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Processo nº 0015969-36.2024.8.26.0577

ID: 308725939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015969-36.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

THOMAZ HENRIQUE BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DA COSTA PIETRAROIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015969-36.2024.8.26.0577 (processo principal 1031479-09.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Thomaz Henrique Barbosa da Silva - Relação: 0035/2025 Teor d… Processo 0015969-36.2024.8.26.0577 (processo principal 1031479-09.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Thomaz Henrique Barbosa da Silva - Relação: 0035/2025 Teor do ato: Vistos. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Não ocorrendo pagamento voluntário neste prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorária de advogado de 10% (CPC, art. 523, § 1º). Efetuado o pagamento parcial no prazo acima mencionado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. O requerimento do exequente será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter os requisitos do art. 524 do CPC. O devedor será intimado para cumprir a sentença: pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I); por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II); por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, III); por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 2º, IV). Será válida a intimação encaminhada para o endereço constante nos autos se houver mudança sem comunicação ao juízo (CPC, art. 513, § 3º). Se o requerimento para cumprimento da sentença ocorrer após 1 (um) ano do trânsito em julgado, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante nos autos sendo válida a intimação encaminhada para o endereço constante nos autos se houver mudança sem comunicação ao juízo (CPC, art. 513, § 4º). O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 5º). Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, acima mencionado, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Vale ressaltar que a DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PODERÁ ser LEVADA A PROTESTO pelo exequente, na forma da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, na forma do art. 517 do CPC. Importante destacar que há pesquisas a indicar que mais de 65% dos créditos apresentados a protesto são recuperados dentro do prazo legal de três dias úteis (Entrevista do Dr. Cláudio Marçal Freire, Secretário-Geral do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos, jornal Tribunal do Direito, edição de fevereiro de 2015). Por fim, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, § 4º), o que se aplica à execução definitiva de título judicial (CPC, art. 782, § 5º). Assim sendo, atendendo a petição do exequente o acima disposto, determino que se dê início à fase executiva,intimando-se o devedor pelo DJE, na pessoa de seu advogado, para pagar a quantia de R$ 5.419,62, no prazo de 15 dias, bem como para cumprir a obrigação de fazer determinada na sentença, no prazo de 30 dias e procedendo-se na forma acima estabelecida. Int. Advogados(s): Gustavo da Costa Pietraroia (OAB 468068/SP). - ADV: GUSTAVO DA COSTA PIETRAROIA (OAB 468068/SP)

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Processo nº 0015969-36.2024.8.26.0577

ID: 311283362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015969-36.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THOMAZ HENRIQUE BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DA COSTA PIETRAROIA

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Processo 0015969-36.2024.8.26.0577 (processo principal 1031479-09.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Thomaz Henrique Barbosa da Silva - Encaminho os autos para r… Processo 0015969-36.2024.8.26.0577 (processo principal 1031479-09.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Thomaz Henrique Barbosa da Silva - Encaminho os autos para regularização da publicação no DJEN, observando o ato / determinação de seguinte teor: "Vistos. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Não ocorrendo pagamento voluntário neste prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorária de advogado de 10% (CPC, art. 523, § 1º). Efetuado o pagamento parcial no prazo acima mencionado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. O requerimento do exequente será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter os requisitos do art. 524 do CPC. O devedor será intimado para cumprir a sentença: pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I); por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II); por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, III); por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 2º, IV). Será válida a intimação encaminhada para o endereço constante nos autos se houver mudança sem comunicação ao juízo (CPC, art. 513, § 3º). Se o requerimento para cumprimento da sentença ocorrer após 1 (um) ano do trânsito em julgado, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante nos autos sendo válida a intimação encaminhada para o endereço constante nos autos se houver mudança sem comunicação ao juízo (CPC, art. 513, § 4º). O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 5º). Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, acima mencionado, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Vale ressaltar que a DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PODERÁ ser LEVADA A PROTESTO pelo exequente, na forma da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, na forma do art. 517 do CPC. Importante destacar que há pesquisas a indicar que mais de 65% dos créditos apresentados a protesto são recuperados dentro do prazo legal de três dias úteis (Entrevista do Dr. Cláudio Marçal Freire, Secretário-Geral do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos, jornal Tribunal do Direito, edição de fevereiro de 2015). Por fim, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, § 4º), o que se aplica à execução definitiva de título judicial (CPC, art. 782, § 5º). Assim sendo, atendendo a petição do exequente o acima disposto, determino que se dê início à fase executiva,intimando-se o devedor pelo DJE, na pessoa de seu advogado, para pagar a quantia de R$ 5.419,62, no prazo de 15 dias, bem como para cumprir a obrigação de fazer determinada na sentença, no prazo de 30 dias e procedendo-se na forma acima estabelecida. Int.." - ADV: GUSTAVO DA COSTA PIETRAROIA (OAB 468068/SP)

