2025.8.26.0000, julgado prejudicado pelo v. acórdão da Eg. Instância Superior, em razão da decisão de fls. 156/157 que, reconsiderando a decisão de fls. 65/67, restabeleceu os alimentos originariamente fixados à menor C. No mais, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, dou o feito por saneado. São fatos incontroversos o nascimento de outros dois filhos do requerente (fls. 16/17). As questões de fato controvertidas limitam-se à modificação das possibilidades do requerente em arcar com a pensão alimentícia, e ao aumento ou não das necessidades da filha C., conforme pedido contraposto deduzido na contestação de fls. 93/106. As questões de direito relevantes consistem em: aplicabilidade dos artigos 1.694, § 1º e 1.699, do Código Civil. E, diante das provas requeridas na inicial, na contestação e nas manifestações de fls. 231/234 e 235/239, DEFIRO tão somente a produção de prova documental. Assim, determino a realização de pesquisas em ativos financeiros em nome do requerente e das empresas individuais registradas em seu nome sob os CNPJs nº 52.599.151/0001-01 e nº 37.184.163/0001-81 (fl. 98), para melhor apuração de sua capacidade financeira, requisitando-se as 03 (três) últimas declarações do imposto de renda e extratos bancários dos últimos 12 (doze) meses, pelos sistemas INFOJUD e SISBAJUD. Ainda, diante da confusão patrimonial evidenciada nos autos e reconhecida na decisão de fls. 156/157 e tendo em vista que o cerne da lide cuida de alimentos devidos à menor, para a sua subsistência; bem como a não oposição do representante do Ministério Público às provas pleiteadas (fls. 241/242), DEFIRO, como medida excepcional, a realização das pesquisas solicitadas junto ao INFOJUD e ao SISBAJUD em nome da companheira do requerente, devendo a requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o CPF da mesma. Indefiro, contudo, a pesquisa de empresas em nome do requerente, uma vez que esta é providência possível de ser realizada pela parte perante a Junta Comercial; bem como a pesquisa em nome da empresa registrada em nome do genitor do requerente sob o CNPJ nº 30.304.101/0001, tendo em vista que aquele não é parte no processo e que, em princípio, não há evidência de confusão patrimonial entre a pessoa jurídica indicada e o alimentante. Intime-se. - ADV: GLAUCO GIULIANO VICENTIN GOBBI (OAB 332200/SP), NATALIA BOCANERA MONTEIRO LATORRE (OAB 343050/SP), RITA MARA LOURENÇO DA SILVA (OAB 494148/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Givalci Teixeira Da Silva Duarte

ID: 332256076

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019231-05.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

GIVALCI TEIXEIRA DA SILVA DUARTE

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELLE ALVES FERREIRA

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WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS

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MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019231-05.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019231-05.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Givalci Teixeira da Silva Duarte - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ITAÚ UNIBANCO S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADO POR GIVALCI TEIXEIRA DA SILVA DUARTE, DESCONSTITUINDO A CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE UM VEÍCULO E CONDENANDO A EMBARGADA NAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE QUE O EMBARGANTE DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA AO NÃO TRANSFERIR FORMALMENTE O VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRA EMBARGANTE NÃO PROVIDENCIOU A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, PERMITINDO A PENHORA JUDICIAL.A EMBARGADA NÃO RESISTIU AO LEVANTAMENTO DA PENHORA APÓS TOMAR CIÊNCIA DA ALIENAÇÃO, NÃO DANDO CAUSA AOS EMBARGOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:NOS EMBARGOS DE TERCEIRO, O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE DETERMINA QUE A PARTE QUE DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.A AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO EMBARGADO AO LEVANTAMENTO DA PENHORA NÃO IMPLICA RESPONSABILIDADE PELAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; CÓDIGO CIVIL, ART. 406; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 161, PARÁGRAFO PRIMEIRO; CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 123; SÚMULA 303 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.452.840/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 1ª SEÇÃO, J. 14/09/2016.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011515-22.2022.8.26.0009, REL. CASTRO FIGLIOLIA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/07/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002288-52.2024.8.26.0586, REL. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/06/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1012085-04.2024.8.26.0602; RELATOR: MENDES PEREIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 17/06/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1032794-48.2023.8.26.0100; RELATOR: ÁLVARO TORRES JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 02/09/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001278-10.2023.8.26.0100; RELATOR: ROBERTO MAIA; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 27/11/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 291479/SP) - Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB: 360037/SP) - Wambier, Yamasaki, Bevervanço & Lobo Advogados (OAB: 2049/PR) - Danielle Alves Ferreira (OAB: 107961/MG) - 3º Andar

