Processo nº 1001710-75.2023.8.26.0602
ID: 306370880
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1001710-75.2023.8.26.0602
Data de Disponibilização:
24/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1001710-75.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Limitações ao Poder de Tributar - Vogel Soluções Em Telecom e Informática Ltda. - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos, porque tempestivos, e lhes NEGO PROVIMENTO. No caso, não foram identificadas as hipóteses previstas no …
Ver mais