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Processo nº 0015400-69.2023.8.26.0577

ID: 296066288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0015400-69.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO GUEIROS FUSATO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ALVES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015400-69.2023.8.26.0577 (processo principal 0006063-27.2021.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Serviços Profissionais - Bruno Gueiros Fusato Rodrigues - … Processo 0015400-69.2023.8.26.0577 (processo principal 0006063-27.2021.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Serviços Profissionais - Bruno Gueiros Fusato Rodrigues - A desconsideração da personalidade jurídica constitui instituto jurídico pelo qual se afasta a distinção entre a personalidade da pessoa física dos sócios da personalidade da pessoa jurídica. Por evidente, pressupõe a existência de uma pessoa jurídica regularmente estabelecida. Situação passível de aplicação do mencionado instituto refere-se às relações jurídicas regidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Sob tal contexto, a lei dispõe que o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração (art. 28 da Lei 8.078/90). Ou, ainda, simplesmente, "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (art. 28, §5º, CDC. No caso presente, a empresa RF Construções e Marmoraria Ltda vem, causando obstáculos à execução e, consequentemente, ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pelo autor-consumidor. Quando do início da fase de execução, as tentativas de penhora eletrônica, pesquisa de bens e a expedição de mandado de penhora foram infrutíferas à satisfação integral do débito.. Em sendo assim, atendendo ao requerimento da parte-exequente, decreto a desconsideração da personalidade jurídica da empresa RF Construções e Marmoraria Ltda e, por conseguinte, determino que os atos de constrição prossigam em relação ao patrimônio pessoal de Kelly Ferreira dos Santos e Vanusa Conceição Ferreira, qualificados nas págs. 4/5. Proceda-se à inclusão dos sócios no polo passivo da ação. Certifique-se no cumprimento de sentença a decisão proferida neste incidente, encaminhando aquele incidente conclusos para decisão e início dos atos executórios em face dos sócios ora incluído no polo passivo. Após, dê-se baixa e arquive-se este incidente de desconsideração da personalidade jurídica. - ADV: ELIANA ALVES MOREIRA (OAB 89214/SP)

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Processo nº 0015400-69.2023.8.26.0577

ID: 325090684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0015400-69.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO GUEIROS FUSATO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ALVES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015400-69.2023.8.26.0577 (processo principal 0006063-27.2021.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Serviços Profissionais - Bruno Gueiros Fusato Rodrigues - … Processo 0015400-69.2023.8.26.0577 (processo principal 0006063-27.2021.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Serviços Profissionais - Bruno Gueiros Fusato Rodrigues - A desconsideração da personalidade jurídica constitui instituto jurídico pelo qual se afasta a distinção entre a personalidade da pessoa física dos sócios da personalidade da pessoa jurídica. Por evidente, pressupõe a existência de uma pessoa jurídica regularmente estabelecida. Situação passível de aplicação do mencionado instituto refere-se às relações jurídicas regidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Sob tal contexto, a lei dispõe que o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração (art. 28 da Lei 8.078/90). Ou, ainda, simplesmente, "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (art. 28, §5º, CDC. No caso presente, a empresa RF Construções e Marmoraria Ltda vem, causando obstáculos à execução e, consequentemente, ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pelo autor-consumidor. Quando do início da fase de execução, as tentativas de penhora eletrônica, pesquisa de bens e a expedição de mandado de penhora foram infrutíferas à satisfação integral do débito.. Em sendo assim, atendendo ao requerimento da parte-exequente, decreto a desconsideração da personalidade jurídica da empresa RF Construções e Marmoraria Ltda e, por conseguinte, determino que os atos de constrição prossigam em relação ao patrimônio pessoal de Kelly Ferreira dos Santos e Vanusa Conceição Ferreira, qualificados nas págs. 4/5. Proceda-se à inclusão dos sócios no polo passivo da ação. Certifique-se no cumprimento de sentença a decisão proferida neste incidente, encaminhando aquele incidente conclusos para decisão e início dos atos executórios em face dos sócios ora incluído no polo passivo. Após, dê-se baixa e arquive-se este incidente de desconsideração da personalidade jurídica. - ADV: ELIANA ALVES MOREIRA (OAB 89214/SP)