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Processo nº 0014893-05.2024.8.26.0309

ID: 279709189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0014893-05.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO RAFAEL RUEDA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE LIMA VIEGAS FUTAMI

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ADV: Ana Paula de Lima Viegas Futami (OAB 382669/SP) Processo 0014893-05.2024.8.26.0309 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Leonardo Rafael Rueda de Moraes - Vistos. Cuida-se de requeriment… ADV: Ana Paula de Lima Viegas Futami (OAB 382669/SP) Processo 0014893-05.2024.8.26.0309 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Leonardo Rafael Rueda de Moraes - Vistos. Cuida-se de requerimento de execução provisória dos valores fixados em decisão interlocutório a título de multa/astreinte. Decido. A pretensão esbarra no entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 743, cuja tese fixada é no seguinte sentido: "[a] multa diária prevista no § 4º do art . 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". Assim também é a jurisprudência do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES. Decisão que indeferiu a execução provisória da multa cominatória fixada por ocasião da antecipação dos efeitos da tutela, posto ainda não ter sido sentenciado o feito principal. Irresignação da parte exequente . Descabimento. Tutela provisória concedida nos autos da ação de conhecimento que ainda não se encontra confirmada, sendo possível, pois, a sua revogação ou modificação a qualquer tempo, de modo que prematura a sua execução nesta etapa processual. Aplicável o entendimento do E. STJ no Tema Repetitivo nº 743, segundo o qual "[a] multa diária prevista no § 4º do art . 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". Sistemática processual instituída pelo CPC/2015 não superou esse entendimento, sendo certo que o art. 537, § 3º, do novo 'Codex', diz respeito à possibilidade de cumprimento provisório das 'astreintes' depois de prolatada a sentença de mérito, em harmonia com o Tema Repetitivo nº 743. Precedentes . Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2023157-65.2023 .8.26.0000 Piracicaba, Relator.: Walter Barone, Data de Julgamento: 28/02/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023). Também: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. EXIGÊNCIA. MARCO INICIAL . POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, APÓS A CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA, E DESDE QUE NÃO HAJA RECURSO RECEBIDO NO EFEITO SUSPENSIVO, SEGUNDO ORIENTAÇÃO FIXADA EM RECURSO REPETITIVO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento recente, decidiu a questão em sede de recurso repetitivo (Tema 743), pacificando a controvérsia no sentido de que é possível a execução provisória das astreintes antes do trânsito em julgado desde que a antecipação da tutela tenha sido confirmada na sentença, e não haja recurso pendente com efeito suspensivo. No caso, a ré, ora agravada,conformou-se com o resultado da sentença não interpondo recurso pertinente (interposto pela agravante sobre outro capítulo da sentença), razão pela qual torna-se possível a execução da multa cominatória. (TJ-SP - AI: 22790558420208260000 SP 2279055-84.2020.8 .26.0000, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 01/02/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2021). Pelo exposto, indefiro, por ora, o processamento deste incidente, devendo-se aguardar por definição, nos autos principais, quanto à ratificação da multa imposta. Int.

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Processo nº 0014893-05.2024.8.26.0309

ID: 276697785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0014893-05.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO RAFAEL RUEDA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE LIMA VIEGAS FUTAMI

