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Processo nº 0013075-69.2024.8.26.0001

ID: 328444371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013075-69.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EXTERNATO SANTA TERESINHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARIA MOTA DE MOURA GUIMARÃES SOARES

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JOANA RAFAELA LUCAS DA SILVA FERNANDES

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HAMILTON CUSTODIO

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Processo 0013075-69.2024.8.26.0001 (processo principal 1034311-94.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Externato Santa Teresinha - Vistos. Fls.163/165: Indefiro o pedid… Processo 0013075-69.2024.8.26.0001 (processo principal 1034311-94.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Externato Santa Teresinha - Vistos. Fls.163/165: Indefiro o pedido de expedição de ofícios as seguradoras, Porto Seguro S.A. Bradesco Seguros S.A, BB Seguros (Banco do Brasil Seguros), Liberty Seguros S.A., HDI Seguros S.A., Allianz Seguros S.A., Mapfre Seguros S.A., Sulamérica Seguros S.A., Tokio Marine Seguradora S.A., Itaú Seguros Auto e Residência S.A., tendo em vista que o "esgotamento de diligências" não se exaure com a busca de endereços em todas as repartições, órgãos públicos, tribunais, autarquias ou empresas em que há armazenamento ou cadastro de informações dos cidadãos (como cadastros em empresas de telefonia móvel) - até porque o intercâmbio de informações acaba gerando a repetição dos dados em vários sistemas, o que torna impraticável a expedição reiterada de ofícios, além daqueles já encaminhados' (TJSP; Apelação Cível 1068051-79.2019.8.26.0002; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2023; Data de Registro: 20/09/2023). No mesmo sentido, mesmo que outros ofícios pudessem ser expedidos visando à localização do réu, para que fosse pessoalmente citado, não era de se exigir que outras pesquisas fossem realizadas junto a empresas diversas para viabilizar a citação por edital. Com efeito, existe um intercâmbio de informações entre os diversos sistemas, de modo que a realização de infindáveis pesquisas, além de constituir óbice à regular tramitação do processo, no mais das vezes, é inútil, ante a mera repetição dos dados que já foram obtidos por meio das pesquisas realizadas via Sisbajud, Infojud e Renajud. (TJSP; Apelação Cível 1025791-19.2020.8.26.0562; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023). Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: JOANA RAFAELA LUCAS DA SILVA FERNANDES (OAB 393739/SP), HAMILTON CUSTODIO (OAB 71505/SP), PATRICIA MARIA MOTA DE MOURA GUIMARÃES SOARES (OAB 265915/SP)

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Emília Maria Da Silva Alonso x Banco Bradescard S/A

ID: 304178000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044011-94.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EMíLIA MARIA DA SILVA ALONSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE NAHAS CECILIO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1044011-94.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Emília Maria da Silva Alonso - Banco Bradescard S/A - Diante do exposto, nos termos … Processo 1044011-94.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Emília Maria da Silva Alonso - Banco Bradescard S/A - Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta demanda para: A) confirmar a tutela de urgência de fls. 81que determinou a suspensão da cobrança referente à operação em pauta; B) declarar, em face da parte autora, a inexigibilidade dos débitos de cartão de crédito descritos na inicial, datados de 20/09/2023, discriminados na fatura de fls. 241 PAG*Felipesilvade (5 transações seguidas) e COMPRA PARCELADA REDE (1 transação) e que totalizam R$ 15.200,00. Por consequência, todos os acréscimos incidentes sobre tal valor (juros, taxas, IOF, correção, multa, seguro cartão, etc) são inexigíveis, verifique o requerido, cancelando as cobranças correlatas e regularizando as faturas. C) condenar a parte ré ao pagamento, a favor da parte autora, de indenização por dano moral no valor deR$ 6.000,00 (seis mil reais), mais correção monetária e juros legais simples de mora a contar da mesma data. Os juros de mora também incidem a contar da data da prolação da sentença, ou seja, a partir da data do arbitramento desta indenização, pois não há como incidirem antes desta data juros de mora sobre a quantia que ainda não fora cominada e que dependia de arbitramento. Conforme Súmula 326 do STJ, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Correção monetária e juros legais de mora a partir de 30/08/2024: Conforme arts. 389 e 406 do Código Civil (redação dada pela Lei nº 14.905 de 2024), a correção monetária se dará pelo IPCA, acrescentando-se, a título de juros legais de mora, o resultado obtido pela dedução do IPCA da taxa SELIC, se positivo (caso a variação do IPCA seja superior à taxa SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros). Diante da sucumbência, fica a parte requerida condenada ao pagamento das custas e despesas deste feito mais honorários advocatícios sucumbenciais a favor do patrono da parte contrária, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação (valor declarado inexigível atualizado + valor atualizado da indenização). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), HENRIQUE NAHAS CECILIO (OAB 400132/SP)

