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"1036148-24.2022.8.26.0001" - Resultados da Busca – Página 19 de 19

P. O. De M. x T. J. De M.

ID: 314378371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1041386-24.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

P. O. DE M.

Polo Passivo:

T. J. DE M.

Intimação

Advogados:

MILENA MAGALHÃES VISCAINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS DE REZENDE

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CRISTIANE DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 1041386-24.2022.8.26.0001 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - P.O.M. - T.J.M. - Juiz(a) de Direito, Dr(a). Eneida Meira Rocha de Freitas Vistos. 1) Fl… Processo 1041386-24.2022.8.26.0001 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - P.O.M. - T.J.M. - Juiz(a) de Direito, Dr(a). Eneida Meira Rocha de Freitas Vistos. 1) Fls. 362/366: anote-se a interposição de Agravo de Instrumento. Cumpra-se o v. Acórdão, que negou provimento ao recurso, dando-se ciência às partes. 2) Trata-se de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos, pelo rito do art. 528 e §3º do CPC (rito da prisão civil), objetivando, em síntese, satisfação de valores referentes a pensão alimentícia, vencidas a partir de outubro de 2022. O título executivo judicial que embasa o presente cumprimento de sentença (fls. 21/23 e 46), estabeleceu que o pagamento dos alimentos, no caso de emprego formal, é de 30% sobre os rendimentos líquidos e, na ausência de vínculo ou desemprego, no importe de 1,6 salários-mínimos. Analisados os cálculos apresentados pela exequente (fls. 328/332), verifica-se a necessidade de retificação. Verifica-se, conforme já destacado pela i representante do Ministério Público às fls. 250/251, que o executado manteve vínculo formal de emprego entre 12/05/2023 e 23/11/2023 (fls. 232). Assim, tal período deverá ser excluído do cálculo do débito, já que o executado efetuou o pagamento dos alimentos nesse período, conforme holerites apresentados a fls. 257/261. Cessado o vínculo empregatício a partir de novembro de 2023, o valor devido a título de alimentos passa a corresponder a 1,6 salários-mínimos mensais, conforme expressamente previsto no título judicial. Consigno, também, ser incabível a cobrança de honorários advocatícios e da multa do art. 523, §1º, do CPC, nos cálculos que sustentam a ordem de prisão, eis que vedada a inclusão de verbas de natureza diversa da alimentar, com vistas a compelir o alimentante/devedor ao pagamento/cumprimento da obrigação. Assim, deverá a parte exequente, no prazo de dez dias, apresentar novo cálculo do débito, realizando as seguintes exclusões e descontos: (a) Excluir as parcelas alimentares do período entre 12/05/2023 e 23/11/2023, que foram descontadas diretamente da folha de pagamento do executado (fls. 257/261); (b) Descontar todos os pagamentos já realizados pelo executado, conforme comprovantes: - fls. 77 (comprovante de pagamento do mês de 01/11/2022 no valor de R$ 1.000,00); - fls. 78 (comprovante de pagamento do mês de 22/12/2022 no valor de R$ 1.000,00); - fls. 79 (comprovante de pagamento do mês de 16/02/2023 no valor de R$ 2.000,00); - fls. 80/81 (depósito judicial do mês de 17/03/2023 no valor de R$ 2.519,29); - fls. 92/93 (depósito judicial do mês de 11/04/2023 no valor de R$ 979,73); - fls. 116/117 (depósito judicial do mês de 31/05/2023 no valor de R$ 979,73); - fls. 130/131 (depósito judicial do mês de 19/07/2023 no valor de R$ 979,73); - fls. 153/154 (depósito judicial do mês de 21/08/2023 no valor de R$ 40,77); - fls. 155/156 (depósito judicial do mês de 21/08/2023 no valor de R$ 999,32); - fls. 157/158 (depósito judicial do mês de 21/08/2023 no valor de R$ 989,53); - fls. 162/163 (depósito judicial do mês de 18/09/2023 no valor de R$ 1.001,43); - fls. 197/198 (pagamento no mês de 19/12/2023 no valor de R$ 750,00); - fls. 199/200 (pagamento no mês de 30/01/2024 no valor de R$ 750,00); - fls. 233 (comprovante de pagamento do mês de 11/07/2023 no valor de R$ 692,09); - fls. 238/239 (pagamento no mês de 29/02/2024 no valor de R$ 750,00); - fls. 240/241 (pagamento no mês de 08/04/2024 no valor de R$ 750,00); - fls. 242/243 (pagamento no mês de 10/05/2024 no valor de R$ 750,00); - fls. 324 (comprovante de pagamento do mês de 13/02/2025 no valor de R$ 8.491,57); - fls. 342 (comprovante de pagamento do mês de 13/03/2025 no valor de R$ 3.302,27 e R$ 74,06); (c) Excluir a multa e os honorários advocatícios. 3) Após, intime-se o executado, por meio de seu patrono, via imprensa oficial para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento do débito apurado, sob as penas da lei. 4) Int. São Paulo, 01 de julho de 2025. - ADV: MILENA MAGALHÃES VISCAINO (OAB 303233/SP), CRISTIANE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 238431/SP), MARCOS VINICIUS DE REZENDE (OAB 136305/SP)

