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Carlos Eduardo Nascimento Silva e outros x Exame Auditores Independentes e outros

ID: 331400244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1034769-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO NASCIMENTO SILVA HAMILTON ROVANI NEVES

Polo Passivo:

EXAME AUDITORES INDEPENDENTES ITAPEMIRIM GROUP LTDA.

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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HAMILTON ROVANI NEVES

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ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO

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Processo 1034769-37.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - CARLOS, registrado civilmente como Carlos Eduardo Nascimento Silva - - Hamilton Rovani Neves - Itapemirim G… Processo 1034769-37.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - CARLOS, registrado civilmente como Carlos Eduardo Nascimento Silva - - Hamilton Rovani Neves - Itapemirim Group Ltda. - EXAME AUDITORES INDEPENDENTES - Ante o exposto,acolho o parecer ofertado pelo Administrador Judicial, para julgar parcialmente procedente a presente habilitação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de determinar a inclusão do valor do crédito na quantia de R$ 108.926,68, na classe extraconcursal, nos termos do artigo 84, I-E, c/c artigo 83, I, da LREF, a ser listado no quadro geral de credores em favor do Requerente. Defiro ainda a inclusão do valor de R$ 8.782,25, na classe extraconcursal, nos termos do artigo 84, I-E, c/c artigo 83, I, da LREF, a ser listado no quadro geral de credores em favor do procurador da habilitante. Sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de litigiosidade neste incidente. Intimada para comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, a parte autora não apresentou os documentos determinados às fls. 147/148, não fazendo jus ao benefício destinado àqueles mais necessitados: JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Manutenção. À concessão da gratuidade da justiça, não basta a leitura de singela declaração de pobreza. Presunção de veracidade emanada da declaração que pode ceder diante de elementos objetivos diversos em sentido contrário. Ausência de elementos idôneos que comprovem a hipossuficiência de recursos. Demais circunstâncias do caso concreto não recomendam a concessão da gratuidade. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2081468-88.2019.8.26.0000; Rel. Francisco Loureiro; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 02/05/2019). Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Promova o habilitante o recolhimento da taxa judiciária de que trata o art. 4°, §8º, da Lei 11.608/2003, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, visto que a tempestividade não foi observada. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Eventual inconformismo deverá ser manejado por meio de agravo de instrumento, nos termos do Art. 17 e 189, II da Lei 11.101/05. Exceto pela providência facultada pelo Artigo 1018 do Código de Processo Civil, novos pedidos nos presentes autos serão desnecessários. São também desnecessárias a juntada desta decisão terminativa nos autos principais pelo credor, ou expedição de certidão de habilitação, ou ainda qualquer intimação da Recuperanda ou Massa Falida à comprovação do crédito no Quadro Geral de Credores (Artigo 18 da Lei 11.105/2005 c/c Artigo 77, III, Código de Processo Civil). Deverá o credor manter seus dados bancários atualizados junto ao Administrador Judicial em caso de Falência (Artigo 1.112, §3º, Normas dos Ofícios de Justiça), ou junto à Recuperanda no caso de Recuperação Judicial (cf. Cap. III, Seção III, LREF). Referente ainda à Recuperação Judicial, o pagamento dar-se-á de acordo com o plano, e eventual descumprimento deverá ser notificado em concreto pelo credor nos autos principais para efeitos do Artigo 61, §1º e 73, IV, da LREF. P.I.C. São Paulo, 18 de julho de 2025. - ADV: HAMILTON ROVANI NEVES (OAB 143028/SP), HAMILTON ROVANI NEVES (OAB 143028/SP), ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO (OAB 13344/ES), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP)

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Processo nº 0018903-28.2024.8.26.0007

ID: 297631219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018903-28.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ORLANDO BARRA NOVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE ORLANDO BARRA NOVA

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Processo 0018903-28.2024.8.26.0007 (processo principal 1007415-93.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Cristiane Orlando Barra Nova - Vistos. Uma vez q… Processo 0018903-28.2024.8.26.0007 (processo principal 1007415-93.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Cristiane Orlando Barra Nova - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Executados abaixo: Condominio Residencial Mirassol Valor atualizado: R$ 681,04 A ordem de bloqueio será simples, executada somente uma única vez, até o limite total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à imediata inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). Para custeio das pesquisas acima empreendidas, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas processuais correspondentes, constantes da tabela abaixo, no prazo de 05 dias. Em caso de não recolhimento da despesa o feito não prosseguirá. Desconsidere tal determinação, caso já tenha efetuado o recolhimento correto ou se possuir os benefícios da gratuidade. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Pesquisa UFESPs Valor total Código FEDTJ Sisbajud (bloqueio simples) 1 R$35,36 434-1 Infojud 1 R$35,36 434-1 Renajud 1 R$35,36 434-1 ATENÇÃO: O valor é cobrado por ordem ou consulta, por executado e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: CRISTIANE ORLANDO BARRA NOVA (OAB 451874/SP)

