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Alice Salem Zogbi Jarjour e outros x Notre Dame Auto Posto De Combustíveis Ltda

ID: 306464437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1004166-46.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALICE SALEM ZOGBI JARJOUR ANTôNIO SALEM ZOGBI INêS MARIA MAZARO ZOGBI NAZIH JARJOUR PELEGRINO PERETTE SALMA SALEM ZOGBI SIMãO SARA SALEM ZOGBI PERETTE SIMãO PEDRO SIMãO

Polo Passivo:

NOTRE DAME AUTO POSTO DE COMBUSTíVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

SALVADOR SCARPELLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICHOLAS GUEDES COPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004166-46.2019.8.26.0114 (apensado ao processo 1011633-18.2015.8.26.0114) - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - Salma Salem Zogbi Simão - - Nazih Jarjou… Processo 1004166-46.2019.8.26.0114 (apensado ao processo 1011633-18.2015.8.26.0114) - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - Salma Salem Zogbi Simão - - Nazih Jarjour - - Alice Salem Zogbi Jarjour - - Simão Pedro Simão - - Antônio Salem Zogbi - - Pelegrino Perette - - Sara Salem Zogbi Perette - - Inês Maria Mazaro Zogbi - Notre Dame Auto Posto de Combustíveis Ltda e outro - Certifico e dou fé que expedi, em cumprimento à decisão de fls. 1578 e 1593, o Mandado de Levantamento Eletrônico com ordem de transferência de R$ 27.217,41 mais acréscimos legais para os autos n° 0007803-17.2022.8.26.0114, também da 5ª Vara local, tendo sido gerado o ID Depósito BB n° 081020000176486018. Certifico, ainda, que o MLE foi enviado para a fila de conferência pelo Escrivão Judicial e, posteriormente, para assinatura do(a) Magistrado(a) responsável, e o valor será transferido eletronicamente após a assinatura. O interessado poderá consultar o resgate por meio do link:https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/depositos-judiciais/ , na opção Comprovante de Resgate de Depósito Judicial, informando o número da conta judicialeo CPF/CNPJ do beneficiário. O número da conta judicial poderá ser obtido no mesmo link acima, na opção "Comprovante de pagamento de Depósito Judicial - Consulte", informando-se o "NÚMERO ID" constante no comprovante de depósito juntado pela parte ou no extrato de transferência do SISBAJUD ou no extrato do Alvará Eletrônico que será oportunamente juntado. - ADV: SALVADOR SCARPELLI JUNIOR (OAB 102884/SP), SALVADOR SCARPELLI JUNIOR (OAB 102884/SP), SALVADOR SCARPELLI JUNIOR (OAB 102884/SP), NICHOLAS GUEDES COPPI (OAB 351637/SP), NICHOLAS GUEDES COPPI (OAB 351637/SP), SALVADOR SCARPELLI JUNIOR (OAB 102884/SP), SALVADOR SCARPELLI JUNIOR (OAB 102884/SP), SALVADOR SCARPELLI JUNIOR (OAB 102884/SP), SALVADOR SCARPELLI JUNIOR (OAB 102884/SP), SALVADOR SCARPELLI JUNIOR (OAB 102884/SP)

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Processo nº 0014098-65.2025.8.26.0114

ID: 306479248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014098-65.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

N. A. DA S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014098-65.2025.8.26.0114 (processo principal 1001083-17.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Dissolução - N.A.S.R. - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, intime-se, por carta com avi…

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Mapfre Seguros Gerais S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 308227472

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1049098-17.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049098-17.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049098-17.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Mapfre Seguros Gerais S.a. - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO REGRESSIVA SEGURADORA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APESAR DA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SER OBJETIVA, É IMPRESCINDÍVEL A PROVA DA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E O ATO ILÍCITO DO AGENTE. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO, UMA VEZ QUE APRESENTADA SOMENTE PROVA UNILATERAL DO DANO, PRODUZIDA SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO PROVA INSUFICIENTE DE QUE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS OCORRERAM EM RAZÃO DA SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SENDO INVIABILIZADA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DIANTE DA NÃO PRESERVAÇÃO DAS PEÇAS DANIFICADAS. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. APLICAÇÃO DO ART. 373, I, DO CPC. PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 111887/SP) - Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - 3º andar

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M. A. G. P. x A. L. C. Da C.

ID: 315597055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1056470-17.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. A. G. P.