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Marlei Suele Santana Santos e outros x Banco Inter S/A

ID: 308076454

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032171-24.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARLEI SUELE SANTANA SANTOS RAFAEL FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO INTER S/A

Despacho

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA GRAZIELE DANTAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA GRAZIELE DANTAS RODRIGUES

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DESPACHO Nº 1032171-24.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1032171-24.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rafael Ferreira Santos (Justiça Gratuita) - Apelante: Marlei Suele Santana Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Inter S/A - Vistos. 1.- Trata-se recurso de apelação interposto em face da r. sentença de fls. 395/399, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico de 29.01.2024, cujo relatório é adotado, que julgou improcedente o pedido da presente ação de revisão contratual e indenização por danos morais, pelo rito comum. O magistrado, em razão da sucumbência, condenou os autores no pagamento das custas e despesas processuais, atualizadas desde o efetivo desembolso, assim como em honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado. A execução da sucumbência, contudo, ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC e somente será exigível para o caso de modificação da fortuna dos beneficiários da assistência judiciária nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado. Apelaram os autores às fls. 402/407, buscando a reforma do julgado. Recurso tempestivo, preparado e foi respondido (fls. 411/426). É o relatório. 2.- Não conheço do presente recurso, por meio de decisão monocrática. De acordo com o relatório apresentado na sentença de fls.395/399, cuida-se de ação de revisão contratual cumulada com indenização por danos morais, pelo rito comum, em face de BANCO INTER S/A, na qual os autores alegram, em síntese, que firmaram com a terceira instituição financeira Banco do Brasil S/A compromisso de compra e venda de imóvel localizado na Avenida Mendes da Rocha, 1093, apt. 56, torre A, Jd. Brasil, São Paulo-SP, com alienação fiduciária em garantia. Em 30/6/2021, realizaram a portabilidade do contrato em favor do réu, o qual lhes cobra taxa de juros abusiva, ensejando onerosidade excessiva. Em razão dos fatos, sofreram danos morais. Requereram a procedência do pedido para revisão de contrato e indenização de danos morais. Com a inicial, vieram documentos (fls. 21/169). O réu foi citado (fls. 174) e apresentou contestação (fls. 175/185), alegando, em síntese, que o contrato foi devidamente firmado pelos autores, refinanciando-se débito constituído perante outra instituição financeira. Invocou o princípio pacta sunt servanda. Negou a ocorrência de danos morais, impugnando o montante postulado. Requereu a improcedência. Com a contestação, vieram documentos (fls. 188/349). A competência para o exame da questão não é desta E. 38ª Câmara de Direito Privado, mas de alguma das Câmaras de Direito Privado I (1ª à 10ª Câmaras) do E. TJSP, pois o direito invocado e a causa de pedir são baseados, em negócio que tem por objeto compra e venda de bem imóvel (fls. 36/74). Conforme dispõe a Resolução nº 623/2013, (art. 5º, I.25) que determina a divisão da competência recursal deste Egrégio Tribunal de Justiça, a competência preferencial para o julgamento de Ações relativas à compra e venda e adjudicação compulsória, que tenham por objeto coisa imóvel, ressalvadas aquelas sujeitas ao estatuto das licitações e contratos administrativos é da Primeira Subseção de Direito Privado, composta pelas 1ª a 10ª Câmaras desta Colenda Corte. Nesse sentido, confiram-se os julgados proferidos pelo Tribunal de Justiça: RECURSO - Competência recursal - Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido em ação de rescisão contratual, c.c. devolução de valores pagos e indenização por danos morais - Ação relativa a compra e venda, que tem por objeto coisa imóvel, com pacto de alienação fiduciária, na qual não se discute, porém, a garantia Ausência de atribuição funcional da 32ª Câmara de Direito Privado do TJSP para o processamento e julgamento dos apelos - Recursos que versam sobre matéria afeta à competência das Câmaras que compõem a Primeira Subseção de Direito Privado do TJSP - Inteligência do art. 5º, I, I.25, da Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial do TJSP - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. COMPETÊNCIA RECURSAL Ação de rescisão de contrato c.c. restituição de quantias pagas Alegado distrato e ausência de devolução pela ré das quantias pagas pela autora - Contrato de compra e venda de imóvel (lote) com cláusula de alienação fiduciária em garantia Ausência de discussão acerca da garantia fiduciária Litígio relativo a contrato definitivo de venda e compra de imóvel Competência das Câmaras 1ª a 10ª da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça Resolução nº 623/2013 (art. 5º, item I.25), do Tribunal de Justiça Precedentes da Corte Recurso não conhecido e remessa determinada para redistribuição. 3.- Ante ao exposto, não se conhece do recurso, determinando-se a redistribuição dos autos a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I. São Paulo, 11 de abril de 2024. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Paula Graziele Dantas Rodrigues (OAB: 400544/SP) - Thiago da Costa e Silva Lott (OAB: 101330/MG) - 3º andar

