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Pedro Miguel x Banco Do Brasil S/A

ID: 319736641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036016-49.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO MIGUEL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLO CABRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036016-49.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Pedro Miguel - Banco do Brasil S/A - Vistos. Como todos os recursos transitaram em julgado e, realizado o levantame… Processo 1036016-49.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Pedro Miguel - Banco do Brasil S/A - Vistos. Como todos os recursos transitaram em julgado e, realizado o levantamento, nada mais foi requerido, reconheço a satisfação da obrigação e julgo extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. O Banco do Brasil, na qualidade de executado, tem frequentemente deixado de comprovar corretamente o pagamento das despesas processuais, que compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados, comprovando apenas as custas finais nos cumprimentos de sentença em que atuam. As custas processuais nos Cumprimentos de sentença em decorrência da Ação Civil Pública 0403263.60.1993.8.26.0053, foram diferidas para pagamento ao final do processo, sendo assim o sucumbente deve arcar com todas as despesas processuais (custas iniciais; custas finais; preparo de apelação; agravo de instrumento, despesas com publicação de editais; despesas postais com citações e intimações; informações Eletrônicas Infojud, Sisbajud, Renajud e análogas e Taxa de desarquivamento de Autos). Deixo ainda consignado que todas as despesas processuais, ou seja, todos os serviços forenses devem ser pagos com valor atualizado. Feito os esclarecimentos, intime-se o Banco do Brasil para recolher as custas processuais em aberto, em 90 (noventa) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. O sucumbente deverá se atentar para o fato de que estão inclusos nas custas, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º: a) 1% sobre o valor da causa atualizado; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos atualizados; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: preparo de apelação - 4% sobre o valor da causa atualizado; agravo de instrumento - 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP; entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para fins de agilizar a conferência, considerando o princípio da colaboração das partes, a quantidade de execuções já finalizadas e as peculiaridades dos incidentes decorrentes da Ação Civil Pública, que dificulta sobremaneira a conferência pela Serventia do valor recolhido sem que se especifique como foi calculado, determino que o Banco informe os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas, conforme tabela a seguir: DISCRIMINAÇÃO VALOR (data da distribuição) DATA DO PAGAMENTO COMPROVANTE Fls. CUSTAS INICIAIS CUSTAS FINAIS (remanescente, data base) APELAÇÃO AGRAVO QUANTIDADE DE AGRAVOS Com a comprovação do correto recolhimento das custas finais, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: JEAN CARLO CABRERA (OAB 373472/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Naja Comercio De Bijouterias - Ltda x Cielo S.A.

ID: 307774472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008889-66.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NAJA COMERCIO DE BIJOUTERIAS - LTDA

Polo Passivo:

CIELO S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANO HENRIQUE NEGRÃO GRANATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 0008889-66.2025.8.26.0001 (processo principal 1038732-30.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Naja Comercio de Bijouterias - Ltda - Cielo S.A. - Vistos.… Processo 0008889-66.2025.8.26.0001 (processo principal 1038732-30.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Naja Comercio de Bijouterias - Ltda - Cielo S.A. - Vistos. 1) Trata-se de ação de cumprimento de sentença apresentada pela parte exequente.A petição inicial deve ser emendada. Pois bem, a parte exequente apresentou a planilha de cálculo do débito, contudo, não detalhou no corpo da petição os elementos fundamentais para a apuração do valor executado, limitando-se a juntar memória de cálculo sem a devida contextualização.Para a adequada análise do valor executado e eventual apreciação de excesso de execução, é imprescindível que o demonstrativo do débito esteja devidamente detalhado no corpo da petição inicial, com indicação expressa de todos os parâmetros utilizados para apuração do aludido valor, bem como as respectivas referências às folhas dos autos em que constam tais determinações.A execução deve espelhar fielmente o título executivo, sendo dever da parte exequente demonstrar, de forma clara e transparente, como chegou ao montante cobrado.Dessa forma, com fundamento no artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para que especifique expressamente no corpo da petição:I - o valor principal executado, com indicação da página dos autos em que consta a sentença/acórdão que o fixou;II - o índice de correção monetária adotado, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que o determinou;III - a taxa de juros aplicada, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;IV - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que os determinou;V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;VI - a especificação de eventual desconto obrigatório realizado;VII - os valores eventualmente pagos pelo executado, com indicação das respectivas datas e formas de pagamento.Advirto que a simples juntada de planilha de cálculo ou memória discriminada e atualizada não supre a necessidade de detalhamento no corpo da petição inicial, conforme exigido pelo dispositivo legal supracitado.2) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), JULIANO HENRIQUE NEGRÃO GRANATO (OAB 157882/SP)