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Felipe Fonseca Fernandes De Medeiros x Vinicius Antonio Hernandes Rodrigues Laranja

ID: 300250798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1032080-94.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE FONSECA FERNANDES DE MEDEIROS

Polo Passivo:

VINICIUS ANTONIO HERNANDES RODRIGUES LARANJA

Intimação

Advogados:

THIAGO CASTANHO PAULO

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MANOEL SANTANA PAULO

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JEAN TAVARES BARBOSA DUARTE

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ARTHUR AMORAS SORIANO DE MELLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ARTHUR AMORAS SORIANO DE MELLO

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Processo 1032080-94.2023.8.26.0001 - Imissão na Posse - Imissão - Felipe Fonseca Fernandes de Medeiros - Vinicius Antonio Hernandes Rodrigues Laranja - Diante do exposto, nos termos do inciso I, do… Processo 1032080-94.2023.8.26.0001 - Imissão na Posse - Imissão - Felipe Fonseca Fernandes de Medeiros - Vinicius Antonio Hernandes Rodrigues Laranja - Diante do exposto, nos termos do inciso I, do artigo 487, do CPC, para julgar procedente em parte o pedido inicial formulado por FELIPE FONSECA FERNANDES DE MEDEIROS em face de VINÍCIUS ANTÔNIO HERNANDES RODRIGUES LARANJA, para: a) CONFIRMAR a liminar concedida e DETERMINAR a imissão definitiva do autor na posse do imóvel localizado na Rua Domingos da Costa Mata, nº 375, Apto. 21, Edifício Chácara do Jatobá, Santana, São Paulo/SP; b) CONDENAR o requerido ao pagamento de taxa de ocupação correspondente a 0,5% (meio por cento) ao mês sobre o valor de R$ 325.010,00, a ser calculada desde 11/07/2023 até a efetiva desocupação, com correção monetária e juros de desde o vencimento de cada parcela e c) CONDENAR o requerido ao pagamento de todas as despesas de natureza propter rem incidentes sobre o imóvel durante o período de ocupação, incluindo IPTU, água, luz, gás, taxas municipais e despesas condominiais, devidamente corrigidas e acrescidas de juros legais. Conquanto parcial a sucumbência, a experimentada pelo requerente foi mínima, razão pela qual deverá o requerido arcar com as despesas processuais suportadas por aquele e com honorários sucumbenciais, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, com correção da data desta sentença e juros de mora do trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC) A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. P. I. C. - ADV: ARTHUR AMORAS SORIANO DE MELLO (OAB 330391/SP), MANOEL SANTANA PAULO (OAB 113600/SP), ARTHUR AMORAS SORIANO DE MELLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 35886/SP), JEAN TAVARES BARBOSA DUARTE (OAB 434415/SP), THIAGO CASTANHO PAULO (OAB 297679/SP)

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Edificio Residencial Michele Daoud x Paulos Dos Santos Tolentino

ID: 313011847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006693-94.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO RESIDENCIAL MICHELE DAOUD

