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A. H. D. A. x B. De O. A.

ID: 278990485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1017591-70.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. H. D. A.

Polo Passivo:

B. DE O. A.

Intimação

Advogados:

OTAVIO DE SOUSA MENDONCA

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JANAINA MOURA MACHADO

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ADV: Otavio de Sousa Mendonca (OAB 116973/SP), Janaina Moura Machado (OAB 359722/SP) Processo 1017591-70.2023.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: A. H. D. … ADV: Otavio de Sousa Mendonca (OAB 116973/SP), Janaina Moura Machado (OAB 359722/SP) Processo 1017591-70.2023.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: A. H. D. A. - Exectdo: B. de O. A. - Vistos. 1-Oficie-se a empregadora (NOVA DIESEL MANUTENCAO, COMERCIO LTDA - CNPJ n. 34.071.452/0001-86), para que providencie o desconto mensal, a título de prestação alimentícia a partir do recebimento deste, na folha de pagamento do requerido, da quantia equivalente a 30 % sobre o salário mínimo nacional vigente à época do pagamento. Referida importância deverá ser paga à representante legal do exequente, até o dia 10 de cada mês, em conta bancária acima informada ou outra que vier a ser informada pela parte exequente. A presente decisão valerá como ofício, que deverá ser encaminhada pela parte exequente, comprovando-se o envio em 15 dias. A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail upj1a4famsjcampos@tjsp.jus.br, em arquivo PDF e constando o número do processo no campo assunto. 2- Defiro a penhora sobre o salário do executado para o pagamento da prestação alimentícia pretérita não adimplida, no percentual de 10 % dos vencimentos líquidos, até o limite de R$ 8.214,88. Oficie-se a empregadora (NOVA DIESEL MANUTENCAO, COMERCIO LTDA - CNPJ n. 34.071.452/0001-86), para que desconte em folha o percentual mensal de 10 % dos rendimentos líquidos do executado, para o pagamento dos alimentos pretéritos devidos, até quitação total do débito acima apontado, sem prejuízo do desconto mensal da pensão alimentícia, conforme item 1. Limita-se o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da norma inscrita no § 3º do artigo 529 do CPC de 2015, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A presente decisão valerá como ofício, a ser encaminhada pela parte exequente, que deverá informar os dados bancários diretamente à empregadora. A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail sjcampos2fam@tjsp.jus.br, em arquivo PDF e constando o número do processo no campo assunto. 3- Após, aguarde-se, em Cartório a quitação do débito ou informação de novo inadimplemento. Int. São José dos Campos, .

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T. B. L. De C. x M. C. B. L. De C.

ID: 297779446

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014002-70.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

T. B. L. DE C.

Polo Passivo:

M. C. B. L. DE C.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSEILDA SANTINA DE OLIVEIRA

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MARCELO AUGUSTO PIRES GALVÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014002-70.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014002-70.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: T. B. L. de C. (Justiça Gratuita) - Apelada: M. C. B. L. de C. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alberto Gosson - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o Dr.Marcelo Augusto Pires Galvão. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. RECURSO DESPROVIDO.AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PROMOVIDA POR T. B. L. DE C. CONTRA M. C. B. L. DE C., VISANDO A REVERSÃO DA GUARDA DOS FILHOS MENORES. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU A DEMANDA IMPROCEDENTE, REVOGANDO A GUARDA PROVISÓRIA ANTERIORMENTE DEFERIDA AO APELANTE E DETERMINANDO A ENTREGA DAS CRIANÇAS À GENITORA. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A MODIFICAÇÃO DA GUARDA DOS MENORES EM FAVOR DO GENITOR É MAIS FAVORÁVEL AOS INTERESSES DAS CRIANÇAS, CONSIDERANDO ALEGAÇÕES DE NEGLIGÊNCIA MATERNA E CAPACIDADE DO GENITOR PARA EXERCER A GUARDA. AS ACUSAÇÕES DE NEGLIGÊNCIA MATERNA NÃO FORAM COMPROVADAS. O ESTUDO SOCIAL REALIZADO NÃO APRESENTOU SINAIS QUE DESABONASSEM A GENITORA NA RELAÇÃO COM OS FILHOS. O GENITOR NÃO COMPARECEU ÀS ENTREVISTAS AGENDADAS PARA O ESTUDO PSICOSSOCIAL, PREJUDICANDO A ANÁLISE DO CASO E NÃO DEMONSTRANDO FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11; ART. 98, § 3º; CÓDIGO PENAL, ART. 129, § 13º; ART. 147 C.C ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "F"; LEI Nº 11.340/06, ART. 24-A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 437,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Augusto Pires Galvão (OAB: 183579/SP) - Joseilda Santina de Oliveira (OAB: 341838/SP) - 4º andar

