Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036309-97.2023.8.26.0001" – Página 19 de 20

Josenaldo Braz Da Silva e outros x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 306093239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008846-32.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSENALDO BRAZ DA SILVA ROSA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE NOGUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008846-32.2025.8.26.0001 (processo principal 1036988-97.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Josenaldo Braz da Silva - - Rosa Santos Silva - CIA DE… Processo 0008846-32.2025.8.26.0001 (processo principal 1036988-97.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Josenaldo Braz da Silva - - Rosa Santos Silva - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, III, e 485, I e VI, ambos do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Decorrido o prazo para recurso, arquivem-se os autos, anotando-se sua extinção. SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: ELIANE NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 428375/SP), ELIANE NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 428375/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

João Neto Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 330190263

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032914-97.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOãO NETO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIONICE APARECIDA SOUZA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032914-97.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032914-97.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: João Neto da Silva - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. “GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO”. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE DEPOSITANDO NUMERÁRIO A TERCEIRO. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ASSINADO POR BIOMETRIA FACIAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUTOR QUE REALIZOU TRANSFERÊNCIA EM OBEDIÊNCIA À ORIENTAÇÃO DOS CRIMINOSOS. TRANSFERÊNCIA DE VALORES EFETUADAS PELO DEMANDANTE PARA CONTA DE TERCEIRO. VÍTIMA QUE CONCORREU PARA O DANO NÃO GUARDANDO CAUTELAS DEVIDAS. FATO DE TERCEIRO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PODERIA IMPEDIR A CONCRETIZAÇÃO DO DANO UMA VEZ QUE A FRAUDE FOI PERPETRADA PELO PRÓPRIO DEMANDANTE POR CANAL NÃO OFICIAL E TENDO TERCEIRO COMO BENEFICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE CONDUTA DA APELADA E O DANO SOFRIDO, NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dionice Aparecida Souza de Moraes (OAB: 261310/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

João Neto Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 331434951

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032914-97.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOãO NETO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIONICE APARECIDA SOUZA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032914-97.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032914-97.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: João Neto da Silva - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. “GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO”. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE DEPOSITANDO NUMERÁRIO A TERCEIRO. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ASSINADO POR BIOMETRIA FACIAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUTOR QUE REALIZOU TRANSFERÊNCIA EM OBEDIÊNCIA À ORIENTAÇÃO DOS CRIMINOSOS. TRANSFERÊNCIA DE VALORES EFETUADAS PELO DEMANDANTE PARA CONTA DE TERCEIRO. VÍTIMA QUE CONCORREU PARA O DANO NÃO GUARDANDO CAUTELAS DEVIDAS. FATO DE TERCEIRO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PODERIA IMPEDIR A CONCRETIZAÇÃO DO DANO UMA VEZ QUE A FRAUDE FOI PERPETRADA PELO PRÓPRIO DEMANDANTE POR CANAL NÃO OFICIAL E TENDO TERCEIRO COMO BENEFICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE CONDUTA DA APELADA E O DANO SOFRIDO, NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dionice Aparecida Souza de Moraes (OAB: 261310/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucilene Carla Silva x Associação De Proteção Veículo Do Vale Do Paraíba - Apvale

ID: 323775344

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1027676-97.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE CARLA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE PROTEçãO VEíCULO DO VALE DO PARAíBA - APVALE