Polo Passivo:

A. L. C. DA C.

Intimação

Advogados:

VÂNIA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARTINS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056470-17.2022.8.26.0114 (apensado ao processo 1040669-61.2022.8.26.0114) - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.A.G.P. - A.L.C.C. - Vistos. Fls. 1… Processo 1056470-17.2022.8.26.0114 (apensado ao processo 1040669-61.2022.8.26.0114) - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.A.G.P. - A.L.C.C. - Vistos. Fls. 199/202 e 203/204: Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos, masos rejeitono mérito. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 determina que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. Trata-se de recurso com fundamentação vinculada, que só pode ser interposto se a situação concreta se encaixar nas hipóteses de cabimento previstas em lei. Os embargos de declaração não possuem por objeto cassar, reformar ou substituir a decisão impugnada, mas apenas aclará-la. No caso dos autos, verifica-se que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Os presentes embargos de declaração configuram evidente tentativa de reapreciação da matéria já julgada, o que não pode ser admitido. Os embargos declaratórios não são meioprocessualadequado para reexame da matéria de mérito ou para a manifestação de inconformismo da parte em relação à decisão proferida, restando inconteste, no presente caso, que busca a Embargante na realidade, a reapreciação do mérito, que não é possível na espécie. Nesse norte, impende registrar admissíveis efeitos infringentes em sede de embargos de declaração somente em hipóteses excepcionalíssimas, notadamente quando, ao se sanar o vício apontado, o resultado tiver de ser alterado, como consequência lógica do implemento da correção, o que não se verifica no presente caso. Ante a ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, rejeito os embargos de declaração opostos. Int. - ADV: MARCELO MARTINS ALVES (OAB 331084/SP), VÂNIA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 321217/SP)

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Processo nº 0333180-83.2023.8.26.0500

ID: 293800228

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0333180-83.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLESIO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0333180-83.2023.8.26.0500 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Clesio Henrique Oliveira dos Santos - Mtr Creditos Selecionados I Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Respons… Processo 0333180-83.2023.8.26.0500 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Clesio Henrique Oliveira dos Santos - Mtr Creditos Selecionados I Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada - Processo de Origem: 0016630-17.2022.8.26.0114/0001 10ª Vara Cível Foro de Campinas Vistos. Páginas 76/257: Em face do ofício do juízo da execução e da documentação apresentada, procedeu-se à anotação da cessão dos direitos creditórios deste precatório, nos termos especificados à pág. 258. Outrossim, procedeu-se à inclusão do(s) cessionário(s) no(s) sistema(s) desta Diretoria, bem como do(s) advogado(s) que o(s) representa(m), conforme também especificado à pág. 258. Se houver discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. Ao ensejo, tendo sido regularizada a comunicação da cessão de crédito que deu azo ao sobrestamento do precatório, proceda-se à REVERSÃO DA SUSPENSÃO que havia sido anteriormente determinada. Destarte, aguarde-se o pagamento, a ser realizado oportunamente, nos termos constitucionais. Após, à DEPRE 1.1.3 para anotação no(s) sistema(s) eletrônico(s) quanto à reversão da suspensão do precatório e, subsequentemente, à DEPRE 2.1.3 para as providências necessárias quanto ao destaque de honorários contratuais no(s) sistema(s) desta Diretoria. Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 29 de maio de 2025. - ADV: LUIZ CARLOS GOMES (OAB 105416/SP), LETÍCIA MESSIAS (OAB 365485/SP)

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Processo nº 1024317-23.2025.8.26.0114

ID: 297236338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1024317-23.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

N. A. DA S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024317-23.2025.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - N.A.S.R. - Vistos. Ação revisional de alimentos proposta pela filha maior, contra o genitor, com pedido liminar. … Processo 1024317-23.2025.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - N.A.S.R. - Vistos. Ação revisional de alimentos proposta pela filha maior, contra o genitor, com pedido liminar. Os alimentos foram fixados no processo 1001083-17.2022.8.26.0114, em 2022. A inicial alega que a requerente é a única descendente do requerido. Pede que os alimentos sejam majorados, a fim de garantir sua subsistência digna. De plano, contudo, não é o caso de conceder a revisão, uma vez que, nesse momento processual, não trouxe a autora elementos que indiquem a alteração da capacidade do réu. Ademais, a reanálise do binômio da possibilidade do alimentante e da necessidade do alimentado, pressupõe enfrentar o quadro fático, devendo ser ouvida previamente a parte contrária para exercício do contraditório e ampla defesa, motivo pelo qual, por ora, indefiro o pedido antecipatório, o qual poderá ser novamente analisado após o manifestação da outra parte. Audiência de conciliação, a ser realizada no Setor de Conciliação e Mediação (CEJUSC) de forma virtual, se necessário, será designada após a oferta de resposta pela parte requerida.Devem os patronos informar nos autos seus e-mails e das partes para viabilizar a futura designação. Cite-se, observado o artigo 212, § 2º do CPC, consignando-se que o prazo para resposta é de quinze (15) dias, que fluirá a partir da juntada do mandado cumprido aos autos, (art. 231, II, do CPC), valendo uma via do presente como mandado de citação, que não será acompanhado de cópia da petição inicial (art. 695, § 1º, do CPC). Não sendo contestada a ação, ocorrerá a revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344 do CPC). As partes ficam advertidas de que se presumem válidas as intimações dirigidas aos endereços constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274 § único do CPC). Defiro gratuidade da justiça à autora. Intime-se. - ADV: SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS (OAB 256771/SP)