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Processo nº 0018903-28.2024.8.26.0007

ID: 297631324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018903-28.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ORLANDO BARRA NOVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE ORLANDO BARRA NOVA

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Processo 0018903-28.2024.8.26.0007 (processo principal 1007415-93.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Cristiane Orlando Barra Nova - Vistos. Uma vez q… Processo 0018903-28.2024.8.26.0007 (processo principal 1007415-93.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Cristiane Orlando Barra Nova - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Executados abaixo: Condominio Residencial Mirassol Valor atualizado: R$ 681,04 A ordem de bloqueio será simples, executada somente uma única vez, até o limite total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à imediata inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). Para custeio das pesquisas acima empreendidas, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas processuais correspondentes, constantes da tabela abaixo, no prazo de 05 dias. Em caso de não recolhimento da despesa o feito não prosseguirá. Desconsidere tal determinação, caso já tenha efetuado o recolhimento correto ou se possuir os benefícios da gratuidade. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Pesquisa UFESPs Valor total Código FEDTJ Sisbajud (bloqueio simples) 1 R$35,36 434-1 Infojud 1 R$35,36 434-1 Renajud 1 R$35,36 434-1 ATENÇÃO: O valor é cobrado por ordem ou consulta, por executado e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: CRISTIANE ORLANDO BARRA NOVA (OAB 451874/SP)

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Angela Aparecida Amirat x Itaucard Sa

ID: 293472784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1024196-93.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA APARECIDA AMIRAT

Polo Passivo:

ITAUCARD SA

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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JEFFERSON BARADEL

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Processo 1024196-93.2023.8.26.0007 (apensado ao processo 1004694-71.2023.8.26.0007) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Angela Aparecida Amirat - Itaucard Sa - Vistos. Trata-se de e… Processo 1024196-93.2023.8.26.0007 (apensado ao processo 1004694-71.2023.8.26.0007) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Angela Aparecida Amirat - Itaucard Sa - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro opostos por Ângela Aparecida Amirat em face de ITAUCARD S/A, visando à desconstituição de restrição judicial sobre o veículo Caminhonete MMC/L200 Triton Flex, ano 2011, modelo 2012, chassi 93XFRKB9TCCB38705, RENAVAM 00380542897, registrada no DETRAN por meio do sistema RENAJUD, no bojo da ação executiva nº 1004694-71.2023.8.26.0007. A embargante sustenta ser legítima proprietária do bem, não tendo celebrado qualquer contrato com o embargado, tampouco participado da relação jurídica que originou a referida execução. Alega que a restrição judicial é indevida e está lhe causando prejuízos, inclusive impedindo o licenciamento regular do veículo. Com a inicial, vieram documentos. Foi concedido efeito suspensivo à execução. O embargado apresentou impugnação, sustentando, em síntese, que não há prova da posse legítima da embargante, que inexiste relação de consumo entre as partes, e que a restrição é legal, com fundamento no Decreto-Lei 911/69, diante da inadimplência do devedor principal. A embargante juntou aos autos cópia da sentença proferida na ação nº 1000836-07.2023.8.26.0080, em que foi reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes com relação ao veículo objeto da presente ação, bem como foi deferida indenização por danos morais em razão da indevida restrição imposta pelo banco. Instado, o embargado não se manifestou. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria unicamente de direito e já constarem dos autos provas suficientes à solução da lide, especialmente diante da existência de sentença com trânsito em julgado proferida em ação anterior entre as mesmas partes. No processo nº 1000836-07.2023.8.26.0080, a ora embargante obteve sentença de procedência parcial, na qual se declarou, com base na prova documental e na inércia probatória do banco, a inexistência de qualquer relação jurídica entre as partes no que tange ao veículo em questão. Referida sentença também reconheceu que a embargante sofreu danos morais em razão da indevida inserção de restrição junto ao DETRAN, condenando o banco ao pagamento de indenização. Dessa forma, opera-se a coisa julgada material (art. 502 do CPC), de modo que as alegações do embargado acerca da ausência de legitimidade da embargante, da existência de vínculo jurídico ou da legalidade da restrição RENAJUD, não podem mais ser apreciadas, por já terem sido expressamente afastadas por decisão judicial definitiva. Portanto, restando comprovada a propriedade da embargante e afastado judicialmente o vínculo entre ela e o contrato objeto da execução, é evidente o cabimento dos presentes embargos de terceiro, conforme o disposto no art. 674 e seguintes do CPC. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer a ilegitimidade da constrição judicial (restrição RENAJUD) imposta ao veículo Caminhonete MMC/L200 Triton Flex, ano 2011, modelo 2012, chassi 93XFRKB9TCCB38705, RENAVAM 00380542897 e determinar o imediato desbloqueio da restrição judicial junto ao sistema RENAJUD. Pela causalidade, arcará o embargante com as custas e despesas processuais,além de honorários advocatícios que fixo em 15% do valor atualizado da causa. Oportunamente, translade-se cópia da presente decisão aos autos da execução (nº 1004694-71.2023.8.26.0007) No mais, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JEFFERSON BARADEL (OAB 220651/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP)

