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Mafra Arquitetos Associados De Juiz De Fora Ltda x Universidade Estadual De Campinas - Unicamp

ID: 330363856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036007-59.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAFRA ARQUITETOS ASSOCIADOS DE JUIZ DE FORA LTDA

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP

Intimação

Advogados:

OCTACILIO MACHADO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAROL ARAUJO DURCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA DE SOUZA CECCHI ALFACE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036007-59.2019.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Mafra Arquitetos Associados de Juiz de Fora Ltda - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP - Vistos. Dê-se ciência às … Processo 1036007-59.2019.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Mafra Arquitetos Associados de Juiz de Fora Ltda - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: CLAUDIA DE SOUZA CECCHI ALFACE (OAB 164978/SP), KAROL ARAUJO DURCO (OAB 117757/MG), OCTACILIO MACHADO RIBEIRO (OAB 66571/SP)

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Gabriela Conceição Teixeira e outros x Hum Bela Vista Empreendimentos Spe Ltda.

ID: 302039610

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036395-20.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA CONCEIçãO TEIXEIRA JAQUELINE ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

HUM BELA VISTA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIO CESAR MOREIRA DOS SANTOS

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JAQUELINE ALMEIDA DA SILVA

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GABRIELA CONCEIÇÃO TEIXEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036395-20.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036395-20.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Gabriela Conceição Teixeira - Apelante: Jaqueline Almeida da Silva - Apelado: Hum Bela Vista Empreendimentos SPE Ltda. - Magistrado(a) Caio Marcelo Mendes de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - UNIDADE IMOBILIÁRIA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA EM REGIME DE AFETAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO, COM PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS ACOLHIMENTO PARCIAL APELAÇÃO DAS COMPROMISSÁRIAS-COMPRADORAS PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL OBSERVADO, TRATANDO-SE DE RESCISÃO IMOTIVADA DO AJUSTE FIRMADO - AINDA QUE NÃO HAJA EVIDÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA INCORPORADORA, TEM-SE RECONHECIDO, NA JURISPRUDÊNCIA, O DIREITO DO CONSUMIDOR À RESCISÃO DA CONTRATAÇÃO E DEVOLUÇÃO PARCIAL DE VALORES INTEGRALIZADOS - EMPREENDIMENTO EM REGIME DE AFETAÇÃO CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018, QUE PERMITE A RETENÇÃO DE 50% DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS DEVOLUÇÃO FEITA DE FORMA IMEDIATA E EM PARCELA ÚNICA, CONFORME SÚMULA 2 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO COMISSÃO DE CORRETAGEM, COM DESTAQUE NO CONTRATO OBSERVÂNCIA DO RESP 1.599.511.SP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriela Conceição Teixeira (OAB: 409770/SP) (Causa própria) - Jaqueline Almeida da Silva (OAB: 409812/SP) (Causa própria) - Julio Cesar Moreira dos Santos (OAB: 459137/SP) - 5º andar

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Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. x Walisson Alves Da Silva

ID: 296470292

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011466-20.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

WALISSON ALVES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011466-20.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - Recorrido: Walisson Alves da Silva - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011466-20.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - Recorrido: Walisson Alves da Silva - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMANDA DE MOTORISTA PARCEIRO EM FACE DE APLICATIVO DE TRANSPORTE (UBER). SENTENÇA QUE IMPÕE AO REQUERIDO OBRIGAÇÃO DE FAZER NO SENTIDO DE REATIVAR A CONTA DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO UBER. INSURGÊNCIA CLARAMENTE INFUNDADA. O SIMPLES FATO DE NÃO ESTAR CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO GARANTIA AO REQUERIDO VERDADEIRA CARTA BRANCA PARA O ARBÍTRIO CONTRATUAL COMO SE VIU NA ESPÉCIE. INVIÁVEL RECONHECER COMO REGULAR A DESATIVAÇÃO DA CONTA COM BASE EM VIOLAÇÃO QUE NÃO FOI COMPROVADA COM RESPEITO AO CONTRADITÓRIO. INESCUSÁVEL O DESCARTE DAS PROVAS SIMPLESMENTE POR DECURSO DO TEMPO. IMPOSSÍVEL FALAR GENERICAMENTE DE RESPEITO À AUTONOMIA DA VONTADE E LIBERDADE CONTRATUAL QUANDO SE NOTA O EXERCÍCIO ABUSIVO E ARBITRÁRIO DE POSIÇÃO CONTRATUAL DOMINANTE POR PARTE DA PLATAFORMA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CORRETAMENTE IMPOSTA. MULTA ACERTADA E CONVALIDADA. SENTENÇA QUE MERECE PRESTÍGIO. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO UBER NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Iboti Oliveira Barcelos Júnior (OAB: 65382/RS)

