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Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico x Doraci Rodrigues Pires e outros

ID: 300518326

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2177389-64.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

DORACI RODRIGUES PIRES LUCIMEIRE PIRES LUIS CARLOS PIRES MARTA APARECIDA ORTOLANI PIRES PIRES COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI EPP

Despacho

Advogados:

RAQUEL RODRIGUES NACAGAMI

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AMANDA MOREIRA DE CARVALHO

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RAQUEL RODRIGUES NACAGAMI

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AMANDA MOREIRA DE CARVALHO

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RAQUEL RODRIGUES NACAGAMI

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AMANDA MOREIRA DE CARVALHO

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RAQUEL RODRIGUES NACAGAMI

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AMANDA MOREIRA DE CARVALHO

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RAQUEL RODRIGUES NACAGAMI

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AMANDA MOREIRA DE CARVALHO

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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DESPACHO Nº 2177389-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2177389-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sumaré - Agravante: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Agravada: Lucimeire Pires - Agravada: Doraci Rodrigues Pires - Agravado: Luis Carlos Pires - Agravada: Marta Aparecida Ortolani Pires - Agravado: Pires Comercio de Alimentos Eireli Epp - Vistos. 1 Cuida-se de agravo de instrumento tirado contra r. decisão (fls. 68/70) que, em ação de obrigação de fazer com tutela de urgência c.c. danos morais, assim dispôs: Vistos. Doraci Rodrigues Pires, Lucimeire Pires, Luis Carlos Pires, Marta Aparecida Ortolani Pires e Pires Comercio de Alimentos Eireli Epp apresentaram ação de obrigação de fazer em face de Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico, todos qualificados. Em síntese, contam que possuem o plano de saúde coletivo empresarial n. 360726 fornecido pela Ré desde 2012, cujo responsável é o Autor Luis Carlos, por meio do CNPJ nº07.819.714/0001-75, tendo sempre quitado as mensalidades de forma pontual. O plano engloba apenas os quatro autores pessoas físicas. No dia 19/03/2025, receberam notificação em relação à rescisão unilateral do plano pela ré, que estabeleceu a data de 30/04/2025 para que assinassem novo contrato. O novo plano ofertado, no entanto, duplicava os valores a serem pagos. A autora Marta faz tratamento continuo, pois tem diagnóstico de Discopatia Lombar, Osteoartite e Osteoporose (CID M511, M19.8, M16 e M819), além de diagnóstico de Aneurisma Sacular Intracraniano (CID 167-1). A Sra. Doraci Rodrigues Pires, de 84 anos, faz tratamento médico de hipotiroidismo, bacteriuria assintomática, traço talassêmico, DM 2 (erg.Alto) CID E03.9, HAS compensada, dislipidemia (CID E78). Pretendem, dentre outros, tutela de urgência para que o plano seja mantido ativo (fls. 01/17). Juntaram documentos. É o relatório. Decido. A tutela de urgência deve ser concedida, pois presentes os requisitos legais. Isso porque a Lei nº 9.656/98, em seu artigo 13, inciso II, estipula que os contratos de plano de saúde só podem ser suspensos ou rescindidos unilateralmente no caso de fraude ou de não pagamento da mensalidade superior a 60 dias, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o 50º dia de inadimplência. Tais hipóteses, contudo, não estão presentes no caso em exame, conforme tentativa de rescisão da ré (fls. 43 e 44/47). Nesse ponto, embora não se ignore a possibilidade de resilição unilateral dos contratos de plano de saúde de natureza coletiva pelas operadoras, nos termos, inclusive, do quanto disciplinado em sede de precedentes qualificados oriundos do C. Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.842.751/RS e 1.846.123/SP), o caso sob análise aponta para a necessidade de preservação da relação jurídica negocial estabelecida, pois, embora o contrato celebrado seja nominado como coletivo, deve ser equiparado à familiar, pois aparentemente conta com apenas quatro beneficiários, conforme narrado na peça inicial (fls. 39/42).Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CONTRATO COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS ("FALSO COLETIVO"). RESILIÇÃO UNILATERAL IMOTIVADA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA.LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS CONTRATOS. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pela operadora de plano de saúde CENTRAL NACIONAL UNIMED contra sentença que determinou a manutenção de contrato de plano de saúde coletivo empresarial celebrado com a empresa CENTRO TECNOLÓGICO DE DESENVOLVIMENTO DE PIZZAS E MASSAS NO BRASIL LTDA, nas mesmas condições de cobertura assistencial e preço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar a possibilidade de rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários sem motivação idônea; e (ii) definir se a ausência de justificativa na comunicação de rescisão pela operadora atende aos requisitos previstos na Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato em análise é reconhecido como "falso coletivo", abrangendo apenas dois beneficiários do mesmo grupo familiar, o que o equipara, em essência, a um plano de saúde individual ou familiar, submetendo-se às regras da Lei nº 9.656/98, especialmente o artigo 13, parágrafo único, inciso II, aplicado por analogia. Cláusulas contratuais abusivas que permitam a resilição unilateral e imotivada de contratos com características familiares ou individuais afrontam os princípios da boa-fé e da proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. A Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS exige que a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo empresarial seja motivada, conforme disposto no artigo 14. A ausência de justificativa na notificação enviada pela operadora viola tal exigência. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a vulnerabilidade de grupos com menos de 30 beneficiários em contratos coletivos e a necessidade de motivação idônea para a rescisão, conforme precedentes consolidados (AgInt no REsp nº 2.023.672/SP e outros). A recorrente não observou a obrigatoriedade de apresentação de justificativa idônea para a rescisão. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Contratos de plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários ("falsos coletivos") devem ser equiparados a contratos familiares ou individuais, aplicando-se a vedação à resilição unilateral imotivada prevista no art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98, por analogia. A rescisão unilateral de contratos de plano de saúde coletivo que contemplem menos de 30 beneficiários exige motivação idônea, em observância à Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, à legislação consumerista e ao princípio da conservação dos contratos. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II; Lei nº 8.078/90 (CDC), arts. 47 e51, IV; Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.023.672/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 15/04/2024. STJ, AgInt no REsp nº1.932.552/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 26/02/2024. STJ, AgIntno AREsp nº 1.591.331/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 14/08/2023. (TJSP; Apelação Cível 1031382-88.2023.8.26.0001; Relator(a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento:31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) Mas, ainda que assim não fosse e o contrato pudesse ser enquadrado como coletivo empresarial, a rescisão imotivada não é devida, pois afronta o art. 14 da Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, bem como não é possível rescindir o contrato durante a realização dos tratamentos dos autores, por ser algo que oneraria demasiadamente os consumidores (art. 13, parágrafo único, III, da Lei n. 9.656/98 e fls. 48/63). Assim, independente do ângulo de exame, a probabilidade do direito está presente. A urgência é inerente ao caso. Deste modo, concedo a tutela de urgência para que o plano contratado pelos autores seja mantido ativo, em seus termos, sob pena de multa diária de R$ 300,00, até o limite de R$ 30.000,00. (...). Insurge-se a agravante alegando, em síntese, que a rescisão contratual efetuada está de pleno acordo com as normas pertinentes e com o contrato. Pleiteia a concessão efeito suspensivo para sustar os efeitos da r. decisão agravada. 2 Presentes os pressupostos de admissibilidade, processe-se o recurso sem o efeito pleiteado. É prudente se aguardar a realização do contraditório recursal antes de se apreciar tão gravosa questão a rescisão de contrato de fornecimento de plano de saúde , ainda mais considerando que há autores que estão em tratamento médico. Reserva-se, contudo, o aprofundamento da questão por ocasião da deliberação colegiada. 3 Dispenso informações. 4 Intime-se para contraminuta. Int. São Paulo, 11 de junho de 2025. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS Relator - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Advs: Raphael Barros Andrade Lima (OAB: 306529/SP) - Amanda Moreira de Carvalho (OAB: 473488/SP) - Raquel Rodrigues Nacagami (OAB: 307436/SP) - 4º andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

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