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Angela Aparecida Amirat x Itaucard Sa

ID: 325812352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1024196-93.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA APARECIDA AMIRAT

Polo Passivo:

ITAUCARD SA

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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JEFFERSON BARADEL

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Processo 1024196-93.2023.8.26.0007 (apensado ao processo 1004694-71.2023.8.26.0007) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Angela Aparecida Amirat - Itaucard Sa - Vistos Trata-se de Em… Processo 1024196-93.2023.8.26.0007 (apensado ao processo 1004694-71.2023.8.26.0007) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Angela Aparecida Amirat - Itaucard Sa - Vistos Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Ângela Aparecida Amirat em face da sentença de fls. [NÚMERO DA(S) PÁGINA(S) DA SENTENÇA], que julgou procedentes os Embargos de Terceiro, mas condenou a própria embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A embargante alega contradição na sentença, sustentando que, uma vez que os embargos foram julgados procedentes e a restrição judicial foi reconhecida como indevida, a sucumbência deveria ser imposta à parte embargada (ITAUCARD S/A), e não a ela, que obteve êxito em sua pretensão. O embargado, em resposta, manifestou-se pelo não acolhimento dos embargos declaratórios, argumentando que a pretensão da embargante seria de rediscussão do mérito e que não haveria vícios a serem sanados na decisão. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração são cabíveis quando a decisão judicial contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, assiste razão à embargante. A sentença proferida nos presentes autos, ao julgar procedentes os embargos de terceiro, reconheceu a ilegitimidade da constrição judicial imposta sobre o veículo da embargante. É imperioso ressaltar que tal reconhecimento foi fortalecido pela existência de coisa julgada material em ação anterior (nº 1000836-07.2023.8.26.0080), na qual se declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao veículo e, mais ainda, houve condenação do ora embargado (ITAUCARD S/A) ao pagamento de indenização por danos morais em razão da indevida restrição lançada. A imposição de restrição judicial indevida por parte do embargado, inclusive com reconhecimento de dano moral em processo anterior, foi a causa eficiente da necessidade de a embargante ingressar com os presentes embargos de terceiro para ver seu direito à posse e propriedade resguardado. Desse modo, a condenação da embargante, que teve sua pretensão integralmente acolhida e comprovou ser vítima de uma constrição injusta promovida pelo embargado, ao pagamento das verbas de sucumbência, configura uma contradição com o resultado do próprio julgamento. O princípio da causalidade, que deve orientar a condenação em honorários, indica que aquele que deu causa à demanda deve arcar com os ônus dela. No presente caso, foi a conduta do embargado (ITAUCARD S/A) que motivou a propositura dos embargos. Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a contradição e readequar a distribuição dos ônus sucumbenciais. Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Ângela Aparecida Amirat para, sanando a contradição apontada, retificar a parte final da sentença de fls. 362/364, que passará a ter a seguinte redação: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer a ilegitimidade da constrição judicial (restrição RENAJUD) imposta ao veículo Caminhonete MMC/L200 Triton Flex, ano 2011, modelo 2012, chassi 93XFRKB9TCCB38705, RENAVAM 00380542897 e determinar o imediato desbloqueio da restrição judicial junto ao sistema RENAJUD. Pela causalidade e sucumbência, arcará o embargado ITAUCARD S/A com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa. Oportunamente, translade-se cópia da presente decisão aos autos da execução (nº 1004694-71.2023.8.26.0007). No mais, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.R.I.C." Intime-se. - ADV: JEFFERSON BARADEL (OAB 220651/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Angela Maria Do Nascimento Rodrigues Diogo x São Mateus Odontologia E Estética Ltda

