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Banco Bradesco S.A. x Livia Fernanda Delú

ID: 323254645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035838-02.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

LIVIA FERNANDA DELú

Intimação

Advogados:

ORLANDO ROSA

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ORLANDO D´AGOSTA ROSA

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ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES

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ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA

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Processo 1035838-02.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO BRADESCO S.A. - Livia Fernanda Delú - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do … Processo 1035838-02.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO BRADESCO S.A. - Livia Fernanda Delú - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fica a parte interessada intimada a juntar nos autos, o novo formulário (MLE), tendo em vista que o juntado às fls. 332, está em desacordo com o COMUNICADO CG Nº 12/2024, deverá observando os seguintes requisitos: 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. O novo Formulário MLE, está no,https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais- Orientações Gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico Nada Mais. - ADV: ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES (OAB 294908/SP), ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA (OAB 383226/SP), ORLANDO ROSA (OAB 66600/SP), ORLANDO D´AGOSTA ROSA (OAB 163745/SP)

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Ricardo Marcelino Da Costa x Unimaq Máquinas Agrícolas Ltda

ID: 305868874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002918-42.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO MARCELINO DA COSTA

Polo Passivo:

UNIMAQ MáQUINAS AGRíCOLAS LTDA

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO CARDOSO GIANNASI

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ADEMAR FERNANDO BALDANI

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Processo 1002918-42.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ricardo Marcelino da Costa - Unimaq Máquinas Agrícolas Ltda - Vistos. Ao que cons… Processo 1002918-42.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ricardo Marcelino da Costa - Unimaq Máquinas Agrícolas Ltda - Vistos. Ao que consta trata-se de embargos à execução ofertados por Curador Especial. Com efeito, em se tratando de Curador Especial, os embargos devem ser opostos se ele entender haver motivos que assim o justifiquem, tal como ocorre quando vislumbra a nulidade do título ou excesso de execução. Do contrário, ao Curador compete apenas acompanhar a execução, tutelando os interesses do executado sempre que necessário e justificado. A respeito: "RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR NEGATIVA GERAL. CURADOR ESPECIAL NOMEADO PARA REPRESENTAR A PARTE RÉ REVEL, CITADA POR EDITAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INEPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos à execução fiscal ostentam natureza jurídica de ação, e não, de defesa. 2. Petição Inicial que deve observar os requisitos do artigo 282 do CPC, especialmente, com relação ao pedido e seus fundamentos. 3. Inépcia caracterizada em razão da generalidade dos argumentos deduzidos na petição inicial, ante a negativa geral. 4. Extinção do processo, sem resolução de mérito. 5. Sentença mantida. 6. Recurso de apelação desprovido. (Relator(a): Francisco Bianco; Comarca: Cotia; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 25/11/2013; Data de registro: 06/12/2013). EMBARGOS À EXECUÇÃO. Apresentação por 'Negativa Geral', sem causa de pedir ou impugnação ao título, nem mesmo formal. Embargos rejeitados liminarmente (art. 918, I, CPC). Insurgência pelas embargantes. Descabimento - A ausência do dever de impugnação especifica por parte do curador não exclui a necessidade de preenchimento dos requisitos da petição inicial, que têm natureza ação e não de defesa Apresentação, ademais, sem menção a qualquer matéria capaz de desconstituir o título executivo extrajudicial, o que independia de contato efetivo com as executadas Desnecessidade de intimação para emenda - Indeferimento liminar bem decretado Precedentes Sentença mantida Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.(TJSP; Apelação Cível 1007805-02.2023.8.26.0577; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 22/08/2023. Nesse sentido, espera-se dos embargos à execução fundamentação adequada, com vistas à desconstituição do título executivo ou redução do valor da dívida, extirpando-se eventuais excessos. Logo, o indeferimento da petição inicial é de rigor, ante a carência de interesse processual. Decido. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTA os presentes embargos, nos termos do art. 330, III, c.C. O art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência, face o indeferimento da inicial. Retifique-se a classe processual para embargos à execução. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: ADEMAR FERNANDO BALDANI (OAB 141254/SP), FELIPE AUGUSTO CARDOSO GIANNASI (OAB 504747/SP)