Polo Passivo:

PAULOS DOS SANTOS TOLENTINO

Intimação

Advogados:

MAURICIO CAZELATTO

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ELIANE PACHECO OLIVEIRA

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Processo 0006693-94.2023.8.26.0001 (processo principal 1034798-45.2015.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Edificio Residencial Michele Daoud - Paulos dos Santos Tolentino… Processo 0006693-94.2023.8.26.0001 (processo principal 1034798-45.2015.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Edificio Residencial Michele Daoud - Paulos dos Santos Tolentino - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença referente à ação de cobrança de despesas condominiais, julgada procedente conforme sentença de fls. 184/185, com trânsito em julgado em 30/01/2023 (fls. 05). O Executado apresentou impugnação às fls. 53/58, alegando que não foi devidamente representado no processo de conhecimento e que há excesso de execução. Sustenta que o imóvel gerador do débito foi arrematado em leilão em 24/08/2023 pelo valor de R$ 164.000,00 e que, a partir dessa data, a arrematante passou a ser a responsável pelo pagamento das taxas condominiais. Argumenta que devem ser excluídas da cobrança as parcelas vencidas após a arrematação (setembro/2023 a janeiro/2024). O Exequente, por sua vez, reconheceu a procedência parcial da impugnação à fls. 62, concordando com a exclusão dos meses referidos. Contudo, ressalvou que a planilha apresentada pelo Executado não contemplou multas, custas, honorários e demais encargos. Em nova manifestação (fls. 69/70), o Executado concordou com a retirada dos meses de setembro/2023 a janeiro/2024, mas questionou a ausência de detalhamento de multas, custas e honorários na planilha do Exequente. É o relatório. DECIDO. A arrematação do imóvel ocorreu em 24/08/2023, conforme informado pelo Executado e não impugnado pelo Exequente. O arrematante responde pelas despesas condominiais vencidas após a expedição da carta de arrematação. Assim, assiste razão ao Executado quanto à exclusão das parcelas vencidas a partir de setembro/2023, ponto este já reconhecido pelo próprio Exequente. Quanto à alegação de que a planilha apresentada pelo Executado às fls. 57/58 estaria incompleta por não contemplar multas, custas e honorários, verifico que o Exequente, apesar de alegar a ausência desses encargos, não apresentou planilha atualizada com tais valores. Em cumprimento de sentença, cabe ao exequente apresentar memória de cálculo detalhada, discriminando o principal, juros, correção monetária, multa, honorários advocatícios e demais encargos, nos termos do art. 524 do CPC. Diante do exposto: 1- ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para excluir da execução as parcelas vencidas a partir de setembro/2023, uma vez que são de responsabilidade do arrematante do imóvel; 2- DETERMINO que o Exequente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha atualizada do débito, contemplando apenas as parcelas até agosto/2023, com discriminação detalhada do principal, juros, correção monetária, multa, honorários e demais encargos, sob pena de arquivamento; 3- Após, intime-se o Executado para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ELIANE PACHECO OLIVEIRA (OAB 110823/SP), MAURICIO CAZELATTO (OAB 191366/SP)

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J. E. O. x E. De S. P. e outros

ID: 315335219

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1005793-94.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

E. DE S. P. M. DE S. P. S. R. B. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MERCIVAL PANSERINI

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PEDRO DE MORAES PERRI ALVAREZ