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Cooperativa De Crédito Mútuo Dos Servidores Municipais De Sjcampos - Cressem x Thiago Pereira Dos Santos Silva

ID: 278444550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020324-09.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SJCAMPOS - CRESSEM

Polo Passivo:

THIAGO PEREIRA DOS SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

STEFANIE DE ARAUJO ZIMMERMANN

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RAFAEL CORREA DA SILVA

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ADV: Rafael Correa da Silva (OAB 372364/SP), Stefanie de Araujo Zimmermann (OAB 503084/SP) Processo 1020324-09.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Mútuo… ADV: Rafael Correa da Silva (OAB 372364/SP), Stefanie de Araujo Zimmermann (OAB 503084/SP) Processo 1020324-09.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de SJCampos - CRESSEM - Exectdo: Thiago Pereira dos Santos Silva - Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada às fls. 166/1773, por meio da qual o executado sustenta, em síntese: - nulidade da citação, por ter sido recebida por sua tia, pessoa com quem afirma não manter contato próximo, o que teria impedido o efetivo conhecimento da ação e o exercício do contraditório e da ampla defesa. - excesso de execução, pela aplicação de encargos abusivos e juros excessivos que inviabilizaram a amortização da dívida; e - propõe pagamento parcelado do débito, com exclusão de encargos considerados indevidos. O exequente rechaçou as alegações, sustentando: - a validade da citação; - inadmissibilidade da exceção de pré-executividade para discutir matérias que exigem dilação probatória, como o suposto excesso de execução; - validade do título executivo; e - a recusa da proposta de acordo apresentada. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. A exceção não merece acolhimento. Quanto à alegada nulidade da citação, não assiste razão ao executado. Conforme consta dos autos, o aviso de recebimento (A.R.) foi encaminhado ao endereço informado pelo próprio executado no contrato celebrado com a exequente e foi recebido por seu parente. Tal circunstância, por si só, não invalida o ato citatório, pois presume-se, nessas hipóteses, que a correspondência fora entregue em local adequado e teve sua finalidade atingida. Aplica-se, por analogia, o disposto no § 4º do art. 248 do CPC segundo o qual é válida a entrega do mandado de citação ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência em condomínios edilícios. Com maior razão, admite-se como válida a entrega da correspondência informado no contrato pelo citando, quando recebida por parente, ausente prova de prejuízo concreto. Ademais, o executado compareceu espontaneamente aos autos, o que supre eventual nulidade do ato citatório, conforme dispõe o art. 239, §1º, do CPC. Não se verifica, portanto, qualquer violação ao contraditório ou à ampla defesa, inexistindo nulidade a ser reconhecida. No tocante ao cabimento da exceção de pré-executividade, é sabido que esse instrumento é de uso excepcional e restrito, sendo cabível apenas para alegações de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício pelo juízo e que não demandem dilação probatória. No presente caso, as alegações de excesso de execução, abusividade na cobrança de encargos contratuais e juros excessivos não se enquadram nesse escopo, pois tratam de matérias que exigem produção de prova técnica e contábil, devendo ser debatidas, se for o caso, por meio de embargos à execução ou em ação revisional própria. A exceção de pré-executividade não pode ser utilizada como sucedâneo dos meios processuais adequados previstos nos artigos 914 e seguintes do CPC. Além disso, o contrato firmado entre as partes é título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, preenchendo os requisitos legais dispostos na Lei nº 10.931/2004. A discussão sobre eventual abusividade na forma de cálculo dos juros não tem o condão de afastar a exigibilidade do contrato regularmente celebrado. Tais alegações, por sua natureza, devem ser objeto de ação autônoma, não sendo aptas a suspender ou extinguir a presente execução. Quanto à proposta de pagamento apresentada pelo executado, observa-se que foi condicionada à exclusão de encargos legais, custas processuais e honorários advocatícios. Ocorre que, nos termos do art. 313 do CC, o credor não é obrigado a receber prestação diversa daquela que lhe é devida, ainda que mais valiosa. Assim, não pode o devedor impor unilateralmente condições ao pagamento sem a anuência do credor, que, no caso, expressamente não aceitou a proposta. Diante do exposto,rejeitoa exceção de pré-executividade apresentada pelo executado a fls. 166/177. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, juntando aos autos o demonstrativo do débito devidamente atualizado. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Int.

