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Cleiton Calisto Cavalcante x Hc Park Estacionamentos Ltda

ID: 316535902

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027318-92.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON CALISTO CAVALCANTE

Polo Passivo:

HC PARK ESTACIONAMENTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIO PORPINO CABRAL DE MELO

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ANA LUISA DE LUCENA MOREIRA MARRECO

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PRISCILA CALISTO PASSOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027318-92.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027318-92.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apdo: Cleiton Calisto Cavalcante e outro - Apdo/Apte: Hc Park Estacionamentos Ltda - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Deram provimento em parte ao recurso da ré e negaram provimento ao recurso dos autores. V.U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO PROVOCADO EM VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NO TOCANTE À ADMINISTRADORA DO ESTACIONAMENTO, COM AFASTAMENTO DO PEDIDO DE DANO MORAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DE DANOS PREEXISTENTES NO VEÍCULO, OU DE PANE ELÉTRICA NO BEM, IMPERTINENTE. PROVA EMINENTEMENTE TÉCNICA QUE NÃO PODERIA SER SUPRIDA PELA OITIVA DE TESTEMUNHAS CONSISTENTES NOS PRÓPRIOS MANOBRISTAS DO ESTACIONAMENTO, A QUEM IMPUTADA IMPERÍCIA NO MANUSEIO DO VEÍCULO. TESE DA PETIÇÃO INICIAL DE QUE O MANOBRISTA TERIA TENTADO REMOVER O VEÍCULO DIVERSAS VEZES COM O FREIO ELETRÔNICO ACIONADO COERENTE E EMBASADA POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO SERVIÇO, TAMPOUCO DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE DO ESTACIONAMENTO PELOS DANOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS CONFIRMADA. VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO IMPUGNADO EM TERMOS ESPECÍFICOS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. TRANSTORNOS QUE NÃO ULTRAPASSARAM OS LIMITES DO SUPORTÁVEL, VINCULADOS A PREJUÍZO DE ORDEM PATRIMONIAL. REVISÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA RÉ, PARA ADEQUÁ-LOS AO ART. 85, § 2º, DO CPC, E À ORIENTAÇÃO VINCULANTE DO STJ NO TOCANTE AO TEMA Nº 1.076. SENTENÇA REFORMADA APENAS QUANTO A ESSE ASPECTO. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DOS AUTORES DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Priscila Calisto Passos (OAB: 459046/SP) - Ana Luisa de Lucena Moreira Marreco (OAB: 76507/SP) - Claudio Porpino Cabral de Melo (OAB: 335557/SP) (Procurador) - 5º andar

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Claudineia Cristina De Deus Do Nascimento x Sergio Finholdt

ID: 332782418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007033-27.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA CRISTINA DE DEUS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SERGIO FINHOLDT

Intimação

Advogados:

VIVIANE DA SILVA FAVORETTO

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LUCIOLA DA SILVA FAVORETTO

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JULIANA LONGHI

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Processo 0007033-27.2025.8.26.0564 (processo principal 1021207-92.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Claudineia Cristina de Deus do Nascimento - Sergio Finholdt - 1) Me… Processo 0007033-27.2025.8.26.0564 (processo principal 1021207-92.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Claudineia Cristina de Deus do Nascimento - Sergio Finholdt - 1) Melhor revendo os autos, verifico que, não obstante o certificado à p. 39, a parte credora recolheu as custas inicias devidas (pp. 03/04), razão pela qual anulo a decisão de p. 46. Por conseguinte, com força no art. 513, § 2º do CPC, e uma vez que a parte devedora possui advogado constituído nos autos, intime-se-a, na pessoa de seu patrono via DJE; para quê, em 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, já indicado, acrescido de custas, se houver. Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário (CPC, art. 523), inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, sem que haja a necessidade de nova conclusão e sem que ocorra nova intimação para tanto, deverá a parte-credora em ato contínuo apresentar o cálculo do débito atualizado com o acréscimo da multa de dez por cento (10%) e honorários advocatícios no mesmo percentual, bem como a requerer o quê de direito objetivando a penhora de bens, fornecendo inclusive os meios necessários para efetivação da diligência, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento, extinção. 3) Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial e somente após o decurso do prazo para pagamento voluntário, a parte-credora poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do art. 828 do CPC (Categoria 13, Certidões de Cartório; Modelo 340981), bem como a certidão para fins de embasamento do protesto extrajudicial de sentença/título executivo judicial (CPC, art. 517), em observância ao art. 104-A das NSCGJ (Categoria 2, Certidões; Modelo 500982). Expedida a certidão, caberá à parte-credora providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 4) Int. - ADV: JULIANA LONGHI (OAB 266226/SP), LUCIOLA DA SILVA FAVORETTO (OAB 312127/SP), VIVIANE DA SILVA FAVORETTO (OAB 268708/SP)

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C. Do N. R. x J. Da C.