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Processo nº 1026224-70.2023.8.26.0577

ID: 332920817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026224-70.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINíO CONJUNTO INTEGRAçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO APARECIDO COSTA ROCHA

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Processo 1026224-70.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominío Conjunto Integração - Vistos. I - [fls.186-195] - Trata-se de cumprimento de sentença em fas… Processo 1026224-70.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominío Conjunto Integração - Vistos. I - [fls.186-195] - Trata-se de cumprimento de sentença em fase de penhora. Em princípio, a penhora deve recair sobre os direitos da parte executada sobre o imóvel com garantia de alienação fiduciária. Assim: 1) Lavre-se termo de penhora (NCPC, art. 845, § 1º) sobre os direitos da(s) parte(s) executada(s) sobre o imóvel da matrícula n. 57.423 (fls. 188-195). A(a) parte(s) executada(a) CARLOS EDUARDO ALMEIDA SANTA ANNA, CPF 21850157880 e LÍGIA FERNANDA DE JESUS SANTA ANNA, CPF 31490362835, fica(m) advertida(s), neste ato, que fica(m) nomeada(s) depositária(s) fiel do bem (NCPC, art.845, § 1º ). 2) Lavrado o termo, (a) intimem-se os executados (a1) da penhora e do encargo e (a2) para que, querendo, apresentem a estimativa do valor o bem (NCPC, art. 871, I) e (c) oficie-se à CEF, requisitando-lhe informações, em 15 dias corridos, com resposta no endereço eletrônica da Unidade, sobre o saldo devedor no contrato relativo à alienação que recai sobre o imóvel da matrícula n. 57.423. Registre-se que a intimação da parte executada deve ser feita pessoalmente (NCPC, art. 841, § 1o e 2º). 3) Havendo cálculo e dados, (a) requisite-se a averbação eletrônica da penhora e (b) faça-se a intimação (ARISP/ONR). 4) Realizada a intimação dos executados, em havendo estimativa do valor do bem, intimem-se os exequentes, por ato ordinatório, para manifestação, em 5 dias úteis. Em havendo discordância do valor ou sem indicação pelos executados, deve a parte exequente, em 15 dias úteis, requerer diligências para expedição do mandado de avaliação/intimação da executada. Após, (a) expeça-se mandado de avaliação do imóvel, nos termos dos Comunicados (CG 292/2022 e 298/2022), e, (b) com a avaliação, intimem-se (por ato ordinatório) (b1) ,a executada e (b3) eventuais outros credores/ interessados, da penhora e da avaliação (NCPC, art. 835, §3o). Havendo avaliação, intime-se (via ato ordinatório) a parte exequente, na pessoa do advogado. 5) Atendido os itens anteriores, deve a parte exequente, em 15 dias úteis informar (a) se tem interesse na adjudicação (NCPC, art. 876), (c) juntar cálculo do débito atualizado e (d) se tem interesse na alienação (NCPC, art. 879). II - Int. - ADV: JULIO APARECIDO COSTA ROCHA (OAB 105783/SP)

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Processo nº 1039610-70.2023.8.26.0577