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ADV: Ana Paula de Lima Viegas Futami (OAB 382669/SP) Processo 0014893-05.2024.8.26.0309 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Leonardo Rafael Rueda de Moraes - Vistos. Cuida-se de requeriment… ADV: Ana Paula de Lima Viegas Futami (OAB 382669/SP) Processo 0014893-05.2024.8.26.0309 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Leonardo Rafael Rueda de Moraes - Vistos. Cuida-se de requerimento de execução provisória dos valores fixados em decisão interlocutório a título de multa/astreinte. Decido. A pretensão esbarra no entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 743, cuja tese fixada é no seguinte sentido: "[a] multa diária prevista no § 4º do art . 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". Assim também é a jurisprudência do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES. Decisão que indeferiu a execução provisória da multa cominatória fixada por ocasião da antecipação dos efeitos da tutela, posto ainda não ter sido sentenciado o feito principal. Irresignação da parte exequente . Descabimento. Tutela provisória concedida nos autos da ação de conhecimento que ainda não se encontra confirmada, sendo possível, pois, a sua revogação ou modificação a qualquer tempo, de modo que prematura a sua execução nesta etapa processual. Aplicável o entendimento do E. STJ no Tema Repetitivo nº 743, segundo o qual "[a] multa diária prevista no § 4º do art . 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". Sistemática processual instituída pelo CPC/2015 não superou esse entendimento, sendo certo que o art. 537, § 3º, do novo 'Codex', diz respeito à possibilidade de cumprimento provisório das 'astreintes' depois de prolatada a sentença de mérito, em harmonia com o Tema Repetitivo nº 743. Precedentes . Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2023157-65.2023 .8.26.0000 Piracicaba, Relator.: Walter Barone, Data de Julgamento: 28/02/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023). Também: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. EXIGÊNCIA. MARCO INICIAL . POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, APÓS A CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA, E DESDE QUE NÃO HAJA RECURSO RECEBIDO NO EFEITO SUSPENSIVO, SEGUNDO ORIENTAÇÃO FIXADA EM RECURSO REPETITIVO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento recente, decidiu a questão em sede de recurso repetitivo (Tema 743), pacificando a controvérsia no sentido de que é possível a execução provisória das astreintes antes do trânsito em julgado desde que a antecipação da tutela tenha sido confirmada na sentença, e não haja recurso pendente com efeito suspensivo. No caso, a ré, ora agravada,conformou-se com o resultado da sentença não interpondo recurso pertinente (interposto pela agravante sobre outro capítulo da sentença), razão pela qual torna-se possível a execução da multa cominatória. (TJ-SP - AI: 22790558420208260000 SP 2279055-84.2020.8 .26.0000, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 01/02/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2021). Pelo exposto, indefiro, por ora, o processamento deste incidente, devendo-se aguardar por definição, nos autos principais, quanto à ratificação da multa imposta. Int.

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Edison De Oliveira x Mariana De Oliveira Palhares e outros

ID: 325882001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002477-05.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDISON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARIANA DE OLIVEIRA PALHARES MARLENE MANTUANELI PALHARES PEDRO PALHARES

Intimação

Advogados:

TATIANA INÊS GOMES MACHADO

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JULIANE TOMIN RUSA

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JAIR OLIVEIRA NUNES

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Processo 0002477-05.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1014252-78.2016.8.26.0309) (processo principal 1014252-78.2016.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Edison de Oliveira - P… Processo 0002477-05.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1014252-78.2016.8.26.0309) (processo principal 1014252-78.2016.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Edison de Oliveira - Pedro Palhares - - Mariana de Oliveira Palhares - - Marlene Mantuaneli Palhares - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada tempestivamente, na qual a parte executada alega excesso de execução em razão de equívoco no termo inicial utilizado para o cálculo dos juros moratórios, bem como pela ausência de discriminação da data inicial da atualização monetária e dos índices aplicados. Alega o impugnante que, nos termos do artigo 405 do Código Civil, os juros de mora devem incidir a partir da citação, a qual, no caso do corréu Pedro, ocorreu em 17/08/2017, enquanto a atualização monetária deve ser considerada desde o ajuizamento da ação de conhecimento, em 16/08/2016. Sustenta que, com base nesses parâmetros, o valor correto da execução seria R$ 11.709,23, montante já depositado em conta bancária da patrona da parte exequente (fls. 16). O corréu Pedro, por sua vez, também impugnou a execução no tocante ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, fixada em R$ 2.000,00, alegando excesso por ausência de clareza quanto ao termo inicial para atualização monetária e juros. Sustenta que, conforme determinado no acórdão que reformou parcialmente a sentença, os danos morais deveriam ser corrigidos monetariamente a partir da sessão de julgamento do recurso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. Foi determinada, por decisão anterior, a intimação da parte exequente para que esclarecesse qual data utilizou como marco inicial dos juros moratórios, em especial considerando o litisconsórcio passivo e as datas distintas de citação. Contudo, a parte exequente manteve-se inerte, mesmo após a concessão de prazo derradeiro de 5 dias, o que enseja a preclusão e a aplicação do art. 525, § 6º, do CPC. Verifica-se, dos autos, que a última citação na fase de conhecimento ocorreu em 19/09/2017, quando foi liberado nos autos o mandado que citou o corréu Pedro, circunstância já reconhecida nas decisões de fls. 41 e 50. No mais, constata-se que o exequente, ao apresentar planilha de atualização (fls. 49), indicou o termo inicial de forma genérica, sem observar o marco processual correto. Assim, conforme cálculos apresentados pelos impugnantes, restou demonstrado o excesso de execução, na medida em que se pleiteou o recebimento de R$ 12.354,38 pelos danos materiais, quando o valor correto seria R$ 11.709,23, além de R$ 4.232,00 pelos danos morais, sendo o valor devido apenas R$ 3.748,00, considerando a base de cálculo determinada no acórdão. Registra-se que a executada já depositou voluntariamente a quantia de R$ 11.709,23 antes mesmo de sua intimação para pagamento, restando pendente apenas o valor referente aos danos morais devidos pelo corréu Pedro. Diante de todo o exposto, acolho as impugnações apresentadas às fls. 12/15 e 28/30, para reconhecer o excesso de execução, ajustando os valores para R$ 11.709,23 (danos materiais, já depositados) e R$ 3.748,00 (danos morais devidos pelo corréu Pedro). Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto ao pedido formulado pelo corréu Pedro para quitação do valor remanescente em 8 parcelas de R$ 500,00, observando-se o contraditório. Intime-se. - ADV: JAIR OLIVEIRA NUNES (OAB 295870/SP), JULIANE TOMIN RUSA (OAB 461686/SP), JAIR OLIVEIRA NUNES (OAB 295870/SP), TATIANA INÊS GOMES MACHADO (OAB 217075/SP)

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Processo nº 1027767-32.2025.8.26.0224

ID: 297959147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1027767-32.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA FERREIRA DA SILVA

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Processo 1027767-32.2025.8.26.0224 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fatima Aparecida dos Santos - 1. Cuida-se de ação de liquidação de se… Processo 1027767-32.2025.8.26.0224 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fatima Aparecida dos Santos - 1. Cuida-se de ação de liquidação de sentença referente à partilha de bens extraída de autos de divórcio que tramitaram perante a 1ª Vara de Família e Sucessões de Guarulhos (1026717-39.2023.8.26.0224). 2. Pois bem. Conforme entendimento atual da Câmara Especial do TJSP, a liquidação e/ou cumprimento de sentença deve(m) ser processado(s) perante o Juízo em que o título executivo judicial foi constituído, em decorrência de competência funcional, nos termos do artigo 516, II, do CPC. 3. Nesse sentido, confiram-se recentes julgados: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Cumprimento de sentença proferida em anterior ação de divórcio consensual e partilha de bens Encaminhamento do feito à Vara da Família e Sucessões, para a qual fora redistribuída a ação em que prolatada a r. sentença executada após sua instalação na Comarca Possibilidade Cumprimento de sentença que deve ser processado perante o Juízo em que o título executivo judicial foi constituído, em decorrência de competência funcional Aplicação do disposto no artigo 516, II, do Código de Processo Civil Precedentes CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSP; Conflito de competência cível 0014255-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Limeira - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO. TÍTULO CONSTITUÍDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO. Distribuição do cumprimento de sentença pretérito, perante a 3ª. Vara de Família e Sucessões de Osasco. Extinção do feito, sem resolução de mérito, ante a incompetência da Vara Especializada. Nova propositura perante a 6ª. Vara Cível local. Decisão que equivaleria à negativa de competência. Cabimento. Fase inserida no processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do art. 516, inciso II e par. único, do CPC, relativas ao cumprimento de sentença. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário do Estado, que não poderia contrariar as regras processuais gerais de competência fixadas na legislação federal, por incidência do art. 22, I, e art. 125, § 1º., da Constituição Federal. Simetria entre as competências dos órgãos de segundo e primeiro grau. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSP; Conflito de competência cível 0014921-27.2024.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. São Bernardo do Campo. Cumprimento de sentença. Divórcio litigioso. Título judicial formado perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões. Ex-cônjuge que, em observância a acordo de divórcio homologado judicialmente, pretende a apuração de valores a serem pagos em razão do descumprimento. Incidência do disposto no artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto inexistente fator de 'discrímen' apto a permitir seja mitigada a competência do Juízo Especializado (Família e Sucessões). Ademais, por força da simetria, deve haver compatibilidade entre os órgãos julgadores de primeiro e segundo grau, evitando-se, assim, que uma matéria seja apreciada por Juízos que ostentem competência diferentes em ambos os graus de jurisdição. Matéria concernente à aplicabilidade da simetria já consolidada nesta Colenda Câmara Especial. Necessidade de reforço à estabilidade, coerência e integridade da jurisprudência (CPC, art. 926), inclusive em abono ao princípio da isonomia. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0009956-06.2024.8.26.0000; Relator (a): Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 10/05/2024) 3. Portanto, considerando que o título executivo judicial que se pretende liquidar foi formado perante o juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões local, remetam-se os autos àquele juízo, competente que é para processar e julgar o feito por força da competência funcional. 4. Ao distribuidor para redistribuição. Int. - ADV: JULIANA FERREIRA DA SILVA (OAB 443551/SP)

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Lucia Helena Dos Santos x Itaú Unibanco S/A

ID: 306756320

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003226-05.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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DESPACHO Nº 1003226-05.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003226-05.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Lucia Helena dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Voto nº: 3.415 Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 171/182, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos em ação de revisão de contrato, condenando a autora ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça concedida. Aduz a autora para a reforma do julgado, em síntese, que a taxa limite de juros estabelecida pela Instrução Normativa nº 28/2008, do Instituto Nacional do Seguro Social, à época da contratação, deve englobar o Custo Efetivo Total, invocando a Instrução Normativa INSS nº 138/2022 e a Instrução Normativa INSS nº 144/2023 em abono de sua tese. Alega que o contrato celebrado violou a IN PRES INSS nº 1.016/2015, vigente à época da contratação, na qual o limite para a cobrança dos juros efetivos foi estabelecido no percentual de 2,34% ao mês; entretanto, na espécie, o CET cobrado foi de 2,55% ao mês, superando em 0,21% o percentual máximo permitido. Narra que a Controladoria Geral da União realizou auditoria envolvendo milhares de empréstimos consignados, constatando cobrança de juros acima do permitido. Defende a fixação equitativa dos honorários no valor de R$ 1.500,00 e a readequação do contrato à taxa de juros prevista na IN PRES INSS nº 1.016/2015 (fls. 207/221). Recurso tempestivo, isento do preparo e não contrariado. É o relatório. Por decisão de fls. 245, determinou-se a seguinte providência: Considerando que o advogado constituído pela parte autora encontra-se com inscrição suspensa na Ordem dos Advogados do Brasil, conforme fato público e notório decorrente da operação "Malus Doctor" realizada pela Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul em 08/05/2025, e tendo em vista o disposto no artigo 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora por AR para, no prazo de 30 dias, constituir novo patrono, sob pena de não conhecimento do recurso de apelação interposto. A tentativa de intimação da apelante, realizada por carta no endereço indicado na inicial, não foi bem-sucedida, tendo o aviso de recebimento retornado com a indicação de inexistência do número informado (fls. 249). Nos termos do artigo 76, do Código de Processo Civil: "Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (...) § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; Dispõe, por outro lado, o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, .... Daí que, sopesadas as circunstâncias declinadas, impõe-se o não conhecimento do apelo. Isto posto, não se conhece do recurso e majora-se a verba honorária de sucumbência para 13% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Consideram-se prequestionados todos os artigos de lei e as teses deduzidas pela parte nesta apelação. Oportunamente, à origem. Int. - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Ana Lucia Silva Machado Vilas Boas x Julio Simões Transportes E Serviços Ltda