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Danilo Bezerra De Amorim Da Silva x Consórcio Remaza - Sociedade De Empreendimentos E Administração Ltda

ID: 292812597

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032621-30.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANILO BEZERRA DE AMORIM DA SILVA

Polo Passivo:

CONSóRCIO REMAZA - SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAçãO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS PHELIPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUTO DINIZ CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032621-30.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032621-30.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Danilo Bezerra de Amorim da Silva - Apelada: Consórcio Remaza - Sociedade de Empreendimentos e Administração Ltda - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMESENTENÇA QUE DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS NA FORMA DE LEI Nº 11.495/2008. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO DESCONTO PROPORCIONAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO AO TEMPO DE PERMANÊNCIA NO GRUPO E AO VALOR EFETIVAMENTE PAGO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANÊNCIA DO AUTOR NO GRUPO E SE A RETENÇÃO DEVE SER LIMITADA AO VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DEVE INCIDIR PROPORCIONALMENTE AO TEMPO DE PERMANÊNCIA DO AUTOR NO GRUPO, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.4. A PRETENSÃO DO AUTOR DE LIMITAR A RETENÇÃO AO VALOR EFETIVAMENTE PAGO NÃO É ADMITIDA, POIS ACARRETARIA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, JÁ QUE O MONTANTE PAGO FOI SOBRE O VALOR TOTAL DA CARTA DE CRÉDITO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO1. A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANÊNCIA NO GRUPO. 2. A RETENÇÃO NÃO PODE SER LIMITADA AO VALOR EFETIVAMENTE PAGO, EVITANDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 11.495/2008JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013393-05.2024.8.26.0011, REL. ELÓI ESTEVÃO TROLY, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guto Diniz Cintra (OAB: 478871/SP) - Jose Carlos Phelippe (OAB: 124347/SP) - 3º andar

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J. E. O. e outros x F. B. P. Dos S.

ID: 315335361

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1011863-30.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O. M. DE S. P.

Polo Passivo:

F. B. P. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

IVETE QUEIROZ DIDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL OZANAN DE ARAUJO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011863-30.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011863-30.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: M. de S. P. - Apelante: J. E. O. - Apelado: F. B. P. dos S. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE O OBRIGOU A FORNECER PROFESSOR AUXILIAR E AUXILIAR DA VIDA ESCOLAR A CRIANÇA COM SÍNDROME DE DOWN ASSOCIADA A DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O MUNICÍPIO JÁ FORNECERIA ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO POR ESTAGIÁRIO CAPACITADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DETERMINAR SE O ACOMPANHAMENTO POR ESTAGIÁRIO É SUFICIENTE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES EDUCACIONAIS DA CRIANÇA OU SE É NECESSÁRIO O FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR COM FORMAÇÃO PEDAGÓGICA E SOBRE A NECESSIDADE DE AVE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CF E A LEI GARANTEM O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA, EXIGINDO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PARA DEFICIENTES.4. EVIDÊNCIAS NOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A PRESENÇA DE PROFESSOR AUXILIAR RESULTOU EM AVANÇOS SIGNIFICATIVOS NO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DE PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO PEDAGÓGICA ADEQUADA E ATENDIMENTO DE AUXILIAR DA VIDA ESCOLARIV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA EXIGE O FORNECIMENTO DE PROFISSIONAIS ADEQUADOS ÀS NECESSIDADES DO ESTUDANTE. 2. A PRESENÇA DE PROFESSOR AUXILIAR COM FORMAÇÃO PEDAGÓGICA É ESSENCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Ozanan de Araujo Pereira (OAB: 515449/SP) (Procurador) - Ivete Queiroz Didi (OAB: 254710/SP) - Aline Moreira Batista Piccioli - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Irlis Oliveira De Figueiredo Pereira x Banco Agibank S/A e outros

