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Arc Línea Industria E Comercio De Moveis De Cozinha Ltda x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 328443574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXTINçãO DAS OBRIGAçõES DO FALIDO Nº Processo: 0026741-15.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARC LÍNEA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS DE COZINHA LTDA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

SALVADOR FERNANDES

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ROBERTO CARNEIRO GIRALDES

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MILTON PENTEADO MINERVINO JUNIOR

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MARCIO LUIS MAIA

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JULIO ALVES DE ARRUDA NETTO

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JOSE DIONIZIO LISBOA BARBANTE

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JOSE DERLEI CORREIA DE CASTRO

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GILBERTO ORLANDI

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CLAUDIO RODRIGUES

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CARLOS LENCIONI

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ANTONIO SERGIO MENON

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ANTONIO CARLOS ALTIMAN

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ALDO RUSSO

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Processo 0026741-15.2016.8.26.0100 (processo principal 0816362-37.1983.8.26.0100) - Extinção das obrigações do falido - Inadimplemento - ARC LÍNEA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS DE COZINHA LTDA - IT…

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Enrico Pereira Bonato e outros x Eduardo Bonato

ID: 330446073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1105963-15.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ENRICO PEREIRA BONATO LUCCA AUGUSTO SANCHES BONATO

Polo Passivo:

EDUARDO BONATO

Intimação

Advogados:

WALTER FRANCISCO DOS SANTOS

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PEDRO EGBERTO DA FONSECA NETO

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PAULO CESAR DA SILVA BRAGA

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MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA

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MARCOS VINICIUS SANCHEZ

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HANS GETHMANN NETTO

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ELIANA ASSAF DA FONSECA

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EDSON DARCILIO GOMES DA CUNHA

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DANIELE CLARO DE OLIVEIRA FONSECA

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Processo 1105963-15.2016.8.26.0100 - Inventário - Sucessões - Lucca Augusto Sanches Bonato - - Enrico Pereira Bonato - Eduardo Bonato - Débora Teixeira Diogo - - Calmon Cruvinel Sociedade de Advo…

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Zeferino Alves Arantes Filho x Center Carnes E Rotisserie Do Mineiro Ltda e outros

ID: 335203026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022834-15.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ZEFERINO ALVES ARANTES FILHO

Polo Passivo:

CENTER CARNES E ROTISSERIE DO MINEIRO LTDA EDUARDO DE OLIVEIRA FERREIRA

Intimação

Advogados:

MARCOS AVELINO MENEZES DE ALMEIDA

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JULIANE MATOS AGUILAR

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FERNANDA PAULA ASSUNÇÃO DOS SANTOS

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Processo 1022834-15.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Zeferino Alves Arantes Filho e outros - Center Carnes e Rotisserie do Mineiro Ltda - - Eduardo de Oliveira Fe…

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Processo nº 0039113-49.2023.8.26.0100

ID: 330280951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0039113-49.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAMINAçãO LIMEIRA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 0039113-49.2023.8.26.0100 (processo principal 1093450-15.2016.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Laminação Limeira Indústria e Comércio Ltda Epp -…

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Banco Santander (Brasil) S/A x Braz Bezerra

ID: 335206479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1076766-15.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

BRAZ BEZERRA

Intimação

Advogados:

GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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DAYANA DALLABRIDA

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ALVADIR PERI MOREIRA

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Processo 1076766-15.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - Braz Bezerra e outros - Alvadir Peri Moreira - Vistos. Fls. 1073 e 1084/…

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Processo nº 1036220-43.2025.8.26.0506

ID: 336925787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1036220-43.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

V. A. S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENI SOLANO NEME

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Processo 1036220-43.2025.8.26.0506 - Divórcio Consensual - Dissolução - V.A.S.O. - Vistos. 1. Proceda a z. serventia a alteração da classe-assunto para que passe a contar Divórcio Litigioso. 2. Diant… Processo 1036220-43.2025.8.26.0506 - Divórcio Consensual - Dissolução - V.A.S.O. - Vistos. 1. Proceda a z. serventia a alteração da classe-assunto para que passe a contar Divórcio Litigioso. 2. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 3. Nos termos dos artigos 12, inciso I do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.348/2016 e 8º da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da sessão de conciliação, conforme dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. 4. Cite-se pessoalmente a parte requerida para comparecimento e intime-se a parte autora através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º), advertindo-as que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). 5. No ato de citação a parte ré deve ser advertida de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS úteis contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art.335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II do CPC). 6. Caso a parte ré não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 7. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. 8. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intimem-se. - ADV: MILENI SOLANO NEME (OAB 392103/SP)

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G. C. E I. L. x J. B. De S. e outros

ID: 293296621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1107224-15.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. C. E I. L.