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Bradesco Saúde S/A x Gladys Aparecida Bernadino Dos Santos

ID: 292515453

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012366-20.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

GLADYS APARECIDA BERNADINO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

EDNILSON BEZERRA CABRAL

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0012366-20.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0012366-20.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelada: Gladys Aparecida Bernadino dos Santos - Magistrado(a) Coelho Mendes - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 924, II DO CPC, SOB O FUNDAMENTO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. O APELANTE ALEGA QUE A EXTINÇÃO É PREMATURA DEVIDO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXECUÇÃO PODE SER EXTINTA ENQUANTO HÁ RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FOI PRECIPITADA, POIS A EXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL PENDENTE IMPEDE O ENCERRAMENTO DA LIDE ANTES DE SEU JULGAMENTO.4. AINDA QUE O RECURSO ESPECIAL NÃO SUSPENDA A EXECUÇÃO, A POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA DECISÃO JUSTIFICA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXECUÇÃO NÃO PODE SER EXTINTA ENQUANTO HOUVER RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 924, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0110529-34.2010.8.26.0100, REL. LUIZ EURICO, 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.03.2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Ednilson Bezerra Cabral (OAB: 331656/SP) - 4º andar

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Processo nº 0005091-20.2023.8.26.0405

ID: 293447424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005091-20.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DE ROTARIANOS DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

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Processo 0005091-20.2023.8.26.0405 (processo principal 1030260-31.2019.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação de Rotarianos de São Paulo - Vistos. 1) Fl. 109: Defiro … Processo 0005091-20.2023.8.26.0405 (processo principal 1030260-31.2019.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação de Rotarianos de São Paulo - Vistos. 1) Fl. 109: Defiro a pesquisa a ser realizada junto INFOJUD (Pesquisa DIRPF -1 UFESP), para a vinda da última declaração de renda da executada. E, defiro a pesquisa no sistema RENAJUD (Pesquisa -1 UFESP), para localização de eventuais veículos em seu nome. Fica indeferido o pedido de bloqueio de eventuais veículos, por falta de amparo legal. A medida só é cabível após a efetivação da penhora. Deverá o exequente proceder com o pagamento das respectivas taxas, por pesquisa/CPF-CNPJ, a ser recolhida na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça/SP, código 434-1 Impressão de Informações do Sistema Infojud/BacenJud/Renajud, nos termos do provimento CSM nº 2.684/2023 publicado em 27 de janeiro de 2023, no prazo de quinze dias. 2) Defiro o pedido para que a CNSEG-Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização informe a este juízo, em 15 dias, acerca de eventuais aplicações financeiras e planos de previdência privada em nome da executada STEFANY BERNARDO DA SILVA, CPF nº 425.462.108-66, servindo a presente decisão, por cópia, como ofício. Deverá o exequente instruir o ofício com as cópias necessárias, comprovando o protocolo do seu pedido em 15 dias. As respostas deverão se dar por meio digital, através do endereço eletrônico institucional osasco3cv@tjsp.jus.br devendo constar o número do processo no campo "assunto". 3) Considerando que o procedimento para comunicação à SEFAZ - SP de ordens judiciais relacionadas a consulta, bloqueio e/ou transferência de saldos do programa NFP está vigente; considerando que, não raras as vezes, a resposta emitida Secretaria da Fazenda para a vinda de saldos do programa NFP cujo valor é irrisório; considerando, ainda, que há outros meios mais eficazes para busca de valores (Sisbajud, Renajud, Infojud e atualmente o Sniper), indefiro o pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo solicitando informação a respeito do montante disponível em conta da executada do programa de Nota Fiscal Paulista. Nada vindo em 15 dias, aguarde-se manifestação no arquivo. Int.. - ADV: ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP)

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Glaucio Henrique Tadeu Capello e outros x Orleilson Sena De Oliveira

ID: 315843194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004923-47.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO JOSE EDUARDO CARMINATTI

Polo Passivo:

ORLEILSON SENA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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LUIZ CARLOS DI DONATO