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Maria Das Dores Dos Santos x Jms Clínica Odontológica

ID: 301796804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003539-69.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES DOS SANTOS

Polo Passivo:

JMS CLíNICA ODONTOLóGICA

Intimação

Advogados:

RENATA MAZZOLINI DE MOURA FRANCO

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FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DE MATTOS CARREIRA

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Processo 1003539-69.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Maria das Dores dos Santos - JMS Clínica Odontológica - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cin… Processo 1003539-69.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Maria das Dores dos Santos - JMS Clínica Odontológica - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615). - ADV: RENATA MAZZOLINI DE MOURA FRANCO (OAB 310238/SP), FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA (OAB 151974/SP), CRISTIANE DE MATTOS CARREIRA (OAB 247622/SP)

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Maria Das Dores Dos Santos x Jms Clínica Odontológica

ID: 301796825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003539-69.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES DOS SANTOS

Polo Passivo:

JMS CLíNICA ODONTOLóGICA

Intimação

Advogados:

RENATA MAZZOLINI DE MOURA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DE MATTOS CARREIRA

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Processo 1003539-69.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Maria das Dores dos Santos - JMS Clínica Odontológica - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cin… Processo 1003539-69.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Maria das Dores dos Santos - JMS Clínica Odontológica - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615). - ADV: RENATA MAZZOLINI DE MOURA FRANCO (OAB 310238/SP), FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA (OAB 151974/SP), CRISTIANE DE MATTOS CARREIRA (OAB 247622/SP)

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Centro Educacional Master S/C Me x Luiz Fernando Dias Ramalho

ID: 315959815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006476-69.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL MASTER S/C ME

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO DIAS RAMALHO

Intimação

Advogados:

RODRIGO CÉSAR QUITÉRIO CALLERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DIAS RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006476-69.2023.8.26.0577 (processo principal 1020275-36.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Centro Educacional Master S/c Me - Luiz Fernando Dias Ramalho -… Processo 0006476-69.2023.8.26.0577 (processo principal 1020275-36.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Centro Educacional Master S/c Me - Luiz Fernando Dias Ramalho - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela parte executada. A parte impugnada manifestou-se nos autos, refutando os argumentos apresentados. É o relatório. DECIDO. A parte impugnante sustenta a impenhorabilidade da verba penhorada na ação de nº 0000567-48.2025.8.26.0101, em trâmite na Comarca de Caçapava/SP, sob o argumento de que possui caráter alimentar ou se trata de valores provenientes de honorários advocatícios. Contudo, analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte impugnante não logrou êxito em comprovar de forma cabal o alegado caráter alimentar da verba penhorada ou sua origem decorrente de recebimento de honorários advocatícios. O artigo 833 do Código de Processo Civil estabelece o rol de bens impenhoráveis. Todavia, a alegação de impenhorabilidade deve ser devidamente comprovada pelo executado, não bastando meras alegações desacompanhadas de prova. No caso em tela, a parte impugnante não apresentou documento suficiente para demonstrar que os valores penhorados possuem natureza alimentar ou decorrem de honorários profissionais, razão pela qual deve resta afastada a alegação de impenhorabilidade. Sobre o alegado excesso de execução, analisando a sentença que embasa esta execução, verifica-se que a parte executada foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% da condenação atualizada. Além disso, em razão do não cumprimento voluntário da obrigação no prazo legal, incidem honorários advocatícios adicionais de 10% (dez por cento), conforme expressamente previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Portanto, os cálculos apresentados estão em conformidade com o título executivo e com as disposições legais aplicáveis, não havendo que se falar em excesso de execução. Quanto ao pedido de suspensão dos autos, não vislumbro, no presente momento, elementos que justifiquem a suspensão do feito, logo a execução deve seguir seu curso normal. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação à penhora. Ao prosseguimento. Nada sendo requerido, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO DIAS RAMALHO (OAB 126024/SP), RODRIGO CÉSAR QUITÉRIO CALLERI (OAB 366185/SP)

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Processo nº 1026710-21.2024.8.26.0577

ID: 290773852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1026710-21.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PHILIPE BARRETO PAES LOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KÁTIA SIMONE ARAÚJO DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE TREVIZANI ROSSI

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Processo 1026710-21.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1010493-44.2017.8.26.0577) - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Philipe Barreto Paes Lomes - Jaqueline Trevizani Rossi - Ciente da m… Processo 1026710-21.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1010493-44.2017.8.26.0577) - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Philipe Barreto Paes Lomes - Jaqueline Trevizani Rossi - Ciente da manifestação ministerial de fls. 182/183. Recebo os embargos de declaração de fls.174/176, porquanto tempestivos. No mérito, adianto que é caso de procedência parcial, para esclarecimento da questão relativa à prestação de contas pelo novo curador da interdita, nos seguintes termos: Conforme se extrai dos autos de nº 1034288-69.2023.8.26.0577, o Juízo determinou que a administração do patrimônio da curatelada seria realizada por administrador judicial. Na sentença proferida nestes autos (fls.164/167) foi determinado que o requerente/embargante também deveria prestar contas da administração dos bens e valores existentes em nome da curatelada. Não se cogita de contradição entre referidas determinações, diversamente do que sustenta o embargante. Entretanto, necessário esclarecer qual é a extensão do dever estabelecido ao curador, considerando a existência de administradora judicial do patrimônio da curatelada. Como bem anotado no parecer do Ministério Público de fls.182/183, "ainda que os atos de disposição patrimonial fiquem restritos, à grosso modo, à administradora judicial, é certo que, dentre as obrigações do embargante, está a administração do patrimônio da curatelada, que, no caso dos autos, perpassa por definir os gastos do lar, despesas com tratamento médico e contratações de profissionais. Percebe-se, portanto, que, embora o pagamento seja solicitado à administradora, a decisão, em relação aos gastos, pertence ao curador. Por tais motivos, e considerando as peculiaridades do caso em tela, entende-se conveniente a fixação da obrigação de prestar contas anuais quanto ao exercício do encargo, no que se inclui eventuais contratos celebrados com os prestadores de serviço e despesas com a manutenção da curatelada". Assim, adoto a fundamentação do parecer ministerial, e mantenho a obrigação de prestar contas pelo embargante, como constou na sentença, com os esclarecimentos acima apontados, certo de que dentre as obrigações do embargante está a administração do patrimônio da curatelada e a obrigação de prestar contas anuais quanto ao exercício do encargo. Ante o exposto, CONHEÇO os embargos e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de de esclarecer a sentença, nos termos da fundamentação, mantendo no mais a r. Decisão proferida por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: JAQUELINE TREVIZANI ROSSI (OAB 142973/SP), KÁTIA SIMONE ARAÚJO DE ALMEIDA (OAB 10829/BA)

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Maurício Lopes Sociedade Individual De Advocacia x Telefonica Brasil S.A.

ID: 292926033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033318-69.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO LOPES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO FERNANDO DOS SANTOS LOPES

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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Processo 1033318-69.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maurício Lopes Sociedade Individual de Advocacia - TELEFONICA BRASIL S.A. - Ciência às partes quanto ao retorno d… Processo 1033318-69.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maurício Lopes Sociedade Individual de Advocacia - TELEFONICA BRASIL S.A. - Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça, manifestando-se a parte autora sobre a petição e documentos de págs. 448/451, informando se satisfeito seu crédito, no prazo de cinco dias. Diante da implantação nesta Comarca do Módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLe (Comunicado n.º 1514/2019, atualizado pelo Comunicado n.º 12/2024) fica intimada a parte credora a juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido corretamente com os dados da conta bancária, em nome do titular do crédito, de seu representante legal ou de seu(sua) advogado(a), desde que com procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105 do CPC e Comunicados n.ºs 474/2017 e 2059/2018). Em sendo de conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. No caso de levantamento na pessoa do síndico, deverá ser apresentada a Ata de Assembleia vigente que o elegeu como representante do condomínio. A parte assistida pela Defensoria Pública Estadual ou sem advogado constituído poderá, alternativamente, comparecer na UPJ - Unidade de Processamento Judicial para preenchimento do formulário ou declaração de não possuir conta bancária. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Caso a opção do beneficiário seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, no valor de até R$ 5.000,00, a validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido. - ADV: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB 398091/SP), MAURÍCIO FERNANDO DOS SANTOS LOPES (OAB 210954/SP)

