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Associação Dos Condutores De Veículos De Mobilidade Urbana E Detentores De Patrimônio - Gol Plus Proteção Veicular x Leandro Francisco Dos Santos e outros

ID: 333717621

Tribunal: TJSP Órgão: 34ª Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007634-84.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS CONDUTORES DE VEíCULOS DE MOBILIDADE URBANA E DETENTORES DE PATRIMôNIO - GOL PLUS PROTEçãO VEICULAR

Polo Passivo:

LEANDRO FRANCISCO DOS SANTOS TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

CIRO BRUNING

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS PATROCÍNIO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CINTIA SOUZA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007634-84.2023.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007634-84.2023.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Bernardo do Campo - Embargte: Associação dos Condutores de Veículos de Mobilidade Urbana e Detentores de Patrimônio - Gol Plus Proteção Veicular - Embargdo: Leandro Francisco dos Santos - Embargdo: Tokio Marine Seguradora S.a. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Conheceram e rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA ASSISTENTE SIMPLES E SUBSTITUTA PROCESSUAL DO RÉU CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE, PARA RECONHECER SUA LEGITIMIDADE PARA COMPOR O POLO PASSIVO, ANULANDO A SENTENÇA PARA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, BEM COMO NÃO CONHECEU DO APELO DA AUTORA. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, BUSCANDO EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEU FAVOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFIQUE A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE CARÁTER INFRINGENTE. NÃO SE VERIFICA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, MAS SIM INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM A DECISÃO PROFERIDA. IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR INCONFORMISMO DA PARTE. 2. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. 3. SENTENÇA ANULADA EM QUE NÃO SUBSISTE QUALQUER CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL, DESCABENDO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cintia Souza dos Santos (OAB: 133023/MG) - LUCAS PATROCÍNIO DE OLIVEIRA (OAB: 122179/MG) - Ciro Bruning (OAB: 20336/PR) - 5º andar

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Flávio Gonçalves De Oliveira x Jose Augusto Junqueira

ID: 301162734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036152-19.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIO GONçALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOSE AUGUSTO JUNQUEIRA