ID: 311174366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004581-03.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DO NASCIMENTO RODRIGUES DIOGO

Polo Passivo:

SãO MATEUS ODONTOLOGIA E ESTéTICA LTDA

Intimação

Advogados:

VALDIRENE ALVES DUARTE DA CRUZ

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MARCELO ANGELI

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FERNANDA RODRIGUES FELTRAN

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Processo 0004581-03.2024.8.26.0007 (processo principal 0015396-93.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Angela Maria do Nascimento Rodrigues Diogo - São Mateus Odontologia e E… Processo 0004581-03.2024.8.26.0007 (processo principal 0015396-93.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Angela Maria do Nascimento Rodrigues Diogo - São Mateus Odontologia e Estética Ltda - Vistos. 1. Chamo o feito à ordem. 2. Anulo a decisão de pag. 99. 3.Conforme se observa da manifestação da parte exequente, houve celebração de acordo entre as partes, para pagamento do débito em duas parcelas, vencendo a primeira em 30/11/2024 e a segunda em 30/12/2024. Ocorre que o executado efetuou o pagamento da segunda e ultima parcela com atraso de alguns dias, razão pela qual a exequente pede a cobrança de multa. Todavia, o que se verificou foi a ocorrência de pequeno atraso no pagamento, não se justificando a incidência de multa de 10%, razão pela qual fica indeferido o pedido de pag. 97/98. Frise-se que o acordo de pag. 91/93 sequer foi homologado judicialmente. 4. Ante a satisfação da obrigação, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Caso haja veículo(s) bloqueado(s) pelo sistema RENAJUD, providencie-se o(s) respectivo(s) desbloqueio(s). Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: VALDIRENE ALVES DUARTE DA CRUZ (OAB 465102/SP), FERNANDA RODRIGUES FELTRAN (OAB 183673/SP), MARCELO ANGELI (OAB 183150/SP)

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Ana Das Virgens Andrade Silva e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 307823073

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034769-59.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA DAS VIRGENS ANDRADE SILVA ANA DAS VIRGENS ANDRADE SILVA ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