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005793-94.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005793-94.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: J. E. O. - Recorrida: S. R. B. da S. (Menor) - Recorrido: M. de S. P. - Recorrido: E. de S. P. - Magistrado(a) Xavier de Aquino (Decano) - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA (PARALISIA CEREBRAL COM LIMITAÇÕES COGNITIVAS, MOTORA E DE LINGUAGEM, ALÉM DE DISFAGIA NEUROGÊNICA DE GRAU SEVERO E HÉRNIA PARAESOFÁGICA) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, VISANDO AO FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL INDUSTRIALIZADA, NORMOCALÓRICA, NORMOPROTÉICA, POLIMÉRICA INFANTIL, INDICADAS NAS PRESCRIÇÕES MÉDICAS. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A REMESSA NECESSÁRIA É CABÍVEL QUANDO O VALOR ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO É INFERIOR AO ESTIPULADO NO ARTIGO 496, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E O PROVEITO ECONÔMICO SÃO INFERIORES A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS, CONFORME ESTIPULADO NO CPC, ART. 496, § 2º, II. 4. A SENTENÇA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 65 DESTE TRIBUNAL, NÃO HAVENDO PRESSUPOSTOS PARA A REMESSA NECESSÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. REMESSA NECESSÁRIA NÃO É CABÍVEL QUANDO O VALOR ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO É INFERIOR AO LIMITE LEGAL. 2. SENTENÇAS COM CONTEÚDO ECONÔMICO MENSURÁVEL ABAIXO DO PATAMAR LEGAL NÃO ESTÃO SUJEITAS AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 496, § 2º, II E III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1014900-69.2023.8.26.0032, REL. DES. SULAIMAN MIGUEL NETO, J. EM 27/11/2024.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1013789-93.2022.8.26.0320, REL. DES. HERALDO DE OLIVEIRA, J. EM 28/05/2024.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1031023-15.2022.8.26.0506, REL. DES. TORRES DE CARVALHO, J. EM 30/01/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Pedro de Moraes Perri Alvarez (OAB: 350341/SP) (Procurador) - Mercival Panserini (OAB: 93399/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0017263-12.2025.8.26.0053

ID: 315638628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017263-12.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIANA BISSOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIANA BISSOLI

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Processo 0017263-12.2025.8.26.0053 (processo principal 1010255-94.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Flaviana Bissoli - Fls. 8/9: Ciência da concordâ… Processo 0017263-12.2025.8.26.0053 (processo principal 1010255-94.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Flaviana Bissoli - Fls. 8/9: Ciência da concordância das executadas. Providencie(m) o(s) exequente(s) o cadastro de incidente(s) eletrônico(s) RPV e/ou Precatório, encaminhando a este juízo na forma eletrônica, por meio do Portal E-SAJ / Petição Intermediária - Ofício Requisitório / Petição Intermediária de 1º Grau para Requisitórios, nos moldes da Portaria nº 8.660/2012, para posterior expedição de ofício requisitório. Nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019 e do Provimento nº 2.753/2024, a requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: a) comprovante atualizado de situação regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes; b) sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; e) certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição, apenas quando não houver manifestação da executada; f) demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; g) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB; h) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; i) caso seja marcada a opção "sim" no campo de "Isenção do imposto de renda", os documentos que comprovem a isenção; j) caso seja marcada a opção "sim" nos campos "Portador de doença grave" e/ou "Pessoa com deficiência", o laudo médico que comprove a condição com o respectivo número CID e cópia da decisão que deferiu a prioridade, se houver. Os documentos acima deverão ser anexados com indicação do respectivo tipo de documento no campo específico do sistema, sob pena de indeferimento da expedição do ofício requisitório. Observe-se que, no cadastro do incidente, as datas de ajuizamento e trânsito em julgado referem-se à ação principal (fase de conhecimento). Quanto à data do decurso de prazo para impugnação/embargos à execução, em casos de concordância com os cálculos da parte contrária, deve-se considerar a data desta decisão. Anoto ainda a entidade devedora realizará o pagamento das RPVs diretamente aos credores ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação. Assim, deverão ser corretamente preenchidos os dados bancários para futuro recebimento. Prazo: 60 dias. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: FLAVIANA BISSOLI (OAB 273822/SP)

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Giselle Devanir De Oliveira x Fundação Arnaldo Vieira De Carvalho

ID: 297833449

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042944-94.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GISELLE DEVANIR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDAçãO ARNALDO VIEIRA DE CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