ID: 292124684

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036145-05.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. DO N. R.

Polo Passivo:

J. DA C.

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIA DO NASCIMENTO RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036145-05.2018.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036145-05.2018.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: C. do N. R. - Apelado: J. da C. - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA E INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTENDO O ENTENDIMENTO DE QUE A EXPEDIÇÃO DE MANDADO ESPECÍFICO PARA CUMPRIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL EXTRAPOLARIA OS LIMITES DA LIDE, PRETENDENDO A REFORMA PARA QUE SEJA DETERMINADA A INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO BANCO PANAMERICANO E DA CORRETORA PHB PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS PELO FALECIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: (I) SE O RECURSO PODE SER CONHECIDO EM FACE DA MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA ORIGINÁRIA FOI PROFERIDA EM 30/11/2021 E O RECURSO INTERPOSTO EM 19/06/2024; E (II) SE A VIA RECURSAL ELEITA É ADEQUADA, CASO SE CONSIDERE QUE O RECURSO SE INSURGE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PODE SER CONHECIDO SE INTERPOSTO APÓS O PRAZO LEGAL DE 15 DIAS ÚTEIS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1.003, § 5º, E 1.026 DO CPC, SENDO IRRELEVANTE A CERTIFICAÇÃO PREMATURA DO TRÂNSITO EM JULGADO NA PRÓPRIA SENTENÇA.4. CONSTITUI ERRO GROSSEIRO INSUSCETÍVEL DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA APÓS A SENTENÇA, JÁ QUE O RECURSO CABÍVEL SERIA O AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.015 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. É MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVA A APELAÇÃO INTERPOSTA QUASE DOIS ANOS APÓS O PRAZO LEGAL, MESMO CONSIDERANDO A INTERRUPÇÃO DECORRENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA POSTERIOR À SENTENÇA CONSTITUI ERRO GROSSEIRO, NÃO SENDO APLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL."__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.003, § 5º, 1.009, 1.015 E 1.026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudia do Nascimento Rodrigues (OAB: 265107/SP) (Causa própria) - 4º andar

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Helena Maria Pinhata e outros x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 306255101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008460-59.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HELENA MARIA PINHATA JAIME MARCOS NAVARRO

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA SHIMA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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FRANCISCO JOSE FRANZE

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ELISABETE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 0008460-59.2025.8.26.0564 (processo principal 1009567-92.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Jaime Marcos Navarro - - Helena Maria Pinhata - Mercadopago.com… Processo 0008460-59.2025.8.26.0564 (processo principal 1009567-92.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Jaime Marcos Navarro - - Helena Maria Pinhata - Mercadopago.com Representações LTDA - - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP), ELISABETE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 118105/SP), FRANCISCO JOSE FRANZE (OAB 116265/SP), ELISABETE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 118105/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP), FRANCISCO JOSE FRANZE (OAB 116265/SP)

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Maria Cardoso Oliveira Sousa x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 309052437

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1032653-92.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CARDOSO OLIVEIRA SOUSA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Despacho

Advogados:

SADI BONATTO

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FERNANDA AMARANTE DA SILVA MEDEIROS