ID: 293571760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039610-70.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1039610-70.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito Financiamento e Investimento - Defere-se o pedido de pág. 166 para autorizar a conversã… Processo 1039610-70.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito Financiamento e Investimento - Defere-se o pedido de pág. 166 para autorizar a conversão em ação de execução de título extrajudicial. Procedam-se às devidas anotações, inclusive junto ao Ofício Distribuidor, se o caso. Presentes os requisitos de desenvolvimento válido e regular do processo de execução. Cite-se, a parte requerida, devedora do crédito a ser satisfeito, com expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora, devendo o senhor oficial de justiça, certificar, por ocasião da citação se existem bens suscetíveis de penhora e constrição. Em caso negativo, devolva-se desde então o mandado, certificando-se, situação em que se abrirá vista ao exequente para requerer o que de direito, no prazo de cinco dias. No mais e sem prejuízo, arbitra-se os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art.827 parágrafo primeiro.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirte-se que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art.830), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do (artigo 830 parágrafo primeiro do Código de Processo Civil). O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do (artigo 830, do Código de Processo Civil) Ressalte-se que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução ( artigo 830 do CPC). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O devedor poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, será ato atentatório à dignidade da justiça, ficando sujeito as sanções processuais em lei. O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Serviço Municipal De Água E Esgoto De Piracicaba - Semae x Vanessa Bruna Gomes Gimenes

ID: 329602779

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1024246-14.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRACICABA - SEMAE

Polo Passivo:

VANESSA BRUNA GOMES GIMENES

Intimação de acórdão

Advogados:

JÉSSICA APARECIDA DANTAS

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MARCELO MANTOVANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024246-14.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba - Semae - Recorrida: Vane… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024246-14.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba - Semae - Recorrida: Vanessa Bruna Gomes Gimenes - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO- SEMAE, EM FACE DA R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA: “A) DETERMINAR QUE O REQUERIDO PROMOVA A LIGAÇÃO DO IMÓVEL DA AUTORA À REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00, LIMITADA A R$ 20.000,00; B) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INTERLIGAÇÃO À REDE DE ESGOTO DADA SUA INEXISTÊNCIA NA LOCALIDADE”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A IRREGULARIDADE DO LOTEAMENTO IMPEDE O FORNECIMENTO DE ÁGUA À RESIDÊNCIA DA AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR O FORNECIMENTO DE ÁGUA É UM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, NECESSÁRIO PARA A DIGNIDADE HUMANA E O DIREITO À MORADIA, CONFORME ARTIGOS 1º, INCISO III, E 6º DA CF.A NEGATIVA DE ADEQUADA COM BASE NA IRREGULARIDADE DO LOTEAMENTO FERE OS PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO E DA DIGNIDADE HUMANA, ESPECIALMENTE PORQUE NÃO COMPROVADO NOS AUTOS NENHUM IMPEDIMENTO LEGAL OU FÁTICO PARA O AGIR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ATÉ MESMO PORQUE, CONFORME RESTOU COMPROVADO, A LIGAÇÃO DE ÁGUA FORA EXECUTADA COM ÊXITO NOS LOTES VIZINHOS AO DA AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O FORNECIMENTO DE ÁGUA É UM DIREITO ESSENCIAL, NÃO PODENDO SER NEGADO COM BASE NA IRREGULARIDADE DO LOTEAMENTO. 2. A NEGATIVA FERE O PRINCÍPIO DA ISONOMIA JÁ QUE A LIGAÇÃO DE ÁGUA FORA EXECUTADA COM ÊXITO NOS LOTES VIZINHOS AO DA AUTORA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 1º, III; ARTE. 6º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1505483-05.2024.8.26.0451, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05/08/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008550-35.2024.8.26.0451, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/11/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021762-70.2023.8.26.0577, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01/04/2024. TJSP, APELAÇÃO Nº 000141-34.2013.8.26.0447, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. ORLANDO PISTORESI, J. 15/01/2014. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcelo Mantovani (OAB: 160517/SP) - Jéssica Aparecida Dantas (OAB: 343001/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1028649-70.2023.8.26.0577