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Processo nº 0007762-45.2025.8.26.0405

ID: 319824090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007762-45.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P. C. DA C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

QUEILA SAADIA RIBEIRO FARIAS LIMA

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Processo 0007762-45.2025.8.26.0405 (processo principal 1036232-74.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.C.C.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. P. C.… Processo 0007762-45.2025.8.26.0405 (processo principal 1036232-74.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.C.C.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. P. C. DA C. S. ingressou com cumprimento de sentença contra M. A. S. DE C. alegando, em síntese, que houve partilha de bens e o(a) requerido(a) recusa-se a efetivá-la. É o relatório. Fundamento e decido. A extinção do processo sem julgamento do mérito é medida que se impõe. Com efeito, com a prestação jurisdicional acerca da partilha de bens encerrou-se a competência desta Vara Especializada, subsistindo somente vínculos obrigacionais cujo adimplemento deve ser buscado em ação autônoma. A demanda, doravante, possui outro pedido e outra causa de pedir, devendo ser analisada e solucionada à luz do Direito das Obrigações e das Coisas. Subsistem apenas relações civis comuns e que não demandam a intervenção desta Vara Especializada. Nesse sentido, confira-se posicionamento da E. Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de sentença. Pagamento de meação e entrega de bens móveis, pelo ex-marido, em acordo homologado em anterior ação de divórcio entre os litigantes. Distribuição perante a Vara Cível. Declinação da competência à Vara Especializada. Impossibilidade. A decretação do divórcio, com a posterior partilha dos bens e dívidas, encerra a competência da Vara Especializada, na medida em que a relação subsistente possui natureza obrigacional, que deve ser conhecida pelo Juízo Cível. Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, ora suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0063189-93.2016.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/07/2017; Data de Registro: 14/07/2017). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Varas da Família e Sucessões e Vara Cível. Cumprimento de sentença. Pagamento de meação, pela ex-mulher, em acordo homologado em anterior ação de divórcio entre os litigantes. Distribuição perante a Vara Cível. Declinação da competência à Vara Especializada. Impossibilidade. A decretação do divórcio, com a posterior partilha dos bens e dívidas, encerra a competência da Vara Especializada, na medida em que a relação subsistente possui natureza obrigacional, que deve ser conhecida pelo Juízo Cível. Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Competência do MM. Juízo da 6ª Vara Cível de Araraquara, ora suscitado. Conflito procedente. (Conflito de Competência nº 0058458-54.2016.8.26.0000; Rel. Des. Lidia Conceição; Câmara Especial; TJSP; j. 20/02/2017). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de extinção de condomínio distribuída perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Assis, que declina da competência e determina a remessa dos autos ao juízo da Vara da Família e Sucessões, com base no artigo 516, II, do Código de Processo Civil. Impossibilidade. Vínculo matrimonial já dissolvido e partilha de bens ultimada. Questão afeta aos Direitos das Obrigações e das Coisas. Conflito procedente. Competência do juízo suscitado, da 1ª Vara Cível da Comarca de Assis. [Conflito de Competência nº 00064659-62.2016.8.26.0000; Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy (Pres. da Seção de Direito Privado); Câmara Especial; TJSP; j. 06/02/2017]. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Vara da Família e Sucessões de Jacareí e Vara Cível. Ação de execução de cumprimento de sentença cobrando locativos de imóvel comum estabelecidos por ocasião do divórcio. Autos remetidos à Vara da Família e Sucessões que homologou o acordo. Impossibilidade. A homologação do divórcio, com partilha dos bens, encerra a competência da Vara Especializada, de maneira que futuras demandas judiciais entre as mesmas partes envolvendo patrimônio (de cunho obrigacional) serão da competência do Juízo Cível. Matéria que não está afeta a competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Competência da 2ª Vara Cível de Jacareí [Conflito de Competência nº 0066098-45.2015.8.26.0000; Rel. Des. Salles Abreu (Pres. da Seção de Direito Criminal); Câmara Especial; TJSP; j. 04/04/2016]. Cumpre observar que o interesse processual manifesta-se sob dupla modalidade, qual seja: necessidade e utilidade. Embora a autora tenha demonstrado sua necessidade de vir a juízo, não logrou demonstrar a utilidade, uma vez que movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Nelson Nery Jr. - CPC Comentado - 3ª edição - fl. 532). Posto isso, indefiro a petição inicial com fundamentos no inciso III do artigo 330 do Código de Processo Civil e julgo extinto o processo, com fundamento no inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: QUEILA SAADIA RIBEIRO FARIAS LIMA (OAB 433925/SP)

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Processo nº 1011788-09.2023.8.26.0577

ID: 294933165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1011788-09.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EVELLYN ALINE SOUSA PORFIRIO LARISSA ALINE IGNACIO PORFIRIO MARIA ELIZANGELA SOUZA ALVES PRICIANE APARECIDA PORFIRIO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA GONCALVES DA SILVA CRAVO

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ROSANE LEITE SILVA

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ANGELA APARECIDA JESUS DOS SANTOS ISRAEL

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Processo 1011788-09.2023.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Elizangela Souza Alves - Priciane Aparecida Porfirio Gonçalves - - Evellyn Aline Sousa Porfirio - - Larissa Aline Ig… Processo 1011788-09.2023.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Elizangela Souza Alves - Priciane Aparecida Porfirio Gonçalves - - Evellyn Aline Sousa Porfirio - - Larissa Aline Ignacio Porfirio - Vistos. 1) Não havendo manifestação da terceira habilitante, torne o cartório sem efeito a petição e documentos das págs. 153/157, uma vez que visivelmente são destinados a outro feito. 2) Nas págs. 143/149: manifestou-se a herdeira Larissa, requerendo que a inventariante esclarecesse sobre a venda dos bens móveis, alegando que está sendo prejudicada por não receber os referidos valores, que também não estão sendo depositados judicialmente. 2.1) Quanto a este ponto, a inventariante manifesta-se, às págs. 151, item 8, argumentando que os bens foram arrolados nas primeiras declarações e que, no momento oportuno, será requerido alvará para venda e o consequente depósito judicial. Sobre esta questão, cabe relembrar às partes que eventuais vendas de bens devem contar com a manifestação dos demais herdeiros e com autorização judicial, conforme art. 619, I do CPC. Com isso, esclareça a inventariante se procedeu à venda dos bens, depositando os valores judicialmente, no prazo de 30 dias. Em caso de discordância das partes sobre o valor dos bens, da utilização do numerário, da efetiva existência da venda e eventual responsabilização, as questões deverão ser discutidas em via própria de prestação de contas, ou em outra ação que entenderem pertinente. 2..2) Apresente, a herdeira Larissa, suas certidões de casamento ou nascimento (se solteira), frente e verso. Elas devem estar devidamente atualizadas, ou seja, expedidas após o óbito, no prazo de 30 dias. Caso seja casada sob o regime da comunhão universal de bens, regularize a representação processual do cônjuge. 3) Nas págs. 150/152: manifestou-se a inventariante requerendo, primeiramente, a venda do caminhão, uma vez que alega que os demais herdeiros não opuseram qualquer objeção no prazo legal. Com isso, abra-se vista ao Ministério Público, no prazo de 30 dias, especialmente sobre a alienação do caminhão (proposta às págs. 104/105), tendo em vista a presença de herdeiro menor, conforme pág. 12. 