ID: 313150731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038538-30.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IRLIS OLIVEIRA DE FIGUEIREDO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A BANCO BMG S/A BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO PAN S/A C6 S/A CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS HELP FRANCHISING PARTICIPAçõES LTDA ITAú UNIBANCO S.A. PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE ANTÔNIO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038538-30.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Irlis Oliveira de Figueiredo Pereira - Paraná Banco S/A - - Itaú Unibanco S.A. - - Banco Bnp Paribas Brasil S/… Processo 1038538-30.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Irlis Oliveira de Figueiredo Pereira - Paraná Banco S/A - - Itaú Unibanco S.A. - - Banco Bnp Paribas Brasil S/A - - C6 S/A - - Banco Agibank S/A - - Banco Pan S/A - - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - - Help Franchising Participações Ltda - - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco BMG S/A - Vistos. Pedido de repactuação de dívidas, relacionado à realidade de superendividamento. Partes foram citadas e apresentaram contestação. Feito precisa ser chamado à ordem. Isso porque, malgrado a parte tenha feito alusão às dívidas para com os requeridos, não apresentou o relatório delas, de modo que frente isso não há sequer, como o juízo enfrentar proposta de acordo para conciliação. Em sendo assim, sem prejuízo de nova solicitação, apresente em forma de planilha o quadro de credores, contendo: o nome de cada credor; o nº do contrato ensejador da dívida a ser repactuada; seu valor inicial; seu valor atual; quantidade de parcelas eventualmente pagas (acaso haja parcelamento em curso); percentual do débito em relação ao total de seus débitos. Em paralelo, informe o valor mensal a ser pago para seus credores, observando o percentual a ser destinado a cada um (daí a importância de se apresentar o percentual do crédito de cada credor em meio ao valor total devido), assim como informe o número de parcelas, se precisará de carência e de quanto (acaso precise) e, mais importante, informe o valor que pretende pagar no tocante ao devido a cada credor. Indique o percentual de seus vencimentos a ser destinado para pagamento do plano de acordo. Ao derradeiro, observe que o presente palco não se destina ao debate sobre eventual legalidade de contratos. Providenciada a emenda nos termos supra, tornem para ulterior deliberação. Não providenciada, para sentença. Com a providência supra, tornem para apreciação das defesas apresentadas. Roga-se para que as ulteriores manifestações sejam pautadas na objetividade. Int. - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), RODRIGO SCOPEL (OAB 40004/RS), FILIPE ANTÔNIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 135974/MG), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR (OAB 429826/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 325150/SP), ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA (OAB 313184/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP)

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Irlis Oliveira De Figueiredo Pereira x Banco Agibank S/A e outros

ID: 313150756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038538-30.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IRLIS OLIVEIRA DE FIGUEIREDO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A BANCO BMG S/A BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO PAN S/A C6 S/A CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS HELP FRANCHISING PARTICIPAçõES LTDA ITAú UNIBANCO S.A. PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE ANTÔNIO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038538-30.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Irlis Oliveira de Figueiredo Pereira - Paraná Banco S/A - - Itaú Unibanco S.A. - - Banco Bnp Paribas Brasil S/… Processo 1038538-30.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Irlis Oliveira de Figueiredo Pereira - Paraná Banco S/A - - Itaú Unibanco S.A. - - Banco Bnp Paribas Brasil S/A - - C6 S/A - - Banco Agibank S/A - - Banco Pan S/A - - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - - Help Franchising Participações Ltda - - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco BMG S/A - Vistos. Pedido de repactuação de dívidas, relacionado à realidade de superendividamento. Partes foram citadas e apresentaram contestação. Feito precisa ser chamado à ordem. Isso porque, malgrado a parte tenha feito alusão às dívidas para com os requeridos, não apresentou o relatório delas, de modo que frente isso não há sequer, como o juízo enfrentar proposta de acordo para conciliação. Em sendo assim, sem prejuízo de nova solicitação, apresente em forma de planilha o quadro de credores, contendo: o nome de cada credor; o nº do contrato ensejador da dívida a ser repactuada; seu valor inicial; seu valor atual; quantidade de parcelas eventualmente pagas (acaso haja parcelamento em curso); percentual do débito em relação ao total de seus débitos. Em paralelo, informe o valor mensal a ser pago para seus credores, observando o percentual a ser destinado a cada um (daí a importância de se apresentar o percentual do crédito de cada credor em meio ao valor total devido), assim como informe o número de parcelas, se precisará de carência e de quanto (acaso precise) e, mais importante, informe o valor que pretende pagar no tocante ao devido a cada credor. Indique o percentual de seus vencimentos a ser destinado para pagamento do plano de acordo. Ao derradeiro, observe que o presente palco não se destina ao debate sobre eventual legalidade de contratos. Providenciada a emenda nos termos supra, tornem para ulterior deliberação. Não providenciada, para sentença. Com a providência supra, tornem para apreciação das defesas apresentadas. Roga-se para que as ulteriores manifestações sejam pautadas na objetividade. Int. - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), RODRIGO SCOPEL (OAB 40004/RS), FILIPE ANTÔNIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 135974/MG), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR (OAB 429826/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 325150/SP), ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA (OAB 313184/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP)

