Processo nº 1009640-28.2023.8.26.0576
ID: 324856104
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1009640-28.2023.8.26.0576
Data de Disponibilização:
14/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1009640-28.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Marcio Roberto da Silva Santos - Vistos. Ante a concordância manifestada a fls. 336/337, homologo os cálculos de fls. 331. Diante do Comunicado DEPRE nº 394/2015 (A partir de 02/07/2015…
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