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Marlei Suele Santana Santos e outros x Banco Inter S/A

ID: 308076466

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032171-24.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARLEI SUELE SANTANA SANTOS RAFAEL FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO INTER S/A

Despacho

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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PAULA GRAZIELE DANTAS RODRIGUES

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PAULA GRAZIELE DANTAS RODRIGUES

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DESPACHO Nº 1032171-24.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1032171-24.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rafael Ferreira Santos (Justiça Gratuita) - Apelante: Marlei Suele Santana Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Inter S/A - Vistos. 1.- A sentença de fls. 395/399, disponibilizada no DJE em 29.01.2024, cujo relatório é adotado, julgou improcedente o pedido. O magistrado, em razão da sucumbência, condenou os autores no pagamento das custas e despesas processuais, atualizadas desde o efetivo desembolso, assim como em honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado. Recorreram os autores a fls. 402/404, buscando a reforma do julgado. Sustentam, em síntese, que deve ser nomeado perito judicial técnico especializado, a fim de aplicar os parâmetros de cálculos oficiais sobre as parcelas do financiamento, afastando, desta forma, os juros abusivos. Recurso tempestivo, ausente preparo, por serem os autores beneficiários da assistência judiciária gratuita, e foi respondido (fls. 411/426). Em preliminar, alega a falta de dialeticidade recursal, pedindo a inadmissibilidade do apelo, por entender que o recurso se prestou a reproduzir os fatos e os pedidos ventilados na peça inaugural e ao longo da instrução, de modo que não houve o enfrentamento dos fundamentos da decisão recorrida. No mais, requer a manutenção da sentença. É o relatório. 2.- Primeiramente, passo ao julgamento do presente recurso, monocraticamente, com fundamento no artigo 932 do CPC. Inicialmente, deve ser analisada a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pelo apelado em suas contrarrazões. A apelação apresentada pelos autores não está em desacordo com o artigo 1010,do CPC. Observa-se do recurso interposto pelos requerentes às fls. 402/426, que não houve mera reprodução dos termos da petição inicial anteriormente apresentada, como afirmou o requerido-apelado. Isso porque os requerentes se insurgiram contra a improcedência do pedido, afirmando é necessária a nomeação de perito judicial técnico especializado, a fim de aplicar os parâmetros de cálculos oficiais sobre as parcelas do financiamento, afastando. No mérito, alegam que por ser um contrato de adesão não tiveram a oportunidade de discutir as cláusulas, muito menos de analisar tecnicamente o significado de cada uma delas. Acrescentam que, em momento algum quiseram esquivar-se de suas obrigações perante o apelado, apenas discordam dos valores fixados oriundos do pacto, razão a qual ingressaram com a presente ação (fl. 406). Desse modo, o recurso interposto pelos autores atacou devidamente os fundamentos da decisão proferida e reúne todos os requisitos necessários para o seu conhecimento previstos no art. 1010 do Código de Processo Civil, notadamente os fundamentos pelos quais objetiva novo julgamento, expondo as razões e fundamentos de nova decisão, devolvendo o tema ao Tribunal, não se havendo falar em violação ao Princípio da Dialeticidade. Neste sentido, confira-se o julgado proferido pelo Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Cobrança. Estabelecimentos de Ensino. Deserção. Violação ao Princípio da Dialeticidade. Inocorrência. Preliminares afastadas. Sentença de Procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Juros moratórios e correção monetária. Incidência a partir do vencimento de cada mensalidade. Inteligência do artigo 397 do Código Civil. Mora ex