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DESPACHO Nº 1032653-92.2023.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1032653-92.2023.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Bernardo do Campo - Embargte: Maria Cardoso Oliveira Sousa - Embargdo: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - VOTO N° 44.303 COMARCA: SÃO BERNARDO DO CAMPO - 3ª V.C. EMBARGANTE: MARIA CARDOSO OLIVEIRA SOUSA EMBARGADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. Vistos... Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática que determinou o recolhimento do preparo em dobro do recurso de apelação, em razão da autora não ser beneficiária da gratuidade da justiça e a requerer sem demonstrar a alteração da capacidade econômica em relação ao seu pedido anterior (fls. 226). A embargante, inconformada, defende que há omissão e contradição na decisão, uma vez que não teria sido levado em consideração os documentos acostados aos autos para análise da condição de hipossuficiência da apelante. Alega que diante do indeferimento da gratuidade da justiça não deveria ser imposta a penalidade de recolhimento em dobro do preparo recursal. Persegue o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes (fls. 01/08 - autos incidentes). Tempestivos, os embargos estão prontos para julgamento. É o relatório. O artigo 1.022, do Código de Processo Civil, apresenta rol exaustivo das hipóteses em que podem ser opostos os embargos de declaração, a saber: a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Nenhuma delas é percebida no decisum. Em via diversa dos argumentos externados pela embargante, a decisão embargada levou em consideração todos os documentos colacionados para a análise do pedido de gratuidade da justiça, constatando-se, todavia, que a apelante teria recolhido as custas processuais em 1º grau, após ser indeferido o pedido de dilação de prazo para apresentação da documentação exigida pelo MM. Juiz a quo, em ato incompatível com a alegação de que não dispunha de condições para tanto. Desse modo, a interposição de recurso pela parte autora, não beneficiária da gratuidade da justiça, e sem alegação ou demonstração de alteração da capacidade econômica a possibilitar a reapresentação do pedido de gratuidade da justiça, estava condicionada ao prévio recolhimento do preparo recursal e, sem ele, ao recolhimento posterior, em dobro, nos termos da legislação processual. Sendo assim, inexiste omissão, contradição ou obscuridade na decisão monocrática embargada, mas somente inconformismo da parte recorrente, com relação à imposição para o recolhimento do preparo, que não pode ser apresentado em sede de embargos de declaração. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. - Magistrado(a) Walter Fonseca - Advs: Fernanda Amarante da Silva Medeiros (OAB: 450807/SP) - Sadi Bonatto (OAB: 10011/PR) - 3º andar

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R. S. F. L. x L. A. L.

ID: 291102974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1020431-92.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. S. F. L.

Polo Passivo:

L. A. L.

Intimação

Advogados:

PATRICIA ZANON SENNA FRANCISCO

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PALOMA BENEVIDES PRAXEDES DOS SANTOS

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NATHALY FERREIRA COELHO

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CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO

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Processo 1020431-92.2023.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - R.S.F.L. - L.A.L. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos r… Processo 1020431-92.2023.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - R.S.F.L. - L.A.L. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos remanescentes formulados na petição inicial e os pedidos contrapostos formulados em contestação, para: 1) CONFIRMAR a homologação do divórcio das partes, o retorno da autora ao nome de solteira e a renúncia mútua a alimentos, conforme termo de audiência de fls. 128; 2) RECONHECER o direito da parte requerente, Rosilene Silva Fernandes Lima, à posse exclusiva do imóvel objeto do Termo de Autorização para Ocupação (fls. 40-43) situado na Rua Professora Adélia Alves Martins, nº 665, Bloco 03, apto 13, Seleta, São Bernardo do Campo - SP, em cumprimento à Cláusula Terceira do referido instrumento; 3) DETERMINAR que a parte requerida, Lindoel Alves Lima, desocupe o imóvel descrito no item anterior no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da intimação pessoal desta sentença; 4) CONDENAR a parte requerente a indenizar a parte requerida em 50% (cinquenta por cento) do valor das benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel durante a constância do casamento e até a data da separação de fato (janeiro de 2022), cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença, caso não haja consenso entre as partes, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde os desembolsos e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; 5) DECLARAR, conforme acordo firmado em audiência de instrução (fls. 150), a inexistência de dívidas comuns do casal a serem partilhadas neste feito, restando resolvida a questão da dívida do financiamento do veículo mencionada na inicial. Considerando que houve sucumbência recíproca e em extensões aproximadas, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e, também em razão da sucumbência recíproca, a verba honorária será distribuída na proporção de 50% para os patronos da parte requerente e 50% para o patrono da parte requerida, vedada a compensação. A exigibilidade de tais verbas fica suspensa em relação a ambas as partes, por serem beneficiárias da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, 05 de junho de 2025. - ADV: NATHALY FERREIRA COELHO (OAB 412260/SP), PALOMA BENEVIDES PRAXEDES DOS SANTOS (OAB 484033/SP), PATRICIA ZANON SENNA FRANCISCO (OAB 376220/SP), CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO (OAB 198707/SP)

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Processo nº 0009788-92.2023.8.26.0564

ID: 318915448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0009788-92.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

R. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARLAM CARLOS LAZARIN

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Processo 0009788-92.2023.8.26.0564 (apensado ao processo 1020889-80.2021.8.26.0564) (processo principal 1020889-80.2021.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã… Processo 0009788-92.2023.8.26.0564 (apensado ao processo 1020889-80.2021.8.26.0564) (processo principal 1020889-80.2021.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - R.G.S. - Vistos. 1.Ante a gratuidade processual deferida (fl. 33), defiro a pesquisa no sistema INFOJUD para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física do executado supraidentificado. Com a resposta, seja positiva ou negativa, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. 2.Ante a gratuidade processual deferida (fl. 33), defiro a pesquisa no sistema RENAJUD de veículos em nome da parte executada e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de baixa, roubo/furto, restrição administrativa, arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. 2.1. Caso positiva a pesquisa, intime-se o exequente para que apresente documento expedido pelo DETRAN comprovando a inexistência de débitos e restrições sobre o veículo, bem como junte pesquisa do valor venal do bem (Tabela FIPE) e indique o local em que o veículo se encontra, no prazo de quinze dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Para maior celeridade, serve a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que deve ser encaminhado pela parte interessada diretamente ao Detran, acompanhado dos dados de identificação necessários, comprovando-se o protocolo no prazo de 10 dias. A resposta e documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (saobernardo1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2.2. Apresentados os documentos indicados no item 2.1., e recolhidas as despesas correlatas, se o caso, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. 2.3. Decorrido o prazo indicado no item 2.2. in albis, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. 2.4. Em caso de impugnação à penhora, intime-se a parte adversa para que se manifeste, no mesmo prazo, sob pena de preclusão. Após, tornem-me conclusos para apreciação. 3.Ante a gratuidade processual deferida (fl. 30), defiro a pesquisa no sistema SERP a fim de localizar bens imóveis em nome da parte executada acima qualificada. Com a resposta, seja positiva ou negativa, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: DARLAM CARLOS LAZARIN (OAB 276015/SP)

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Edgar Montemor Fernandes x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 277363997

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 11 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1017133-92.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDGAR MONTEMOR FERNANDES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

HUMBERTO GERONIMO ROCHA

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CLAUDIO ROBERTO VIEIRA

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ANTONIO CARLOS SANTOS DE JESUS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017133-92.2023.8.26.0564/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017133-92.2023.8.26.0564/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Bernardo do Campo - Agravante: Edgar Montemor Fernandes e outros - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU, DE OFÍCIO, A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA R$ 18.000.000,00, IMPONDO AOS RECORRENTES A COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE DESERÇÃO. OS RECORRENTES ALEGAM VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, REITERANDO O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA.II. TEMA EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO AGRAVADA, AO CORRIGIR O VALOR DA CAUSA E EXIGIR A COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, VIOLOU O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA E COMPROMETEU O DEVIDO PROCESSO LEGAL. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA FOI LEGÍTIMA; E (II) SABER SE A EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FOI DESPROPORCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES DECORRE DA CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 292, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DETERMINA QUE O VALOR DA CAUSA DEVE REFLETIR O EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO NA DEMANDA.A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EXIGE COMPROVAÇÃO OBJETIVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, POIS OS RECORRENTES NÃO COMPROVARAM SUA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. TESE DE JULGAMENTO: “1. A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA R$ 18.000.000,00 FOI LEGÍTIMA, CONFORME O ART. 292, INCISO I, DO CPC. 2. A EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO FOI DESPROPORCIONAL, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OBJETIVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.”RECURSO DESPROVIDO.__________________DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV, LIV E LXXIV; CPC, ARTS. 98, 99, 292, 1.007. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (NÃO IDENTIFICADO). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Carlos Santos de Jesus (OAB: 179500/SP) - Claudio Roberto Vieira (OAB: 186323/SP) - Humberto Geronimo Rocha (OAB: 204801/SP) - 1° andar

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Tamires Pessotti Paranhos Pimenta x Vera Lúcia Colônia Lodi

ID: 303515713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006666-03.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TAMIRES PESSOTTI PARANHOS PIMENTA

Polo Passivo:

VERA LÚCIA COLÔNIA LODI

Intimação

Advogados:

TAMIRES PESSOTTI PARANHOS PIMENTA

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FLAVIA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS

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ANA LUCIA LODI RIBEIRO

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Processo 0006666-03.2025.8.26.0564 (processo principal 1008112-92.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0006666-03.2025.8.26.0564 (processo principal 1008112-92.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Tamires Pessotti Paranhos Pimenta - VERA LÚCIA COLÔNIA LODI - Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, ou § 4º, todos do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze dias), pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Para que o montante a ser depositado quite, efetivamente, o quantum aqui perseguido, deve a parte exequente se atentar para a data da última atualização e, se o caso, calcular e adimplir os consectários moratórios (atualização monetária e juros moratórios) vencidos até o dia do pagamento. Fica a parte executada advertida, desde logo, de que: a) Não ocorrendo o pagamento voluntário, sobre o débito será acrescida multa de 10% (dez por cento) e mais honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) do valor do débito, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil; b) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 523, caput, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, seja apresentada, nos próprios autos, eventual impugnação; Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima assinalado, e se houver requerimento da parte interessada, providencie a z. Serventia a expedição de certidão onde constará o valor do débito, nos termos do artigo 517 do CPC, para fins de protesto e para inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, conforme possibilita o artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, no caso de não pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu crédito e indicando bens penhoráveis da parte executada ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso não seja beneficiária da gratuidade da Justiça. Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: TAMIRES PESSOTTI PARANHOS PIMENTA (OAB 457090/SP), FLAVIA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 18480B/SC), ANA LUCIA LODI RIBEIRO (OAB 70638/SC)

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Nilton Pereira Martins x Geraldo Alves Pereira

ID: 277794173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013862-92.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NILTON PEREIRA MARTINS

Polo Passivo:

GERALDO ALVES PEREIRA

Intimação

Advogados:

CAROLINA NEUBERN DE SOUZA

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CARINA JOSE CARDOSO FELIX

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BRUNA NEUBERN DE SOUZA

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ADV: Carolina Neubern de Souza (OAB 230714/SP), Bruna Neubern de Souza (OAB 270785/SP), Carina Jose Cardoso Felix (OAB 321366/SP) Processo 0013862-92.2023.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte… ADV: Carolina Neubern de Souza (OAB 230714/SP), Bruna Neubern de Souza (OAB 270785/SP), Carina Jose Cardoso Felix (OAB 321366/SP) Processo 0013862-92.2023.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Nilton Pereira Martins - Exectdo: Geraldo Alves Pereira - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por GERALDO ALVES PEREIRA, com fulcro no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, e artigo 525 do CPC, alegando nulidade da citação no processo de conhecimento. O impugnante alega que não foi devidamente citado no processo original, tendo recebido apenas uma intimação referente à extinção do processo em relação ao corréu Antônio, o que teria violado o princípio do contraditório e da ampla defesa. É o relatório. DECIDO. A impugnação não merece acolhimento. Preliminarmente, reconheço a tempestividade da impugnação. No mérito, contudo, a alegação de nulidade de citação não procede. Conforme se verifica às fls. 44 dos autos principais, o executado foi devidamente citado por meio do Mandado, tendo sido pessoalmente cientificado da ação em curso. O oficial de justiça cumpriu as formalidades previstas no artigo 250 do CPC, dando ciência inequívoca ao executado sobre a demanda proposta contra ele. O mandado contém claramente as informações necessárias, indicando que o executado deveria apresentar contestação no prazo de 15 dias (art. 335, §2º, do CPC), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial. Quanto à alegação de que teria recebido apenas intimação acerca da extinção do processo em relação ao corréu Antônio, tal argumento não subsiste, pois o documento de fls. 44 comprova que o executado foi pessoalmente citado da ação principal O STJ já pacificou o entendimento de que "o comparecimento espontâneo do executado na fase de cumprimento de sentença não supre a inexistência ou a nulidade da citação na fase de conhecimento". No entanto, no presente caso, não houve nulidade ou ausência de citação na fase de conhecimento, tendo o executado sido regularmente citado. Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência é clara ao estabelecer que a citação é o ato processual com que se dá conhecimento ao réu da ação em face dele promovida, com o intuito de que possa se defender e integrar a relação processual, diferenciando-se da intimação, que visa dar conhecimento à parte de ato já praticado. No caso em análise, o ato praticado foi de efetiva citação, com todos os requisitos legais, tendo o executado exercido plenamente seu direito de defesa, afastando qualquer alegação de nulidade. Quanto à alegação de impenhorabilidade do salário e excesso de execução, à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, o artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, com provar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Em que pese o alegado, a petição não veio devidamente instruída com documentos suficientes capazes de demonstrar a impenhorabilidade da quantia. Não se pode concluir se tratar de penhora sobre salário. Ante o exposto, REJEITO a impugnação, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença. Efetuada a publicação e demais comunicações pertinentes, não havendo notícia de interposição de eventual recurso contra a presente decisão, expeça-se o competente mandado de levantamento em prol da exequente, encaminhando-se em seguida para conferência. Int.

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