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Odila Ignez Delgado E Almeida x Qualicorp Administradora De Benefícios S/A

ID: 313088651

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 2153333-64.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ODILA IGNEZ DELGADO E ALMEIDA

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Despacho

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ROSELI APARECIDA MOREIRA DOS SANTOS DE BRITO

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DESPACHO Nº 2153333-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efei… DESPACHO Nº 2153333-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - São José dos Campos - Requerente: Odila Ignez Delgado e Almeida - Requerido: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Comarca: FORO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/3ª VARA CÍVEL Processo n°:2153333-64.2025.8.26.0000 Origem nº: 1034525-69.2024.8.26.0577 Requerendo: ODILA IGNEZ DELGADO E ALMEIDA Requerido: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A Juiz Prolator da decisão agravada: Luís Mauricio Sodré de Oliveira DECISÃO MONOCRÁTICA VOTO Nº 34.486 Vistos, ODILA IGNEZ DELGADO E ALMEIDA ingressa com pedido de efeito suspensivo contra a respeitável sentença de fls. 470/472 a.p., proferida no âmbito de ação revisional de mensalidade de plano de saúde ajuizada em face de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A, que julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido formulado. CONDENA-SE parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários de advogados, fixados em 10% do valor dado à causa. Em consequência, JULGA-SE EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC Pede o deferimento deste pedido a fim de suspender os efeitos da sentença e deferir a antecipação da tutela recursal, a fim de impedir a majoração do valor das mensalidades em percentual superior ao admitido pela ANS, no que se refere ao ano 2024 e o que será aplicado em 2025. Nesse sentido, narra que (i) A Apelante idosa, interpôs ação em face da Apelada, administrador de plano de saúde, visando a revisão de reajustes de valor, em plano de saúde empresarial coletivo, para o fim de adequá-lo ao limite anual permitido pela ANS, visto que a parte postulante implementou índice de reajuste abusivo; e (ii) O douto juízo a quo não saneou o feito, haja vista que a matéria requer a produção de prova técnica, pericial contábil / atuarial. Neste cenário, a requerente afirma que estarem preenchidos os requisitos para antecipação da tutela recursal (a) probabilidade do direito: está demonstrada diante do que aponta os documentos acostados aos autos dando conta da existência do vínculo entre as partes e do elevado aumento de 139,17% sobre da mensalidade do plano de saúde da parte autora, nos últimos 5 anos, sendo um aumento de 32,90% para 2023 e 22,90 para 2024, o que revela a priori, um aumento desproporcional; e (b) perigo de dano: reside no fato de que poderá a Agravante incorrer em inadimplência, o que poderá acarretar obstáculos na utilização da assistência do plano, necessários para atendimento ao direito a sua saúde. Decisão preliminar às fls. 46/50. A requerida apresentou contrarrazões (fls. 54/57). É o relatório. Conforme já mencionado em decisão preliminar, no caso em tela, a ação revisional de mensalidade de plano de saúde cumulada com pedido de restituição dos valores foi julgada improcedente, tendo o Juízo a quo consignado que Uma vez que a presente lide versa sobre questão de fato e de direito, cuja prova é exclusivamente documental, passa-se ao julgamento antecipado da lide. Contudo, em um juízo superficial, o julgamento antecipado da lide, sem a realização da prova pericial, não se mostra acertado. A controvérsia demanda a análise técnica, por profissional especializado, dos reajustes aplicados à luz das informações trazidas pelas partes. Nem mesmo a falta de requerimento, pela parte autora, é suficiente para afastar a necessidade de sua produção sob pena de o mérito da demanda não ser apreciado adequadamente. Confiram-se julgados desta Câmara que reconheceram a necessidade de produção de prova pericial em ações análogas: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a nulidade da cláusula contratual de reajuste por sinistralidade de contrato de plano de saúde para os anos de 2022 e 2023, limitando os reajustes aos índices da ANS para contratos individuais e determinando a restituição dos valores cobrados a maior. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova técnica e se os reajustes por sinistralidade são abusivos. III. Razões de Decidir: 3. O reajuste anual de planos coletivos por sinistralidade encontra amparo contratual e não caracteriza abusividade por si só, mas exige demonstração de legalidade pela operadora. 4. A ausência de produção de prova pericial atuarial configura cerceamento de defesa, comprometendo a adequada prestação jurisdicional. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Sentença anulada para retorno dos autos à instância de origem para produção de prova pericial. Tese de julgamento: 1. A produção de prova pericial é necessária para verificar a legalidade dos reajustes por sinistralidade. 2. O julgamento antecipado sem prova técnica adequada configura cerceamento de defesa. Legislação Citada: CPC, arts. 9º, 10º, 355, 370. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1106105-19.2016.8.26.0100, Rel. Daniela Cilento Morsello, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 18.02.2025; TJSP, Apelação Cível 1001479-93.2024.8.26.0220, Rel. Theodureto Camargo, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 10.02.2025; TJSP, Apelação Cível 1011653-36.2024.8.26.0003, Rel. Ademir Modesto de Souza, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 26.02.2025. (TJSP; Apelação Cível 1100334-19.2023.8.26.0002; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); Apelação. Plano de saúde coletivo por adesão. Reajustes por variação da sinistralidade e custo médico hospitalar (VCMH). Regularidade, em tese, das cláusulas, que visam preservar o equilíbrio financeiro do contrato, seja em razão do aumento dos custos, seja em decorrência de incremento do risco segurado. Necessidade, todavia, de se aferir concretamente a correção dos índices aplicados. Discussão instaurada na fase de conhecimento a respeito do índice aplicado. Necessidade da realização da perícia já na fase de conhecimento. Julgamento antecipado descabido. Sentença anulada. Recurso do autor provido para anular a sentença. (TJSP; Apelação Cível 1002873-36.2022.8.26.0114; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023). Desse modo, em um juízo ainda superficial, entendo preenchidos os requisitos previstos no arts. 300 e 1.012, §4º, ambos do CPC, para deferimento parcial do pedido de atribuição de efeito ativo ao recurso, para que seja limitado o reajuste do ano de 2024 ao índice previsto pela ANS para os contratos individuais e familiares. O perigo de dano foi demonstrado no que diz respeito ao reajuste previsto para o ano 2024, visto que o percentual de 22,90% é significativo e, ao menos tese, pode levar ao comprometimento do contrato ainda mais, tendo em vista o histórico de aumentos. Da mesma forma, há probabilidade do direito, visto que, embora seja lícita a aplicação dos reajustes com base na sinistralidade e na variação dos custos médico-hospitalares (VCMH) nos contratos coletivos que é a modalidade em que se insere o contrato objeto da presente demanda , mostra-se adequada a verificação pormenorizada, em fase de instrução probatória, dos parâmetros que vêm sendo utilizados para os reajustes, pelas razões já apresentadas acima. A aplicação destes reajustes tem a função de manter o equilíbrio contratual. Não se admite, portanto, que seu manejo se torne uma forma de promover aumentos unilaterais, sem a devida justificativa da operadora. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE. Reajuste de mensalidade em contrato coletivo. Necessidade de justificação idônea, fundada em cálculos atuariais claros e precisos. Tutela de urgência deferida para afastar, por ora, o reajuste, autorizada apenas a aplicação de índice anual da ANS válido para planos individuais e familiares da operadora. Recurso provido. Agravo interno prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268677-30.2024.8.26.0000; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2024; Data de Registro: 12/12/2024); Agravo de instrumento. Seguro saúde. Reajuste anual por VCMH e por sinistralidade que aparentemente se mostra abusivo, em decorrência da violação do dever de informação. Ausência, por ora, de demonstração de como se chegou aos percentuais indicados. Reajuste autorizado pela ANS para os planos individuais que deverá por ora ser aplicado, em substituição ao reajuste imposto pela seguradora em 2024, nos termos pretendidos. Perigo de demora suficientemente demonstrado, diante do acúmulo e reflexo das elevações na mensalidade atual. Decisão revista em parte. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2247995-54.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). Quanto ao pedido referente ao ano de 2025, não há elementos suficientes para o deferimento da tutela, visto que sequer houve a aplicação do reajuste. Assim sendo - e sem qualquer julgamento prévio -, ratifico a decisão preliminar de fls. 46/50, que deferiu parcialmente o pedido de antecipação da tutela recursal, para limitar o reajuste aplicado ao plano de saúde, no que se refere ao ano de 2024, ao índice estabelecido pela ANS para os planos individuais e familiares, cabendo à administradora de benefícios, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a emissão dos boletos, com a adequação dos valores, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Intimem-se as partes - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Roseli Aparecida Moreira dos Santos de Brito (OAB: 189679/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - 4º andar