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JEAN CARLOS ROCHA

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ELDILEIA SENA DE OLIVEIRA

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Processo 0004923-47.2025.8.26.0405 (processo principal 1005646-20.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jose Eduardo Carminatti - - Glaucio Henrique Tadeu Capello - Orleil… Processo 0004923-47.2025.8.26.0405 (processo principal 1005646-20.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jose Eduardo Carminatti - - Glaucio Henrique Tadeu Capello - Orleilson Sena de Oliveira - Vistos. Diante do valor constrito no feito (fls. 32/36), da manifestação do Executado de fls. 39/40, e da manifestação do Exequente de fls. 44/45, JULGO EXTINTA a presente ação em fase de Cumprimento de Sentença requerida por Glaucio Henrique Tadeu Capello e Jose Eduardo Carminatti contra Orleilson Sena de Oliveira, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino o imediato desbloqueio do valor excedente ao valor do débito bloqueado, e a transferência do valor do débito exequendo para conta judicial à disposição deste Juízo. Após a transferência do valor do débito, expeça-se mandado de levantamento em favor dos Exequentes, observando-se os dados bancários indicados no formulário MLE de fl. 46. Conforme dispõe o §3º do art. 82 do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 15.109/2025, nas ações de cobrança de honorários advocatícios, cabe à parte Executada efetuar o pagamento das custas processuais ao final do processo, quando tiver dado causa à sua instauração. Assim, providencie a Parte Executada, no prazo de quinze dias, o recolhimento das custas iniciais de distribuição deste incidente de Cumprimento de Sentença, sob pena de inscrição da dívida. Considerando que o depósito efetuado e o pedido de levantamento formulado pelo Exequente, sem reserva alguma, trazem em si a aceitação tácita de ato incompatível com a vontade de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado e, após a expedição do mandado de levantamento e o recolhimento da taxa judiciária, ou expedição da certidão para inscrição da dívida, se o caso, arquivem-se os autos do processo, observadas as formalidades legais, e anotando no sistema SAJ o código 61615. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Cumpra-se e intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS DI DONATO (OAB 150525/SP), LUIZ CARLOS DI DONATO (OAB 150525/SP), JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP), TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP), ELDILEIA SENA DE OLIVEIRA (OAB 12339/AM)

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Processo nº 1036298-20.2023.8.26.0405

ID: 294819595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036298-20.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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Processo 1036298-20.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. 1. Indefiro a pesquisa via SISBAJUD uma,vez que já foi deferida e não houve r… Processo 1036298-20.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. 1. Indefiro a pesquisa via SISBAJUD uma,vez que já foi deferida e não houve resultado útil à localização do requerido. 2.Até a presente data o SNIPER ainda não foi integrado ao SAJ. De qualquer forma, tem-se que, atualmente, o SNIPER contempla apenas bases de pesquisa que são abertas à consulta pública ou de alcance muito restrito em relação à localização de bens. Conforme consta da página https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/, o sistema, por enquanto, possibilita apenas a consulta à Receita Federal do Brasil (Cadastro de Pessoas Físicas e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), ao Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, caso já tenha ocupado cargo público, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro), Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro) e CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). Assim, por ora, a consulta ao SNIPER somente se justifica se efetivamente houver alguma notícia de que o executado possua alguma embarcação ou aeronave em seu nome; todas as demais informações podem ser obtidas pela própria parte, em sistemas abertos a consulta pública. 3. Indefiro a pesquisa via SERASAJUD, uma vez que a plataforma é utilizada apenas para consulta de negativações ou pedidos de inscrição no cadastro de inadimplentes 4. Indefiro ainda a pesquisa junto à INFOSEG, eis que se trata de órgão destinado à Segurança Pública, o que não se aplica ao caso dos autos. 4. Indefiro a pesquisa SIEL, posto que as pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, já realizadas são suficientes à localização da Parte Requerida. 5.Diga, pois, a parte requerente/exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. 6. Pretendo a citação por edital, desde já defiro, cabendo à parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a elaboração da minuta do edital com prazo de 20 (vinte) dias, incluindo-se na minuta a numeração dos processos em apenso para que a citação tenha validade em todos os processos, encaminhando-a por via eletrônica diretamente ao ofício pelo qual tramita o processo (osasco4cv@tjsp.jus.br). Int. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Mafra Arquitetos Associados De Juiz De Fora Ltda x Universidade Estadual De Campinas - Unicamp

ID: 301720291

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036007-59.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MAFRA ARQUITETOS ASSOCIADOS DE JUIZ DE FORA LTDA

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIA DE SOUZA CECCHI ALFACE

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OCTACILIO MACHADO RIBEIRO

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KAROL ARAUJO DURCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036007-59.2019.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036007-59.2019.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Mafra Arquitetos Associados de Juiz de Fora Ltda - Apelado: Universidade Estadual de Campinas - Unicamp - Magistrado(a) Ana Liarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. EMPRESA CONTRATADA POR UNIVERSIDADE PARA DESENVOLVER PROJETO DE AMPLIAÇÃO DA BIBLIOTECA CENTRAL. APÓS ANOS, A UNIVERSIDADE CONCLUIU QUE HOUVE ERRO NA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, APLICANDO SANÇÕES À EMPRESA. A AUTORA BUSCA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA UNIVERSIDADE, A NULIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, A ANULAÇÃO DA SANÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA DA UNIVERSIDADE, (II) A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELOS ERROS NA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, E (III) ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESCRIÇÃO NÃO OCORREU, POIS A UNIVERSIDADE TOMOU CONHECIMENTO DOS ERROS APENAS APÓS A SINDICÂNCIA DE 2015. A SANÇÃO FOI APLICADA CONFORME O ART. 87 DA LEI Nº 8.666/1993.4. A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA FOI CONFIRMADA, POIS A PLANILHA ORÇAMENTÁRIA CONTINHA ERROS QUE AFETARAM O VALOR ESTIMADO DA OBRA E CLÁUSULA CONTRATUAL PREVIA RESPONSABILIDADE POR FALHAS TÉCNICAS.5. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, POIS A EMPRESA FOI NOTIFICADA E TEVE OPORTUNIDADE DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONFORME OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA É O MOMENTO DO CONHECIMENTO DA INFRAÇÃO. 2. A RESPONSABILIDADE POR ERROS TÉCNICOS NO PROJETO É DO CONTRATADO, MESMO APÓS APROVAÇÃO PELA CONTRATANTE. 3. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 8.666/1993, ART. 87DECRETO Nº 20.910/32, ART. 1ºJURISPRUDÊNCIA CITADA: RESP N. 2.075.429/DF, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 18/4/2023, DJE 17/6/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 968,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karol Araujo Durco (OAB: 117757/MG) - Octacilio Machado Ribeiro (OAB: 66571/SP) (Procurador) - Claudia de Souza Cecchi Alface (OAB: 164978/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1026889-20.2023.8.26.0405

ID: 292994976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1026889-20.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA GERALDUCI DA SILVA LUGLI VALMIR LUGLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DOS SANTOS

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ALEXANDRE MAGNO SANTANA PEREIRA

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Processo 1026889-20.2023.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valmir Lugli - - Leticia Geralduci da Silva Lugli - I- Fls. 453/454. Ante a declaração de anuência, com firma reconhecida… Processo 1026889-20.2023.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valmir Lugli - - Leticia Geralduci da Silva Lugli - I- Fls. 453/454. Ante a declaração de anuência, com firma reconhecida, com o ajuizamento da presente ação, dispenso a citação/intimação de IRACEMA MARIA DOS SANTOS (Declaração de Confrontante/Herdeiro às fls. 241/244), LUIZA MARIA DA SILVA (Declaração de Confrontante/Herdeiro às fls. 237/239) e ROQUE APARECIDO DA SILVA (Declaração de Confrontante/Herdeiro às fls. 234/236). Quanto ao Sr. LIDINSON DOMINGUES GERALDUCI DA SILVA, deverá a parte autora a juntada de nova declaração com firma reconhecida. Após, conclusos para apreciar o pedido de dispensa de citação/intimação. II- Compulsando os autos, foram localizados dois endereços em nome de LUIZ MACHADO, a saber, (i) AV JOSE S PACHECO 1326 CASA ITAPEMA DO NORTE - ITAPOA / SC e (ii) AV ANDRE RODRIGUES DE FREITAS 1326, BAIRRO ITAPEMA DO NORTE , ITAPOA - SC. No prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, providencie a parte autora o recolhimento de mais uma despesa postal, no valor de R$ 32,75, tendo em vista a localização de dois endereços. III- Após o cumprimento do item II, supra: Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: Titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Compromissários compradores (se indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), Eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; Fazendas Públicas, e Condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for o imóvel for unidade autônoma em condomínio edilício. Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, fica desde já dispensada a citação. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que não tenham sido ainda citadas. Esclareço também, desde já, que eventuais contestações que já tenham sido ou venham a ser apresentadas antes do encerramento do ciclo citatório somente serão analisadas pelo juízo ao final das citações, após certificação do decurso do prazo de edital, sob pena de tumulto processual. IV- Int. - ADV: VERA LUCIA DOS SANTOS (OAB 447124/SP), ALEXANDRE MAGNO SANTANA PEREIRA (OAB 221547/SP), VERA LUCIA DOS SANTOS (OAB 447124/SP)

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Iris Vieira Da Silva x Banco Bradesco S/A. e outros

ID: 276050505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032030-20.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IRIS VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A. PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO BAPTISTA VALIM

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Tiago Baptista Valim (OAB 485964/SP) Processo 1032030-20.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Tiago Baptista Valim (OAB 485964/SP) Processo 1032030-20.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: IRIS VIEIRA DA SILVA - Reqdo: Banco Bradesco S/A., PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial por IRIS VIEIRA DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S/A e PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará a autora com custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, com base no artigo 85, § 2º, do CPC., fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa à razão de 5% para cada um dos réus. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art. 698, III, das NSCGJ e Art. 4º, II e §2º da Lei nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. Int.

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