3.1) Sobre a regularização do imóvel de matrícula n. 128.975, requer a inventariante o deferimento para que a z. Serventia junte aos autos o respectivo plano de partilha do divórcio do "de cujus", para que consiga regularizar a matrícula do imóvel. Esclareça o pedido, uma vez que o requerimento para acesso ao plano de partilha do processo de divórcio deve ser lá solicitado. Insta salientar à inventariante que possui legitimidade para representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, contra eventual ato lesivo e/ou em nome de seus interesses. Diante disso, a inventariante está plenamente autorizada a representar o espólio, nos termos do art. 618, inciso I, do CPC. Com isso, proceda à regularização da matrícula n. 128.975, para que conste o registro de propriedade em nome do "de cujus", no prazo de 30 dias. 3.2) Em relação ao item 6 da referida petição, manifestem-se os demais herdeiros, no prazo de 30 dias. Cientes de que, para inclusão do bem no inventário, deve haver registro de propriedade ou título que comprove a posse. Caso seja necessária a regularização da posse sem existência de título, a questão deverá ser resolvida em autos próprios, conforme disposição do art. 612 do CPC.. 3.3) Por fim, esclareça a inventariante a situação das armas de fogo, ciente de que está sujeita a implicações civis e criminais, no prazo de 30 dias. 4) Nas págs. 162/166: pronunciou-se a herdeira Priciane requerendo a apreciação da petição das págs. 115/116; que a inventariante deposite os aluguéis do imóvel em juízo; e que a herdeira Larissa comprove a quitação dos débitos fiscais sobre o imóvel que ocupa. Demais pedidos já se encontram analisados nesta decisão (certidão de estado civil de Larissa; exclusão da terceira habilitante; desarquivamento do divórcio e regularização do imóvel de matrícula n. 128.975). 4.1) Sobre a apreciação da petição das págs. 115/116, os bens móveis e suas alienações já se encontram apreciadas nesta decisão. Sobre a avaliação do imóvel, em alegado uso exclusivo pela herdeira Larissa, para apurar eventual valor de locação, é matéria que desborda do estrito âmbito do processo de inventário. Eventual pleito de fixação e arbitramento de aluguel por uso exclusivo de bem do espólio deverá ser manejado no juízo cível, conforme assente jurisprudência do E. TJSP: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de arbitramento de aluguéis. Distribuição à 3ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos (suscitado). Redistribuição, por dependência a processo de Inventário, para a 1ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos (suscitante). Impossibilidade. Matéria de natureza obrigacional com cunho patrimonial que não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 37, do Código Judiciário de São Paulo. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos (suscitado). (TJSP; Conflito de competência cível 0030504-52.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Ferraz de Vasconcelos -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024). 4.2) Ademais, sobre o pedido para que a inventariante junte todas as tabelas FIPEs dos veículos, bem como para que deposite em juízo os aluguéis do imóvel que detém a posse, manifeste-se a inventariante em 30 dias. 4.3) Quanto ao pedido para que a herdeira Larissa comprove a quitação dos débitos fiscais sobre o imóvel que ocupa, manifeste-se a referida herdeira no prazo de 30 dias. Int. - ADV: ANGELA APARECIDA JESUS DOS SANTOS ISRAEL (OAB 334995/SP), ANGELA APARECIDA JESUS DOS SANTOS ISRAEL (OAB 334995/SP), ROSANGELA GONCALVES DA SILVA CRAVO (OAB 120947/SP), ROSANE LEITE SILVA (OAB 304017/SP)