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Processo nº 1028757-02.2023.8.26.0577

ID: 295422343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028757-02.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DE CASTILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA

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CRISTIANE DE MATTOS CARREIRA

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Processo 1028757-02.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Paulo Cesar de Castilho - Vistos. Cuida-se de acidentária em fase instrutória. Deferiu-se grat… Processo 1028757-02.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Paulo Cesar de Castilho - Vistos. Cuida-se de acidentária em fase instrutória. Deferiu-se gratuidade e antecipou-se perícia, dispensando-se manifestação ministerial (fl. 308). Vieram as informações do INSS (fls. 321-359). O réu (fls. 363-367) apresentou quesitos. O autor (fl. 368) juntou documentos (fls. 369-372). Intimado, o perito médico (fl. 380) designou data da perícia. Houve depósito dos honorários (fl. 388). Veio laudo pericial (fls. 391-406) e o perito recebeu os honorários (fl. 424). Instado, o autor (fls. 414-422) impugnou o laudo. Vieram esclarecimentos periciais (fls. 428-431). Sobre eles manifestou-se a parte autora (fls. 435-444) e o INSS quedou inerte (fls. 447/448). O perito (fl. 455) ratificou o laudo. Instados, o autor (fl. 455) reiterou impugnação. Instado, o réu (fl. 459) quedou inerte. Designou-se perícia psiquiátrica, nomeando-se o Dr. Ariel César de Carvalho (fl. 460). Intimado, o perito designou data do exame (fl. 464). Houve quesitos das partes: a autora (fls. 468-469) e o INSS (fls. 470-472). Veio laudo médico psiquiátrico (fls. 485-503) e pedido de honorários (fl. 504). O INSS contestou (fls. 510-512/513-515), com documentos (fls. 516-547), com proposta de acordo. O perito recebeu os honorários (fl. 548). Instado, o autor (fls. 550-554) concordou com o laudo. Novamente instado (fl. 555), o autor (fl. 558) requereu prazo para manifestar sobre o acordo proposto. Em seguida, o autor (fl. 559), com cópia do acordo (fls. 560-565), concordou com a proposta de acordo e requereu homologação. É o relatório. Fundamento e decido. À vista do processado, com a proposta do INSS e a aceitação do autor (fls. 510-515/559), o acordo é passível de homologação. Diante do exposto, homologo o acordo (fls. 510-512-515/559) e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 487, III, b, do NCPC. O consenso implicitamente também reflete desistência do prazo recursal; assim, desde já, (a) certifique-se o trânsito e (b) requisite-se a implantação do benefício. Com a implantação, intime-se pessoalmente o INSS para que, em 60 dias úteis, querendo, apresente conta de liquidação para fins de execução. A medida busca dar celeridade a esta fase processual de realização de crédito da exequente. Havendo cálculo, deve a parte autora-credora, em 15 dias úteis, informar (a) se concorda com este cálculo apresentado pelo INSS ou (b) se discorda dele (caso em que deverá apresentar cálculo do valor que entende devido e requerer a intimação do executado para impugnar a execução (NCPC, art. 535). Após, conclusos. Intime-se o INSS via portal. P.I. - ADV: CRISTIANE DE MATTOS CARREIRA (OAB 247622/SP), FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA (OAB 151974/SP)

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Processo nº 1026041-02.2023.8.26.0577

ID: 292243285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026041-02.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDSON LUCIO CLARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA DE MELLO GUIMARÃES

