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Processo nº 0003500-23.2023.8.26.0405

ID: 290760663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003500-23.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE ZAMPIERI DE LEMOS BATTISTINI

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SILVIA ROXO BARJA FALCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003500-23.2023.8.26.0405 (processo principal 1021108-90.2018.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Prescrição - Petrobras - Petroleo Brasileiro S/A - Vistos. Diant… Processo 0003500-23.2023.8.26.0405 (processo principal 1021108-90.2018.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Prescrição - Petrobras - Petroleo Brasileiro S/A - Vistos. Diante da concordância do executado (fl. 108), homologo o cálculo apresentado pelo exequente, sendo desnecessária a realização da perícia contábil determinada em decisão retro. Assim, providencie a serventia a intimação do perito (jorgerochaandrade4@gmail.com) comunicando o teor desta decisão. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: VIVIANE ZAMPIERI DE LEMOS BATTISTINI (OAB 202690/SP), SILVIA ROXO BARJA FALCI (OAB 183959/SP)

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Processo nº 0003500-23.2023.8.26.0405

ID: 332551546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003500-23.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE ZAMPIERI DE LEMOS BATTISTINI

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SILVIA ROXO BARJA FALCI

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Processo 0003500-23.2023.8.26.0405 (processo principal 1021108-90.2018.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Prescrição - Petrobras - Petroleo Brasileiro S/A - Vistos. Cumpr… Processo 0003500-23.2023.8.26.0405 (processo principal 1021108-90.2018.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Prescrição - Petrobras - Petroleo Brasileiro S/A - Vistos. Cumpra-se e republique-se a decisão/sentença anterior. Vistos. Diante da concordância do executado (fl. 108), homologo o cálculo apresentado pelo exequente, sendo desnecessária a realização da perícia contábil determinada em decisão retro. Assim, providencie a serventia a intimação do perito (jorgerochaandrade4@gmail.com) comunicando o teor desta decisão. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se.. Intime-se. - ADV: SILVIA ROXO BARJA FALCI (OAB 183959/SP), VIVIANE ZAMPIERI DE LEMOS BATTISTINI (OAB 202690/SP)

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Maria Lucia Rodrigues x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296306647

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0099690-20.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA RODRIGUES

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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JÉSSICA RIBEIRO DOS SANTOS

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0099690-20.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificações e Adicionais - Maria Lucia Rodrigues - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0016692-23.2023.8.26.0405/0001 2ª Vara da… Processo 0099690-20.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificações e Adicionais - Maria Lucia Rodrigues - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0016692-23.2023.8.26.0405/0001 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de Osasco Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), JÉSSICA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 471515/SP)

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Rosarmanda Simplicio Silva Dias x Banco Votorantim S.A.

ID: 309824115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009092-77.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSARMANDA SIMPLICIO SILVA DIAS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ BERNARDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0009092-77.2025.8.26.0405 (processo principal 1020739-23.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Rosarmanda Simplicio Silva Dias - Banco Votorantim S.A.… Processo 0009092-77.2025.8.26.0405 (processo principal 1020739-23.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Rosarmanda Simplicio Silva Dias - Banco Votorantim S.A. - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 5.121,79, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), JOSÉ BERNARDO DOS SANTOS (OAB 431564/SP)

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Adriana Pittman Da Silva e outros x Itaú Unibanco S/A

ID: 300036534

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2178223-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PITTMAN DA SILVA JORGE SILVA GOIS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Despacho

Advogados:

GUILHERME TONIAZZO RUAS

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GUILHERME TONIAZZO RUAS

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DESPACHO Nº 2178223-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2178223-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Adriana Pittman da Silva - Agravante: Jorge Silva Gois - Agravado: Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida à fl. 119 dos autos principais, pela qual o MM. Juiz a quo, dentre outros, indeferiu a tutela provisória voltada a (...) determinar a suspensão dos efeitos da consolidação do imóvel, em razão da falta de intimação válida aos fiduciantes, bem como a suspensão de qualquer vendado imóvel, seja por arrematação ou venda direta (cf. fl. 19, item d). Os autores, preliminarmente, pugnam pela concessão da assistência judiciária, ressaltando, em tal linha, a sua hipossuficiência financeira. Já no mérito recursal, em síntese, alegam terem sido preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência. Nesses termos, requerem a reforma da r. decisão agravada. O recurso veio distribuído livremente a esta C. 16ª Câmara (fl. 24). É o relatório. O recurso não comporta conhecimento e julgamento por esta C. 16ª Câmara de Direito Privado, porquanto a matéria não se insere no âmbito da competência recursal desta Seção de Direito Privado. Na origem, trata-se da denominada ação anulatória de consolidação da propriedade fundada em alegada violação, pelo Banco réu, do procedimento previsto na Lei nº 9.514/1997 (proc. nº 1012896-78.2025.8.26.0003). Com efeito, de acordo com a petição inicial, (...) o Requerido desobedeceu ao rito da lei 9.514/97, haja vista que não oportunizou a purgação da mora para os Requerentes, pois em nenhum momento este receberam notificação para realizar tal ato (fl. 4), razão pela qual requereram Seja a presente demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, confirmando a tutela de urgência no sentido de reconhecer a nulidade da intimação por edital, anulando a consolidação da propriedade e concedendo nova oportunidade para que os Autores purguem amora (cf. fl. 19, item f). Nessa linha, A competência recursal fixada em razão da matéria leva em consideração a causa petendi remota, isto é, o fato gerador do direito (Dúvida de Competência nº 183.628.0/2-00, relator Desembargador BORIS KAUFFMANN, j. 18.11.2009). Define-se a competência dos diversos órgãos desta Corte pelos termos do pedido inicial, conforme estabelece o art. 103 do Regimento Interno, tendo a norma por pressuposto lógico a causa de pedir que lhe dê sustentação. Vejamos: A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la. Na hipótese, a causa de pedir se insere na tipificação jurídica de Ações e execuções oriundas de contrato de alienação fiduciária em que se discuta garantia, de modo que a competência preferencial é a atribuída à Seção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras), nos termos do art. 5º, inciso III.3, da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Veja-se, inclusive, que os autores não pretendem discutir os termos do contrato bancário firmado entre as partes, o qual sequer foi acostado aos autos principais, mas se limitaram à alegação de descumprimento, pelo réu, do mencionado procedimento de consolidação da propriedade. Sobre a questão, citem-se julgados do C. Grupo Especial da Seção do Direito Privado deste E. Tribunal em casos semelhantes, nos quais suscitados conflitos de competência: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial. Instrumento particular de venda e compra de imóvel, com financiamento do preço e cláusula de alienação fiduciária em garantia. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora. RECURSO distribuído, por prevenção, à C. 30ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição, também por prevenção, para a C. 15ª Câmara de Direito Privado, que rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: causa de pedir relacionada à garantia de alienação fiduciária em contrato de compra e venda de imóvel. Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado III. Aplicação do artigo 5º, inciso III.3, da Resolução n° 623/2013, com a redação dada pela Resolução nº 813/2019, ambas deste E. Tribunal. Anterior julgamento de Recurso pela Câmara suscitante em Ação Revisional conexa, que não se sobrepõe à competência absoluta em razão da matéria. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 30ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso. (Conflito de competência cível 0029513-76.2024.8.26.0000; Relator: Daise Fajardo Nogueira Jacot; Grupo Especial da Seção do Direito Privado; j. 11/10/2024 - grifei). Conflito de competência - ação que versa sobre anulação de consolidação da propriedade fiduciária decorrente de contrato de compra e venda de imóvel - ausência de discussão acerca das cláusulas contratuais - causa de pedir que está relacionada às matérias de competência da Subseção de Direito Privado III - conflito de competência julgado procedente - competência da 25ª Câmara de Direito Privado. (Conflito de competência cível 0023443-77.2023.8.26.0000; Relator: Coutinho de Arruda; Grupo Especial da Seção do Direito Privado; j. 10/11/2023 - grifei). CONFLITO DE COMPETÊNCIA GARANTIA FIDUCIÁRIA AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. Demanda fundada em matéria concernente a expropriação de bem imóvel, com base na lei de alienação fiduciária de imóvel, portanto tratando-se de matéria de competência de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III, nos termos do artigo 5º, item III.3 da Resolução TJSP nº 623/13. Conflito de competência procedente para reconhecer a competência da Colenda Câmara suscitada ( 28ª Câmara de Direito Privado ) para apreciar o feito. (Conflito de competência cível 0043775-36.2021.8.26.0000; Relator: Marcondes D'Angelo; Grupo Especial da Seção do Direito Privado; j. 10/01/2022 - grifei). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de anulação de procedimento extrajudicial de consolidação de propriedade fiduciária c.c. revisional de cláusulas contratuais - Apelação interposta contra r. sentença de procedência parcial da demanda Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da 7ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa para uma das Câmaras da Subseção III de Direito Privado Conflito suscitado pela 33ª Câmara de Direito Privado Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça determinada em razão da matéria, levando-se em conta, no exame da petição inicial, a causa de pedir e o pedido (art. 103 do Regimento Interno) Pedidos principais formulados na peça inaugural que envolvem irregularidades no procedimento de consolidação da propriedade do bem dado em garantia fiduciária - Pleitos de natureza revisional de encargos que são meramente acessórios ou incidentais e que, ademais, se prestam a, em tese, elidir a mora e consequentemente evitar o leilão do imóvel dado em garantia fiduciária - Competência da Subseção de Direito Privado III Art. 5°, inciso III.3, da Resolução n° 623/2013 Conflito julgado procedente e declarada a competência da 33ª Câmara de Direito Privado, a Suscitante. (Conflito de competência cível 0018356-14.2021.8.26.0000; Relator: Correia Lima; Grupo Especial da Seção do Direito Privado; j. 20/10/2021 - grifei). CONFLITO DE COMPETÊNCIA Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial de Imóvel Pacto de alienação fiduciária em que se discute a garantia Competência do órgão jurisdicional em segundo grau que é determinada pelo pedido inicial Exegese do artigo 5º, III.3 da Resolução 623/2013 que outorga a competência preferencial da Terceira Subseção de Direito Privado para o julgamento de "ações e execuções oriundas de contrato de alienação fiduciária em que se discuta garantia" Conflito julgado procedente, para reconhecer a competência do Órgão suscitante. (Conflito de competência cível 0024606-34.2019.8.26.0000; Relator: José Carlos Ferreira Alves; Grupo Especial da Seção do Direito Privado; j. 28/06/2019 - grifei). Ademais, confiram-se precedentes deste E. Tribunal, inclusive desta C. 16ª Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIA FIDUCIÁRIA, CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE E PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL Alienação fiduciária de imóvel Competência recursal Demanda que visa anular a cláusula de alienação fiduciária e atos daí decorrentes de consolidação da propriedade e procedimento extrajudicial (Lei 9.514/97) Discussão que se restringe à garantia Aplicabilidade do artigo 5º, III.3, da Resolução nº 623/2013 Matéria afeta à Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras) Recurso não conhecido, determinada redistribuição. (Agravo de Instrumento 2066129-79.2025.8.26.0000; Relator: Vicentini Barroso; 15ª Câmara de Direito Privado; j. 24/03/2025 - grifei). COMPETÊNCIA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO ART. 5º, III.3, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO TJSP. ART. 103 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO E DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO III DO TRIBUNAL. (Agravo de Instrumento 2051089-57.2025.8.26.0000; Relator: Júlio César Franco; 22ª Câmara de Direito Privado; j. 27/02/2025 - grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO Competência recursal Ação anulatória de leilão extrajudicial Tutela de urgência Decisão indeferiu a tutela de urgência para suspender os leilões do imóvel Alegação de irregularidade no procedimento de leilão extrajudicial, por falta de intimação pessoal para purgar a mora Discussão não envolve aspectos econômicos ou valores do contrato de financiamento do imóvel, mas a sistemática da própria alienação fiduciária no que tange ao procedimento executivo extrajudicial do imóvel Matéria afeta à competência da Seção de Direito Privado III do Tribunal (25ª a 36ª Câmaras) Aplicação do art. 5º, III.3, da Resolução nº 623/13, do