Polo Passivo:

J. B. DE S. M. R. L.

Intimação

Advogados:

WILTON LUIS DA SILVA GOMES

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VANESSA MENDES DA LUZ PROCOPIO

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RENATA RAISSA RODRIGUES

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JOSE NASSIF NETO

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FLAVIA APARECIDA FANTINI

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FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA

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CRISTIANO VILELA DE PINHO

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Processo 1107224-15.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - G.C.I. - J.B.S. - - M.R.L. - D.B.A. - - M.A.S.F. - - A.F. e outros - Vistos. A exequente requer a constrição de pe… Processo 1107224-15.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - G.C.I. - J.B.S. - - M.R.L. - D.B.A. - - M.A.S.F. - - A.F. e outros - Vistos. A exequente requer a constrição de percentual sobre o faturamento das empresas Tecnolamp do Brasil Lâmpadas e Acessórios Ltda. e JBD Iluminação Ltda., sob o fundamento de que os executados, sócios majoritários das referidas sociedades, vêm se esquivando do cumprimento da obrigação, apesar de ostentarem padrão de vida elevado e manterem atividades empresariais regulares. Sustenta que, diante do insucesso das medidas executivas já adotadas, a penhora pleiteada seria a única forma eficaz de satisfação do crédito. Com efeito, o processo tramita há considerável lapso temporal, e as tentativas anteriores de localização de bens penhoráveis restaram infrutíferas, conforme reiteradamente noticiado nos autos. Os documentos juntados demonstram que as empresas permanecem em atividade e que os executados, embora formalmente compromissados com o adimplemento da obrigação, não vêm indicando meios eficazes para a quitação da dívida, que já supera a cifra de R$ 900.000,00. Considerando o princípio da efetividade da execução e o dever do devedor de indicar meios idôneos para a satisfação do crédito, reputa-se cabível a adoção de medida atípica prevista no art. 139, IV, do CPC, desde que não inviabilize o exercício regular da atividade empresarial. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido da exequente para determinar a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal das empresas Tecnolamp do Brasil Lâmpadas e Acessórios Ltda. e JBD Iluminação Ltda., limitado à proporção das cotas pertencentes aos executados. Intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar administrador apto a acompanhar a execução da medida, sob pena de indeferimento da constrição. Oficiem-se às referidas sociedades empresárias para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem seus dados bancários e apresentem os balancetes mensais relativos aos últimos 12 (doze) meses. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: FLAVIA APARECIDA FANTINI (OAB 247011/SP), VANESSA MENDES DA LUZ PROCOPIO (OAB 332341/SP), JOSE NASSIF NETO (OAB 35157/SP), JOSE NASSIF NETO (OAB 35157/SP), RENATA RAISSA RODRIGUES (OAB 406199/SP), FLAVIA APARECIDA FANTINI (OAB 247011/SP), CRISTIANO VILELA DE PINHO (OAB 221594/SP), WILTON LUIS DA SILVA GOMES (OAB 220788/SP), FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA (OAB 109889/SP)

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Processo nº 1115372-15.2016.8.26.0100

ID: 328587461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1115372-15.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CHINA GARDEN RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO TADEU DE SOUZA TAVARES

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Processo 1115372-15.2016.8.26.0100/01 - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - China Garden Restaurante Ltda - Indefiro o pedido formulado. Em que pese as medidas co… Processo 1115372-15.2016.8.26.0100/01 - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - China Garden Restaurante Ltda - Indefiro o pedido formulado. Em que pese as medidas constritivas mal sucedidas empenhadas pela parte exequente até aqui, entendo que a providência requerida não se mostra útil à execução civil. Anoto que o sigilo dos dados bancários encontra-se assegurado na Carta Maior, art. 5.º, inciso XII, sendo medida excepcional no processo civil. Sopesando o conflito existente entre o direito do exequente de receber seu crédito com a garantia do executado de manter o sigilo dos seus dados bancários, no caso sub judice, prevalece este último, já que a parte não aponta condutas concretas tendentes a ceifar da devedora garantia de patamar constitucional. Finalizo com o entendimento de que suspeitas de ocultação patrimonial e mera ausência de bens penhoráveis não são suficientes a legitimar a quebra de sigilo, havendo necessidade da parte apresentar ao menos indícios de condutas fraudulentas. Neste sentido, recentes entendimentos do E. TJSP: "Embargos à execução de título extrajudicial, ora em fase de cumprimento de sentença. Pretensão de pesquisa de bens dos executados por meio do CCS-Bacen. Indeferimento. Manutenção. Desproporcionalidade da medida. Quebra de sigilo bancário injustificável. Manutenção da decisão. Não há, no caso concreto, indícios de ocultação de bens. Em que pese os resultados negativos, houve apenas uma pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud, e uma pelo sistema Renajud. Assim, seja porque as pesquisas de bens dos executados são incipientes; seja porque as pesquisas por meio do Sisbajud têm aptidão de localizar os pretendidos ativos financeiros; seja porque não se está a tratar de investigação de crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, nem de combate à ocultação de bens, direitos e valores por criminosos, o indeferimento da pretendida medida era mesmo medida que se impunha. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2010700-35.2022.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 07/02/2022). Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, arquivem-se. - ADV: SERGIO TADEU DE SOUZA TAVARES (OAB 203552/SP)