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CRISTINA MACHADO RENÓ

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Processo 1026041-02.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria - Edson Lucio Claro - Vistos. 1- Manifeste-se o vencedor em 30 dias. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de… Processo 1026041-02.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria - Edson Lucio Claro - Vistos. 1- Manifeste-se o vencedor em 30 dias. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. 2- Deverá ser observado o Provimento CG nº 16/2016 que introduziu a Subseção XXVI - 'Do cumprimento de sentença' ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, cientificando-se as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital - nos termos dos artigos 1.285 e 1.289 das NSCGJ. 2.1- O procedimento acima deverá se dar por meio do Portal e-SAJ da seguinte forma: selecionar a opção "Petição Intermediária de 1º Grau"; categoria "Execução de Sentença" e selecionar a "Classe" CONFORME O CASO: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública"; anexar os documentos mencionados no Provimento 16/2016 na seguinte ordem: 1) petição inicial; 2) sentença; 3) acórdão (inclusive de eventuais Embargos de Declaração); 4) certidão de trânsito em julgado; 5) procuração; 6) cópia desta decisão - separando-os em blocos de documentos para adequada visualização. 3- Havendo condenação em custas processuais, respeitadas as hipóteses de inexigibilidade (JG, isenção, etc.), providencie o devedor o seu recolhimento (guia DARE, cód. 230-6) no mesmo prazo do item '1' supra. Caso sejam devidas e não pagas, será expedida oportunamente Certidão para inscrição do valor apurado em Dívida Ativa do Estado. 4- Nos termos do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, do Egrégio TJSP, que determina a estrita observância das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, deverá ser comprovado o recolhimento da taxa judiciária devida no momento da instauração do incidente de cumprimento de sentença, no valor equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito - nos termos do item '2' do Comunicado Conjunto -, ressalvada a hipótese de concessão de assistência judiciária gratuita ou isenção na fase de conhecimento subjacente, comprovando-se lá a condição de beneficiário, caso em que o valor da taxa judiciária e demais despesas deverão ser incluídas no demonstrativo de débito pela exequente. 5- No caso de instauração de pedido de cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, relativo à obrigação de fazer, não sendo possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (alínea '7'). 5.1- No momento do peticionamento cumprimento de sentença deverá o requerente valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE para que assim seja realizada a vinculação e a 'queima' automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, §5º das NSCGJ). 6- Decorrido o prazo assinalado no item '1' supra, ao arquivo com as cautelas de praxe. Int. - ADV: MARIA LUIZA DE MELLO GUIMARÃES (OAB 220678/SP), CRISTINA MACHADO RENÓ (OAB 146053/SP)

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Trimor Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Due Comercio De Produtos De Higiene Estetica E Outros Eireli

ID: 306498388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1018766-02.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TRIMOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

DUE COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE ESTETICA E OUTROS EIRELI

Intimação

Advogados:

RODRIGO PERRONI EL SAMAN

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GUSTAVO FRIGGI VANTINE

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ANA CAROLINA MOREIRA CESAR DE OLIVEIRA VANTINE

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Processo 1018766-02.2023.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Trimor Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Due Comercio de Produtos de Higiene Estetica e Outros Eireli e ou… Processo 1018766-02.2023.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Trimor Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Due Comercio de Produtos de Higiene Estetica e Outros Eireli e outros - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: a) declarar resolvido o contrato de locação celebrado pelas partes; e b) decretar o despejo da parte ré. Fica concedido o prazo de quinze dias para desocupação voluntária do imóvel, sob pena de retirada forçada, dispensando-se caução para execução provisória, por se tratar de ação fundada no artigo 9º da Lei de Locação, nos termos do artigo 64, da citada lei. O prazo de quinze dias será contado a partir da publicação desta sentença, sem necessidade de intimação pessoal. Vencido o lapso, deverá a parte autora informar sobre a desocupação. Em não havendo, deverá a parte credora cadastrar o incidente de cumprimento de sentença e, não sendo beneficiária da justiça gratuita, recolher a taxa judiciária e as custas necessárias para expedição imediata do mandado de despejo. Sucumbente, arcará a parte vencida com as custas e despesas processuais, além de honorários dos advogados da parte vencedora, que fixo em 10% do valor da causa. O valor das custas e das despesas processuais deve apenas ser atualizado, pelo IPCA, a partir dos respectivos recolhimentos. A verba honorária deve ser atualizada a partir do ajuizamento e há de ser acrescida de juros de mora legais (taxa Selic) contados do trânsito em julgado, observada a dedução do art. 406, § 1º, do CC. Em caso de apelação, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento das custas do preparo, bem como do porte de remessa e retorno, caso haja mídia a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça. Considerando a complexidade do cálculo para apuração do valor da condenação, e o que dispõe o art. 102, VI, das NSCGJ, fixo, para efeitos de recolhimento do preparo, 4% sobre o valor da causa, exceto se juntada, pela parte apelante, a planilha de cálculo do valor da condenação. Nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, com o trânsito em julgado, certifique o cartório a existência de custas e despesas a serem recolhidas, intimando a parte vencida para pagamento, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo ou não havendo representação processual nos autos, expeça-se a carta prevista no § 2º do referido artigo. Findos 60 dias, sem comprovação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Eventual gratuidade judiciária já deferida deve ser observada. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição da multa prevista pelo art. 1.206, § 2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: GUSTAVO FRIGGI VANTINE (OAB 123678/SP), RODRIGO PERRONI EL SAMAN (OAB 290977/SP), ANA CAROLINA MOREIRA CESAR DE OLIVEIRA VANTINE (OAB 236530/SP)