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO DE GODOI FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÍTARA TAIARA RAMOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRANILDO PEGADO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELSON RODRIGUES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027676-97.2023.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Lucilene Carla Silva - Recorrido: Associação de Proteção Veículo do Vale do… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027676-97.2023.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Lucilene Carla Silva - Recorrido: Associação de Proteção Veículo do Vale do Paraíba - Apvale - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - AUTORA QUE, DIANTE DO FURTO DE SEU AUTOMÓVEL, ACIONOU A RÉ, MAS REALIZOU PREENCHIMENTO DO DUT INCORRETAMENTE E, APÓS SER NOTIFICADA PELA REQUERIDA SOBRE A NECESSIDADE DE CONSTAR SEU NOME COMO A COMPRADORA DO CARRO, APAGOU A ESCRITA ANTERIOR E PREENCHEU O DOCUMENTO COMO SOLICITADO, MAS TEVE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO NEGADO NOVAMENTE, SOB ALEGAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DO DUT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - COMPROMETIMENTO DO DOCUMENTO - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE REALIZAR O PROCEDIMENTO ADEQUADO PARA RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DA AUTORA - RASURA DO DOCUMENTO QUE SE DEU A PEDIDO DA RÉ - DEVER DA REQUERIDA ARCAR COM O VALOR AJUSTADO. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A RÉ TENHA DETERMINADO QUE A APAGASSE OS DADOS DO DOCUMENTO EQUIVOCADAMENTE PREENCHIDOS PELA PRÓPRIA AUTORA - FATOS, ADEMAIS, QUE NÃO MUDAM AS CIRCUNSTÂNCIAS NARRADAS, POIS UMA VEZ QUE HOUVE PREENCHIDO INCORRETO POR PARTE DA REQUERENTE, ELE TORNOU-SE IMPRESTÁVEL PARA O FIM QUE SE DESTINA, QUAL SEJA, A TRANSFERÊNCIA DO VEICULO PARA A ASSOCIAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Adelson Rodrigues Gomes (OAB: 414099/SP) - Iranildo Pegado da Silva (OAB: 203760/SP) - Ítara Taiara Ramos Silva (OAB: 424775/SP) - Fábio de Godoi Furtado (OAB: 445801/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Edificio Franca x Jeniti Pereira Lopes

ID: 313034213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1045912-97.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO FRANCA

Polo Passivo:

JENITI PEREIRA LOPES

Intimação

Advogados:

TIAGO JOSÉ ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA NAVES DE OLIVEIRA SILVA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMILDO JOSE DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI GUERRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE ROCHA GORGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045912-97.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Franca - Jeniti Pereira Lopes - Municipio de São Paulo - Vistos. 1) Fls. 135/137… Processo 1045912-97.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Franca - Jeniti Pereira Lopes - Municipio de São Paulo - Vistos. 1) Fls. 135/137. Revogo a suspensão do processo, a qual havia sido fundamentada no art. 313, I e §2º do CPC, pois se nomeou inventariante dativo, regularizando a representação do espólio, permitindo o prosseguimento do feito. Com a referida nomeação, o espólio passa a ter representação legal adequada. Isso elimina o obstáculo processual que justificava a suspensão, conforme o art. 314 do CPC, que veda atos processuais apenas enquanto persistir a causa da suspensão. 2) A parte exequente não apresentou a planilha de cálculo do débito nem detalhou no corpo da petição os elementos fundamentais para a apuração do valor executado, limitando-se a formular pedido de penhora sem a devida contextualização. Nesse contexto, para a adequada análise do valor executado e eventual apreciação de excesso de execução, é imprescindível que o demonstrativo do débito esteja devidamente detalhado no corpo da petição, com indicação expressa de todos os parâmetros utilizados para apuração do aludido valor, bem como as respectivas referências às folhas dos autos em que constam tais determinações. A execução deve espelhar fielmente o título executivo, sendo dever da parte exequente demonstrar, de forma clara e transparente, como chegou ao montante cobrado. 3) Dessa forma, com fundamento no artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição para que especifique expressamente no corpo dela e em memória de cálculo: I - o valor principal executado;II - o índice de correção monetária adotado;III - a taxa de juros aplicada;IV - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados;V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;VI - a especificação de eventual desconto obrigatório realizado;VII - os valores eventualmente pagos pelo executado, com indicação das respectivas datas e formas de pagamento. 4) Advirto que a simples juntada de planilha de cálculo ou memória discriminada e atualizada não supre a necessidade de detalhamento no corpo da petição inicial, conforme exigido pelo dispositivo legal supracitado. 5) Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se. Int. - ADV: DAVI GUERRA PEREIRA (OAB 325253/SP), ROMILDO JOSE DA SILVA FILHO (OAB 316304/SP), SILVANA NAVES DE OLIVEIRA SILVA ROSA (OAB 78610/SP), TIAGO JOSÉ ROCHA DA SILVA (OAB 306361/SP), MARCOS VINICIUS SANCHEZ (OAB 125108/SP), ALINE ROCHA GORGA (OAB 219482/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Deise Santos Da Silva x Banco Digimais S/A e outros