ID: 333069438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028649-70.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1028649-70.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada - Visto… Processo 1028649-70.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada - Vistos Defiro o requerimento, com fundamento no artigo 4º do Decreto Lei n.º 911/69, com redação da Lei nº 13.043/ 2014, para converter a ação de Busca e Apreensão em EXECUÇÃO. Efetuem-se as necessárias anotações no sistema SAJ com a evolução de classe, prosseguindo-se no procedimento abaixo descrito. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º). O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (CPC, art. 827, § 2º). O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, § 1º). A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, § 2º). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830, § 1º). Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa (CPC, art. 830, § 2º), hipótese em que deverá ser observado o disposto na súmula 196 do STJ: Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (CPC, art. 830, § 3º). Por fim, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, § 4º), o que se aplica à execução definitiva de título judicial (CPC, art. 782, § 5º). Assim sendo, cite-se o devedor, POR CARTA, nos termos e procedimentos acima estabelecidos, pelo valor apontado no requerimento. Se ausente a especificação do valor a ser executado, fica o exequente intimado a apresentar e após deverá a serventia cumprir o acima determinado. Int. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Creusa Maria Nogueira Santos Teixeira e outros x João Carlos Teixeira

ID: 314482442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008336-37.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CREUSA MARIA NOGUEIRA SANTOS TEIXEIRA LUIZ FERNANDO TEIXEIRA

Polo Passivo:

JOãO CARLOS TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

ANDERSON MARCOS SILVA

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ADRIANO APARECIDO BASTOS

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Processo 0008336-37.2025.8.26.0577 (processo principal 1007988-70.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Luiz Fernando Teixeira - - Creusa Maria Nogueira Santos Teixeira - João Ca… Processo 0008336-37.2025.8.26.0577 (processo principal 1007988-70.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Luiz Fernando Teixeira - - Creusa Maria Nogueira Santos Teixeira - João Carlos Teixeira - Vistos. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Não ocorrendo pagamento voluntário neste prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorária de advogado de 10% (CPC, art. 523, § 1º). Efetuado o pagamento parcial no prazo acima mencionado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. O requerimento do exequente será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter os requisitos do art. 524 do CPC. O devedor será intimado para cumprir a sentença: pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I); por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II); por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, III); por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 2º, IV). Será válida a intimação encaminhada para o endereço constante nos autos se houver mudança sem comunicação ao juízo (CPC, art. 513, § 3º). Se o requerimento para cumprimento da sentença ocorrer após 1 (um) ano do trânsito em julgado, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante nos autos sendo válida a intimação encaminhada para o endereço constante nos autos se houver mudança sem comunicação ao juízo (CPC, art. 513, § 4º). O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 5º). Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, acima mencionado, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Vale ressaltar que a DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PODERÁ ser LEVADA A PROTESTO pelo exequente, na forma da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, na forma do art. 517 do CPC. Importante destacar que há pesquisas a indicar que mais de 65% dos créditos apresentados a protesto são recuperados dentro do prazo legal de três dias úteis (Entrevista do Dr. Cláudio Marçal Freire, Secretário-Geral do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos, jornal Tribunal do Direito, edição de fevereiro de 2015). Por fim, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, § 4º), o que se aplica à execução definitiva de título judicial (CPC, art. 782, § 5º). Assim sendo, atendendo a petição do exequente o acima disposto, determino que se dê início à fase executiva,intimando-se o devedor pelo DJE, na pessoa de seu advogado, para pagar a quantia de R$42.678,16e procedendo-se na forma acima estabelecida. Intime-se. - ADV: ANDERSON MARCOS SILVA (OAB 218069/SP), ADRIANO APARECIDO BASTOS (OAB 384077/SP), ADRIANO APARECIDO BASTOS (OAB 384077/SP)

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Campos Lourenço Participações Ltda x Ana Paula Perpetua De Cassia Azevedo e outros

ID: 310018182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012962-70.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAMPOS LOURENÇO PARTICIPAÇÕES LTDA

Polo Passivo:

ANA PAULA PERPETUA DE CASSIA AZEVEDO HELDER CICERO DE AZEVEDO VANELIZ CONSULTORIA FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA LTDA ME,

Intimação

Advogados:

DENIS EMANUEL BUENO NOGUEIRA

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CARLOS ALBERTO DIAS MACHADO FERREIRA DE MOURA

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Processo 0012962-70.2023.8.26.0577 (processo principal 1004260-60.2019.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - CAMPOS LOURENÇO PARTICIPAÇÕES Ltda - Helder Cicero de Azevedo - - A… Processo 0012962-70.2023.8.26.0577 (processo principal 1004260-60.2019.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - CAMPOS LOURENÇO PARTICIPAÇÕES Ltda - Helder Cicero de Azevedo - - ANA PAULA PERPETUA DE CASSIA AZEVEDO - - VANELIZ CONSULTORIA FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA LTDA ME, - Vistos. Trata-se de manifestação apresentada pelo executado Hélder Cicero de Azevedo, na qual pleiteia, em síntese, o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel penhorado nos autos, por se tratar de bem de família, com supedâneo na Lei nº 8.009/90. O executado alega residir no imóvel de matrícula nº 162.047, registrado no 1º CRIA local, o que restaria comprovado por contas de consumo anexadas aos autos. Subsidiariamente, requer a substituição da penhora, com base no art. 847 do CPC e no princípio da menor onerosidade, indicando títulos "BESC" como alternativa à expropriação do imóvel. Alega que os referidos títulos possuem liquidez, certeza e exigibilidade, e vêm sendo aceitos como caução em decisões judiciais. Ainda, propõe acordo com pagamento por meio dos mencionados títulos, requerendo o seu aceite como forma de extinção da execução. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se às fls. 220/242, rechaçando as alegações da parte executada, requerendo o reconhecimento da intempestividade da referida impugnação, o afastamento da tese de impenhorabilidade do bem penhorado e, ainda, a condenação da parte executada por litigância de má-fé. DECIDO. Primeiramente, afasto a alegação de intempestividade da manifestação da parte executada, na medida em que a tese de impenhorabilidade do bem de família trata-se de matéria de ordem pública, não se sujeitando, portanto, aos efeitos da preclusão. No mais, respeitados entendimentos em sentido diverso, este juízo entende que é indevida a penhora de bem de família oferecido como caução em contrato de locação, quando demonstrado se tratar de único imóvel residencial da entidade familiar. A Lei nº 8.009/90 visa proteger o direito à moradia da entidade familiar, no seu conceito mais amplo, não o de proteger o devedor contra suas obrigações patrimoniais. Contudo, por se tratar de exceção à regra da impenhorabilidade, as hipóteses permissivas de penhora devem ser interpretadas restritivamente, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. O oferecimento do imóvel como caução não implica, por si só, renúncia ao direito à impenhorabilidade, sobretudo porque a proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 é norma cogente e de ordem pública, não podendo ser afastada por disposição contratual, mesmo que expressa. Neste sentido, inclusive, o STJ já decidiu: "RECURSO ESPECIAL - LOCAÇÃO - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA OFERECIDO EM CAUÇÃO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE REJEITARAM O PEDIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. Hipótese: possibilidade de penhora de bem de família oferecido como caução, pelos recorrentes, em contrato de locação comercial firmado entre o recorrido e terceiro. 1. O escopo da Lei nº 8.009/90 não é proteger o devedor contra suas dívidas, mas sim a entidade familiar no seu conceito mais amplo, razão pela qual as hipóteses permissivas da penhora do bem de família, em virtude do seu caráter excepcional, devem receber interpretação restritiva. Precedentes. 