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Lauro Cesar De Oliveira Pombal e outros x Cooperativa De Crédito Livre Admissão Centro Brasileira Ltda

ID: 316846591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004343-07.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LAURO CESAR DE OLIVEIRA POMBAL ZAPO PROMOçãO DE VENDAS LTDA.

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA

Intimação

Advogados:

THAINÁ PAULA DA SILVA

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JACKSON WIILIAM DE LIMA

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Processo 1004343-07.2025.8.26.0047 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Lauro … Processo 1004343-07.2025.8.26.0047 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Lauro Cesar de Oliveira Pombal - - Zapo Promoção de Vendas Ltda. - Cooperativa de Crédito Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - REPUBLICAÇÃO À PARTE EMBARGADA: "Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por ZAPO PROMOÇÃO DE VENDA LTDA e LAURO CÉSAR DE OLIVEIRA POMBAL, representado por Curador Especial, em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA. O embargante, por meio de seu Curador Especial, opôs embargos à execução mediante negativa geral, sem apresentar fundamentação específica quanto aos vícios do título executivo ou excesso de execução. É o relatório. Fundamento. Os embargos à execução constituem ação autônoma de conhecimento, de modo que devem observar rigorosamente o disposto no art. 319 do Código de Processo Civil, que estabelece os requisitos essenciais da petição inicial. Mostra-se imperioso que o embargante apresente pedido certo e determinado, acompanhado dos respectivos fundamentos de fato e de direito que justifiquem a pretensão de desconstituição ou modificação do título executivo. Assim sendo, não é possível a oposição de embargos à execução por negativa geral, como bem observado pelo Curador Especial no presente caso. Com efeito, tratando-se de Curador Especial, os embargos devem ser opostos somente quando este vislumbrar motivos concretos que assim o justifiquem, tal como a nulidade do título executivo ou excesso de execução. Do contrário, ao Curador compete apenas acompanhar a execução, tutelando os interesses do executado quando A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que: "EMBARGOS À EXECUÇÃO. Apresentação por 'Negativa Geral', sem causa de pedir ou impugnação ao título, nem mesmo formal. Embargos rejeitados liminarmente (art. 918, I, CPC). Insurgência pelas embargantes. Descabimento - A ausência do dever de impugnação específica por parte do curador não exclui a necessidade de preenchimento dos requisitos da petição inicial, que têm natureza ação e não de defesa Apresentação, ademais, sem menção a qualquer matéria capaz de desconstituir o título executivo extrajudicial, o que independia de contato efetivo com as executadas Desnecessidade de intimação para emenda - Indeferimento liminar bem decretado Precedentes Sentença mantida Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1007805-02.2023.8.26.0577; Relator: Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 22/08/2023). Espera-se dos embargos à execução fundamentação adequada e específica, com vistas à desconstituição do título executivo ou redução do valor da dívida, extirpando-se eventuais excessos. A petição inicial dos embargos não trouxe qualquer fundamentação específica capaz de demonstrar defeito no título executivo ou excesso na execução, limitando-se à negativa geral, o que caracteriza manifesta inépcia da inicial. Resta configurada a carência de interesse processual, uma vez que os embargos não apresentaram causa de pedir apta a justificar a pretensão de desconstituição do título executivo. O interesse processual exige a demonstração da necessidade e adequação do provimento jurisdicional pleiteado, o que não se verifica no presente caso. Decido. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTA os presentes embargos, nos termos do art. 330, III, c.c. o art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência, face o indeferimento da inicial. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se." - ADV: JACKSON WIILIAM DE LIMA (OAB 60295/PR), THAINÁ PAULA DA SILVA (OAB 453668/SP), THAINÁ PAULA DA SILVA (OAB 453668/SP)