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Processo nº 1040994-36.2022.8.26.0114

ID: 298583706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040994-36.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLITO PEREIRA IACARUSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THEREZINHA CUCATTI

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ANTÔNIO BEZERRA LIMA

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Processo 1040994-36.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Carlito Pereira Iacaruso - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela na qual a… Processo 1040994-36.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Carlito Pereira Iacaruso - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela na qual aduz a parte autora que é portador de diabetes mellitus 2 e que necessita do fornecimento dos seguintes medicamentos e insumos: insulina glargina, insulina fiasp, galvusmet, rosuvastatina, ciprofibrato, losartan, sensores de glicose libre, agulhas ultrafine e undecanoato de testosterona. Por não reunir condições financeiras de adquiri-los, pugnou pela concessão de tutela de urgência para que a parte ré lhe promova a entrega mensalmente e por tempo indeterminado, sob pena de multa. Requereu a procedência da ação ao final para a confirmação da tutela. Juntou documentos. O pedido de concessão da tutela foi indeferido, e deferido o benefício da gratuidade processual. O Município contestou o feito alegando litisconsórcio passivo necessário com a União e falta de interesse de agir. Quanto ao mérito aduziu que não há provas do preenchimento dos requisitos do tema 106/STJ. Pugnou pela aplicação do Tema 793/STF quanto ao ressarcimento entre os entes públicos. Impugnou os pedidos formulados e pleiteou a improcedência da ação. Houve réplica. A ação foi julgada parcialmente procedente e a sentença foi anulada pelo E. TJ/SP para determinar o retorno à origem para emenda à inicial para inclusão da FESP no polo passivo. A emenda foi recebida. A FESP contestou o feito sustentando em sua defesa que o custeio deve ser direcionado à União e impugnou o valor da causa. Quanto ao mérito aduziu que não estão preenchidos os requisitos do Tema 106/STJ. Impugnou os pedidos formulados e pleiteou a improcedência da ação, e subsidiariamente, o fornecimento de medicamento genérico e renovação da prescrição a cada seis meses. Juntou documentos. Houve réplica. Foi determinada a expedição de ofício ao NATJUS e afastado o pleito de inclusão da União no polo passivo. Com a resposta nos autos, ambas as partes se manifestaram. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Rejeito a impugnação ao valor da causa, vez que o apontado reflete o proveito econômico pretendido. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir posto que a parte ré contestou o feito ofertando resistência a todos os pedidos, fato que denota evidente pretensão resistida. O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 355, I do CPC, porquanto a solução da lide independe de mais provas além daquelas que já instruem a demanda. De início, cumpre destacar que a Constituição Federal em seu artigo 6º previu a saúde como um direito social do indivíduo, estipulando a competência material comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para dela cuidar consoante disposição contida no artigo 23, inciso II. Ademais, fez previsão de que A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (artigo 196). Em função disso, não se pode admitir a omissão de tratamento médico aos indivíduos que não disponham de recurso financeiros suficientes para custeá-lo de forma particular. Todavia, a verdade é que o Estado não alcança a eficácia necessária para atender indistintamente todos aqueles que precisam de acolhimento médico gratuito, sendo tal realidade fato notório. Daí a complexidade da questão ora posta a julgamento: de um lado, tem-se o direito constitucionalmente garantido à vida e à saúde e, de outro, os limites patrimoniais e orçamentários do Poder Público. Verifico que a questão posta nos autos se submete às teses fixadas nos Temas 06/STF e 1234/STF e suas Súmulas Vinculantes nº 60 e 61. Consoante a tese fixada no Tema 1234, a análise judicial do ato administrativo que indeferiu o fornecimento do medicamento não incorporado pelo SUS deve se pautar pelos seguintes critérios: "IV. ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise." Já a tese fixada no Tema 06 determina a observação dos seguintes critérios: "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento." A observação dos critérios estabelecidos nos temas mencionados é obrigatória nos termos das Súmulas Vinculantes nº 60 e 61 que seguem transcritas: "Súmula Vinculante nº 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)." "Súmula Vinculante nº 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)." Os medicamentos solicitados são registrados na ANVISA, posto que comercializados no país. A hipossuficiência da parte autora está perfeitamente demonstrada ante o deferimento pelo Juízo do benefício da gratuidade processual após comprovação documental de que a referida parte fazia jus à benesse. A indicação do tratamento vem lastreada nos relatórios médicos e receituários acostados ao feito com a inicial. Contudo, o parecer parcialmente favorável emitido pelo NATJUS merece ser adotado na espécie, posto que bem fundamentado. Concluiu o NATJUS que: "O uso de insulina é o tratamento padrão para diabetes mellitus tipo I, o diagnóstico da paciente em questão. O uso da insulina visa reduzir os níveis de glicose no sangue, evitando as complicações a curto e longo prazo do diabetes. Existem várias formulações de insulina, que podem ser de ação rápida, ultra-rápida, intermediária e prolongada. O tratamento habitual faz-se com combinação de insulina intermediária (insulina NPH), com insulina regular (de ação rápida) administrada às refeições. Esse esquema é bastante eficaz, desde que os pacientes sejam regulares no seu uso e sigam as recomendações de dieta e prática de atividades físicas. Um dos problemas que pode advir do uso de insulinas é a ocorrência de hipoglicemias, principalmente noturnas. As insulinas análogas de ação prolongada (glargina, detemir e degludeca) não mostraram controlar melhor a glicemia dos pacientes (a vantagem é pequena), mas evitam mais episódios de hipoglicemia, principalmente noturna. O aparelho FreeStyle Libre é um dispositivo que lê automaticamente a glicemia por meio de um sensor na pele, não sendo necessárias várias picadas durante o dia para esse monitoramento. Por isso, é bastante cômodo para o paciente, principalmente em monitorização intensiva da glicemia. O dispositivo parece ser útil para pacientes que apresentam hipoglicemia e não tem percepção apropriada dos seus sintomas. Excetuando-se esse perfil clínico, não há evidência que a utilização desse dispositivo seja superior ao método tradicional. Apesar da tecnologia ser promissora para o conforto dos pacientes, ainda há necessidade de comprovação de impacto em desfechos clínicos. O sistema referido ainda não se configura como substituto para a monitorização convencional (teste glicêmico no sangue capilar por meio de uso de glicosímetro - teste de referência preconizado pela Sociedade Brasileira de Diabetes). Não foram identificados elementos técnicos que permitam afirmar imprescindibilidade de uso específico do aparelho requerido para o automonitoramento glicêmico, tanto é que a metodologia de aferição capilar convencional de glicemia não foi dispensada. A tecnologia ainda não foi avaliada pela CONITEC e não há evidências claras do real benefício clínico ao paciente quando do seu uso em comparação ao método de verificação de glicemia capilar já disponível no SUS. A dispensação de insulinas análogas de ação rápida ou prolongadas são realizadas através do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica e seguem critérios de inclusão no programa do Ministério da Saúde, conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Diabete Mellitus Tipo 1. Portanto este NATJUS/SP manifesta-se favorável à demanda das insulinas análogas, e Cloridrato de metformina, Ciprofibrato e Losartanavressaltando que, em posse de documentação comprobatória dos critérios citados no PCDT de diabetes