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NELSON ALEXANDER SCHEPIS MONTINI

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ANNIE SANTOS PONCE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042944-94.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042944-94.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Giselle Devanir de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundação Arnaldo Vieira de Carvalho - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PENALIDADE DISCIPLINAR APLICADA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PELA QUAL SE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, AJUIZADA POR ALUNA SUSPENSA DISCIPLINARMENTE POR 30 DIAS. A AUTORA ALEGOU TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO E CERCEAMENTO DE DEFESA DURANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, FUNDADO EM MENSAGENS ELETRÔNICAS QUE TERIAM CAUSADO TEMOR A PROFESSORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, COM INDEFERIMENTO DE PROVAS REQUERIDAS, CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA; E (II) SABER SE A PENALIDADE DISCIPLINAR APLICADA À AUTORA FOI ILEGAL, DESPROPORCIONAL OU OFENSIVA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DE MODO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, TENDO EM VISTA QUE OS FATOS ESTAVAM SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDOS E A MATÉRIA CONTROVERTIDA ERA PREDOMINANTEMENTE DE DIREITO. O JUIZ PODE INDEFERIR PROVAS REPUTADAS DESNECESSÁRIAS, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC.4. O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A AUTORA TEVE OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR, APRESENTOU DEFESA E CHEGOU A PEDIR DESCULPAS À PROFESSORA.5. A SANÇÃO APLICADA MOSTROU-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DIANTE DOS ELEMENTOS COLHIDOS NO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. A AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, PREVISTA NO ART. 207 DA CF/1988, FOI EXERCIDA NOS LIMITES LEGAIS.6. A INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE ABUSO DE PODER, PERSEGUIÇÃO OU VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS FOREM SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. 2. É LEGÍTIMA A APLICAÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, NO EXERCÍCIO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, DESDE QUE RESPEITADOS O CONTRADITÓRIO, A AMPLA DEFESA E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 3. A AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL.”__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, LIV E LV, E 207; CPC, ARTS. 355, I, E 370; CC, ART. 884.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1036076 AGR, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, 2ª TURMA, J. 15.06.2018; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0001229-43.2005.8.26.0576, REL. DES. FERRAZ DE ARRUDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.03.2012; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 4000364-31.2013.8.26.0071, REL. DES. KLEBER LEYSER DE AQUINO, J. 28.06.2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Annie Santos Ponce (OAB: 360523/SP) - Nelson Alexander Schepis Montini (OAB: 316892/SP) - João Paulo de Campos Echeverria (OAB: 249220/SP) - 5º andar

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Edmundo Messias Fazio x Banco Crefisa S/A

ID: 321145751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006188-35.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDMUNDO MESSIAS FAZIO

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S/A

Intimação

Advogados:

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

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DULCIDIO FABRO NETO

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Processo 0006188-35.2025.8.26.0001 (processo principal 1025096-94.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Edmundo Messias Fazio - Banco Crefisa S/A - Vistos. 1)… Processo 0006188-35.2025.8.26.0001 (processo principal 1025096-94.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Edmundo Messias Fazio - Banco Crefisa S/A - Vistos. 1) Fls. 25/28. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de excesso de execução. Aduz que o exequente acrescentou em seus cálculos custas judiciais que totalizam R$ 830,06. Contudo, o exequente não efetuou o pagamento de quaisquer custas ao longo do processo, já que é beneficiário da justiça gratuita. O exequente ofereceu resposta às fls. 34/36. Alega que a inclusão de tais custas é lícita, nos termos do art. 10 do Comunicado Conjunto Nº 951/2023 do TJSP. A impugnação não comporta acolhimento. O item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 do TJSP expressamente autoriza a inclusão, no demonstrativo de débito, das custas e despesas judiciais dispensadas em razão da gratuidade da justiça, a fim de que sejam cobradas do executado: "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução." A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é firme no sentido de admitir tal inclusão, ainda que o exequente tenha sido beneficiado pela gratuidade. Confira-se: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA - MANUTENÇÃO - A inclusão das custas processuais no demonstrativo de débito está amparada no art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, que autoriza a cobrança da taxa judiciária no início da fase de cumprimento de sentença, e no item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 do TJSP, que permite a inclusão de tais valores, ainda que o exequente seja beneficiário da justiça gratuita - A restituição do valor de R$ 10.049,39 é devida, pois o banco agravante recebeu quantia correspondente à quitação de contrato que foi declarado nulo por sentença transitada em julgado, sendo necessário restabelecer o status quo ante para efetivar o comando judicial - Decisão mantida. Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2139389-92.2025.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu-Guaçu -Vara Única; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025 - grifo nosso) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. [....] 5. A inclusão das custas processuais foi determinada pelo juízo, justificada e prevista no Comunicado Conjunto nº 951/2023. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido.Tese de julgamento:1. Os juros de mora sobre honorários advocatícios incidem a partir do trânsito em julgado. 2. As custas processuais devem ser incluídas na execução conforme previsão expressa, observando a unidade judicial as regras para levantamento. Legislação Citada: CPC, art. 85, §16; art. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2253350-16.2022.8.26.0000, Rel. Azuma Nishi, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 20/04/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2134161-39.2025.8.26.0000, Rel. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 12/05/2025. (TJSP; Agravo de Instrumento 2125605-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025 - grifo nosso) Não se verifica, pois, excesso de execução, sendo legítima a cobrança das custas lançadas pelo exequente. Diante do exposto, INDEFIRO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada. Ressalto que as custas e despesas processuais incluídas nos cálculos apresentados pelo exequente deverão ser destinadas ao Estado, após o seu pagamento. 2) Providencie o exequente a juntada de memória de cálculo do débito atualizado, incluindo-se a multa e honorários de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523 do CPC. 3) Após, intime-se a executada para que efetue o pagamento do débito remanescente (R$ 694,94 - fls. 38), no prazo de quinze dias. 4) Fls. 39/41. Pedido de penhora protocolado em sigilo apreciado na decisão datada de 16/06/2025. Int. - ADV: DULCIDIO FABRO NETO (OAB 423003/SP), LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS)

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Sirlei Aparecida Tavares Cardoso x Simão Assadurian Junior-Me

ID: 279021662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010821-19.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIRLEI APARECIDA TAVARES CARDOSO

Polo Passivo:

SIMãO ASSADURIAN JUNIOR-ME

Intimação

Advogados:

YGOR BORGES DE FRANCA

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ROBERTA APARECIDA HENRIQUE

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KELLY APARECIDA OLIVEIRA GONÇALVES

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ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES

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ADV: Alex Araujo Terras Gonçalves (OAB 242150/SP), Kelly Aparecida Oliveira Gonçalves (OAB 336975/SP), Roberta Aparecida Henrique (OAB 506619/SP), Ygor Borges de Franca (OAB 500689/SP) Processo 10108… ADV: Alex Araujo Terras Gonçalves (OAB 242150/SP), Kelly Aparecida Oliveira Gonçalves (OAB 336975/SP), Roberta Aparecida Henrique (OAB 506619/SP), Ygor Borges de Franca (OAB 500689/SP) Processo 1010821-19.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sirlei Aparecida Tavares Cardoso - Reqdo: Simão Assadurian Junior-me - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por Sirlei Aparecida Tavares Cardoso em face de Simão Assadurian Junior-me alegando, em síntese, alegando, em síntese, que em 01/11/2023 adquiriu o veículo Vectra ano 2005 no valor de R$ 29.900,00 da requerida; após quatro dias o veículo passou a apresentar problemas. Pleiteia a condenação na obrigação de consertar o veículo e indenização por danos morais. Em sua defesa, a requerida pugna pela nulidade da citação. No mérito, sustenta que sempre buscou atender a autora; consertou o veículo e inexistem danos morais indenizáveis. Afasto a alegação de nulidade de citação, visto que a requerida compareceu aos autos, e assim, o ato teve sua finalidade atingida. A autora requereu o julgamento antecipado da lide em audiência de tentativa de conciliação. A fl. 114-132, a autora informou que realizou os consertos, pleiteando o ressarcimento dos valores pagos. O pedido é improcedente. Não há como se afastar a condição de consumidora da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatária final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuída ao fornecedor, salvo nas hipóteses previstas no inciso II do §3° do art. 14 da Lei 8078/90 que assim dispõe: "Art. 14 [...] §3°. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro. [...]" Cumpre destacar que o consumidor tem ao seu lado a inversão do ônus de prova, mas, desde que evidencie minimamente sua tese, o que não ocorreu no presente caso. Em que pese a hipossuficiência da parte autora, em razão de sua condição de consumidor, era inafastável seu ônus de trazer aos autos elementos de prova, ou indícios substanciais, de suas alegações, o que não fez. No caso dos autos, a autora alega que adquiriu veículo da requerida em 01/11/2023 e o carro teria apresentado defeito quatro dias após a tradição. A fl. 14, consta o contrato de compra e venda do carro informando negociações em 27/10/2023, além da garantia de motor e câmbio por três meses. O alegado problema mecânico consistiu em remanufaturamento de caixa de câmbio automático (fl. 26). O orçamento foi realizado em 28/08/2024, portanto, após o fim da garantia. Não há prova de que o vício fosse concomitante à tradição. Embora as mensagens de Whatsapp tenham sido enviadas a partir de 06/11/2024 (fl. 28), tratam-se de áudios cujo teor não é possível analisar. Das poucas palavras digitadas, infere-se que havia uma questão a ser solucionada pelo chaveiro e pedidos de marcação de horário levar o carro ao local, o que é incompatível com a alegada necessidade de remanufatura de câmbio automático. De acordo com as provas existentes nos autos, os serviços mecânicos surgiram mais de oito meses após a tradição do bem, e portanto, não restou demonstrado o nexo de causalidade. Ora, a aplicação do CDC ao caso não acarreta automática procedência do pedido. Caberia à autora demonstrar minimante seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. Cumpre destacar que se trata de veículo usado, com quase 20 anos de uso, e assim, sujeito ao desgaste natural. Desse modo, ausente a responsabilidade da requerida pelos danos alegados. Neste sentido, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO PARCIAL procedência Ilegitimidade passiva da instituição financeira Inocorrência Contratos coligados - Defeitos que envolvem itens de manutenção periódica e desgaste natural de peças Automóvel adquirido com mais de nove anos de uso - Responsabilidade dos requeridos afastada Hipótese em que houve expresso abatimento no preço para reparos, principalmente de motor e câmbio Eventual supervalorização do bem não anula o negócio Autora que poderia desistir da compra, comparar o preço com o praticado no mercado ou mesmo se valer de pessoa capacitada para vistoria no ato da aquisição Danos materiais e morais afastados Sentença modificada para julgar improcedente a ação Recursos dos requeridos providos, prejudicada a apelação da autora. (TJSP; Apelação Cível 1010818-94.2022.8.26.0269; Relator (a):Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) APELAÇÃO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO Pretendida rescisão com devolução integral da quantia paga e indenização por danos morais Vício oculto não demonstrado Compra realizada no estado em que se encontrava o bem Veículo com mais de seis anos de uso Adquirente que deixou de adotar as cautelas necessárias no momento da transação Problemas derivados do uso e desgaste natural das peças, ainda mais considerando a idade do bem Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.(TJSP; Apelação Cível 1025193-94.2023.8.26.0001; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) No cenário apresentado, conclui-se que os serviços da requerida foram entregues conforme contratados, não havendo que se falar em falha ou fraude na conduta entregue pela requerida. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal viente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extingo o processo, com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C.

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