re. Desnecessidade de notificação da devedora. Sentença mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Apelação nº: 0039598-28.2013.8.26.0576, Rel. Des. Penna Machado, j. 02.09.2015). Assim, deve ser afastada a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pelo requerido-apelado. No mais, a preliminar de cerceamento de defesa há de ser acolhida, pois não era possível o julgamento antecipado da lide. De acordo com o relatório apresentado na sentença de fls. 395/399, cuida-se de ação, na qual os autores, sustentam, em resumo, que que firmaram com a terceira instituição financeira Banco do Brasil S/A compromisso de compra e venda de imóvel localizado na Avenida Mendes da Rocha, 1093, apt. 56, torre A, Jd. Brasil, São Paulo-SP, com alienação fiduciária em garantia. Em 30/6/2021, realizaram a portabilidade do contrato em favor do réu, o qual lhes cobra taxa de juros abusiva, ensejando onerosidade excessiva. Em razão dos fatos, sofreram danos morais. Requereram a procedência do pedido para revisão de contrato e indenização de danos morais. Com a inicial, vieram documentos (fls. 21/169). O réu foi citado (fls. 174) e apresentou contestação (fls. 175/185), alegando, em síntese, que o contrato foi devidamente firmado pelos autores, refinanciando-se débito constituído perante outra instituição financeira. Invocou o princípio pacta sunt servanda. Negou a ocorrência de danos morais, impugnando o montante postulado. Requereu a improcedência. Com a contestação, vieram documentos (fls. 188/349). Os autores não apresentaram réplica (fls. 353). Instadas as partes a especificarem provas (fls. 354), os autores requereram a produção de prova pericial contábil (fls. 357/358), ao passo que o réu requereu julgamento antecipado (fls. 359)". Sucede que sobreveio julgamento antecipado de improcedência do pedido. Respeitado o entendimento do juiz, a sentença merece reforma. E não obstante a possibilidade de o magistrado julgar antecipadamente a lide se reputar suficientes à elucidação dos fatos os elementos constantes dos autos, certo é que, na hipótese, é imprescindível o aprofundamento instrutório para esclarecimento dos fatos. A possibilidade de as partes produzirem as provas necessárias à demonstração de suas alegações cuida de direito fundamental derivado dos princípios da ampla defesa e do contraditório (CF, artigo 5.º, inciso LV). Na espécie, diferentemente do que entendeu o Juiz a quo, a discussão acerca da legalidade dos reajustes incidentes sobre o saldo devedor escapa do âmbito de cognição jurídica, tornando necessária a produção da prova pericial. Registre-se que sobre a questão, o STJ assim se posicionou em sede de recurso repetitivo (REsp 1124552/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/12/2014, DJe 02/02/2015): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. TABELA PRICE. LEGALIDADE. ANÁLISE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APURAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVA PERICIAL. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 1.2. É exatamente por isso que, em contratos cuja capitalização de juros seja vedada, é necessária a interpretação de cláusulas contratuais e a produção de prova técnica para aferir a existência da cobrança de juros não lineares, incompatíveis, portanto, com financiamentos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação antes da vigência da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n. 4.380/1964. 1.3. Em se verificando que matérias de fato ou eminentemente técnicas foram tratadas como exclusivamente de direito, reconhece-se o cerceamento, para que seja realizada a prova pericial. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido para anular a sentença e o acórdão e determinar a realização de prova técnica para aferir se, concretamente, há ou não capitalização de juros (anatocismo, juros compostos, juros sobre juros, juros exponenciais ou não lineares) ou amortização negativa, prejudicados os demais pontos trazidos no recurso. No caso em exame, apesar de admitido o SAC, observa-se que os apelantes afirmam que os valores cobrados não correspondem ao que foi pactuado. Assim, entendem que existem irregularidades na cobrança, de modo que tal fato não se mostra condizente com o Sistema de amortização pactuado. Essa a razão pela qual a perícia contábil não poderia ser afastada de plano, sendo hipótese de determinação da referida prova, prejudicada a análise das demais questões relativas às tarifas administrativas, que deverão ser apreciadas pelo Juízo de origem, observado o entendimento Sedimentado no REsp 1599511/SP, da Relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. A respeito, confira-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL. Financiamento imobiliário. Sentença de improcedência Inconformismo da autora. Tendo a avença sido celebrada em março de 2013, não se aplica a tese firmada no Recurso Repetitivo REsp 1070297/PR Sistema de Amortização Continuada (SAC) que não implica na capitalização de juros. Descabida a pretendida substituição do método de amortização SAC, previamente pactuado, pelo sistema Gauss, que altera o desequilíbrio contratual e ofende o princípio do pacto como celebrado Apesar de admitido o SAC, no demonstrativo de evolução do financiamento há um aumento tanto das parcelas quanto do saldo devedor ao longo do mútuo, fato que não se mostra condizente com o Sistema de amortização pactuado. Perícia contábil que não poderia ser afastada de plano, sendo hipótese de determinação de ofício, prejudicada a análise das demais questões relativas às tarifas administrativas, que deverão ser apreciadas pelo Juízo de origem, observado o entendimento Sedimentado no REsp 1599511/SP, da Relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino Não houve perda do objeto da pretensão revisional, ainda que o bem tenha sido arrematado pela suplicante em leilão extrajudicial, pois que eventual valor apurado em perícia será restituído à recorrente. Necessidade de perícia contábil para verificar a ocorrência da real aplicação do SAC na avença firmada entre os litigantes Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado. (Apelação nº1063076-79.2017.8.26.0100, Rel. Des. Hélio Faria, j. 22.10.2019). APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ocorrência. Alegação de incidência de juros a promover a capitalização mensal e indevida do saldo devedor. Necessidade de realização de perícia técnica para averiguar a legalidade, ou não, da conduta da requerida. Precedentes desta Câmara. Sentença anulada, determinando-se a devolução dos autos para 1ª instância e reabertura da fase instrutória. Prejudicada a análise das demais matérias discutidas o recurso. RECURSO PROVIDO (Apelação nº 1007297-67.2017.8.26.0609, Rel. Des. Viviani Nicolau, j. 14.02.2019). Diante desse contexto, advém necessariamente o reconhecimento da nulidade processual por cerceamento de defesa, visto que houve lesão ao direito processual da parte de ver produzida as provas oportunamente requeridas. Portanto, o recurso é provido para reconhecer a nulidade da sentença recorrida, determinando-se o retorno do feito à instância originária para a produção da prova pericial contábil conforme postulada às fls. 357/358 e 393/394. Fica prejudicada a análise dos demais argumentos trazidos no apelo, ante a anulação da sentença recorrida. Por fim, para evitar a oposição de embargos declaratórios voltados ao prequestionamento, tenho por ventilados, neste grau de jurisdição, todos os dispositivos legais citados no recurso interposto. Vale lembrar que a função do julgador é decidir a lide e apontar, direta e objetivamente, os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, um a um. 3.- Ante o exposto, dou provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Paula Graziele Dantas Rodrigues (OAB: 400544/SP) - Thiago da Costa e Silva Lott (OAB: 101330/MG) - 3º andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036148-24.2022.8.26.0001" – Página 19 de 19

P. O. De M. x T. J. De M.

Marlei Suele Santana Santos e outros x Banco Inter S/A

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