LARISSA SILVA DE OLIVEIRA

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LARISSA SILVA DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1034769-59.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1034769-59.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ana das Virgens Andrade Silva - Apelante: Ana das Virgens Andrade Silva Me - Apelado: Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 52/53 que indeferiu a petição inicial e extinguiu sem resolução do mérito a ação de embargos à execução, nos termos dos artigos 485, inciso I e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte demandante. Sem a fixação de honorários pois não houve citação. Embargos de declaração opostos pelas requerentes (fls. 56/61) foram rejeitados (fls. 62/64). Apelam as embargantes executadas às fls. 67/74 requerendo inicialmente a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Postulam a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação, a fim de suspender os efeitos da sentença, sob pena de causar lesão grave e de difícil reparação, formulando requerimento de antecipação de tutela recursal, com o fim de impedir o prosseguimento da execução originária até julgamento final deste recurso (fl. 71). Alegam que a própria intimação do juízo para que se recolhesse diferença de custas já evidencia que o valor da causa estava identificado e assim permaneceu, ou seja, o magistrado já tinha plena ciência do valor atribuído à causa, e esse valor foi aceito como base de cálculo para fins de complementação da taxa judiciária, entretanto, deixou de realizar a retificação do valor, de ofício, como preceitua o Art. 292, § 3º do Código de Processo Civil (fl. 71). Afirmam que juntaram aos autos de forma clara e tempestiva, os documentos essenciais à instrução dos embargos à execução, incluindo a planilha de cálculo com a demonstração do suposto excesso de execução, sem que houvesse a necessidade de haver correção monetária, uma vez que a planilha possuía o objetivo de evidenciar o excesso, e não requerer, neste ato processual, restituição de valores pagos indevidamente (fl. 72). Pedem a anulação da sentença proferida, determinando-se o retorno dos autos para prosseguimento do feito, fls. 67/74. Tempestivo, o recurso não acompanhou preparo, por formalizado pedido de gratuidade da justiça em sede recursal. É o relatório. No caso em apreço, as embargantes apelantes pedem em sede recursal a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a pretexto de que não possuem condições de arcar com as custas processuais, pois, a empresa Ana das Virgens Andrade Silva ME encerrou suas atividades comerciais, não possuindo atualmente qualquer fonte de receita ou movimentação empresarial, ademais, a única sócia da empresa não exerce qualquer atividade remunerada desde o encerramento das atividades, dedicando-se exclusivamente às tarefas do lar, o que agrava a condição de insuficiência financeira (fl. 69). Sabe-se que a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, prevista no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil de 2015, estende-se também às pessoas jurídicas. Senão vejamos: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) (grifo nosso). O artigo 99, § 3º, do mesmo Diploma Legal também estabelece que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Por esta razão deve-se entender que a pessoa jurídica necessita demonstrar sua impossibilidade de arcar com os ônus processuais, não se aplicando a ela a presunção de insuficiência prevista apenas para a pessoa natural. Consoante entendimento consolidado pelo Col. Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Na hipótese em comento, a empresa recorrente Ana das Virgens Andrade Silva M.E., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.859.868-0001-00, sequer trouxe balanço contábil da pessoa jurídica, a fim de demonstrar a hipossuficiência alegada. Ademais, não consta que a apelante tenha postulado recuperação judicial e muito menos que se encontre inativa. Portanto, diante da não comprovação da necessidade da concessão da gratuidade judiciária, descabe o deferimento da referida benesse em seu favor, sendo imperioso o recolhimento do preparo recursal correspondente. Passo a apreciar o pedido da apelante Ana das Virgens Andrade Silva, pessoa física. A gratuidade judiciária, prevista no artigo 98, caput, do CPC/15, pode ser requerida por pessoa natural com insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Presume-se verdadeira a alegação que parte exclusivamente de pessoa natural, a teor do artigo 99, § 3º, do CPC/15, desde que não haja indícios de riqueza nos autos que possam afastar tal presunção. O juiz da causa pode, livremente, fazer juízo de valor a respeito do conceito de pobreza, deferindo ou não o benefício. Sobre o tema, o Col. Superior Tribunal de Justiça já decidiu neste sentido (EDcl no AgInt no REsp 1630945/RS, Rel. Ministro Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 09/03/2017, DJe 17/03/2017). No caso dos autos, a apresentação de Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), documento produzido unilateralmente (fl. 77), não tem o condão de comprovar a hipossuficiência financeira da embargante. Consigne-se, outrossim, que a existência de dívidas não significa, por si só, a impossibilidade de a parte suportar os encargos processuais. O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Com isso, entendo que as recorrentes não se desincumbiram do ônus de demonstrar a ausência ou escassez de recursos financeiros para arcarem com os encargos processuais, razão pela qual indefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, intimem-se as embargantes apelantes para recolherem o preparo no prazo de cinco dias (4% sobre o valor corrigido da causa, que foi de R$ 104.357,12 fl. 4 da execução em epígrafe, conforme artigo4º, incisoII, Lei11.608/2003, alterada pela Lei15.855/2015 - Comunicado SPI nº 77/2015 - DJE 09/12/2015), em torno de R$ 4.200,00, sob pena de deserção. Aguarde-se o recolhimento ora determinado, certificando-se, e tornem conclusos na sequência. Int. - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Advs: Larissa Silva de Oliveira (OAB: 446414/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1002953-93.2023.8.26.0007