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Indara Juliana Vasco Cundari Camargo Correa

ID: 319997357

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1037180-30.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

INDARA JULIANA VASCO CUNDARI CAMARGO CORREA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME ALEXANDRE NASCIMENTO DA SILVA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037180-30.2023.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Recorrida: Indara Juliana Vasco … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037180-30.2023.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Recorrida: Indara Juliana Vasco Cundari Camargo Correa - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REDES SOCIAIS. CONTA INVADIDA - REQUERENTE QUE TEVE O SEU PERFIL INVADIDO POR FRAUDADORES, QUE UTILIZARAM A PLATAFORMA PARA APLICAR GOLPE EM NOME DELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA RÉ A RESTABELECER A CONTA DA AUTORA E A INDENIZAR O DANO MORAL (R$ 10.000,00). RECURSO DA REQUERIDA - FALHA DE SEGURANÇA NÃO VERFICADO - DISPONIBILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS DE SEGURANÇA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO - INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO - AUTORA QUE TEVE SUA CONTA INVADIDA E, APESAR DE NOTIFICAR A RECORRENTE, NÃO OBTEVE O SUPORTE ADEQUADO - RÉ NÃO COMPROVOU TER TOMADO PROVIDÊNCIAS PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA, QUE PERSISTIU MESMO APÓS A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - APESAR DAS TENTATIVAS DA AUTORA RECUPERAR A CONTA E O ALERTA DE ACESSO SUSPEITO, A RÉ NÃO PROVIDENCIOU O BLOQUEIO DO ACESSO DO INVASOR - FRAUDADOR QUE APLICOU GOLPES USANDO O PERFIL DA AUTORA - INVASÃO DA CONTA, PRÁTICA DE FRAUDES E DEMORA EM SOLUCIONAR O PROBLEMA ACARRETAM O DANO MORAL INDENIZÁVEL - AUTORA, QUE É BAILARINA, UTILIZA REDES SOCIAIS PARA FINS PESSOAIS E TAMBÉM PARA DIVULGAÇÃO DE SEU TRABALHO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ADEMAIS, A AMIGA E SEGUIDORA DA REQUERENTE FOI VÍTIMA DE GOLPE DE ELEVADO VALOR (FLS. 54/55) - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - VALOR DAS ASTREINTES (R$ 800,00), ESTÁ DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Guilherme Alexandre Nascimento da Silva (OAB: 454812/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1500840-30.2023.8.26.0001

ID: 293518256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500840-30.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. N. Q. F.

