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Banco C6 S/A e outros x Banco C6 S/A

ID: 326998386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037367-38.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A MICHELLE DE ANDRADE VIEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037367-38.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Michelle de Andrade Vieira de Sousa - Banco C6 S/A - Banco C6 S/A - Diante do expos… Processo 1037367-38.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Michelle de Andrade Vieira de Sousa - Banco C6 S/A - Banco C6 S/A - Diante do exposto, julgo improcedente o pedido inicial e, por outro lado, julgo procedente o pedido formulado na reconvenção para condenar a autora reconvinda, MICHELLE DE ANDRADE VIEIRA, ao pagamento à ré reconvinte, BANCO C6 S/A, do valor correspondente ao débito decorrente das faturas a partir de outubro de 2021, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, observando os valores pagos de forma parcial, acrescido de correção monetária e juros de mora desde o vencimento da obrigação. A Lei nº 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais demora e correção monetária, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, consoante alterações realizadas nos artigos 406 e 389, do Código Civil. Assim, deve ser aplicada correção monetária calculada pela TabelaPrática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024. Após tal data, haverácorreção monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtidopela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e deCustódia (SELIC). Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação. Arcará a autora reconvinda com o pagamento das custas e des pesasprocessuais, corrigidas a partir de cada desembolso, arbitrando os honorários advocatício sem 10% do valor atualizado da condenação. Considerando-se os benefícios da justiça gratuita, apenas serão devidas as verbas da sucumbência pela autora caso deixe de ficar caracterizada a necessidade dentro de 05 (cinco) anos, de acordo com o artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015. Passado esse prazo e subsistindo a situação de pobreza, tais obrigações serão extintas. Tendo em vista a litigância de má-fé, condeno a autora ao pagamento de 5% do valor corrigido dado à causa a título de multa (art. 81, caput, do Código de Processo Civil) e 10% do valor atualizado da causa a título indenizatório pela má-fé praticada, tudo em favor da ré, ressaltando que essa sanção não está acobertada pela gratuidade processual. P. Intimem-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Nina Pastore Serra Negra x Bradesco Vida E Previdência S.A.

ID: 325243732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006036-38.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NINA PASTORE SERRA NEGRA

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

LARISSA VIANA DOMINGUES

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSÉ DA MOTTA

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Processo 1006036-38.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Nina Pastore Serra Negra - Bradesco Vida e Previdência S.A. - Vistos. 1. Considerando a consulta da Z. Serventia, às fls.441… Processo 1006036-38.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Nina Pastore Serra Negra - Bradesco Vida e Previdência S.A. - Vistos. 1. Considerando a consulta da Z. Serventia, às fls.441, tendo em vista que a condenação da sentença é ilíquida, o cálculo e o recolhimento do preparo da apelação deve ser feito tendo por base o valor da causa, consoante art. 4º, II da Lei Estadual 11.608/03. Nesse sentido, por oportuno, se colaciona: "AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - PREPARO RECURSAL - RECOLHIMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA E NÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO - Hipótese em que a r. decisão monocrática rejeitou os embargos de declaração opostos, mantendo, assim, a determinação de recolhimento do preparo recursal em 4% sobre o valor da causa - Lei nº 11.608/2003, a qual regulamenta a forma de recolhimento das taxas judiciárias, que não permite o recolhimento do preparo recursal sobre o proveito econômico pretendido, mas apenas sobre o valor da causa, ou, então, da condenação - Orientações dadas por este E. Tribunal de Justiça no sentido de que, sendo a sentença impugnada ilíquida, uma vez que ainda pendente a elaboração dos cálculos, e não tendo o MM. Juiz 'a quo' estabelecido valor fixo, o valor do preparo recursal deve corresponder a 4% sobre o valor atualizado da causa - Entendimento deste Relator que se coaduna com a posição adotada por este E. Tribunal de Justiça em casos análogos - Ausente óbice ao direito de recorrer, uma vez que a r. decisão monocrática apenas deu integral cumprimento às determinações legais - Possuindo as custas processuais natureza de tributo, devem obedecer ao princípio da estrita legalidade tributária - Julgador que não pode dispor livremente acerca de tais receitas, sendo-lhe proibido inovar, modificar ou interpretar extensivamente o quanto disposto na legislação aplicável - Recolhimento do preparo recursal em valor inferior ao devido que é inevitavelmente prejudicial aos cofres públicos, bem como aos interesses dos jurisdicionados e do Estado - Insurgência do agravante que não foi capaz de elidir as razões expendidas na decisão deste Relator - Decisão monocrática em perfeita consonância com o disposto no art. 932, III, do NCPC, não havendo razão para modificação - Agravo interno improvido".(TJSP; Agravo Interno Cível 1000745-66.2019.8.26.0011; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2020; Data de Registro: 26/03/2020). Grifei 2. Desse modo, providencie a serventia o cumprimento do art. 102, inc. VI das NSCGJ e após o já deliberado a fls.409. Intimem-se. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSÉ DA MOTTA (OAB 67669/SP), LARISSA VIANA DOMINGUES (OAB 428434/SP)

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Nina Pastore Serra Negra x Bradesco Vida E Previdência S.A.

ID: 325244079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006036-38.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NINA PASTORE SERRA NEGRA

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

LARISSA VIANA DOMINGUES

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSÉ DA MOTTA

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Processo 1006036-38.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Nina Pastore Serra Negra - Bradesco Vida e Previdência S.A. - Vistos. 1. Considerando a consulta da Z. Serventia, às fls.441… Processo 1006036-38.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Nina Pastore Serra Negra - Bradesco Vida e Previdência S.A. - Vistos. 1. Considerando a consulta da Z. Serventia, às fls.441, tendo em vista que a condenação da sentença é ilíquida, o cálculo e o recolhimento do preparo da apelação deve ser feito tendo por base o valor da causa, consoante art. 4º, II da Lei Estadual 11.608/03. Nesse sentido, por oportuno, se colaciona: "AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - PREPARO RECURSAL - RECOLHIMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA E NÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO - Hipótese em que a r. decisão monocrática rejeitou os embargos de declaração opostos, mantendo, assim, a determinação de recolhimento do preparo recursal em 4% sobre o valor da causa - Lei nº 11.608/2003, a qual regulamenta a forma de recolhimento das taxas judiciárias, que não permite o recolhimento do preparo recursal sobre o proveito econômico pretendido, mas apenas sobre o valor da causa, ou, então, da condenação - Orientações dadas por este E. Tribunal de Justiça no sentido de que, sendo a sentença impugnada ilíquida, uma vez que ainda pendente a elaboração dos cálculos, e não tendo o MM. Juiz 'a quo' estabelecido valor fixo, o valor do preparo recursal deve corresponder a 4% sobre o valor atualizado da causa - Entendimento deste Relator que se coaduna com a posição adotada por este E. Tribunal de Justiça em casos análogos - Ausente óbice ao direito de recorrer, uma vez que a r. decisão monocrática apenas deu integral cumprimento às determinações legais - Possuindo as custas processuais natureza de tributo, devem obedecer ao princípio da estrita legalidade tributária - Julgador que não pode dispor livremente acerca de tais receitas, sendo-lhe proibido inovar, modificar ou interpretar extensivamente o quanto disposto na legislação aplicável - Recolhimento do preparo recursal em valor inferior ao devido que é inevitavelmente prejudicial aos cofres públicos, bem como aos interesses dos jurisdicionados e do Estado - Insurgência do agravante que não foi capaz de elidir as razões expendidas na decisão deste Relator - Decisão monocrática em perfeita consonância com o disposto no art. 932, III, do NCPC, não havendo razão para modificação - Agravo interno improvido".(TJSP; Agravo Interno Cível 1000745-66.2019.8.26.0011; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2020; Data de Registro: 26/03/2020). Grifei 2. Desse modo, providencie a serventia o cumprimento do art. 102, inc. VI das NSCGJ e após o já deliberado a fls.409. Intimem-se. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSÉ DA MOTTA (OAB 67669/SP), LARISSA VIANA DOMINGUES (OAB 428434/SP)

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A. B. x T. J. B.

ID: 281286798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036203-95.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

A. B.

Polo Passivo:

T. J. B.

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA VAIANO DOS SANTOS

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JULIANA RIOS PIRES

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CRISTIANE PINA DE LIMA

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ADV: Maria Fernanda Vaiano dos Santos (OAB 146781/SP), Cristiane Pina de Lima (OAB 212131/SP), Juliana Rios Pires (OAB 443555/SP) Processo 1036203-95.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Maria Fernanda Vaiano dos Santos (OAB 146781/SP), Cristiane Pina de Lima (OAB 212131/SP), Juliana Rios Pires (OAB 443555/SP) Processo 1036203-95.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. B. - Reqdo: T. J. B. - Vistos. Anoto as decisões de fls. 331/333 e 538/539. Fls. 570/632: Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, por meio do qual o pai requer, liminarmente, a concessão da guarda unilateral em seu favor, com base nos seguintes fundamentos: alteração do regime de guarda para a modalidade unilateral paterna, diante da alegada incapacidade da mãe em proporcionar ambiente seguro e saudável aos filhos; subsidiariamente, manutenção da guarda compartilhada, com fixação da residência principal com o pai; manutenção da vedação de contatos telefônicos ou por videochamadas entre os filhos e o outro responsável, quando estiverem sob os cuidados de um deles, com o objetivo de evitar interferências prejudiciais ao vínculo paterno-filial e preservar o equilíbrio emocional das crianças. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido. É o relatório. Decido. O pedido formulado pelo pai não merece acolhimento. A guarda unilateral é medida de natureza excepcional, que somente deve ser deferida quando houver prova inequívoca da incapacidade de um dos responsáveis para o exercício do poder familiar, o que, neste momento processual, não se verifica de forma clara e suficiente. A restrição de qualquer forma de contato entre a mãe e os filhos, ainda que temporária, configura medida extrema, com potencial de causar prejuízos ao desenvolvimento emocional e afetivo das crianças. Tal providência somente se justifica diante de risco concreto e atual, o que não foi demonstrado nos autos. A existência de conflitos entre os responsáveis não pode, por si só, justificar a limitação da convivência familiar. Ao contrário, cabe ao Poder Judiciário adotar medidas que assegurem essa convivência de forma segura, equilibrada e respeitosa, sempre orientado pelo princípio do melhor interesse das crianças e adolescentes, conforme previsto no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo pai. Por fim, advertem-se as(os) advogadas(os) de que, no modelo digital de Cartório Único (Unidade de Processamento Judicial), todas as petições protocoladas são encaminhadas diretamente ao gabinete do juízo, em fila única. Assim, a cada nova petição juntada, o processo é automaticamente reposicionado ao final da fila, o que pode comprometer a ordem cronológica de análise, inclusive quando se encontra aguardando decisão ou cumprimento de diligência. Recomenda-se, portanto, que as manifestações sejam apresentadas com parcimônia, evitando-se peticionamentos excessivos ou desnecessários, especialmente aqueles não provocados pelo juízo. Tal conduta pode acarretar atrasos significativos na tramitação processual, em prejuízo ao princípio da prioridade absoluta conferida a crianças e adolescentes, sujeitos de direitos, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal e do artigo 4º do ECA. Reitera-se que a reiteração de condutas que comprometam a razoável duração do processo poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil. No mais, aguarde-se a apresentação da réplica. Intimem-se.

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A. B. x T. J. B.

ID: 324891459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036203-95.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. B.

Polo Passivo:

T. J. B.

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA VAIANO DOS SANTOS

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JULIANA RIOS PIRES

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CRISTIANE PINA DE LIMA

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Processo 1036203-95.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - A.B. - T.J.B. - Vistos. Anoto a decisão de fls. 331/333, que indeferiu a tutela de urgência e determinou a emend… Processo 1036203-95.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - A.B. - T.J.B. - Vistos. Anoto a decisão de fls. 331/333, que indeferiu a tutela de urgência e determinou a emenda da inicial; a decisão de fls. 538/539, que recebeu a emenda; a decisão de fls. 548/550, que indeferiu o pedido de reversão da guarda formulado pela mãe; e a decisão de fls. 1179/1181, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo pai. Às fls. 1285/1288, sobreveio novo pedido de tutela de urgência formulado pela mãe, sob a alegação de que o pai, ao descobrir que os filhos haviam encontrado uma forma de se comunicar com ela (por meio do aplicativo Snapchat), puniu o filho M. cortando-lhe os cabelos. Alegou, ainda, que o pai tem praticado atos de alienação parental, tortura psicológica e suspendeu o tratamento psicológico dos filhos, razão pela qual requereu a concessão de guarda unilateral. O ilustre Promotor de Justiça opinou pelo indeferimento da tutela, aduzindo, em síntese, que o caso recomenda cautela. É o relatório. Decido. Este Juízo tem acompanhado, com atenção e preocupação, os desdobramentos deste processo, que deveria ter como centro e prioridade o bem-estar dos filhos E. e M. Contudo, o que se observa, lamentavelmente, é a perpetuação de um conflito parental que tem causado prejuízos emocionais significativos às crianças, que se veem no meio de uma disputa que não lhes pertence. É necessário advertir aos pais que os filhos não são instrumentos de disputa, tampouco devem ser expostos a situações que comprometam seu desenvolvimento emocional e psicológico. Os conflitos entre os genitores não devem envolver as crianças. A convivência saudável com ambos os pais é um direito das crianças, e não uma concessão dos adultos. A manutenção de um ambiente de constante tensão, acusações mútuas e retaliações apenas contribui para o sofrimento dos menores, que necessitam de estabilidade, afeto e segurança. Diante disso, e considerando a necessidade de preservar os interesses dos filhos e a gravidade das alegações de ambas as partes, designo o dia 21/08/2025, às 14:00 horas, para a realização de audiência de conciliação, na modalidade PRESENCIAL. Alerta às partes e advogados: Apesar da alta litigiosidade que frequentemente permeia ações dessa natureza, é fundamental que todos os envolvidos especialmente os patronos adotem cautela na redação das peças processuais e na seleção dos fatos a serem narrados. A prioridade constitucional e estatutária (ECA) é a proteção integral da criança e do adolescente. A falta de urbanidade e respeito entre as partes pode refletir negativamente nas crianças, gerando sentimentos de insegurança, culpa, tristeza e frustração. É, portanto, salutar que todos os atores processuais estejam conscientes do seu papel e do impacto que suas escolhas e palavras podem ter seja para a construção, seja para a destruição das relações familiares. Por fim, ficam as partes e seus procuradores advertidos de que o não comparecimento injustificado à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC, podendo ser aplicada multa de até 2% sobre o valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes serão intimadas por meio de seus advogados constituídos nos autos. Por fim, reitera-se, com veemência, a advertência já lançada às fls. 1179/1182, para que as patronas das partes cessem, de imediato, a prática de peticionamento excessivo e desprovido de comando judicial. O descumprimento desta determinação poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: MARIA FERNANDA VAIANO DOS SANTOS (OAB 146781/SP), CRISTIANE PINA DE LIMA (OAB 212131/SP), JULIANA RIOS PIRES (OAB 443555/SP)

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Luiz Dias x Olinda Policissi Tonon e outros

ID: 316577765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005745-38.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ DIAS

Polo Passivo:

OLINDA POLICISSI TONON ROBERTO JOSé CARVALHO DA SILVA

Intimação

Advogados:

VALDEMIRO ALVES ARAÚJO

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ROBERTO JOSÉ CARVALHO DA SILVA

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MIGUEL BICHARA NETO

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Processo 1005745-38.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Dias - Olinda Policissi Tonon - - Roberto José Carvalho da Silva - Vistos. 1. Autos recebidos do E… Processo 1005745-38.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Dias - Olinda Policissi Tonon - - Roberto José Carvalho da Silva - Vistos. 1. Autos recebidos do E. Tribunal de Justiça. 2. Independentemente do recolhimento de custas, proceda a Serventia ao desarquivamento dos autos nº 1002838-95.2020 e 0009282-30.2021. Na sequência, traslade-se para aqueles autos cópia da sentença de fls. 215/225, dos acórdãos de fls. 243/246 e de fls. 249/241, da certidão de trânsito em julgado de fl. 253, bem como desta decisão. Após, tornem-me conclusos aqueles autos. 3. No mais, diante do trânsito em julgado do acórdão, manifeste-se a parte interessada em termos de prosseguimento do feito, no prazo de dez dias. Na omissão, aguarde-se provocação futura no arquivo. Sem prejuízo, como o corréu ROBERTO saiu vencido na ação e não é beneficiário da justiça gratuita, deverá recolher a taxa judiciária em aberto, no importe de 1% do valor da causa (para processos distribuídos antes de 02/01/2024) ou de 1,5% do valor da causa (para processos distribuídos a partir de 03/01/2024), nos termos do §5° do artigo 1.098 das NSCGJ, e das despesas processuais, no prazo de 10 dias. Anoto que o recolhimento da taxa judiciária deve ser realizado em Guia DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais-SP), código 230-6 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria).Para o cálculo, deverá ser considerado o valor da causa (ou da condenação, no caso de preparo de recurso de apelação), devidamente atualizado até a data do recolhimento. Já para o recolhimento das despesas processuais deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) Despesas postais com citações e intimações: recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDTJ, Código 120-1, no valor atualmente vigente(http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes); b) Despesas com publicações de editais no Diário da Justiça Eletrônico: recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, Código 435-9, no valor atualmente vigente (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPublicacaoEditais); c) Despesas com pesquisas para obtenção de informações de base de dados (Sisbajud, Infojud, Renajud e análogas): recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, Código 434-1, no valor atualmente vigente (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao); d) Despesas de Condução dos Oficiais de Justiça: recolhimento em formulário próprio, no valor atualmente vigente, por meio do lync: (https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045). Na inércia, expeça-se carta de intimação à parte ré para que efetue o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, sob pena de inscrição da dívida, nos termos do §1º do artigo referido, ciente de que não sendo atendida a notificação no prazo de 60 dias de sua expedição, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal (§2º do artigo referido). 4. Anoto desde já que para proceder ao peticionamento eletrônico do cumprimento de sentença, deverá o patrono observar o constante no Comunicado CG 1789/2017, ou seja, no portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe: 156 - Cumprimento de Sentença. 5. Por fim, ressalto que após o cadastramento do cumprimento de sentença pela serventia, para futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Int. - ADV: VALDEMIRO ALVES ARAÚJO (OAB 41225/CE), MIGUEL BICHARA NETO (OAB 408392/SP), ROBERTO JOSÉ CARVALHO DA SILVA (OAB 154068/SP)

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J. E. O. x E. De S. P. e outros

ID: 331380221

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1020489-38.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

E. DE S. P. I. M. DE O. L. M. DE S. P.

Despacho

Advogados:

PEDRO DE MORAES PERRI ALVAREZ

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MERCIVAL PANSERINI

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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DESPACHO Nº 1020489-38.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1020489-38.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: J. E. O. - Recorrida: I. M. de O. L. (Menor) - Recorrido: E. de S. P. - Recorrido: M. de S. P. - Vistos. Trata-se do reexame necessário da sentença de fls. 299/303 que, na obrigação de fazer ajuizada pela menor I. M. de O. L., devidamente representada, em face do ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, julgara procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência concedida, para condenar os requeridos ao fornecimento do produto Polietilenoglicol 4000 daltons sem eletrólito e sem sabor, bem como 05 (cinco) fraldas descartáveis, 19-25 kg diárias, decorrentes da prescrição médica, que deve ser atualizada a cada seis meses, sob pena de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); e impondo solidariamente aos demandados, os honorários de sucumbência no importe de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), na proporção da metade a cada um dos demandados. Sem recursos voluntários, processara-se o oficial; sobrevindo parecer da Procuradoria Geral de Justiça, opinando pela manutenção da sentença (fls. 436/438). É a síntese do essencial. A remessa necessária não comportaria ser conhecida. Assim, o valor do proveito econômico obtido nos autos não atingiria o valor mínimo de alçada necessário para seu conhecimento, conforme preconizado no art. 496, §3º., II e III, do Código de Processo Civil. Nesse passo, não havendo expressa referência monetária, relativa ao custo anual dos itens postulados, numa livre pesquisa de preços, em unidades comerciais de varejo, se indicaria que o proveito econômico obtido pela parte autora não superaria o parâmetro contido na previsão legal, estando na conformidade com o entendimento consolidado nos julgados desta Corte, abordando o tema em questão. Veja-se que os julgados da Câmara apontariam essa linha: Apelação e Remessa Necessária. Ação de obrigação de fazer. Saúde. Criança diagnosticada com Atraso Global no Desenvolvimento e Síndrome Epilética cerebral. Pleito de fornecimento de medicamentos e insumos. Sentença de procedência. Conteúdo econômico envolvido que não alcança o estimulado pelo art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Remessa Necessária não conhecida. Exegese do art. 196 da Constituição Federal. Dever do Poder Público de zelar pelo atendimento integral do indivíduo quanto à sua saúde. Imprescindibilidade das medidas requeridas. Obrigação do Poder Público. Direito constitucional fundamental. Decisão proferida em consonância com jurisprudência consolidada. Direito consagrado em norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata. Os requisitos previstos no Tema 106 do STJ foram observados. Multa diária que não atende ao princípio da razoabilidade. Redução que se impõe. Sentença mantida em parte. Recurso oficial não conhecido e recurso voluntário do réu não provido. (Ap. RN nº. 1018359-23.2020.8.26.0602, rel. Des. Egberto de Almeida Penido, j. 18.11.2024). E: Remessa Necessária. Infância e Juventude. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento e cadeira de banho com rodas a menor portadora de Meningomielocele Corrigida (CID Q05.4), Bexiga neurogênica Reflexa (CID N 31.1) e Colon Neurogênico (CID 59.2). Não incidência da remessa necessária. Valor atribuído à causa e proveito econômico a ser obtido na demanda inferiores aos limites previstos artigo 496, §3º., incisos II e III, do Código de Processo Civil. Precedentes. Remessa necessária não conhecida. (RN nº. 1041489-76.2019.8.26.0602, rel. Des. Claudio Teixeira Villar, j. 16.10.2024). Destarte, à vista da semelhança entre as circunstâncias apresentadas na presente demanda, e os julgados mencionados, não se examinaria o recurso oficial proposto; estando a espécie, expressamente admitida na hipótese legal. Isto posto, por decisão monocrática, não se conhece do reexame necessário. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Mercival Panserini (OAB: 93399/SP) (Procurador) - Pedro de Moraes Perri Alvarez (OAB: 350341/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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