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Luiz Carlos Dos Santos x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 307768146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007715-40.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

SARAH DANTAS DE OLIVEIRA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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Processo 0007715-40.2025.8.26.0577 (processo principal 1018960-02.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Luiz Carlos dos Santos - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - V… Processo 0007715-40.2025.8.26.0577 (processo principal 1018960-02.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Luiz Carlos dos Santos - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Não ocorrendo pagamento voluntário neste prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorária de advogado de 10% (CPC, art. 523, § 1º). Efetuado o pagamento parcial no prazo acima mencionado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. O requerimento do exequente será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter os requisitos do art. 524 do CPC. O devedor será intimado para cumprir a sentença: pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I); por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II); por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, III); por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 2º, IV). Será válida a intimação encaminhada para o endereço constante nos autos se houver mudança sem comunicação ao juízo (CPC, art. 513, § 3º). Se o requerimento para cumprimento da sentença ocorrer após 1 (um) ano do trânsito em julgado, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante nos autos sendo válida a intimação encaminhada para o endereço constante nos autos se houver mudança sem comunicação ao juízo (CPC, art. 513, § 4º). O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 5º). Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, acima mencionado, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Vale ressaltar que a DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PODERÁ ser LEVADA A PROTESTO pelo exequente, na forma da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, na forma do art. 517 do CPC. Importante destacar que há pesquisas a indicar que mais de 65% dos créditos apresentados a protesto são recuperados dentro do prazo legal de três dias úteis (Entrevista do Dr. Cláudio Marçal Freire, Secretário-Geral do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos, jornal Tribunal do Direito, edição de fevereiro de 2015). Por fim, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, § 4º), o que se aplica à execução definitiva de título judicial (CPC, art. 782, § 5º). Assim sendo, atendendo a petição do exequente o acima disposto, determino que se dê início à fase executiva,intimando-se o devedor pelo DJE, na pessoa de seu advogado, para pagar a quantia de R$34.229,87e procedendo-se na forma acima estabelecida. Intime-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), SARAH DANTAS DE OLIVEIRA (OAB 492353/SP), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP)

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Processo nº 0000024-30.2025.8.26.0106

ID: 278285254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000024-30.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. S. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ESCHER DE OLIVEIRA