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Fundo De Investimento Imobiliario Ancar Ic e outros x Rodrigo Alves Pereira Comércio De Camisetas - Me

ID: 319836666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037586-69.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO ANCAR IC REAL ENGENHARIA E INCORPORAçõES S/A REAL ENGENHARIA E INVESTIMENTOS S/A

Polo Passivo:

RODRIGO ALVES PEREIRA COMéRCIO DE CAMISETAS - ME

Intimação

Advogados:

VIVIAN FERREIRA DOS SANTOS

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IGOR GOES LOBATO

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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Processo 1037586-69.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fundo de Investimento Imobiliario Ancar Ic - - Real Engenharia e Incorporações S/A - - Real Engenharia e Investi… Processo 1037586-69.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fundo de Investimento Imobiliario Ancar Ic - - Real Engenharia e Incorporações S/A - - Real Engenharia e Investimentos S/A - Rodrigo Alves Pereira Comércio de Camisetas - Me e outro - Vistos. O processo segue conforme decisão de fls. 357/358. Fls. 431, 433/435, 438/444 e 445/446: 1. A impugnação da parte executada quanto ao excesso de bloqueio de valores via SISBAJUD deve ser acolhida. Afinal, houve bloqueio via SISBAJUD da quantia total de R$ 65.611,92 (R$ 954,89 de titularidade da empresa individual - fls. 165/169 e R$ 64.657,03 de titularidade da pessoa física - fls. 390/408 e 416/430) e a parte exequente apresentou planilha atualizada de débito no valor de R$ 59.906,83 (fls. 432 e 443). Consigno que, ao contrário do que alega a parte executada às fls. 434, não houve o bloqueio/transferência do valor de R$ 78.772,43 nestes autos, mas tão somente do valor total de R$ 65.611,92, conforme consta de fls. 165/169 e 409. Por outro lado, não há que se cogitar de aplicação de multa em desfavor da parte exequente, a qual reconheceu o equívoco da planilha de cálculo juntada anteriormente e apresentou a planilha correta antes do levantamento de qualquer quantia em seu favor. Assim, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apenas para determinar: (i) a manutenção do bloqueio via SISBAJUD da quantia de R$ 59.906,83 e respectiva transferência para conta judicial; (ii) a liberação do excedente de R$ 5.705,09 em favor da parte executada. Deixo de fixar honorários advocatícios, vez que se trata de mero incidente processual. Deverá a parte executada juntar formulário para levantamento do excedente de R$ 5.705,09 e, após, providencie a unidade a imediata liberação da quantia em favor desta. 2. Consigno que a parte executada interpôs embargos à execução sob o n. 1017959-11.2025.8.26.0577, atualmente em fase de emenda à inicial, restando prejudicado o deliberado às fls. 357/358 (item 1) quanto à reabertura de prazo para cumprimento voluntário da obrigação e para interposição de embargos à execução. Por ora, AGUARDE-SE eventual decisão acerca do recebimento dos embargos à execução de n. 1017959-11.2025.8.26.0577 e se haverá ou não recebimento com efeito suspensivo para posterior prosseguimento desta execução. INT. - ADV: HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 355464/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 355464/SP), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 355464/SP), VIVIAN FERREIRA DOS SANTOS (OAB 372560/SP), VIVIAN FERREIRA DOS SANTOS (OAB 372560/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Giovane Vieira Santos

ID: 280252598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001432-69.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

GIOVANE VIEIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

TIAGO TAKAO KOHARA

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LUIZ HENRIQUE CRUZ AZEVEDO

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LUANA BRITO DE CARVALHO MATUI