tipo I, o autor terá o direito de acesso às insulinas análogas de ação rápida e prolongada garantido pela via administrativa de acesso ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica de seu município. Rosuvastatina é uma estatina de alta potência, porém não consta no SUS. O SUS oferece atorvastatina, não havendo diferença entre esses medicamentos. Encontra-se disponível Atorvastatina pelo componente especializado da Assistência Farmacêutica. O medicamento undecilato de testosterona não pertence ao elenco da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME (2024), que contempla os medicamentos e insumos disponíveis no SUS." Portanto, emitiu o NATJUS parecer favorável ao fornecimento de Insulina Asparte, Glargina, Cloridrato de metformina, Ciprofibrato e Losartana e desfavorável ao fornecimento dos medicamentos e insumos Free Style Libre, Rosuvastatina, Undecilato de testosterona. Do respectivo parecer denota-se estar comprovada nos autos a imprescindibilidade do tratamento, sua eficácia e segurança e os resultados positivos relação aos medicamentos cujo parecer foi favorável. Destarte, quanto a estes, restando atendidos os requisitos previstos no mencionado precedente do C. STF, de rigor o fornecimento. Fica ressalvada a possibilidade de reembolso pela parte requerida perante o Ente Público responsável pela dispensação de medicamento de alto custo para o tratamento da respectiva doença em atenção ao acordo discutido no âmbito do feito de repercussão geral que orientou a tese firmada no Tema 1234/STF. Por fim, embora tenha a parte autora impugnado o pedido subsidiário de substituição por medicamentos genéricos, fato é que não comprovou a ineficácia destes, de modo que é de rigor autorizar a referida substituição para aqueles que os possuir a fim de se evitar ônus desnecessário ao Poder Público. Posto isso e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação com fulcro no art. 487, I do CPC para condenar a parte ré solidariamente à obrigação de fazer consistente tão somente no fornecimento das seguintes medicações: INSULINA GLARGINA 16UI/DIA, INSULINA FIASP 100UI/ML - 12 A 14UI 3X/DIA, METFORMINA 1500MG - 01CP/DIA, CIPROFIBRATO 100MG - 01CP/DIA e LOSARTAN 100MG - 01CP/DIA, nos moldes da prescrição médica apresentada, cujo fornecimento está atrelado ao tempo em que persistir sua necessidade e quantidade, a critério do médico que assiste o paciente, mediante renovação da prescrição a cada seis meses, podendo haver substituição por medicamento genérico ao arbítrio do Poder Público, restando indeferido o fornecimento dos demais itens postulados na inicial. Ante a sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão distribuídas entre as partes na razão de 50% para cada uma, nos termos do art. 86, "caput", do CPC. Os honorários advocatícios serão pagos pela parte autora ao patrono da parte ré fixados no percentual mínimo previsto para as faixas insertas no § 3º do artigo 85 do CPC, observada a gradação contida no § 5º do referido artigo, e pela parte requerida ao patrono da parte autora, estes arbitrados no percentual mínimo previsto para as faixas insertas no § 3º do artigo 85 do CPC, observada a gradação contida no § 5º do referido artigo, que serão calculados sobre o valor atualizado da causa e apurados na fase de cumprimento de sentença, ressalvada a gratuidade processual e o prazo prescricional, contidos no art. 98, § 3º do CPC em relação à parte autora. Concedo a tutela inicialmente requerida para determinar que as requeridas forneçam em até 30 dias os medicamentos INSULINA GLARGINA 16UI/DIA, INSULINA FIASP 100UI/ML - 12 A 14UI 3X/DIA, METFORMINA 1500MG - 01CP/DIA, CIPROFIBRATO 100MG - 01CP/DIA e LOSARTAN 100MG - 01CP/DIA, ou genéricos, se existentes. Fica ressalvada a possibilidade de a parte ré pleitear o reembolso das despesas suportadas com o fornecimento dos medicamentos de alto custo, desde que atribuída a responsabilidade à União por tal custeio em vista do acordo firmado entre os entes públicos. P.I. - ADV: ANTÔNIO BEZERRA LIMA (OAB 208739/SP), THEREZINHA CUCATTI (OAB 216695/SP)

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