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ADV: Gustavo Escher de Oliveira (OAB 448937/SP) Processo 0000024-30.2025.8.26.0106 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: A. S. de M. - Vistos. Trata-se de impugnação apresentad… ADV: Gustavo Escher de Oliveira (OAB 448937/SP) Processo 0000024-30.2025.8.26.0106 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: A. S. de M. - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO no cumprimento de sentença requerido por ADEMIR SOARES DE MELO. É caso de acolhimento da impugnação. O cumprimento da obrigação de pagar foi inicialmente requerido pela petição de fls. 01/03, alegando a exequente o crédito de R$ 31.153,50. Intimada, a Fazenda Pública apresentou impugnação a fls. 21/22, com base em relatório realizado pela Procuradoria Geral do Estado - NAT Fiscal Cálculos (fls. 23/110). Em síntese, o técnico expôs que, na diferença apurada pelo autor corresponde somente a aplicação de alíquota de IR diretamente sobre a rubrica solicitada. Ocorre que, intimado da impugnação, o exequente simplesmente alegou que a executada não apresentou cálculos, tampouco documentos que comprovem a não incidência. Pois bem. Vale ressaltar, que o fato do título judicial ter determinado a cessação dos descontos a título de imposto de renda sobre os auxílios alimentação e transporte, bem como, a restituição de valores retidos indevidamente, não significa que "obrigatoriamente" deva existir saldo a receber. O exequente não demonstrou a incidência de imposto de renda sobre a ajuda de custo para alimentação e transporte, ônus que lhe incumbia. A planilha de cálculos às fls. 05/06 é inadequada para evidenciar o desconto indevido, uma vez que se limita a trazer os valores recebidos a título de ajuda de custo e o desconto que teria, em tese, incidido sobre estes. No entanto, o processo de apuração da base de cálculo do imposto de renda do servidor é consideravelmente mais intrincado, requerendo a determinação da base de cálculo após as deduções legais, a aplicação da parcela a ser deduzida, e a indicação do imposto de renda final a ser retido no mês, além daquele efetivamente retido, considerando alíquotas diferenciadas. O cálculo apresentado pelo exequente está equivocado, pois se deve deduzir o valor da contribuição previdenciária da base de cálculo do IRPF; em seguida, a parcela a ser deduzida deve ser abatida do imposto apurado e não da base de cálculo. Ainda, conforme já havia sido determinado em sentença (autos nº 1004177-60.2023.8.26.0106 - fls. 114/115), o exequente sequer apresentou as declarações de imposto de renda a feitas à Receita Federal no período em discussão, para que se pudesse aferir se o imposto de renda incidente sobre o "auxílio alimentação" e "auxílio-transporte" foi declarado e compensado com o imposto devido por outras rendas. Outrossim, conforme jurisprudência unânime, o desconto de imposto de renda sobre a ajuda de custo para alimentação, em regra, não é adotado pela Polícia Militar do Estado de São Paulo: Recurso Inominado n. 1005603-25.2023.8.26.0198, Relator José Evandro Mello Costa, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 14/06/2024; Recurso Inominado n. 1040785-02.2023.8.26.0577, Relatora Lúcia Caninéo Campanhã, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 05/07/2024; Recurso Inominado n. 1000039-25.2024.8.26.0297, Relator Dimitrios Zarvos Varellis, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 11/06/2024; Recurso Inominado n. 1007921-76.2023.8.26.0037, Relator Domingos de Siqueira Fascino, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 02/12/2023; Recurso Inominado n. 1061357-96.2023.8.26.0053, Relator Gustavo Santini Teodoro, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 24/01/2024; Recurso Inominado n. 1031536-46.2023.8.26.0506, Relator Cesar Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28/02/2024; Recurso Inominado n. 1032542-35.2023.8.26.0071, Relator Luiz Fernando Pinto Arcuri, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 15/03/2024; Recurso Inominado n. 1000087-21.2024.8.26.0123, Relator Alexandre Batista Alves, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28/02/2024. Assim, ante a ausência de liquidez e exigibilidade, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO e determino a extinção do cumprimento de sentença, por analogia ao art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem honorários nesta fase do procedimento. Intime-se.

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Mingyun Wu x Banco Volkswagen Sa

ID: 305863284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004949-35.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINGYUN WU

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN SA

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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ISADORA MAGIOLE SCARMAGNANI

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1004949-35.2025.8.26.0047 - Embargos à Execução - Pagamento - Mingyun Wu - Banco Volkswagen SA - Vistos. MINGYUN WU opôs embargos à execução que lhe move BANCO VOLKSWAGEN S.A., oferecendo … Processo 1004949-35.2025.8.26.0047 - Embargos à Execução - Pagamento - Mingyun Wu - Banco Volkswagen SA - Vistos. MINGYUN WU opôs embargos à execução que lhe move BANCO VOLKSWAGEN S.A., oferecendo resistência por negativa geral, através de Curador Especial nomeado em virtude de citação por edital. A petição inicial dos embargos veio instruída com documentos. É o relatório necessário. O processo encontra-se em ordem e comporta julgamento. Os embargos à execução constituem ação autônoma de conhecimento, não se confundindo com mera defesa processual. Por essa razão, devem observar rigorosamente os requisitos estabelecidos no art. 319 do Código de Processo Civil, que disciplina os elementos essenciais da petição inicial. Sendo os embargos à execução uma ação autônoma, impõe-se ao embargante a formulação de pedido certo e determinado, devidamente fundamentado em fatos e fundamentos jurídicos específicos. A mera negativa geral, desprovida de causa de pedir e de pedido determinado, não atende aos requisitos legais mínimos para o exercício válido do direito de ação. No caso em análise, verifica-se que os embargos foram opostos exclusivamente por negativa geral, sem qualquer fundamentação específica que demonstre vício no título executivo, excesso de execução ou qualquer outra matéria apta a sustentar a pretensão embargatória. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que a apresentação de embargos por mera negativa geral, ainda que por curador especial, não supre a necessidade de fundamentação específica: "RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR NEGATIVA GERAL. CURADOR ESPECIAL NOMEADO PARA REPRESENTAR A PARTE RÉ REVEL, CITADA POR EDITAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INEPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos à execução fiscal ostentam natureza jurídica de ação, e não, de defesa. 2. Petição Inicial que deve observar os requisitos do artigo 282 do CPC, especialmente, com relação ao pedido e seus fundamentos. 3. Inépcia caracterizada em razão da generalidade dos argumentos deduzidos na petição inicial, ante a negativa geral. 4. Extinção do processo, sem resolução de mérito. 5. Sentença mantida. 6. Recurso de apelação desprovido. (Relator(a): Francisco Bianco; Comarca: Cotia; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 25/11/2013; Data de registro: 06/12/2013). EMBARGOS À EXECUÇÃO. Apresentação por 'Negativa Geral', sem causa de pedir ou impugnação ao título, nem mesmo formal. Embargos rejeitados liminarmente (art. 918, I, CPC). Insurgência pelas embargantes. Descabimento - A ausência do dever de impugnação especifica por parte do curador não exclui a necessidade de preenchimento dos requisitos da petição inicial, que têm natureza ação e não de defesa Apresentação, ademais, sem menção a qualquer matéria capaz de desconstituir o título executivo extrajudicial, o que independia de contato efetivo com as executadas Desnecessidade de intimação para emenda - Indeferimento liminar bem decretado Precedentes Sentença mantida Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.(TJSP; Apelação Cível 1007805-02.2023.8.26.0577; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 22/08/2023. Para que os embargos à execução cumpram sua finalidade, é imprescindível que apresentem fundamentação adequada e específica, direcionada à desconstituição do título executivo, à discussão de vícios na execução ou à redução do valor executado quando verificado excesso. A ausência de causa de pedir específica e de pedido determinado caracteriza a inépcia da petição inicial, sendo caso de extinção do processo sem resolução de mérito, por carência de interesse processual qualificado. O indeferimento liminar da petição inicial é medida que se impõe, ante a manifesta inépcia dos embargos apresentados, configurando hipótese de carência da ação por ausência de interesse processual. Decido. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTOS os presentes embargos à execução sem resolução de mérito, com fundamento no art. 330, inciso III, c.c. art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em sucumbência, diante do indeferimenton da inicial. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), ISADORA MAGIOLE SCARMAGNANI (OAB 490111/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

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Processo nº 0000309-23.2025.8.26.0106

ID: 317743824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000309-23.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ESCHER DE OLIVEIRA