ID: 314209109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002953-93.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1002953-93.2023.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. 1. Com fundamento no art. 4º do Decreto-lei nº 911/… Processo 1002953-93.2023.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. 1. Com fundamento no art. 4º do Decreto-lei nº 911/1969, converto o presente feito em execução de título executivo extrajudicial. Deve o cartório retificar o cadastro no SAJ. 2. Prazo de 15 dias para a parte exequente indicar o endereço da parte executada e recolher a taxa de citação postal (não há notícia de qualquer fato que torne indispensável a realização da diligência por oficial de justiça, razão pela qual vale a regra de citação postal fixada no Comunicado nº 1817/2016 da CGJ). 3. Se cumprido o item anterior, retifique-se o endereço da parte executada no SAJ e cite-se por carta para que pague a dívida em 3 dias, contados da citação (art. 829 do CPC), incluindo as prestações que se vencerem no curso do processo até o pagamento integral da dívida (art. 323 do CPC). Será reputada válida a citação se recebida a carta, sem qualquer ressalva, por funcionário de portaria de condomínio edilício ou de loteamento com controle de acesso (art. 247, § 4º, do CPC). 3. Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito (art. 827, caput, do CPC), a qual será reduzida da metade caso ocorra o pagamento integral no prazo estipulado (art. 827, § 1º, do CPC). 4. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 915 do CPC). Os embargos não dependem de penhora, depósito ou caução. 5. Se frustrada a citação por carta, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, no prazo de 15 dias, recolher as taxas para pesquisas de endereço via Sisbajud e Infojud, que desde já ficam deferidas. Com a juntada dos extratos das pesquisas, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, requerer a citação da parte executada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas. Esta medida visa agilizar o trâmite processual e toma em consideração o baixo número de escreventes à disposição desta vara. Inerte a parte exequente, intime-se na forma do art. 485, § 1º, do CPC. 6. Efetuada a citação e transcorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de honorários de advogado de 10%; b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). A(s) taxa(s) da(s) consulta(s) ao(s) banco(s) de dados eletrônico(s) deve(m) ser recolhida(s) em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1 e de acordo com os valores abaixo, que consideram UFESP de R$ 37,02 em 2025: Banco de dados Pesquisa Valor A recolher Sisbajud bloqueio simples 1 UFESP R$ 37,02 por CPF teimosinha 3 UFESP R$ 111,06 por CPF quebra de sigilo 2 UFESP R$ 74,04 por CPF e por ano Infojud endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PF 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PJ 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano Renajud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF ONR indisponibilidade 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SIEL endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Infoseg dados gerais 1 UFESP R$ 37,02 por CPF CRCJud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SerasaJud inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por apontamento Sniper consulta 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Outros consulta 1 UFESP R$ 37,02 por pesquisa/ordem/pessoa 7. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 8. Na hipótese de o bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 9. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos como documento sigiloso (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 10. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Vinicius Moreira Rocha

ID: 293386818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015563-93.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

VINICIUS MOREIRA ROCHA

Intimação

Advogados:

TATIANE GIMENES PEREIRA

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SANDRA LARA CASTRO

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ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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Processo 1015563-93.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vinicius Moreira Rocha - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por BANCO BRADESCO… Processo 1015563-93.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vinicius Moreira Rocha - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de VINICIUS MOREIRA ROCHA. O autor alega, em síntese, que é credor do réu na quantia de R$ 55.400,17, referente a relação contratual estabelecida entre as partes. Afirma que as tentativas de recebimento amigável do débito foram infrutíferas. Requereu a citação do réu para pagamento do valor devido, acrescido dos consectários legais. O réu apresentou contestação (fls. 72/93), requerendo inicialmente os benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustentou a existência de cobrança a maior, apontando a capitalização de juros no contrato objeto da ação. Arguiu a ausência de previsão contratual expressa para a capitalização mensal dos juros. Defendeu a inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória. 2.170-36/2001. Impugnou a cobrança de seguro prestamista no valor de R$ 3.436,00, classificando-a como venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor e contrária ao Tema 972 do STJ, por não ter sido informado ou tido a opção de contratar com outra seguradora. Pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados pelo autor e, subsidiariamente, pela declaração de ilegalidade da capitalização composta de juros e da nulidade da cláusula de seguro prestamista, com o consequente recálculo do saldo devedor. O autor apresentou réplica (fls. 122/136). As partes foram instadas a especificarem provas (fls. 137), sendo que o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 139) e o réu requereu a produção de prova pericial (fls. 140). Foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu (fls. 148). Ambas as partes manifestaram desinteresse na designação de audiência de conciliação (fls. 165 e 170). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações das partes e os documentos acostados aos autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, que, no caso, se mostram desnecessárias, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se à legalidade de encargos contratuais e cobranças realizadas no âmbito da relação negocial, matérias eminentemente de direito e já pacificadas em diversas instâncias. Portanto, indefiro o pedido de produção de prova pericial. O réu impugna a cobrança de juros capitalizados, alegando ausência de previsão contratual e inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001. O Superior Tribunal de Justiça veio a pacificar a questão, admitindo a capitalização mensal de juros relativamente a contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, nos exatos termos da Súmula 539, que reza: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Em outras palavras, a capitalização mensal de juros é possível para os contratos de mútuo bancário celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, cujo artigo 5º autoriza o procedimento. O enunciado de Súmula 596 do STF consolidou o entendimento acerca da aplicação da taxa de juros por instituições financeiras: As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional, razão pela qual é permitida a utilização de juros compostos pelas instituições bancárias. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o seguinte entendimento: (...) Para os efeitos do artigo 543, C, do CPC, foramfixadas as seguintes teses: 1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a umano em contratos celebrados após 31/3/2000, datada publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, emvigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (REsp n. 973.827/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 8/8/2012, DJe de 24/9/2012). Assim, não prospera a pretensão do réu no que concerne à capitalização de juros, haja vista que no caso dos autos restou expressamente pactuada entre as partes conforme o que se extrai do instrumento de fls. 95/105. Assim, o contrato apresentado pelo réu evidencia tal prática, não havendo ilegalidade a ser declarada. Cumpre ressaltar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da MP n.º 2170-36/2001 (anterior MP n.º 1963-17/2000), ao julgar a ADI nº 2316/DF, de modo que não prosperam as alegações da parte ré. Ainda, destaca-se a inviabilidade de substituição do sistema PRICE de amortização pelo Método GAUSS, uma vez que não houve a eleição do método no contrato, de modo que a pretensão do réu representa inovação contratual em seu favor. CONTRATO BANCÁRIO. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional. 1. Juros conforme as taxas de mercado. Abusividade não demonstrada. 2. Capitalização. Possibilidade porque nas cédulas de crédito bancário, a Lei nº 10.931, de 02.08.2004, permite expressamente a capitalização de juros. 3. Substituição do Sistema Price de amortização pelo Método de Gauss. Inadmissibilidade. Não vislumbrado fundamento jurídico para dita alteração não se justifica sua substituição por outro que além de inovar o contrato reduz a taxa de retorno do mutuante. 4. Tarifa de registro de contrato. Possibilidade da cobrança, no caso, porque expressamente autorizada pela Resolução do CMN. Orientação conforme STJ - REsp repetitivos nºs 1.251.331-RS e 1.255.573-RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALOTTI, J. 28.08.2013. Serviço cuja prestação não restou contestada pela autora. Valores não abusivos. 5. Tarifa de cadastro. Possibilidade de cobrança. Apelante não faz prova de que já tinha relacionamento anterior com a apelada. 6. IOF. Imposto cujo financiamento junto com o capital mutuado é permitido. Inocorrência de irregularidades no cálculo das prestações para sua exclusão. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. (TJSP - Apelação Cível nº 1020716-82.2020.8.26.0405, da Comarca de Osasco, sessão permanente e virtual da 11ª Câmara de Direito Privado Rel. GILBERTO DOS SANTOS J. 2 de agosto de 2021) Sob outro enfoque, o réu impugnou a quantia cobrada a título de seguro de proteção financeira. No entanto, a prova documental demonstra que houve opção expressa do consumidor pela sua contratação, conforme se observa no instrumento contratual a fls. 95/105. Por isso, não há que se falar em abusividade, na forma do item 2, do Tema 972, que diz: Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Assim, observando o posicionamento recente do TJSP, temos que o autor demonstrou que houve a contratação do seguro em instrumentos apartados, o que demonstra a ciência da parte contratante e, resta afastada a alegação de abusividade. Desta feita, não se constata que o réu foi compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora indicada pela instituição financeira, dado que houve a contratação em instrumentos autônomos, como acima observado, de modo que não viga a irresignação do réu quanto ao tema do seguro. Nesse sentido: Revisional Contrato bancário Cédula de Crédito Bancário/CCB Financiamento de veículo CDC Aplicabilidade Súmula 297 do STJ Contrato de adesão Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais Cédula de crédito bancário Aplicação da Lei nº 10.931/04 e das Medidas Provisórias nº 1.963/2000 e 2.170-36/2001 Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida Capitalização de juros Possibilidade REsp nº 973827/RS (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 08/08/2012), processado sob o rito dos repetitivos Pactuação expressa Juros Limite de incidência Inexistência Inaplicabilidade dos artigos 591 c/c 406 do Código Civil Juros remuneratórios Abusividade Inocorrência Taxas pactuadas conforme a média de mercado e fora dos padrões considerados abusivos pela jurisprudência REsp nº 1061530/SC (Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008), julgado na forma do artigo 1.036 do CPC Limitação incabível Abusividade não reconhecida. Tarifas Tarifa de avaliação de bem Adoção de teses fixadas no julgamento do Tema 958 (REsp nº 1578553/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018), na forma do artigo 1.036 do CPC Prova nos autos da efetiva prestação de serviço Ônus que cabia ao réu, do qual se desincumbiu (artigo 373, II do CPC) Abusividade da cobrança Não reconhecimento Pretensão de restituição de valores afastada. Seguro prestamista (proteção financeira) Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp nº 1.639.259/SP, processado sob o rito dos repetitivos Peculiaridade do caso Singularidade da questão de fato Validade da pactuação Contratação em instrumentos apartados Demonstradas a ciência, anuência e liberdade contratual do autor Pretensão afastada. IGS Assistência 24 horas Abusividade não reconhecida Serviço de assistência veicular/residencial, livremente pactuado Proposta assinada em instrumento autônomo constando todas as informações sobre o produto e sua abrangência Venda casada Não configuração Precedentes deste E. TJSP e C. Câmara Ação revisional julgada improcedente Sucumbência exclusiva do autor Sentença reformada em parte. Recurso do réu provido, e negado provimento ao recurso do autor. (TJSP - Apelação Cível nº 1011035-04.2024.8.26.0032, da Comarca de Araçatuba - sessão permanente e virtual da 18ª Câmara de Direito Privado Rel. HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO. J. 7 de novembro de 2024) Ademais, não se pode ignorar que o consumidor usufruiu do serviço, que esteve à sua disposição. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJSP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação do autor contra sentença de improcedência de ação revisional de contrato, relativa a financiamento de veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Autor sustenta abusividade das cláusulas contratuais que permitem a cobrança de seguro prestamista, seguro Auto RCF e "Cap. Parc. Premiável 12+". III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Seguro de proteção financeira. Venda casada não configurada. Comprovação da contratação do seguro pelo consumidor, que teve a opção de contratar ou não e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato. A questão já foi pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 SP e 1.639.320 - SP. 4. No que se refere ao "Seguro Auto RCF", analisando os termos do contrato, verifico que a contratação se deu em separado do contrato principal, prevendo coberturas para danos corporais, danos morais/estéticos, danos materiais e assistência 24 horas básica gratuita. O autor celebrou o ajuste ciente das obrigações que assumiu. Agora, não pode buscar eximir-se a elas. Com isso, resta afastada a tese de venda casada, conquanto legítima a contratação do referido seguro. 5. Capitalização parcela premiável. Prática que se caracteriza como venda casada. Vinculação ao consumidor da contratação de produto de natureza distinta do objeto do contrato. Abusividade. Inteligência do artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Sentença reformada com relação a tal aspecto. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente provido para declarar a ilegalidade da cobrança do produto "Cap Parc Premiável 12+" (R$ 219,55). (TJSP; Apelação Cível 1002275-28.2024.8.26.0077; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024). Em razão de todo apresentado, constata-se que a parte ré tinha plena consciência, ao assinar o contrato, sobre quais eram os valores dos débitos que assumiu em decorrência do negócio jurídico, qual a taxa de juros, bem como a quantia devida em razão da contratação do seguro voluntariamente requerido pelo consumidor, já que essas informações se encontravam fixadas de modo evidente no instrumento contratual. Portanto, o que foi livremente contratado deve ser cumprido em virtude do princípio do "pacta sunt servanda", considerando que o contrato submetido à análise do juízo não apresenta disposição contrária à ordem jurídica. Por fim, uma vez não verificadas as ilegalidade apontadas pela parte ré e considerando que não houve o tempestivo adimplemento das obrigações contraídas pelo requerido, deve ser acolhida a pretensão de cobrança, nos termos da inicial, porquanto incontroversos os termos da relação negocial e o inadimplemento imputado ao réu. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 55.400,17 (cinquenta e cinco mil e quatrocentos reais e dezessete centavos), com correção monetária e juros de mora desde a data de apuração do débito (28/04/2023 fls. 20). Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos moldes do artigo 85, § 2º, do CPC. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024, a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, observando-se o disposto na Resolução 5171/24 do Conselho Monetário Nacional. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - "1689 Embargos de Declaração; "38023 Razões de Apelação". P.R.I.C. - ADV: TATIANE GIMENES PEREIRA (OAB 275063/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP)

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