Intimação

Advogados:

MARÍLIA MUSA GARCIA JOVERNO

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GRAZIELA JURÇA FANTI

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GABRIELLE ZERETZKY

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Processo 1500840-30.2023.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - R.N.Q.F. - P.P.S.Q. - Vistos. A denúncia é formalmente apta e preenche os requisitos legais, permitindo o exercício… Processo 1500840-30.2023.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - R.N.Q.F. - P.P.S.Q. - Vistos. A denúncia é formalmente apta e preenche os requisitos legais, permitindo o exercício da ampla defesa. Presentes os pressupostos processuais e ausentes quaisquer das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal e o julgamento do feito depende de análise aprofundada do mérito, o que ocorrerá após a colheita de prova em instrução processual. Assim, não sendo o caso de absolvição sumária, mantenho o recebimento da denúncia. Designo audiência virtual para o dia 07 de julho de 2027, às 16:00. As partes deverão acessar a audiência virtual por meio deste link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGJkNjAyNjQtZjQ3NC00OWRiLWI0YTAtOTdkNDZmZjBlYmIx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22e76e3d59-af07-47b0-9ed1-df0519f34a8c%22%7d Caso haja algum problema de acesso - favor entrar em contato via whatsapp da sala de audiências - 3489-4458 (titular) Intime-se vítima, réu e eventuais testemunhas arroladas, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar se possuem equipamento adequado para a realização de oitiva remota, bastando para tal finalidade, celular ou computador com acesso a internet. Em caso positivo, deverá o Sr oficial de Justiça solicitar número do telefone celular e/ou endereço eletrônico, para envio do convite. Fica a defesa intimada a fornecer o endereço eletrônico ou número de whatsapp das testemunhas eventualmente por ela arroladas, caso não tenha sido requerida, expressamente, a intimação pessoal. Requisitem-se as testemunhas policiais militares, se for o caso. O Ministério Público deverá informar, no prazo de 05 dias, sobre eventual necessidade de exame complementar direto ou indireto da vítima, o que fica desde já deferido, providenciando a serventia o necessário. Recomendam-se as partes (Ministério Público e defesa), vítima e testemunhas, que ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos do horário agendado, a possibilitar resolução de eventual problema técnico, observando-se que concretizado o ingresso, as partes ficarão em espera até admissão de seu ingresso pelo escrevente responsável. Caso a defesa necessite conversar reservadamente com o réu antes da audiência, deverá ingressar no ambiente virtual com 15 minutos de antecedência. Considerando o COMUNICADO SPI Nº 11/2013 (Processo nº. 2013/008859) que dispõe que as ações que envolvam violência doméstica devem ter prioridade na tramitação, determino que sejam expedidos mandados de intimação concomitantes para todos os endereços fornecidos fornecidos nos autos, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço. Sem prejuízo, vista ao Ministério Público para atualização do endereço da vítima e eventuais testemunhas por ele arroladas. Int - ADV: GABRIELLE ZERETZKY (OAB 501611/SP), MARÍLIA MUSA GARCIA JOVERNO (OAB 463175/SP), GRAZIELA JURÇA FANTI (OAB 451923/SP)

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Processo nº 1021272-30.2023.8.26.0001

ID: 324809151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021272-30.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1021272-30.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Considerando os termos do pedido formulado pela exequente, determi… Processo 1021272-30.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Considerando os termos do pedido formulado pela exequente, determino o bloqueio on-line de valores existentes em contas bancárias da parte executada, até o limite do crédito exequendo, a fim de possibilitar futura penhora, nos termos do convênio SISBAJUD. Consigno que em caso de constrição de valores irrisórios ou excessivos o respectivo desbloqueio será desde logo promovido. Defiro a reiteração da ordem de bloqueio no sistema SISBAJUD, via sistema SISBAJUD utilizando-se da modalidade "teimosinha" por 30 (trinta) dias. Do resultado que segue fica ciente a parte executada para, em caso de bloqueio parcial ou total, o fim a que alude o art. 854, §3º do CPC, advertida de que diante do escoamento do lapso neste indicado sem manifestação, converter-se-á o bloqueio automaticamente em penhora, quando terá então início o prazo previsto para apresentação de eventual impugnação em relação a esta, independentemente de nova intimação, nos termos dos arts. 854, §5º c.c. 917, §1º ou 525, §11, conforme o caso, todos do CPC. Ciente também fica a parte exequente para, em caso de fracasso, manifestar-se em termos de prosseguimento, atualizando o valor do crédito perseguido e indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Sendo infrutífera a ordem de indisponibilidade, ainda que parcialmente: 1) Promovam-se as pesquisas de bens do executado nos sistemas INFOJUD (três últimas declarações de IR) de cujo resultado, que será liberado nos autos, fica ciente a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. Se positiva a localização de declaração, será ela liberada nos autos como documento sigiloso (art. 1.263 das NSCGJ). Caso a declaração contenha número exagerado de páginas, a serventia está autorizada a criar link para acesso, liberando-o nos autos igualmente como documento sigiloso. O link ficará disponível por 30 dias, após o que a serventia está autorizada a desativa-lo. Também, determino que promova-se a consulta de bens da(s) parte(s) executada(s) junto aos sistemas RENAJUD, sendo que, em caso positivo de localização de veículos de propriedade da(s) parte(s) devedora(s), até o montante do débito, promova-se, na sequência, somente o bloqueio de transferência daqueles. 2) Providencie-se a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes da instituição SERASA, via SERASAJUD. Por fim, não havendo manifestação do exequente no prazo assinalado, independentemente de nova intimação e nova conclusão, remetam-se os autos ao arquivo, com posterior início do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, III, §§ 1º e 4º do CPC. Deverá, ainda, o exequente, no prazo de 5 dias, complementar o valor das custas conforme Prov. CSM Nº 2.195/2014, pela guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, no código 434-1, para cada, referente às pesquisas solicitadas, sob pena de inscrição na dívida ativa. (Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) -3 UFESPs = R$ 111,06). Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1021272-30.2023.8.26.0001