C. Órgão Especial do TJSP Precedentes Recurso não conhecido com redistribuição. (Agravo de Instrumento 2383258-58.2024.8.26.0000; Relator:Francisco Giaquinto; 13ª Câmara de Direito Privado; j. 19/12/2024). COMPETÊNCIA RECURSAL TUTELA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E DESCONSTITUIÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE IMÓVEL ONERADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DISCUSSÃO RESTRITA AO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PREVISTO NA LEI Nº 9.514/97 - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DA 25ª À 36ª CÂMARAS RESOLUÇÃO N° 623/2.013, ART. 5º, INCISO III.3, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO NÃO CONHECIDO REMESSA DETERMINADA. (Agravo de Instrumento 2355463-77.2024.8.26.0000; Relator: Matheus Fontes; 22ª Câmara de Direito Privado; j. 29/11/2024 - grifei). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da instituição financeira ré contra a sentença de procedência da ação anulatória de leilão extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Apelante defende a validade do procedimento de execução extrajudicial, com a intimação do devedor e sem vícios na consolidação da propriedade do imóvel dado em garantia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Competência recursal da Terceira Subseção de Direito Privado deste Tribunal quanto a ações e execuções oriundas de contrato de alienação fiduciária em que se discuta garantia. 4. Redistribuição livre àquela Subseção. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não conhecido, com determinação. _________ Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 623/2013 OE/TJSP, art. 5º, III.3. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0023603-05.2023.8.26.0000, Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 17/08/2023; TJSP, Conflito de competência cível 0034071-62.2022.8.26.0000, Rel. Luiz Antonio de Godoy, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 23/01/2023; TJSP, Conflito de competência cível 0043775-36.2021.8.26.0000, Rel. Marcondes D'Angelo, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 10/01/2022. (Apelação Cível 1017810-17.2023.8.26.0405; Relator:Hélio Marquez de Farias; 18ª Câmara de Direito Privado; j. 28/10/2024 - grifei). COMPETÊNCIA RECURSAL Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado "Ações e execuções oriundas de contrato de alienação fiduciária em garantia", dentre as quais se inclui a presente ação nominada de "ação com pedido anulatório com pedido de cautelar incidental liminar", objetivando a anulação da consolidação da propriedade de bem imóvel dado em garantia de alienação fiduciária nas mãos da instituição financeira ré, com possibilidade de purgação da mora, com pedido de concessão de tutela de urgência para suspensão de leilão extrajudicial de bem imóvel, sem discussão de cláusulas do contrato de financiamento em razão do qual constituída a garantia, são de competência das Eg. 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III, item III.3, da Resolução nº 623/2013 deste Eg. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos. (Agravo de Instrumento 2234489-11.2024.8.26.0000; Relator:Rebello Pinho; 20ª Câmara de Direito Privado; j. 22/08/2024 - grifei). COMPETÊNCIA RECURSAL Instrumento particular de financiamento com alienação fiduciária de imóvel dado em garantia - Ação anulatória de leilão extrajudicial Matéria de competência de uma das Egrégias 25ª a 36ª Câmara de Direito Privado, nos termos do art. 5º, item III.14, da Resolução nº 623/2013 do Egrégio Tribunal de Justiça - Determinada a redistribuição à Seção de Direito Privado, 25ª a 36ª Câmaras - Recurso não conhecido. (Apelação Cível 1010166-23.2023.8.26.0405; Relator:Heraldo de Oliveira; 13ª Câmara de Direito Privado; j. 15/03/2024 - grifei). Agravo de Instrumento - competência recursal - ação anulatória de leilão extrajudicial e consolidação da propriedade - contrato de compra e venda de imóvel financiado com garantia de alienação fiduciária - pretensão de anulação de leilão extrajudicial do bem dado em garantia e de eventual consolidação da propriedade, nos termos da Lei nº 9.514/97 - demanda em que se discutem questões relativas à garantia - Matéria reservada às Câmaras da 3ª subseção de Direito Privado deste Tribunal (25ª a 36ª) - aplicabilidade do art. 5º,III.3 da Resolução nº 623/2013 deste Tribunal - recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à Seção de Direito Privado III. (Agravo de Instrumento 2204566-08.2022.8.26.0000; Relator: Coutinho de Arruda; 16ª Câmara de Direito Privado; j. 25/10/2022 - grifei). Por todo o exposto, não conheço do recurso, e determino a remessa para redistribuição a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III, a competente para conhecimento e julgamento do recurso. Intimem-se. - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Guilherme Toniazzo Ruas (OAB: 83088/RS) - 5º andar

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