ID: 326633845

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032817-97.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DEISE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S/A INNOVA NPL SECURITIZADORA DE CRéDITOS S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA DE OLIVEIRA ESTIVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032817-97.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032817-97.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Deise Santos da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Innova Npl Securitizadora de Créditos S.a. - Apelado: Banco Digimais S/A - Magistrado(a) Afonso Celso da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA CONSUMIDORA.PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA.JUROS REMUNERATÓRIOS INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 121 DO STF SUBMISSÃO DO CASO ÀS SÚMULAS 596 DO STF E 382 DO STJ FLEXIBILIZAÇÃO DE PREVISÕES CONTRATUAIS É EXCEPCIONAL E DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE (RESP 1.061.530/RS) NÃO VERIFICAÇÃO DE EXCESSO NO CASO CONCRETO.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POSSIBILIDADE CONTRATO QUE PREVIU EXPRESSAMENTE A CAPITALIZAÇÃO INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nº. 539 E 541 DO C. STJ POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA “TABELA PRICE” PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL IOF COBRANÇA LEGAL AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.REGISTRO DE CONTRATO TEMA 958 DO STJ ATIVIDADE PRÓPRIA DA NATUREZA DA OPERAÇÃO ARTIGO 1.361, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO CIVIL SERVIÇO PRESTADO AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA. SEGURO PRESTAMISTA ADMISSIBILIDADE DAS COBRANÇAS AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE COAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DO PRODUTO, QUE TAMBÉM É UMA GARANTIA DE SEGURANÇA EM FAVOR DO MUTUÁRIO ADESÃO RATIFICADA EM DOCUMENTOS AUTÔNOMOS PARTE AUTORA QUE NÃO FEZ NENHUMA RESSALVA NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, NEM MANIFESTOU DISCORDÂNCIA COM AS CLÁUSULAS.TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM COBRANÇA ADMITIDA TEMA 958 DO STJ SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO LAUDO DE VISTORIA CONTENDO FOTOGRAFIAS E INFORMAÇÕES DO VEÍCULO INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU ABUSIVIDADE.SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA AUTORA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafaela de Oliveira Estival (OAB: 349740/SP) - Alex Schopp dos Santos (OAB: 304968/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Dotta, Donegatti, Lacerda e Torres Sociedade de Advogados (OAB: 12086/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josenaldo Braz Da Silva e outros x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 302325355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036988-97.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSENALDO BRAZ DA SILVA ROSA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE NOGUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036988-97.2023.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Josenaldo Braz da Silva - - Rosa Santos Silva - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO … Processo 1036988-97.2023.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Josenaldo Braz da Silva - - Rosa Santos Silva - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 17 de junho de 2025. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ELIANE NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 428375/SP), ELIANE NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 428375/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036309-81.2024.8.26.0577

ID: 324486733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036309-81.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HEBERT TANDLER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO FILGUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036309-81.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Hebert Tandler de Oliveira - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no arti… Processo 1036309-81.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Hebert Tandler de Oliveira - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, extingo a fase de conhecimento, sem julgamento de mérito, ante a existência de coisa julgada. Condeno, ainda, a parte autora, em litigância de má-fé, ao pagamento 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção pela tabela do TJ-SP, ambos a contar da data desta sentença. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: LEANDRO FILGUEIRA DOS SANTOS (OAB 520036/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036309-03.2024.8.26.0506