ID: 324806263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021272-30.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1021272-30.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Considerando os termos do pedido formulado pela exequente, determi… Processo 1021272-30.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Considerando os termos do pedido formulado pela exequente, determino o bloqueio on-line de valores existentes em contas bancárias da parte executada, até o limite do crédito exequendo, a fim de possibilitar futura penhora, nos termos do convênio SISBAJUD. Consigno que em caso de constrição de valores irrisórios ou excessivos o respectivo desbloqueio será desde logo promovido. Defiro a reiteração da ordem de bloqueio no sistema SISBAJUD, via sistema SISBAJUD utilizando-se da modalidade "teimosinha" por 30 (trinta) dias. Do resultado que segue fica ciente a parte executada para, em caso de bloqueio parcial ou total, o fim a que alude o art. 854, §3º do CPC, advertida de que diante do escoamento do lapso neste indicado sem manifestação, converter-se-á o bloqueio automaticamente em penhora, quando terá então início o prazo previsto para apresentação de eventual impugnação em relação a esta, independentemente de nova intimação, nos termos dos arts. 854, §5º c.c. 917, §1º ou 525, §11, conforme o caso, todos do CPC. Ciente também fica a parte exequente para, em caso de fracasso, manifestar-se em termos de prosseguimento, atualizando o valor do crédito perseguido e indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Sendo infrutífera a ordem de indisponibilidade, ainda que parcialmente: 1) Promovam-se as pesquisas de bens do executado nos sistemas INFOJUD (três últimas declarações de IR) de cujo resultado, que será liberado nos autos, fica ciente a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. Se positiva a localização de declaração, será ela liberada nos autos como documento sigiloso (art. 1.263 das NSCGJ). Caso a declaração contenha número exagerado de páginas, a serventia está autorizada a criar link para acesso, liberando-o nos autos igualmente como documento sigiloso. O link ficará disponível por 30 dias, após o que a serventia está autorizada a desativa-lo. Também, determino que promova-se a consulta de bens da(s) parte(s) executada(s) junto aos sistemas RENAJUD, sendo que, em caso positivo de localização de veículos de propriedade da(s) parte(s) devedora(s), até o montante do débito, promova-se, na sequência, somente o bloqueio de transferência daqueles. 2) Providencie-se a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes da instituição SERASA, via SERASAJUD. Por fim, não havendo manifestação do exequente no prazo assinalado, independentemente de nova intimação e nova conclusão, remetam-se os autos ao arquivo, com posterior início do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, III, §§ 1º e 4º do CPC. Deverá, ainda, o exequente, no prazo de 5 dias, complementar o valor das custas conforme Prov. CSM Nº 2.195/2014, pela guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, no código 434-1, para cada, referente às pesquisas solicitadas, sob pena de inscrição na dívida ativa. (Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) -3 UFESPs = R$ 111,06). Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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