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Processo 0000309-23.2025.8.26.0106 (processo principal 1004459-98.2023.8.26.0106) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - J.R.S. - Vistos. Trata-se de impugnação ap… Processo 0000309-23.2025.8.26.0106 (processo principal 1004459-98.2023.8.26.0106) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - J.R.S. - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO no cumprimento de sentença requerido por JOSEMAR RAMOS DA SILVA. É caso de acolhimento da impugnação. O cumprimento da obrigação de pagar foi inicialmente requerido pela petição de fls. 01/03, alegando a exequente o crédito de R$ 15.557,24. Intimada, a Fazenda Pública apresentou impugnação a fls. 28/30, com base em relatório realizado pela Procuradoria Fiscal (fls. 31/38). Em síntese, a técnica expôs que, os valores da verba AJ. CUSTO ALIMENT. - CAR. POL./PM , não está integrando a base de cálculo do imposto de renda -IR, portanto não houve qualquer desconto em folha e não existe diferença para restituir ao requerente. Ocorre que, intimado da impugnação, o exequente simplesmente alegou que o cálculo apresentado está baseado na sentença de primeiro grau, que a impugnação é protelatória e que a executada não comprovou a não incidência. Pois bem. Vale ressaltar, que o fato do título judicial ter determinado a cessação dos descontos a título de imposto de renda sobre os auxílios alimentação e transporte, bem como, a restituição de valores retidos indevidamente, não significa que "obrigatoriamente" deva existir saldo a receber. O exequente não demonstrou a incidência de imposto de renda sobre a ajuda de custo para alimentação e transporte, ônus que lhe incumbia. A planilha de cálculos às fls. 05/06 é inadequada para evidenciar o desconto indevido, uma vez que se limita a trazer os valores recebidos a título de ajuda de custo e o desconto que teria, em tese, incidido sobre estes. No entanto, o processo de apuração da base de cálculo do imposto de renda do servidor é consideravelmente mais intrincado, requerendo a determinação da base de cálculo após as deduções legais, a aplicação da parcela a ser deduzida, e a indicação do imposto de renda final a ser retido no mês, além daquele efetivamente retido, considerando alíquotas diferenciadas. O cálculo apresentado pelo exequente está equivocado, pois se deve deduzir o valor da contribuição previdenciária da base de cálculo do IRPF; em seguida, a parcela a ser deduzida deve ser abatida do imposto apurado e não da base de cálculo. Ainda, conforme já havia sido determinado em sentença (autos nº 1004459-98.2023.8.26.0106 fls. 124/128), o exequente sequer apresentou as declarações de imposto de renda a feitas à Receita Federal no período em discussão, para que se pudesse aferir se o imposto de renda incidente sobre o "auxílio alimentação" e "auxílio-transporte" foi declarado e compensado com o imposto devido por outras rendas. Outrossim, conforme jurisprudência unânime, o desconto de imposto de renda sobre a ajuda de custo para alimentação, em regra, não é adotado pela Polícia Militar do Estado de São Paulo: Recurso Inominado n. 1005603-25.2023.8.26.0198, Relator José Evandro Mello Costa, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 14/06/2024; Recurso Inominado n. 1040785-02.2023.8.26.0577, Relatora Lúcia Caninéo Campanhã, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 05/07/2024; Recurso Inominado n. 1000039-25.2024.8.26.0297, Relator Dimitrios Zarvos Varellis, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 11/06/2024; Recurso Inominado n. 1007921-76.2023.8.26.0037, Relator Domingos de Siqueira Fascino, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 02/12/2023; Recurso Inominado n. 1061357-96.2023.8.26.0053, Relator Gustavo Santini Teodoro, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 24/01/2024; Recurso Inominado n. 1031536-46.2023.8.26.0506, Relator Cesar Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28/02/2024; Recurso Inominado n. 1032542-35.2023.8.26.0071, Relator Luiz Fernando Pinto Arcuri, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 15/03/2024; Recurso Inominado n. 1000087-21.2024.8.26.0123, Relator Alexandre Batista Alves, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28/02/2024. Assim, ante a ausência de liquidez e exigibilidade, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO e determino a extinção do cumprimento de sentença, por analogia ao art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem honorários nesta fase do procedimento. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ESCHER DE OLIVEIRA (OAB 448937/SP)

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