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Bruno Goldstein e outros x Mauricio Savio De Moura

ID: 336847974

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1060373-15.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO GOLDSTEIN MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MAURICIO SAVIO DE MOURA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO GOLDSTEIN

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MARILIA BUENO PINHEIRO FRANCO

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LUCIANO OLIVEIRA DE JESUS

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BRUNO GOLDSTEIN

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MARCIA VASCONCELLOS P DA SILVA FELIPPE

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BEATRIZ D´ABREU GAMA

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ALINE ROCHA GORGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060373-15.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060373-15.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelante: Bruno Goldstein (Curador Especial) - Apelado: Mauricio Savio de Moura (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Deram provimento aos recursos. V. U. Sustentou oralmente o Dr. Luciano Oliveira de Jesus. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. HERANÇA JACENTE. ARRECADAÇÃO DO IMÓVEL PELA MUNICIPALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR. CITAÇÕES LEGAIS APERFEIÇOADAS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL NÃO CARACTERIZADA. MÉRITO. 1.- AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA JULGADA PROCEDENTE. 2.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NO EXAME DA ALEGADA MÁ-FÉ NA POSSE PELOS AUTORES. 2.- A POSSE EXERCIDA PELOS AUTORES FOI INTERROMPIDA PELA RETOMADA DO IMÓVEL PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, FATO QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. 3.- ENTENDIDA A USUCAPIÃO COMO FORMA DE PRESCRIÇÃO (AQUISITIVA), SEU FUNDAMENTO SE ENCONTRA NA SEGURANÇA E ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES, ESPECIALMENTE DAS RELAÇÕES DE TITULARIDADE SOBRE AS COISAS. 4.- TÍTULO DE PROPRIEDADE QUE NÃO PODE SER ENTREGUE A QUEM NÃO MAIS EXERCE POSSE SOBRE O IMÓVEL. DOUTRINA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. IMPOSIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA AOS AUTORES. RECURSOS DOS RÉUS PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Rocha Gorga (OAB: 219482/SP) (Procurador) - Beatriz D´abreu Gama (OAB: 119579/SP) (Procurador) - Marcia Vasconcellos P da Silva Felippe (OAB: 112146/SP) (Procurador) - Bruno Goldstein (OAB: 463208/SP) (Causa própria) - Luciano Oliveira de Jesus (OAB: 207164/SP) - Marilia Bueno Pinheiro Franco (OAB: 71943/SP) (Curador) - 4º andar

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Big Distribuidora De Produtos Alimentícios Eireli x Mottu Ii S A

ID: 325559886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036220-89.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BIG DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS EIRELI

Polo Passivo:

MOTTU II S A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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SAMUEL DE LIMA NEVES

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IGOR MACIEL ANTUNES

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IGOR MACIEL ANTUNES

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Processo 1036220-89.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Big Distribuidora de Produtos Alimentícios Eireli - Mottu Ii S A e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE P… Processo 1036220-89.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Big Distribuidora de Produtos Alimentícios Eireli - Mottu Ii S A e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar os réus a pagar à autora, de forma solidária, a importância de R$ 8.662,00, a ser corrigida monetariamente desde a data do orçamento de folha 33, e acrescida de juros de mora a contar da citação. A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC). Pela sucumbência e revelia, responderão os réus, de forma solidária, pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, cumpridas as formalidades do art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. - ADV: SAMUEL DE LIMA NEVES (OAB 209384/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 69717/GO)

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