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Processo nº 1036939-60.2024.8.26.0053

ID: 328323870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036939-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA BORBA LIMA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036939-60.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Rita de Cassia Borba Lima, - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, servidor es… Processo 1036939-60.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Rita de Cassia Borba Lima, - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, servidor estadual aposentado, professor de Educação Básica II, objetiva a retificação do ato de sua aposentadoria para que seja recalculada em conformidade com a Lei Complementar nº 836/97, e não com base na Lei 10.887/04. Requer, ainda o pagamento das diferenças de proventos vencidos e vencidos. Como causa de pedir, argumenta que a administração errou ao calcular a proporcionalidade de seus proventos com base em 35 anos de contribuição, quando, para professores com tempo exclusivo de magistério, a base correta deveria ser de 30 anos, em observância ao § 5º do artigo 40 da Constituição Federal. Além disso, impugna o cálculo a partir da apurada com aplicação da Lei n. 10.887/04, por resultar valor menor, apontando como correta a média calculada em conformidade com a Lei Complementar nº 836/97. Citada, a parte ré pugnou pela improcedência, asseverando que no caso da aposentadoria sem integralidade e paridade, como a do autor, a metodologia de cálculo aplicável é a prevista na Lei Federal n.10.887/2004, sem a necessidade de qualquer adaptação. Acrescenta que a regra de redução de cinco anos para professores (art. 40, § 5º, da Constituição Federal) aplica-se apenas à aposentadoria por idade somada ao tempo de contribuição, previsto no art. 40, § 1º, III, a, da CF. ao passo que a parte autora se enquadra no art. 40, § 1º, III, b, da CF. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. Consta dos autos que a parte autora, servidora pública estadual, exerceu o cargo de professor e aposentou-se voluntariamente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, nos termos do art. 40, § 1º, III, "a", da CF (EC 20/98 e EC 41/03) (fls.33 e 44). A parte autora pretende a retificação de sua aposentadoria, para que a proporcionalidade corresponda a 25,133/30, e não 25,133/35, que deverá, segundo ela, ser incidente sobre a média apurada nos termos da Lei Complementar Estadual nº 836/1997, afastando-se a Lei nº 10.887/2004. Em contestação, quanto ao direito ao recálculo da proporcionalidade e adoção do denominador 25, ao invés de 30, a parte ré pontua que o art. 40. § 5º, da CF, remete ao § 1º, III, "a", não se aplicando à parte autora cuja aposentadoria se dera com fundamento no § 1º, III, "b": "Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (...) III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) § 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) Conforme se extrai do cenário normativo, não há ressalva quanto à proporcionalidade, sendo que o divisor a ser aplicado ao caso é 25 avos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. A redução de 05 anos no tempo de contribuição prevista no art. 40, § 5º, da Constituição Federal deve ser aplicada na aposentadoria voluntária com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, porém, no caso, a parte autora não demonstrou de forma cabal a suposta incorreção. No que concerne à aplicação da Lei Complementar Estadual nº 836/1997, a pretensão não merece ser acolhida, eis que correta a aplicação da Lei nº 10.887/2004 que prevê: Art. 1º No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3º do art. 40 da Constituição Federa l e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, competência. Contudo, respeitado entendimento contrário, aplica-se aos servidores do quadro do magistério Estadual a Lei Complementar Estadual nº 836/97 em detrimento da Lei Federal 10.887/04, em razão do princípio da especialidade. APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL MAGISTÉRIO APOSENTADORIA PROPORCIONAL CÁLCULO COM BASE EM TEMPO EXIGIGO PARA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS PARA PROFESSORES Pretensão de revisão de aposentadoria proporcional por idade, a fim de se aplicar o redutor de cinco anos concedido ao professorado Possibilidade Redutor temporal previsto no § 5º do artigo 40, da Constituição Federal, que não está restrito aos casos de aposentadoria integral Entendimento sedimentado pelo C. STF de que "na aposentadoria proporcional de professores públicos que exerçam função exclusiva de magistério, os proventos deverão ser calculados com base no tempo exigido para a aposentadoria com proventos integrais dos professores" Inaplicabilidade do art. 39, da LCE 836/97, cuja eficácia foi suspensa após a edição da norma geral previdenciária prevista na LF 10.887/04 Precedentes Sentença de parcial procedência mantida Recursos improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1067434-58.2022.8.26.0053; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. CÁLCULO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO DIVISOR 25. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 836/1997. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Servidora pública estadual, no cargo de professora, aposentou-se voluntariamente em 4 de janeiro de 2022, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, nos termos do art. 40, § 1º, III, "b", da Constituição Federal. A autora requer a retificação da proporcionalidade dos proventos, aplicando-se o divisor 25 em vez de 30, além da adoção da Lei Complementar Estadual nº 836/1997 para o cálculo da média salarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o cálculo da proporcionalidade dos proventos deve observar o divisor 25, considerando a redução de tempo prevista para professores no art. 40, § 5º, da Constituição Federal; e (ii) verificar a aplicabilidade da Lei Complementar Estadual nº 836/1997 no cálculo da média dos proventos. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 40, § 5º, da CF prevê a redução de cinco anos nos requisitos de idade e tempo de contribuição para professores que atuaram exclusivamente na educação infantil e no ensino fundamental e médio. A norma constitucional não impõe restrição à aplicação do redutor de tempo para aposentadorias proporcionais, sendo o divisor correto para o cálculo dos proventos de professores aposentados proporcionalmente 25, e não 30. A jurisprudência consolidada do TJSP reconhece a aplicação do divisor 25 na aposentadoria proporcional de professores, pois o § 5º do art. 40 da CF não limita sua incidência às aposentadorias integrais. No tocante ao cálculo da média dos proventos, aplica-se a Lei Federal nº 10.887/2004, que prevalece sobre normas estaduais conflitantes, conforme entendimento jurisprudencial. A Fazenda Pública Estadual é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda relativa ao recálculo do denominador, cabendo exclusivamente à SPPREV a adequação dos proventos da servidora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O art. 40, § 5º, da Constituição Federal se aplica às aposentadorias proporcionais de professores, assegurando a redução de cinco anos no tempo de contribuição. 2. O cálculo dos proventos dos professores aposentados proporcionalmente deve observar o divisor 25, e não 30. 3. A Lei Federal nº 10.887/2004 prevalece sobre a Lei Complementar Estadual nº 836/1997 no cálculo da média dos proventos. 4. A Fazenda Pública Estadual é parte ilegítima para demandas relativas ao recálculo do denominador dos proventos de aposentadoria de professores, cabendo exclusivamente à SPPREV a adequação dos cálculos. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 40, § 1º, III, "b", e § 5º; Lei Federal nº 10.887/2004; Lei Complementar Estadual nº 836/1997. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1011464-29.2014.8.26.0320, Rel. Ponte Neto, 8ª Câmara de Direito Público, j. 09.12.2015. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1006501-66.2015.8.26.0053, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 28.10.2015. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1011815-76.2014.8.26.0554, Rel. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, j. 30.06.2015. TJSP, Apelação Cível 1067434-58.2022.8.26.0053, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 31.07.2024. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1009572-74.2020.8.26.0482, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 31.01.2022. TJSP, Recurso Inominado Cível 1037726-37.2023.8.26.0405, Rel. José Evandro Mello Costa, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.05.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1004419-21.2023.8.26.0073, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 30.11.2023. TJSP, Recurso Inominado Cível 1005411-32.2023.8.26.0024, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 12.03.2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1004683-38.2024.8.26.0482; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santo Anastácio -Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: MARCOS ALVES DIAS (OAB 404167/SP)

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Processo nº 1036939-60.2024.8.26.0053