ID: 310793479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025827-05.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA SILVA MACHADO VILAS BOAS

Polo Passivo:

JULIO SIMõES TRANSPORTES E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO DINIZ DA SILVA NETO

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ANA LUIZA MACHADO VILAS BOAS

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Processo 1025827-05.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ana Lucia Silva Machado Vilas Boas - Julio Simões Transportes e Serviços Ltda e outro - Vistos. Em que pese… Processo 1025827-05.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ana Lucia Silva Machado Vilas Boas - Julio Simões Transportes e Serviços Ltda e outro - Vistos. Em que pese a certidão de 178, entendo que não pode ser considerada efetivada a citação da corré CHUVARIUSKI, uma vez que não contém a identificação de seu recebedor. Necessário, portanto, o cancelamento do AR, nos termos do Comunicado SPI nº 34/2015 e nova citação. Verifico, ainda, que o sistema indica citação através do Portal Eletrônico. Portanto, cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte réem manifestação, no prazo de cinco dias,pela parte autora)ose-mailsetelefonesdas partes, testemunhas e advogadospara que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além dasinformações obrigatóriasnos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja:jundiaijec@tjsp.jus.br,para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANA LUIZA MACHADO VILAS BOAS (OAB 499501/SP), RENATO DINIZ DA SILVA NETO (OAB 19449/BA)

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Banco Do Brasil S/A x Salmon Souza Ribeiro

ID: 309482052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000626-21.2020.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

SALMON SOUZA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DANILO CALHADO RODRIGUES