ID: 324191303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036309-03.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE MOREIRA PUERTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON SCHIAVI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036309-03.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Marlene Moreira Puerta - Vistos. Fls. 85/87: Acol… Processo 1036309-03.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Marlene Moreira Puerta - Vistos. Fls. 85/87: Acolho os embargos de declaração, tendo em vista o erro material apontado, passando a sentença a ter a seguinte redação: "VISTOS. Tratando-se de processo que tramita pelo sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), dispensado o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, afigurando-se despicienda dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, Código de Processo Civil, uma vez que os elementos contidos nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. A parte autora alega, em síntese, que o veículo descrito na exordial permaneceu aprendido entre dezembro de 2022 e 2023 e que ainda assim o requerido exigiu o pagamento do IPVA. Por tais razões, pugnou pela declaração de inexigibilidade do IPVA do exercício de 2023 e requereu o cancelamento do protesto da Certidão de Dívida Ativa com a consequente condenação do Estado de São Paulo à repetição do indébito. Pois bem. A perda da posse ou da propriedade do veículo é tratada pela legislação estadual, em diversos dispositivos, como hipótese de "dispensa de pagamento" do IPVA, tal como se verifica no artigo 11 da Lei Estadual nº 13.296/08: Artigo 11 - O Poder Público dispensará o pagamento do imposto quando ocorrer perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize seu domínio ou sua posse, segundo normas fixadas em decreto. E o artigo 1º do Decreto Estadual nº 40.846/96, que regulamenta a referida dispensa dispõe que "Fica dispensado o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - quando ocorrer perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize seu domínio ou sua posse (Lei n.º 6.606/89, artigo 11). No presente caso, a parte autora comprovou que seu veículo foi objeto de busca e apreensão em 27 de dezembro de 2022 (fls. 12 e seguintes), de maneira que não se revela lícita a exigência do pagamento do IPVA dos exercícios posteriores a tais fatos, devendo ser declarada a inexigibilidade do débito. Por fim, sendo ilegítima a exação, deve ser acolhido o pedido de devolução dos valores indevidamente pagos, conforme comprovantes de pagamento juntados às fls. 10/11, nos termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional. No que tange aos consectários legais, deverão se aplicados (a) até o trânsito em julgado, a título de correção monetária, o IPCA-E e (b) após o trânsito em julgado, a taxa Selic, que abrange os juros e correção monetária, tudo nos termos do art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, das teses fixadas pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870947/SE, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.495.146/MG (Tema nº 905), do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21. No mesmo sentido a Súmula nº 188 do C. Superior Tribunal de Justiça: Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença De rigor, portanto, a procedência dos pedidos iniciais. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, nos termos do artigo 487, I, Código de Processo Civil, o que faço para: A) DECLARAR a inexigibilidade do débito tributário descrito na exordial, qual seja, o IPVA do exercício de 2023 incidente sobre o veículo de placa GAX-1C14 e DETERMINAR à requerida o cancelamento do protesto da Certidão de Dívida Ativa e a exclusão do nome do autor do CADIN estadual e; B) CONDENAR o requerido, com fundamento no artigo 165, I, do Código Tributário Nacional, a restituir os valores indevidamente pagos a título de IPVA, com correção monetária desde a data do pagamento indevido, acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado, nos moldes da fundamentação Ao menos nesta instância, não há condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (artigo 55,caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não se aplica o reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). Se houver interposição, no prazo de dez dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), de recurso contra esta sentença, os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões ao Colégio Recursal, conforme estabelece o art. 17 da Lei 12.153/09 c.c. art. 41, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Decorrido o prazo sem interposição de recurso contra esta sentença, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. P. I. intimem-se." - ADV: WILSON SCHIAVI JUNIOR (OAB 386943/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jorge Elias Gali x Maria Felícia De Lima

ID: 293964800

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002650-97.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JORGE ELIAS GALI

Polo Passivo:

MARIA FELíCIA DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

MATEUS TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO KENNEDY DE OLIVEIRA GAMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENIS PAULO ROCHA FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO JOAQUIM MARTINS FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002650-97.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002650-97.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaíra - Apelante: Jorge Elias Gali (Espólio) e outro - Apelada: Maria Felícia de Lima (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DA EMISSÃO. SÚMULA 503 DO STJ E ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POSTERIOR. INAPLICABILIDADE.RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ESPÓLIO DE JORGE ELIAS GALI E ODETE ELIAS GALI CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA EM FACE DE MARIA FELÍCIA DE LIMA, FUNDADA EM CHEQUE EMITIDO EM 07/05/2015 E COMPENSADO EM 11/05/2015, NO VALOR DE R$ 100.000,00. A SENTENÇA RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA COM BASE NO ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM CONDENAÇÃO DOS AUTORES EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA; (II) ESTABELECER SE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL CONTA-SE DA EMISSÃO DO CHEQUE OU DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POSTERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIRA SÚMULA 503 DO STJ ESTABELECE QUE O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA É QUINQUENAL, CONTADO DO DIA SEGUINTE À DATA DA EMISSÃO DA CÁRTULA, E NÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU DE EVENTUAL CONSTITUIÇÃO EM MORA. A ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA TERIA NATUREZA DE MÚTUO VERBAL, E QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE 20/10/2022 CONSTITUIRIA O TERMO INICIAL DA MORA, NÃO ENCONTRA AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, TAMPOUCO POSSUI RESPALDO NA PROVA DOCUMENTAL DOS AUTOS. NOS TERMOS DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL, OBRIGAÇÕES LÍQUIDAS E SEM TERMO VENCEM AUTOMATICAMENTE, SENDO A MORA EX RE. LOGO, O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL TEVE INÍCIO EM 11/05/2015 (COMPENSAÇÃO DO CHEQUE), ESTANDO PRESCRITA A PRETENSÃO AJUIZADA APENAS EM 30/01/2023. A PRESCRIÇÃO MATERIAL IMPEDE O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO, AINDA QUE O CHEQUE PRESCRITO CONSTITUA PROVA ESCRITA IDÔNEA PARA A AÇÃO MONITÓRIA (SÚMULA 299 DO STJ), O QUE, NESTE CASO, TORNA IRRELEVANTE A VALIDADE FORMAL DO TÍTULO APRESENTADO. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSP É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE, EM AÇÕES MONITÓRIAS FUNDADAS EM CHEQUES SEM FORÇA EXECUTIVA, O PRAZO DE CINCO ANOS SE CONTA DA DATA DE EMISSÃO DA CÁRTULA, NOS TERMOS DA SÚMULA 503 DO STJ E DA SÚMULA 18 DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO É DE CINCO ANOS, CONTADOS DO DIA SEGUINTE À EMISSÃO DO TÍTULO, CONFORME SÚMULA 503 DO STJ. 2. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POSTERIOR NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO NEM CONSTITUI TERMO INICIAL DE MORA. 3. A UTILIZAÇÃO DO CHEQUE COMO PROVA ESCRITA NA AÇÃO MONITÓRIA É POSSÍVEL, MAS NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MATERIAL DA PRETENSÃO.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 206, §5º, I; 397; CPC, ART. 700; SÚMULAS: STJ 503 E 299; TJSP 18.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, AGINT NO ARESP 1.210.496/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 10/10/2019; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0025833-71.2012.8.26.0625, REL. AFONSO CELSO DA SILVA, J. 29/01/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013377-81.2015.8.26.0006, REL. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, J. 24/02/2017; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0025833-71.2012.8.26.0625, REL. AFONSO CELSO DA SILVA, J. 29/01/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Joaquim Martins Ferraz (OAB: 27722/SP) - Denis Paulo Rocha Ferraz (OAB: 162995/SP) - Ronaldo Kennedy de Oliveira Gama (OAB: 93716/MG) - Mateus Trindade (OAB: 353693/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 192 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes