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Processo nº 1506175-61.2022.8.26.0002

ID: 308918758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506175-61.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. T. S. S.

Intimação

Advogados:

LÍGIA MARIA NISHIMURA

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Processo 1506175-61.2022.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - D.T.S.S. - Posto isso, julgo procedente a pretensão estatal deduzida na denúncia para co…

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Banco Bradesco Financiamentos S/A x Ecototal Coletores Indústria E Comércio Eireli - Me

ID: 300832054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005267-61.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

ECOTOTAL COLETORES INDúSTRIA E COMéRCIO EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

RODRIGO NALIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005267-61.2022.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Ecototal Coletores Indústria e Comércio Eireli - ME - Vis…

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Processo nº 0038883-73.2024.8.26.0002

ID: 294852822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038883-73.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0038883-73.2024.8.26.0002 (processo principal 1060266-61.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Atos Unilaterais - Banco Santander (Brasil) S/A - Certifico e dou fé que decorreu o prazo…

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Chiode E Minicucci Sociedade De Advogado x Eurofarma Laboratórios S.A.

ID: 311656220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007013-61.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CHIODE E MINICUCCI SOCIEDADE DE ADVOGADO

Polo Passivo:

EUROFARMA LABORATóRIOS S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS BRITTO MEJIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007013-61.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Chiode e Minicucci Sociedade de Advogado - Eurofarma Laboratórios S.a. - Isto posto, e pelo que mais dos auto…

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Claro S.A x Humberto Evagelista Junior

ID: 312960163

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038441-61.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A

Polo Passivo:

HUMBERTO EVAGELISTA JUNIOR

Despacho

Advogados:

MARIANA DUARTE BARBOSA DA SILVA

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RICARDO VICENTE DE PAULA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1038441-61.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1090433-61.2022.8.26.0002

ID: 277990986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1090433-61.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MARBELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO JUNQUEIRA MORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Junqueira Morelli (OAB 173231/SP) Processo 1090433-61.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Marbella - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativ…

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Banco Santander (Brasil) S/A x Star Representações E Comércio De Artefatos Plásticos Ltda.

ID: 277008933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014800-61.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

STAR REPRESENTAçõES E COMéRCIO DE ARTEFATOS PLáSTICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

SOLANGE MACIEL DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB 101180/SP), Solange Maciel de Azevedo (OAB 447860/SP) Processo 0014800-61.2022.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A…

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Josimar Oliveira De Jesus e outros x Arrow Empreendimentos E Obras Ltda

ID: 322703478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004879-61.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR OLIVEIRA DE JESUS KAROLAYNE KETELY SILVA DE DEUS

Polo Passivo:

ARROW EMPREENDIMENTOS E OBRAS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIO ROBERTO LUVISOTTO SALTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004879-61.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Josimar Oliveira de Jesus - - Karolayne Ketely Silva de Deus - Arrow Empreendimentos e Obras Ltda e outr…

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Processo nº 0017371-97.2025.8.26.0002

ID: 300833757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017371-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. M. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA CRISTINA MARTINS

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Processo 0016972-68.2025.8.26.0002 (processo principal 1018362-61.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.M.S.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos nº 1… Processo 0016972-68.2025.8.26.0002 (processo principal 1018362-61.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.M.S.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos nº 1018362-61.2022.8.26.0002 de obrigação de pagar alimentos devidos a partir de março de 2025 pelo rito da constrição pessoal. Anoto a existência de outros cumprimentos de sentença autos nº 0038057-47.2024.8.26.0002 (maio/23 a maio/24) e 0017371-97.2025.8.26.0002 (março de 2025 em diante). 1 Tendo em vista as alegações veiculadas na petição inicial, indicativas de situação apta à concessão da gratuidade da justiça, defiro à parte exequente os benefícios previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2 Intime-se o devedor, por carta, para que, em três dias, efetue o pagamento do débito apurado R$ 1.244,40, devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda ou comprove que já o fez ou ainda justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão civil pelo prazo de um a três meses e protesto, nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil. 3 - Considerando que há presunção de inadimplemento e ciência do executado da obrigação de pagar alimentos ao filho, considerando também que trata-se de fase de cumprimento em continuidade à ação de alimentos e que cabe ao executado manter seu endereço atualizado, a intimação no último endereço informado nos autos de cumprimento de sentença (nº 0038057-47.2024.8.26.0002 - fls. 27) será considerada válida em caso de recebimento por terceiro ou mudança de endereço, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRISÃO CIVIL POR ALIMENTOS. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA, EM REGRA. PROCESSO SINCRÉTICO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE É DESDOBRAMENTO DA FASE DE CONHECIMENTO. CITAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO COMO REGRA OU PESSOAL, QUANDO A LEI EXIGIR. FASE DE CUMPRIMENTO QUE RECEBE NOVO NÚMERO E NO QUAL É ORDENADA A CITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. INTIMAÇÃO, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO ENDEREÇO DECLINADO PELO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO FICTA. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR EM MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO. TRANSCURSO DE LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO E O INÍCIO DO CUMPRIMENTO. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DA INTIMAÇÃO FICTA TAMBÉM NESSA HIPÓTESE, POR FORÇA DO ART. 513, § 4º, DO CPC/15. APLICABILIDADE DA REGRA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EM ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE COMUNICAR AO JUÍZO QUALQUER MODIFICAÇÃO DE ENDEREÇO, MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, SUSCETÍVEL A REITERADOS DESARQUIVAMENTOS E REABERTURAS.(STJ - HC: 691631 PR 2021/0286104-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2022). Int. - ADV: FABIANA CRISTINA MARTINS (OAB 403893/SP)

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Processo nº 0016972-68.2025.8.26.0002

ID: 300835998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016972-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. M. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA CRISTINA MARTINS

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Processo 0016972-68.2025.8.26.0002 (processo principal 1018362-61.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.M.S.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos nº 1… Processo 0016972-68.2025.8.26.0002 (processo principal 1018362-61.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.M.S.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos nº 1018362-61.2022.8.26.0002 de obrigação de pagar alimentos devidos a partir de março de 2025 pelo rito da constrição pessoal. Anoto a existência de outros cumprimentos de sentença autos nº 0038057-47.2024.8.26.0002 (maio/23 a maio/24) e 0017371-97.2025.8.26.0002 (março de 2025 em diante). 1 Tendo em vista as alegações veiculadas na petição inicial, indicativas de situação apta à concessão da gratuidade da justiça, defiro à parte exequente os benefícios previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2 Intime-se o devedor, por carta, para que, em três dias, efetue o pagamento do débito apurado R$ 1.244,40, devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda ou comprove que já o fez ou ainda justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão civil pelo prazo de um a três meses e protesto, nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil. 3 - Considerando que há presunção de inadimplemento e ciência do executado da obrigação de pagar alimentos ao filho, considerando também que trata-se de fase de cumprimento em continuidade à ação de alimentos e que cabe ao executado manter seu endereço atualizado, a intimação no último endereço informado nos autos de cumprimento de sentença (nº 0038057-47.2024.8.26.0002 - fls. 27) será considerada válida em caso de recebimento por terceiro ou mudança de endereço, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRISÃO CIVIL POR ALIMENTOS. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA, EM REGRA. PROCESSO SINCRÉTICO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE É DESDOBRAMENTO DA FASE DE CONHECIMENTO. CITAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO COMO REGRA OU PESSOAL, QUANDO A LEI EXIGIR. FASE DE CUMPRIMENTO QUE RECEBE NOVO NÚMERO E NO QUAL É ORDENADA A CITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. INTIMAÇÃO, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO ENDEREÇO DECLINADO PELO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO FICTA. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR EM MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO. TRANSCURSO DE LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO E O INÍCIO DO CUMPRIMENTO. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DA INTIMAÇÃO FICTA TAMBÉM NESSA HIPÓTESE, POR FORÇA DO ART. 513, § 4º, DO CPC/15. APLICABILIDADE DA REGRA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EM ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE COMUNICAR AO JUÍZO QUALQUER MODIFICAÇÃO DE ENDEREÇO, MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, SUSCETÍVEL A REITERADOS DESARQUIVAMENTOS E REABERTURAS.(STJ - HC: 691631 PR 2021/0286104-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2022). Int. - ADV: FABIANA CRISTINA MARTINS (OAB 403893/SP)

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