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J. E. O. e outros x A. A. M.

ID: 312828511

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001021-09.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O. M. DE S. J. DOS C.

Polo Passivo:

A. A. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA ARANTES CAMARGO BASILIO

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FABIANA DE ARAUJO PRADO FANTINATO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001021-09.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001021-09.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São José dos Campos - Apelante: M. de S. J. dos C. - Apelante: J. E. O. - Apelada: A. A. M. (Menor) - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Por maioria, em julgamento estendindo, não conheceram do recurso oficial e deram provimento em parte ao recurso do Município de São José dos Campos, vencidos o relator sorteado, que declara, e o 2º Juiz. Acórdão com o 3º Juiz - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BOMBA DE INSULINA. INSUMOS. INSULINA FIASP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. A AÇÃO FOI PROPOSTA POR A. A. M., CRIANÇA COM DIABETES TIPO 1, CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, VISANDO AO FORNECIMENTO DE INSULINA FIASP® E DIVERSOS INSUMOS MÉDICOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONDENOU O MUNICÍPIO A FORNECER OS MEDICAMENTOS E INSUMOS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PRESCRITOS, MESMO NÃO PADRONIZADOS PELO SUS, E A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS TEMAS 6 E 1234 DO STF, COM A OBSERVAÇÃO DE QUE AS TESES FIXADAS SE APLICAM AO PEDIDO DE FORNECIMENTO DE INSULINA ULTRARRÁPIDA (MEDICAMENTO); MAS NÃO AO PEDIDO DE BOMBA DE INFUSÃO E DEMAIS INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DIREITO À SAÚDE É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE, SENDO DEVER DO ESTADO ASSEGURAR O ACESSO A MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS NECESSÁRIOS, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. 4. A DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUI O PEDIDO INDICA O QUADRO GRAVE DE SAÚDE DE CRIANÇA, A DIFICULDADE NO CONTROLE DA GLICEMIA E A INEFICÁCIA TERAPIA CONVENCIONADO FORNECIDA PELO SUS. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE (I) A PERICIANDA É PORTADORA DE DIABETES MELLITUS INSULINO-DEPENDENTE DE DIFÍCIL CONTROLE; E QUE (II) HÁ INDICAÇÃO DO USO DOS INSUMOS SOLICITADOS (BOMBA DE INSULINA E MEDIDOR SENSOR LIBRE FREESTYLE). A PROCEDÊNCIA DA SENTENÇA QUANTO A ESTES PEDIDOS, PORTANTO, FICA MANTIDA.5. NO ENTANTO, EM DEFERÊNCIA AO QUE FOI DECIDIDO NO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF, HÁ NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO, VIA RELATÓRIO MÉDICO E CONSULTA TÉCNICA AO NAT-JUS, QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO INSULINA ULTRARRÁPIDA FIASP® E EVENTUAL INEFICÁCIA DA INSULINA ANÁLOGA À RÁPIDA DISPONIBILIZADA PELO SUS NO CASO DA AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO OFICIAL NÃO CONHECIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E DETERMINAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NOS TERMOS DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF, COM OBSERVAÇÃO DOS ITENS 9 E 10 DO ACÓRDÃO, MANTIDA A PROCEDÊNCIA DA SENTENÇA QUANTO AO PEDIDO REFERENTE À BOMBA DE INSULINA E DEMAIS INSUMOS INDICADOS NA DECISÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE FORNECER MEDICAMENTOS É INDISCUTÍVEL QUANDO SE TRATA DE MENORES COM NECESSIDADES ESPECÍFICAS. 2. A CONCESSÃO DE REMÉDIOS NÃO INCORPORADOS É CONDICIONADA À OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS FIXADOS PELO TRIBUNAL SUPERIOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 6º, 196, 227; CE, ARTS. 219, PARÁGRAFO ÚNICO, ITEM 4; 222, INC. V; 223, INC. I; LEI Nº 8.069/90 (ECA), ARTS. 7º, 11º; LEI Nº 8.080/90, ARTS. 6º, I, 'D', 43.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012511-44.2023.8.26.0604, REL. JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, J. 18/01/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2207333-48.2024.8.26.0000, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 24/09/2024.TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1014557-10.2023.8.26.0053, REL. ANA LUIZA VILLA NOVA, CÂMARA ESPECIAL, J. 04/07/2024.EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO AO FORNECIMENTO DE INSULINA ESPECIAL E INSUMOS MÉDICOS. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O REQUERIDO AO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS SOLICITADOS E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. (I) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. (II) A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DOS TEMAS 793 DO STF E 106 DO STJ, ALÉM DA ALEGAÇÃO DE QUE O SUS JÁ FORNECE INSUMOS EQUIVALENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR FOI AFASTADA, POIS O SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO NÃO EXIGE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.4. A ILEGITIMIDADE PASSIVA FOI REJEITADA COM BASE NA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS EM DEMANDAS DE SAÚDE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PERMITE A AÇÃO CONTRA QUALQUER DELES PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. 2. A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PERIÓDICA DA NECESSIDADE DOS INSUMOS É RAZOÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, XXXV; ART. 196; ART. 227. CPC, ART. 496, §3º, III; ART. 932, III; ART. 85, §11. ECA, ART. 11, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 855.178 RG/SE, TEMA 793. STJ, RESP Nº 1.657.156/RJ, TEMA 106. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1006308-51.2022.8.26.0297, REL. XAVIER DE AQUINO, J. 01.09.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana de Araujo Prado Fantinato Cruz (OAB: 289993/SP) (Procurador) - Renata Arantes Camargo Basilio (OAB: 320728/SP) - Vanielle Maciel Donizetti - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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