2. O benefício conferido pela mencionada lei é norma cogente, que contém princípio de ordem pública, motivo pelo qual o oferecimento do bem em garantia, como regra, não implica renúncia à proteção legal, não sendo circunstância suficiente para afastar o direito fundamental à moradia, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes. 3. A caução levada a registro, embora constitua garantia real, não encontra previsão em qualquer das exceções contidas no artigo 3º da Lei nº 8.009/1990, devendo, em regra, prevalecer a impenhorabilidade do imóvel, quando se tratar de bem de família.4. Na hipótese, contudo, verifica-se inviável reconhecer, de plano, a alegada impenhorabilidade, pois os requisitos para que o imóvel seja considerado bem de família não foram objeto de averiguação na instância de origem, sendo inviável proceder-se à aplicação do direito à espécie no âmbito desta Corte Superior por demandar o exame de fatos e provas, cuja análise compete ao Tribunal de origem. 5. Recurso especial parcialmente provido a fim de determinar o retorno dos autos à Corte a quo para que, à luz da proteção conferida ao bem de família pela Lei nº 8.009/1990 e afastada a exceção invocada no acórdão recorrido, proceda ao reexame do agravo de instrumento, analisando-se se o imóvel penhorado no caso concreto preenche os requisitos para se caracterizar como tal. (REsp n. 1.789.505/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 7/4/2022.)" Vale ressaltar, ademais, que a impenhorabilidade do bem de família é consectário lógico do direito social à moradia, previsto no caput do artigo 6º da Constituição Federal de 1988, e objetiva preservar o mínimo existencial do devedor, impedindo que o exercício do direito de crédito leve à sua completa desproteção social ou à penúria. Ainda que se admita a penhora do bem de família do fiador em contrato de locação tal entendimento não se aplica indistintamente ao caucionante, especialmente quando demonstrado que o bem dado em caução é o único imóvel utilizado como moradia da entidade familiar. O artigo 5º da Lei nº 8.009/90 dispõe: "Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente." Logo, a proteção legal somente incide se comprovado que o imóvel penhorado constitui a residência permanente da família e que se trata do único bem de propriedade do devedor. A comprovação de tais requisitos deve ser feita por documentação idônea, de incumbência da parte impugnante. No caso em apreço, a parte executada ainda não demonstrou cabalmente tratar-se do único imóvel residencial utilizado como moradia da entidade familiar, razão pela qual a alegação de impenhorabilidade não pode ser acolhida neste momento processual, devendo a análise ser postergada para após a juntada da documentação necessária. Por fim, quanto à alegação de litigância de má-fé, esta também deve ser afastada, uma vez que a má-fé não se presume, devendo ser comprovada de forma inequívoca nos autos, o que não se verifica no presente caso. A mera apresentação de defesa ou de tese jurídica plausível, ainda que não acolhida por este juízo, não caracteriza, por si só, conduta dolosa, temerária ou desleal da parte. Ressalte-se que a prudência recomenda cautela na aplicação de tal penalidade, que não deve ser imposta de maneira indiscriminada. Diante do exposto: (i) Afasto a alegação de intempestividade da impugnação apresentada pela parte executada, por versar sobre matéria de ordem pública, bem como a alegação de litigância de má-fé, por ausência de elementos que demonstrem conduta dolosa ou temerária da parte executada. (ii) Rejeito, ao menos por ora, o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do bem penhorado, diante da ausência de prova inequívoca de que se trata do único imóvel utilizado como moradia da entidade familiar, facultando-se à parte executada o prazo de 10 (dez) dias para juntar aos autos documentação hábil a comprovar tais requisitos, como: (a) contas de consumo (água, luz, telefone, internet) em nome do executado e com endereço idêntico ao da matrícula; (b) declaração do próprio devedor com firma reconhecida de que não possui outro imóvel; (c) declaração de imposto de renda onde conste somente o imóvel penhorado; (d) certidão negativa de bens, atestando tratar-se de único imóvel de propriedade do executado. Oportunamente, em termos, tornem-me conclusos para novas deliberações. Int. - ADV: DENIS EMANUEL BUENO NOGUEIRA (OAB 223342/SP), DENIS EMANUEL BUENO NOGUEIRA (OAB 223342/SP), DENIS EMANUEL BUENO NOGUEIRA (OAB 223342/SP), CARLOS ALBERTO DIAS MACHADO FERREIRA DE MOURA (OAB 212111/SP)

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