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Processo 0000626-21.2020.8.26.0001 (processo principal 1027767-08.2014.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - BANCO DO BRASIL S/A - Salmon Souza Ribeiro - Vistos. Trata-se d… Processo 0000626-21.2020.8.26.0001 (processo principal 1027767-08.2014.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - BANCO DO BRASIL S/A - Salmon Souza Ribeiro - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada por SALMON SOUZA RIBEIRO em face do laudo pericial elaborado pela perita judicial Larissa Xavier Lima Cecoti, nomeada para apuração dos valores devidos na presente fase de liquidação do cumprimento de sentença. O executado apresentou impugnação aos cálculos periciais (fls. 263/265), alegando, em síntese: (i) que a perícia deveria considerar a ação prejudicial nº 1027755-91.2014.8.26.0001, que limitou os descontos a 30% dos rendimentos; (ii) que os cálculos periciais não consideraram o lapso temporal superior a 3 anos entre os cálculos apresentados pelo banco em 14/01/2020 e os cálculos periciais elaborados em 01/05/2023; e (iii) que seria incabível a penhora nesta fase processual em razão de equívoco no cadastro do incidente. O exequente apresentou resposta (fls. 271/282), rebatendo os argumentos do executado e requerendo a rejeição da impugnação. É o relatório. DECIDO. A alegação do executado de que a perícia deveria considerar os limites estabelecidos na ação prejudicial nº 1027755-91.2014.8.26.0001 não encontra amparo legal. O artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que, na fase de liquidação de sentença, a apuração do valor devido deve ser realizada com base nos elementos constantes dos autos e nos critérios fixados na decisão exequenda. Neste sentido, o acórdão de apelação, fl. 18, é claro ao estabelecer que: "A procedência da ação revisional, limitando os descontos diretamente de seus proventos, não possui o condão de alterar as condições do contrato de empréstimo, notadamente a taxa de juros, a quantidade de parcelas e, consequentemente, o valor de cada prestação. Tratar-se-ia, inclusive, de decisão 'extra petita' aquela que assim o fizesse, uma vez que o mutuante sequer impugnou a regularidade da taxa de juros naquela demanda, mas apenas atacou o valor dos descontos sobre seus proventos, logo que depositados em sua conta corrente (fls. 87/95). Desta forma, é de rigor se reconhecer que a sentença de procedência da ação revisional não afasta o dever jurídico do mutuante de continuar efetuando o pagamento das parcelas em conformidade com os termos da avença, sob pena de incorrer em mora sobre o remanescente não pago mês a mês, fazendo incidir os encargos consectários para a espécie. A decisão judicial de limitação dos descontos mensais sobre os rendimentos do mutuante não impede a propositura de ação de cobrança do montante remanescente. Existindo crédito em favor da instituição financeira, é cabível a utilização das medidas judiciais pertinentes para sua satisfação, voltando-se contra o patrimônio do devedor, nos termos do artigo 789 do novo Código de Processo Civil." A questão levantada pela impugnante, além de tentativa de rediscutir questão de mérito já sedimentada, tumultua o feito, pois o ponto levantado sequer é relevante nesta fase processual, tendo em vista tratar-se de fase de liquidação de sentença em que se deseja apurar o valor efetivo do débito. Quanto à alegação de excesso nos cálculos em razão do lapso temporal entre os cálculos apresentados pelo exequente (14/01/2020) e os cálculos periciais (01/05/2023), o argumento não procede. A perita judicial apresentou cálculos detalhados, apurando o valor devido em R$ 486.730,62 (principal + honorários advocatícios), demonstrando a diferença de R$ 1.916,66 em relação ao valor inicialmente apresentado pelo banco (R$ 488.647,28), diferença esta que atualizada representaria R$ 2.564,09. O executado não apresentou elementos concretos que demonstrem a existência de excesso de execução ou que comprovem que os cálculos periciais estão em desacordo com os critérios estabelecidos na decisão exequenda. Por fim, quanto à alegação de que a penhora seria incabível nesta fase processual, parcial razão assiste à impugnante, pois antes do encerramento da fase de liquidação e da intimação da parte executada para o pagamento voluntário, a penhora apenas poderia ser deferida em caso de risco da demora e risco do resultado útil do processo, o que não se verifica no caso. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado SALMON SOUZA RIBEIRO, DECLARO ENCERRADA A FASE DE LIQUIDAÇÃO, HOMOLOGANDO o laudo pericial apresentado, FIXANDO o valor da execução em R$ 486.730,62 (quatrocentos e oitenta e seis mil, setecentos e trinta reais e sessenta e dois centavos), atualizado até maio de 2023. Indefiro, por ora, a penhora no rosto dos autos. INTIME-SE a parte executada para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas processuais, se houver, nos termos do artigo 523 do CPC, advertindo-a que, caso não efetue o pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC, bem como que o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 525 do CPC. Intime-se. - ADV: DANILO CALHADO RODRIGUES (OAB 246664/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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João Carlos Ramos De Sousa x Mercado Livre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 324715485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008491-05.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS RAMOS DE SOUSA

Polo Passivo:

MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

NATHALIA MOREIRA CAMPOS RODRIGUES

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0008491-05.2024.8.26.0309 (processo principal 1023365-46.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - João Carlos Ramos de Sousa - MERCADO LIVRE.COM ATI… Processo 0008491-05.2024.8.26.0309 (processo principal 1023365-46.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - João Carlos Ramos de Sousa - MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos para o fim de reconhecer que a obrigação de fazer de reativar o limite do cartão de crédito da parte embargada não é devida nesta ação em fase de cumprimento de sentença, não sendo então devida multa astreinte por suposta inércia quanto a este cumprimento. Assim, considerando que o pagamento do valor indenizatório já ocorreu, JULGO EXTINTA a presente ação em fase de cumprimento de sentença, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se mandado de levantamento eletrônico do valor acima em favor da parte executada, de acordo com o formulário MLE a ser juntado aos autos por ambas. Desnecessária a retirada do mandado em cartório. Para a expedição do mandado e o levantamento do(s) valor(es) é necessário o preenchimento e a juntada aos autos do "Formulário MLE" (Comunicado Conjunto nº 915/2019, publicado no D.J.E de 11.07.2019 - caderno administrativo), que poderá ser obtido pela parte no site "www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais" (último item). A opção I no formulário - Comparecer ao banco para saque, está disponível para valores até R$ 4.999,99 isento de tarifa. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação XXI Encontro Vitória. Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: NATHALIA MOREIRA CAMPOS RODRIGUES (OAB 332428/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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