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARQUES BERTACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO CESAR NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036152-19.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Flávio Gonçalves de Oliveira - Jose Augusto Junqueira - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos às fl… Processo 1036152-19.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Flávio Gonçalves de Oliveira - Jose Augusto Junqueira - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 268/271 porque tempestivos e, de plano, dou-lhes provimento para reconhecer e sanar os vícios alegados. A sentença embargada julgou parcialmente procedentes as pretensões em ambos os processos conexos, declarando a rescisão contratual por culpa do locador, aplicando-lhe multa contratual e condenando-o ao ressarcimento das notas fiscais de fls. 76/83 e 85. De outra banda, condenou o locatário e fiadores ao pagamento dos aluguéis e encargos até a data da imissão do locador na posse. O embargante, por sua vez, sustenta ter havido omissão quanto aos gastos de fls. 88, 150 e 205/207, bem como mão de obra e acréscimo de 10% previstos contratualmente. Alega obscuridade sobre o seguro incêndio, pois comprovou ter contratado seguro próprio. Sustenta haver sentença extra petita, pois o réu teria pedido na ação de despejo aluguéis apenas até a efetiva desocupação (19/07/2021) e não até a imissão na posse. Por fim, questiona a sucumbência recíproca quanto aos ônus sucumbenciais das demandas. Analisando a sentença, verifica-se que houve pronunciamento específico sobre os gastos com reformas e reparos, tendo a decisão mencionado que "quanto aos valores dispendidos pelo locatário com reformas úteis e necessárias no imóvel locado" (fl. 263) é "de rigor o reembolso pelo locador ao locatário do valor correspondente às notas fiscais de fls. 76/83 e 85" (fl. 264). Contudo, houve omissão quanto aos demais gastos indicados pelo embargante (fls. 88, 150 e 205/207) e sobre a aplicação do acréscimo de 10% previsto contratualmente para o caso de descumprimento do prazo de 10 dias para reparos. Em saneamento de tal omissão, observa-se dos elementos de prova trazidos aos autos autos que tais gastos foram demonstrados pelo autor e a cláusula IX, alínea "b" do contrato (fl. 103) estabelece que caso o locatário não promova os reparos em 10 dias, poderá o locador executar o serviço e cobrar o valor relativo ao material e mão-de-obra acrescidos de 10%. Por razões de equidade e equilíbrio contratual tal cláusula deve ser aplicada em favor do locatário quando é o locador quem descumpre o prazo para os reparos, de forma que prosperam tais pretensões do requerente/embargante. Outrossim, prospera a pretensão modificativa do embargante no tocante ao quanto decidido em relação ao seguro incêndio, ficando reconhecida a obscuridade na decisão embargada ao fundamentar que "também no tocante ao seguro incêndio não se verifica ilegalidade na cobrança efetuada pelo locador e sua administradora" (fl. 263) porque "o locatário não demonstrou ter adquirido apólice de seguro diferente da mencionada no instrumento contratual de locação" (fl. 263). Isso porque, analisando o documento de fl. 88 (relatório técnico de atendimento), verifica-se que se trata efetivamente de comprovante de contratação de seguro incêndio pelo locatário. A cláusula XII, parágrafo único do contrato estabelece a obrigação do locatário de "contratar seguro contra incêndio e manter o imóvel segurado durante todo o período de locação" (fl. 104), de modo que se mostra indevida a cobrança de seguro adicional pela administradora, devendo haver compensação dos valores pagos indevidamente. Quanto à alegação de julgamento extra petita observa-se da petição inicial da ação de despejo (processo apenso) que o locador fez o seguinte pedido na alínea c (fl. 06): na hipótese da Requerida não purgar a mora, ao final, julgar procedente a lide, para o fim de rescindir o contrato de locação não residencial, determinado a requerida (locatária) a imediata desocupação do imóvel decretação do despejo, e condenando a Requerida no pagamento do valor da cobrança, valores já declinados (ALUGUEL e ENCARGOS), vencidos até a data da efetiva desocupação do imóvel, conforme previsto na Lei no art. 62, I, e 62, II, a, da 8.245/91;. Desse modo, com razão o embargante, devendo a condenação ao pagamento de aluguéis e encargos referir-se ao período até a efetiva desocupação do imóvel pelo locatário/embargante, devendo ser considerada a data da desocupação demonstrada nos autos para fins de liquidação. Por conseguinte, prospera também a pretensão infringente quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais dos feitos julgados conjuntamente. Assim, em relação ao processo de despejo nº 1054679-19.2021 considerando que a rescisão contratual deu-se por culpa do locador com a condenação do locatário e fiadores ao pagamento ao pagamento dos aluguéis vencidos e não pagos desde julho de 2021 e demais encargos contratuais de locação devidos até a data da efetiva desocupação do imóvel, entendo ter havido a sucumbência recíproca, condenando-se o locador ao pagamento de 2/3 das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios fixados em 15% do valor da causa e condenando-se o locatário ao pagamento de 1/3 das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Já em relação ao processo de resolução contratual, compensação e ressarcimento nº 1036152-19.2021 considerando que decaiu o embargante/autor quanto ao pedido de indenização por dano moral e exoneração do pagamento do aluguel referente ao mês de junho/vencimento em 15/07/2021 e pedido subsidiário de compensação e acerca das taxas condominiais e IPTU, enquanto houve o reconhecimento de que a rescisão contratual deu-se por culpa do locador, saindo este condenação à reparação ao locatário, entendo ter também havido a sucumbência recíproca, condenando-se o locador ao pagamento de 2/3 das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios fixados em 15% do valor da causa e condenando-se o locatário ao pagamento de 1/3 das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração para: 1) suprir omissão quanto aos gastos de fls. 88, 150 e 205/207, consignando que a condenação do locador ao ressarcimento ao locatário abrange tais valores, acrescidos de 10% conforme previsão contratual, desde que comprovadamente relacionados aos reparos necessários; 2) esclarecer a obscuridade sobre o seguro incêndio, reconhecendo que o locatário comprovou a contratação de seguro próprio (fl. 88), sendo indevida cobrança adicional; 3) esclarecer que a condenação do locatário e fiadores ao pagamento de aluguéis e encargos contratuais de locação tem por termo final a data da efetiva desocupação do bem pelo locatário, conforme demonstrado nos autos; e 4) efetuar a distribuição do ônus sucumbencial dos feitos julgados conjuntamente nos termos acima consignados, ficando, no mais, mantida a sentença de fls. 259/265 tal como proferida. Intime-se. - ADV: FABIANO CESAR NOGUEIRA (OAB 305020/SP), LUCIANA MARQUES BERTACO (OAB 315952/SP)

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Associação Dos Condutores De Veículos De Mobilidade Urbana E Detentores De Patrimônio - Gol Plus Proteção Veicular e outros

ID: 333717624

Tribunal: TJSP Órgão: 34ª Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007634-84.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS CONDUTORES DE VEíCULOS DE MOBILIDADE URBANA E DETENTORES DE PATRIMôNIO - GOL PLUS PROTEçãO VEICULAR LEANDRO FRANCISCO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS PATROCÍNIO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CINTIA SOUZA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIRO BRUNING

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007634-84.2023.8.26.0564/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007634-84.2023.8.26.0564/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Bernardo do Campo - Embargte: Tokio Marine Seguradora S.a. - Embargdo: Associação dos Condutores de Veículos de Mobilidade Urbana e Detentores de Patrimônio - Gol Plus Proteção Veicular - Embargdo: Leandro Francisco dos Santos - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Conheceram e rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGADA, PARA RECONHECER SUA LEGITIMIDADE PARA COMPOR O POLO PASSIVO, ANULANDO A SENTENÇA PARA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, BEM COMO NÃO CONHECEU DO APELO DA AUTORA-EMBARGANTE A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NO ACÓRDÃO SOBRE A APLICAÇÃO DOS §§4º E 5º DO ART. 1.007 DO CPC, BUSCANDO EFEITOS MODIFICATIVOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFIQUE A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE CARÁTER INFRINGENTE. NÃO SE VERIFICA OMISSÃO NO ACÓRDÃO, MAS SIM INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM A DECISÃO PROFERIDA. PARTE AUTORA QUE RECONHECEU PREPARO EM VALOR INSUFICIENTE, SENDO OPORTUNIZADA A COMPLEMENTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, §2º, DO CPC, QUEDANDO-SE INERTE E RESULTADO NA DESERÇÃO. CASO EM SE TRATAVA DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO (§2º DO ART. 1.007 DO CPC) E NÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO (§§4º E 5º DO ART. 1.007 DO CPC). IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR INCONFORMISMO DA PARTE. 2. OMISSÃO E INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ciro Bruning (OAB: 20336/PR) - Cintia Souza dos Santos (OAB: 133023/MG) - LUCAS PATROCÍNIO DE OLIVEIRA (OAB: 122179/MG) - 5º andar

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Flávio Gonçalves De Oliveira x Jose Augusto Junqueira

ID: 328575756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036152-19.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIO GONçALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOSE AUGUSTO JUNQUEIRA

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARQUES BERTACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO CESAR NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036152-19.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Flávio Gonçalves de Oliveira - Jose Augusto Junqueira - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, facu… Processo 1036152-19.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Flávio Gonçalves de Oliveira - Jose Augusto Junqueira - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, fica intimada a parte requerida para que efetue o pagamento das custas em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção em que foi condenada, em 15 dias. A quantia a ser paga perfaz a importância de R$ 123,40, conforme detalhado às fls. 307. Na inércia, intime-se via Carta AR ou Carta AR Digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: FABIANO CESAR NOGUEIRA (OAB 305020/SP), LUCIANA MARQUES BERTACO (OAB 315952/SP)

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Fábio Moura Da Silva x Cet - Companhia De Engenharia De Tráfego De São Paulo e outros

ID: 304267649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036152-31.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS

Intimação

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA

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ROBSON DE ARAÚJO SANTANA

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MIRIAN GIL

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FELIPE GAVILANES RODRIGUES

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DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

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ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS

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Processo 1036152-31.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Fábio Moura da Silva - Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos - Cet - Santo… Processo 1036152-31.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Fábio Moura da Silva - Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos - Cet - Santos - - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outros - Vistos. O autor pretende recorrer da sentença e pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Restringiu-se a juntar declaração de hipossuficiência, carteira de trabalho sem registro atual e prints do site da Receita no qual consta que não foram entregues declarações de imposto de renda. Documentos que, de forma isolada, não são capazes de comprovar a alegação de hipossuficiência, uma vez que não é possível aferir, pelos documentos juntados, os rendimentos mensais recebidos pelo autor. Deverá, portanto, visando corroborar a alegação de incapacidade para o pagamento das custas, juntar outros documentos. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que apresente os três últimos extratos bancários de todas as contas abertas em nome da parte autora, acompanhado de resultado da pesquisa Registrato junto ao Banco Central (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.brauthorization_id=18a4df35326). ou, alternativamente, regularize o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Anoto que se adota como parâmetro objetivo de hipossuficiência econômica o patamar de renda estabelecido pelas defensorias para prestação da assistência judiciária (renda familiar de até três salários-mínimos, conforme disposição da Resolução do CSDPU nº 85, de 11/2/2014, bem como da Deliberação do CSDP nº 137, de 25/9/2009). A propósito: Agravo de instrumento. Ação de indenização. Decisão agravada que indeferiu o pleito de gratuidade da justiça formulado pelos autores. Alegada insuficiência de recursos que não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos. Agravantes que recebem rendimentos mensais brutos superiores a três salários mínimos, revelando condição financeira que não se mostra compatível com o benefício requerido, o qual não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2135884-35.2021.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2021; Data de Registro: 15/07/2021). Optando pelo recolhimento do preparo, anote-se que Interposição do recurso a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais FONTE: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria Com o decurso do prazo, independentemente de manifestação, certifique-se, tornando os autos conclusos. INT. - ADV: FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 381366/SP), MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP), ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP)

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Thiago Messias De Andrade x Estado De São Paulo

ID: 300174822

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036152-65.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO MESSIAS DE ANDRADE

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDA DE NARDI DURAN

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GIOVANNA GIORDANO DI BURLINA

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ANA LAURA HOFFER MARTINS DE SOUZA

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BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036152-65.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036152-65.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Thiago Messias de Andrade - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Leonel Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a Dra. Ana Laura Hoffer Martins de Souza. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO NA FASE DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA POR CANDIDATO REPROVADO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF) NO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE, COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, REINTEGRAÇÃO AO CERTAME E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DO AUTOR SUSTENTANDO CERCEAMENTO DE DEFESA, IRREGULARIDADE NA AVALIAÇÃO E AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO DOS EXAMINADORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO DOS EXAMINADORES PELO CREF COMPROMETE A LEGALIDADE DA AVALIAÇÃO DO TAF; E (II) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAIS E AUDIOVISUAIS PLEITEADAS PELO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS ATOS ADMINISTRATIVOS POSSUEM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, NÃO TENDO O AUTOR DEMONSTRADO VÍCIO CAPAZ DE INVALIDAR A REPROVAÇÃO NO TAF.4. A EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO DOS AVALIADORES NO CREF NÃO ENCONTRA RESPALDO NO EDITAL DO CONCURSO, SENDO DESNECESSÁRIA DIANTE DA SIMPLICIDADE DOS EXERCÍCIOS AVALIADOS.5. A NÃO APRESENTAÇÃO DE FILMAGEM E FICHA DETALHADA NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU QUALQUER IRREGULARIDADE EFETIVA NO PROCEDIMENTO AVALIATIVO.6. O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE SUBSTITUIR A ADMINISTRAÇÃO NA DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, VINCULAÇÃO AO EDITAL E ISONOMIA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM 10%, OBSERVADA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE DE JULGAMENTO: “1. É VÁLIDA A REPROVAÇÃO DE CANDIDATO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA DE CONCURSO PÚBLICO QUANDO NÃO DEMONSTRADA ILEGALIDADE NA CONTAGEM DAS REPETIÇÕES OU NA ATUAÇÃO DOS AVALIADORES. 2. A EXIGÊNCIA DE CREDENCIAMENTO DOS AVALIADORES NO CREF DEPENDE DE PREVISÃO EDITALÍCIA. 3. A AUSÊNCIA DE FILMAGEM DA PROVA NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, CERCEAMENTO DE DEFESA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, II E XXXV; CPC, ARTS. 373, I, E 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APCIV Nº 1059668-17.2023.8.26.0053, REL. DES. ANTONIO CELSO FARIA, 8ª CDP, J. 14.05.2024; TJSP, APCIV Nº 1036314-60.2023.8.26.0053, REL. DES. SOUZA NERY, 12ª CDP, J. 21.02.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP) - Ana Laura Hoffer Martins de Souza (OAB: 439050/SP) - Giovanna Giordano Di Burlina (OAB: 401643/SP) - Amanda de Nardi Duran (OAB: 332784/SP) (Procurador) - 1° andar

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Car System Alarmes Ltda x Diego Henrique Xavier Dos Santos

ID: 320351443

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011268-25.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAR SYSTEM ALARMES LTDA

Polo Passivo:

DIEGO HENRIQUE XAVIER DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGERIO RODRIGUES DA SILVA

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FELIPE EDUARDO COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011268-25.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011268-25.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Car System Alarmes Ltda - Apelado: Diego Henrique Xavier dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE RASTREAMENTO VEICULAR COM CLÁUSULA DE PROMESSA DE COMPRA DOS DOCUMENTOS. FURTO DO VEÍCULO. CLÁUSULA CONTRATUAL CONDICIONANDO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TESTES MENSAIS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EMPRESA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CONDENANDO A RÉ A PROCEDER COM A INDENIZAÇÃO CONTRATUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DEFINIR SE A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CONDICIONA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA RÉ À REALIZAÇÃO DE TESTES MENSAIS NO EQUIPAMENTO DE RASTREAMENTO É VÁLIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR A CLÁUSULA QUE CONDICIONA A INDENIZAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TESTES MENSAIS DE FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO DE RASTREAMENTO CARACTERIZA-SE COMO ABUSIVA, NOS TERMOS DO ART. 39, V, E ART. 51, IV, DO CDC, POR IMPOR OBRIGAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO CONSUMIDOR, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DE QUE A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DOS TESTES MENSAIS TENHA EFETIVAMENTE CONTRIBUÍDO PARA A NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO FURTADO, TAMPOUCO DE QUE O SISTEMA DE RASTREAMENTO APRESENTAVA FALHAS POR ESSA RAZÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: EM CONTRATOS DE RASTREAMENTO VEICULAR COM PACTO ADJETO DE PROMESSA DE COMPRA DE DOCUMENTOS EM CASO DE FURTO, É ABUSIVA A CLÁUSULA QUE CONDICIONA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TESTES MENSAIS DE FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO, POR IMPOR OBRIGAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO CONSUMIDOR. A PRESTADORA DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO DETÉM OS MEIOS TÉCNICOS PARA MONITORAR A REGULARIDADE DO SISTEMA E, PORTANTO, NÃO PODE TRANSFERIR AO CONSUMIDOR A RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O SUPOSTO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL TENHA CONTRIBUÍDO PARA A NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO AFASTA A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO DO CONSUMIDOR, PREVALECENDO O DEVER DE INDENIZAR NOS LIMITES DO CONTRATO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, III E VIII, 14, 39, V, 51, IV; CPC, ARTS. 373, I, E 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002831-43.2023.8.26.0278, REL. DES. CLAUDIA MENGE, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1015759-07.2024.8.26.0564, REL. DES. EDUARDO GESSE, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1031496-84.2023.8.26.0564, REL. DES. FLAVIO ABRAMOVICI, 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Eduardo Costa (OAB: 420557/SP) - Rogerio Rodrigues da Silva (OAB: 322894/SP) - 5º andar

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Camila De Nicola Felix e outros x Oi S/A

ID: 337167814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015033-84.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE NICOLA FELIX JOANES ANTONIO DE LIMA

Polo Passivo:

OI S/A

Intimação

Advogados:

NATÁLIA VIDAL DE SANTANA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 0015033-84.2023.8.26.0564 (processo principal 1010636-96.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Joanes Antonio de Lima - - Camila de Ni… Processo 0015033-84.2023.8.26.0564 (processo principal 1010636-96.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Joanes Antonio de Lima - - Camila de Nicola Felix - Oi S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido em face de Oi S/A. Inicialmente, relativamente ao credor Joanes Antonio de Lima, observo que ocorreu novação da dívida, ante a expedição de certidão para habilitação de seu crédito nos autos da recuperação judicial da empresa executada, conforme p. 140. Quanto à credora Camila de Nicola Félix, observo que, realizado bloqueio judicial do valor de seu crédito, a executada apresentou manifestação em p. 230/236, através da qual afirmou que a executada se encontra em recuperação judicial e o bloqueio realizado pode comprometer seus credores, devendo ser feita a desoneração dos bens, tendo em vista a impossibilidade de atos constritivos em desfavor da empresa, sendo o bloqueio de valores realizado indevidamente. Alegou que são impenhoráveis os bens de empresa em recuperação judicial. Requereu o reconhecimento da submissão do crédito aos efeitos da nova recuperação judicial deferida, com o desbloqueio de valores que deverão retornar ao patrimônio da executada. A exequente manifestou-se em p. 240/246. É o relato do necessário. Decido. Com efeito, as alegações da executada já foram objeto de análise em sede de agravo de instrumento, interposto pela própria executada, conforme p. 178/183, cuja ementa teve o seguinte teor: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prestação de serviços. Telefonia. Cobrança de dívida prescrita. Inserção do nome em plataformas como Serasa Limpa Nome, Acordo Certo, ou qualquer outra, por dívida prescrita. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a habilitação do crédito do agravado na recuperação judicial da agravante e classificou o crédito relativo a honorários advocatícios sucumbenciais como extraconcursal. Inconformismo da parte da executada. Tema 1051. Recursos Especiais nº 1840531/RS, 1840812/RS, 1842911/RS, 1843332/RS e 1843382/RS. Tese firmada no sentido de submeter aos efeitos da recuperação judicial, o crédito determinado pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Não sujeição do crédito do agravado aos efeitos da recuperação judicial. Fato gerador posterior ao pedido de recuperação judicial. Crédito extraconcursal. Decisão mantida. Recurso desprovido." (negritei). Assim, levando-se em conta que as alegações da executada já foram superadas pelo acórdão proferido em sede de agravo de instrumento e que a exequente declarou que a obrigação está satisfeita com o valor bloqueado, de rigor a extinção do feito, nos termos do artigo 927, II do CPC. Expeça-se guia de levantamento na forma do demonstrativo de p. 247, após o recolhimento, pela exequente, das custas (1% sobre o valor do débito, sendo o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs) devidas ao Estado e eventuais custas remanescentes. Quando da emissão de MLE, se, porventura, o serventuário identificar a existência de eventual valor depositado em conta judicial que não conste do resultado da pesquisa Sisbajud juntado nos autos, deverá juntar respectivo extrato e dar ciência às partes, haja vista a possibilidade de resposta extemporânea do r. Convênio. Após o trânsito em julgado, cumprido o acima determinado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), NATÁLIA VIDAL DE SANTANA (OAB 47306/BA)

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Carbinox Industria E Comercio Ltda x Massa Falida De Crasthal Fios E Fitas Metalicas Eireli

ID: 310878401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1005306-84.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARBINOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE CRASTHAL FIOS E FITAS METALICAS EIRELI

Intimação

Advogados:

THAIS SILVA MOREIRA DE SOUSA

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TATIANE MOREIRA DE SOUZA

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RONALDO VASCONCELOS

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JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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INGRID FERNANDES DE LIMA SALATIEL