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ADV: Tiago Takao Kohara (OAB 314453/SP), Luiz Henrique Cruz Azevedo (OAB 315367/SP), Luana Brito de Carvalho Matui (OAB 471152/SP) Processo 0001432-69.2023.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Exeqt… ADV: Tiago Takao Kohara (OAB 314453/SP), Luiz Henrique Cruz Azevedo (OAB 315367/SP), Luana Brito de Carvalho Matui (OAB 471152/SP) Processo 0001432-69.2023.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Exectdo: Giovane Vieira Santos - Vistos. Fls. 309/311 - Trata-se de pedido pesquisa junto ao CCS - BACEN (Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional) e CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). Os pedidos não comportam acolhimento. Não restou demonstrada a necessidade e adequação dos pedidos, porquanto não se presta a realizar a efetiva constrição de bens dos devedores no âmbito de ação de execução. Além disso, não há indícios de ocorrência de ilícitos penais que justifiquem a utilização do Sistema de Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, mantido pelo Banco Central do Brasil, que tem como finalidade possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens. Nesse sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - Pretensão de expedição de ofício ao BACEN CCS Impossibilidade - Dados constantes do referido cadastro que tem a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens Inadequação da diligência para a busca de ativos dos devedores, sobretudo diante da inexistência de indício da prática de ilícitos penais - Precedentes do E. TJSP - RECURSO NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento n. 2269201-66.2020.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Renato Rangel Desinano, j. 06/02/2021). Ademais, a proteção ao sigilo bancário é decorrência da inviolabilidade da intimidade e da vida privada, bem como da garantia ao sigilo de dados, direito fundamental nos termos do art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal. A sua quebra é medida extrema, admissível somente de modo excepcional, quando exigir o interesse público e nas hipóteses previstas em lei, o que não é o caso dos autos, porquanto a agravante busca a satisfação de crédito decorrente de título executivo extrajudicial, denotando interesse exclusivamente privado. Portanto, descabida a obtenção de informações acerca das transações bancárias do executado com intuito meramente investigativo, notadamente quando não há indícios de ilícitos praticados pela agravada (LC nº 105, art. 1º, § 4º). Nesse sentido já se decidiu:Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que indeferiu a realização de pesquisas pelos sistemas Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS-Bacen), Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) e Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). Inconformismo. Medida que traz quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. Mera inexistência de bens para saldar o débito exequendo não é circunstância suficiente para autorizar a quebra do sigilo bancário das executadas. Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do §4º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001. Decisão mantida. Recurso não provido. JSP; Agravo de Instrumento 2208061-89.2024.8.26.0000 ; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/08/2024). Quanto ao pedido de indisponibilidade de bens imóveis em nome da parte executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, cadastro instituído pelo Provimento 39/2014, da Col. Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, quando não localizados bens passíveis de penhora, por se tratar de medida adequada para garantir o resultado útil do processo de execução por quantia certa contra devedor solvente ou cumprimento de sentença de obrigação de pagar, visto que idônea e eficaz para agilizar a busca por bens aptos para satisfação de crédito executado, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução, sendo certo que, se é verdade que a execução deve ser feita da forma menos onerosa para o devedor (CPC, art. 805 ), não é menos verdadeiro que ela é processada para satisfação do direito do credor (CPC, art. 789 , 797 e 824). Porém, considerando o COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 6/2021, que determinou a suspensão dos processos que digam respeito à utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), devido à admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, em 28 de abril de 2021, publicada em 20 de maio de 2021, do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, por ora INDEFIRO o pedido. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito. Int.

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Fundo De Investimento Imobiliario Ancar Ic e outros x Rodrigo Alves Pereira Comércio De Camisetas - Me

ID: 277861687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037586-69.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO ANCAR IC REAL ENGENHARIA E INCORPORAçõES S/A REAL ENGENHARIA E INVESTIMENTOS S/A

Polo Passivo:

RODRIGO ALVES PEREIRA COMéRCIO DE CAMISETAS - ME

Intimação

Advogados:

VIVIAN FERREIRA DOS SANTOS

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IGOR GOES LOBATO

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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ADV: Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP), Humberto Rossetti Portela (OAB 355464/SP), Vivian Ferreira dos Santos (OAB 372560/SP) Processo 1037586-69.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Ex… ADV: Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP), Humberto Rossetti Portela (OAB 355464/SP), Vivian Ferreira dos Santos (OAB 372560/SP) Processo 1037586-69.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Real Engenharia e Incorporações S/A, Real Engenharia e Investimentos S/A, Fundo de Investimento Imobiliario Ancar Ic - Exectdo: Rodrigo Alves Pereira Comércio de Camisetas - Me - Vistos. 1. Fls. 284/297, 311/316, 317/318 e 354/355: A exceção de pré-executividade apresentada deve ser acolhida parcialmente. Afinal, o instrumento contratual de fls. 114/125 demonstra que desde 01/04/2017 o executado era locatário do "Quiosque nº QV18", contudo, o contrato foi rescindido e as chaves foram entregues pelo executado em 28/02/2022, conforme consta da inicial às fls. 2 e do documento de fls. 126. Assim, o AR de fls. 147 foi enviado ao endereço do objeto locado (Quiosque nº QV18) e recebido por terceiro em 18/01/2024, contudo, o executado já não estava estabelecido no local desde fevereiro/2022. Desse modo, a citação de fls. 147 deve ser considerada nula, assim como a intimação sobre o bloqueio SISBAJUD de fls. 184 e a decisão de fls. 191 na parte em que considerou válida a intimação do executado. Os valores bloqueados via SISBAJUD de R$ 954,89 (fls. 166/168), R$ 64.657,03 (fls. 325/353) e eventuais outros pendentes (considerando que a ordem de bloqueio está vigente até 23/05/2025 - fls. 325), inclusive aquele noticiado de R$ 13.160,51 às fls. 302 e 354/356 que não apareceu no extrato de fls. 325/353, por sua vez, devem ser mantidos a título de arresto, a fim de se assegurar a satisfação da execução. Em consequência da reconhecida nulidade da citação, é o caso de reabertura do prazo para cumprimento voluntário da obrigação e/ou para apresentação de embargos à execução, ocasião em que poderão ser deduzidas as demais alegações do executado arguidas em sede de exceção de pré-executividade, tais como ilegalidades dos cálculos e excesso de execução (fls. 288/292), pois se trata do meio adequado para tanto. Ocorre que às fls. 312/316 o exequente confirma que juntou aos autos equivocadamente a planilha de fls. 163, referente a LUC S301, o que se repetiu às fls. 278/280, de modo que às fls. 282/283 foi determinado o bloqueio da quantia de R$ 150.478,30 em contas bancárias de titularidade do executado, em que pese o débito do executado fosse de apenas R$ 46.313,66 em dezembro/2023 (fls. 135/136). Desse modo, o exequente deverá apresentar planilha atualizada do débito desta execução, referente a LUC QV18 (fls. 136), para fins de prosseguimento com abertura de prazo ao executado, bem como deliberação sobre eventual excesso dos valores arrestados. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade para: (i) Reconhecer a nulidade da citação de fls. 147, da intimação de fls. 184 e da decisão de fls. 191 na parte em que considerou válida a intimação do executado. (ii) Manter, a título de arresto, os valores bloqueados via SISBAJUD às fls. 165/168 e 323/353, bem como eventuais outros pendentes (data limite do bloqueio em 23/05/2025 - fls. 325), inclusive aquele noticiado de R$ 13.160,51 às fls. 302 e 354/356. (iii) Determinar que o exequente apresente planilha atualizada do débito objeto desta execução, referente a LUC QV18 (fls. 136), no prazo de 5 (cinco) dias. Com a apresentação da planilha atualizada pelo exequente, façam-se os autos conclusos com urgência para eventual liberação de valores arrestados em excesso, bem como para reabertura de prazo ao executado para cumprimento voluntário da obrigação no prazo de 3 dias e para oferecimento de embargos à execução no prazo de 15 dias (cujo prazo começará a fluir da publicação da decisão de reabertura). 2. Fls. 323/353 e 354/355: Ciente da notícia de que houve bloqueio da quantia de R$ 13.160,51 (fls. 302 e 354/356) que não apareceu no extrato de fls. 325/353. Eventual excesso será examinado após a apresentação de planilha pela parte exequente, conforme item 1 acima. Por ora, aguarde-se o término da ordem SISBAJUD que ocorrerá em 23/05/2025, com a respectiva transferência de quantias para conta judicial. Em seguida, junte-se o extrato atualizado dos bloqueios/transferências e intime-se o executado para eventualmente apresentar impugnação aos arrestos de fls. 165/168 e 323/353 e eventuais outros bloqueios ocorridos até 23/05/2025, no prazo de 5 dias, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC. INT.

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