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLAVIO AUGUSTO STOCKUNAS

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FLÁVIA FINKLER

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Processo 1005306-84.2023.8.26.0564 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Carbinox Industria e Comercio Ltda - Massa Fal… Processo 1005306-84.2023.8.26.0564 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Carbinox Industria e Comercio Ltda - Massa Falida de Crasthal Fios e Fitas Metalicas Eireli - Rv3 Consultores Ltda - Multirecebíveis Ii Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Qualimetal Aço Inoxidavel Ltda e outros - Thais Silva Moreira de Sousa - B.g. Inox Comércio de Aços e Metais Ltda - Telefônica Brasil S.A. e outros - Vistos. Trata-se de procedimento falimentar decretado contra CRASTHAL FIOS E FITAS METÁLICAS EIRELI, CNPJ nº 24.980.209/0001-27, com endereço na Alameda das Oliveiras, 898 - G1 SL 11, Vila Jerusalém, São Bernardo do Campo - SP, CEP: 09811-380 e Alameda das Oliveiras, nº. 619, Galpão 02, Demarchi, São Bernardo do Campo, CEP: 09811-380; e endereços eletrônicos: araujo@crasthal.com.br e carlosaraujo@crasthal.com.Br. Considerando a ausência de ativos em nome da falida, conforme decisão de fls. 1355/1356, foi publicado o edital com o prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 114-A da Lei 11.101/2005, não havendo manifestação de interessados para custear as despesas do processo. O Ministério Público opinou pelo encerramento da falência (fls. 1344), e a própria requerente informou expressamente (fls. 1367) que não possui recursos financeiros para arcar com os honorários do administrador judicial e demais despesas processuais. É o relatório. Fundamento e Decido. Diante da inexistência de bens a serem arrecadados, a manutenção da falência revela-se inócua, gerando movimentação processual desnecessária e contrária aos princípios da eficiência e economia processual. Assim, impõe-se o encerramento da falência, nos termos do art. 114-A da Lei nº 11.101/2005. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 114-A e 156, da Lei nº 11.101/2005, ENCERRO A FALÊNCIA de CRASTHAL FIOS E FITAS METÁLICAS EIRELI, CNPJ nº 24.980.209/0001-27. DEIXO DE DECLARAR extintas as obrigações da sociedade falida, tal como previsto no art. 114-A da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei 14.112/2020, para preservar os direitos adquiridos pelos credores. Isso porque, com a decretação da falência, estes ficaram submetidos a um novo regime jurídico para pagamento de seus créditos, que incluiu a disciplina para extinção das obrigações, e não podem agora serem prejudicados. Portanto, as obrigações e dívidas com os credores deverão subsistir até regular prazo prescricional. EXONERO a Administradora Judicial de suas funções, independentemente de prestação de contas, pois inaplicável no caso concreto, já que não houve realização de ativo ou pagamento aos credores. INTIMEM-SE as Fazendas Públicas, pelo portal eletrônico. OFICIEM-SE a Receita Federal para baixa do CNPJ e JUCESP para os registros necessários no prontuário da sociedade empresária. Oportunamente, arquivem-se, feitas as devidas comunicações, publicada por edital esta sentença. Servirá cópia desta sentença, assinada eletronicamente, como OFÍCIO, a ser encaminhada aos órgãos elencados acima, devendo a z. Serventia providenciar o necessário, preferencialmente via e-mail institucional. CENTRO DE INFORMAÇÕES FISCAIS -DI (Diretoria de informações) - Av. Rangel Pestana,300, CEP: 01017-000 São Paulo/SP, e-mail catg@fazenda.sp.gov.br; JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (JUCESP)- Rua Barra Funda, 930 - 3º andarBarra Funda - CEP: 01152-000 - São Paulo/SP, e-mail oficios@jucesp.sp.gov.br. Sem prejuízo, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, para que, adote as providências cabíveis quanto à eventual prática de crime falimentar, nos termos do artigo 187 da Lei nº 11.101/2005, conforme solicitado pela requerente às fls. 1367. P.R.I. - ADV: JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), TATIANE MOREIRA DE SOUZA (OAB 250298/SP), THAIS SILVA MOREIRA DE SOUSA (OAB 327788/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), FLÁVIA FINKLER (OAB 362171/SP), FLAVIO AUGUSTO STOCKUNAS (OAB 377270/SP), INGRID FERNANDES DE LIMA SALATIEL (OAB 411749/SP)

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Processo nº 0008534-84.2023.8.26.0564

ID: 305872598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008534-84.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE DA PAZ PIMENTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANPAOLO D´ALVIA

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ANGELO ANDRADE DEPIZOL

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Processo 0008534-84.2023.8.26.0564 (processo principal 1025744-39.2020.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Felipe da Paz Pimenta - Vistos. Diante da co… Processo 0008534-84.2023.8.26.0564 (processo principal 1025744-39.2020.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Felipe da Paz Pimenta - Vistos. Diante da concordância da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) credor(a) às págs. 20/22. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV/PRECATÓRIO. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: GIANPAOLO D´ALVIA (OAB 231762/SP), ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP)

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