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Processo nº 1002150-17.2022.8.26.0114

ID: 332005716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002150-17.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PATRíCIA ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARCHIERE PEREIRA

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FABIO DOS SANTOS PEZZOTTI

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Processo 1002150-17.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriana Patrícia Abreu - Ante o exposto e considerando tudo o mais que consta dos autos,… Processo 1002150-17.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriana Patrícia Abreu - Ante o exposto e considerando tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ADRIANA PATRÍCIA ABREU em face de VEBCAP SECURITIZADORA DE ATIVOS S.A. para o fim de: a) declarar a rescisão contratual por culpa exclusiva da empresa requerida, ante à inadimplência; b) condenar a empresa ré na restituição dos valores pagos pela parte autora, devidamente corrigidos pela Tabela Prática do TJ/SP, desde a data do pagamento pela autora, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento), estes desde a data da citação; e, consequentemente, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art.389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em virtude da sucumbência, condeno a parte ré sucumbente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas legais. P.R.I.C. - ADV: LEONARDO ARCHIERE PEREIRA (OAB 402387/SP), FABIO DOS SANTOS PEZZOTTI (OAB 199967/SP)

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Joana D´Arc Oliveira Oliveira x Paraná Banco S/A

ID: 332968318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007985-95.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOANA D´ARC OLIVEIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA

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Processo 0007985-95.2025.8.26.0114 (processo principal 1034645-17.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Bancários - Joana D´arc Oliveira Oliveira - Paraná Banco S/A - Vistos. Recebo a emenda … Processo 0007985-95.2025.8.26.0114 (processo principal 1034645-17.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Bancários - Joana D´arc Oliveira Oliveira - Paraná Banco S/A - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 44/64. Verifico que o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, excesso de execução em razão da inclusão, no cálculo elaborado pelo exequente, de meses nos quais não houve descontos (fls. 12/19). O exequente, contudo, em emenda, reconheceu o equívoco na planilha apresentada e juntou novo demonstrativo, excluindo os meses de setembro de 2022 a julho de 2024 (fls. 59/60). Assim, considerando que o exequente excluiu da planilha exatamente os meses apontados pelo executado em sua impugnação, na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP), ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA (OAB 313184/SP)

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Daniel Ferreira Dos Santos x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 306450517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1142276-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

RENATA PINHEIRO AMADOR VILLELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PINHEIRO AMADOR DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1142276-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Daniel Ferreira dos Santos - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Conheço dos embargos e, no mérito, acolh… Processo 1142276-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Daniel Ferreira dos Santos - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Conheço dos embargos e, no mérito, acolho-os para o fim de suprir a omissão apontada. Realmente, ao julgar extinto o processo, pela falta de interesse de continuidade do processo, pelo falecimento do autor, nos termos do art. 485 VI, do CPC, deixou o juízo de fixar a verba sucumbencial devida. Assim, declaro a sentença para constar dos fundamentos e da parte dispositiva que: "A sucumbência resolve-se pelo principio da causalidade. Segundo a causa e pedir exposta na inicial, pretendia o autor a obrigação de fazer, compelir a ré a realizar o reembolso dos valores comprovadamente desembolsados, no prazo de 30 (tinta) dias após a comprovação, atendidas as demais exigências contratuais. Ele veio a falecer em 10.12.2024, ou seja, aproximadamente um mês após a concessão da liminar. Assim, requerida deu causa à propositura da ação, diante da recusa aos reembolsos, ainda que parcialmente, conforme previstos em contrato, de modo que deverá arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Ilustra o entendimento a seguinte decisão: 1047837-17.2022.8.26.0114 - Classe/Assunto:Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos - Relator(a):Emerson Sumariva Júnior - Comarca:Campinas - Órgão julgador:5ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento:12/06/2025 - Data de publicação:12/06/2025 - Ementa:Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento Pembrolizumabe. Falecimento doautorno curso processual. Sentença deextinção, sem resolução do mérito. Preliminar de anulação de sentença afastada. Perda superveniente do interesse processual. Objeto da ação de obrigação de fazer, envolvendo direito à saúde, de cunho personalíssimo e intransmissível. Precedentes do STJ e desta Corte.Sucumbênciaa cargo da ré corretamente estabelecida. Princípio da causalidade. Recurso não provido." Noticiado o óbito do autor, conforme fls. 1242, pelo que se constata da inércia do espólio na regularização processual, fls. 1243, falta interesse na continuidade do presente processo, sendo de rigor a extinção, certo que decorrido há muito o prazo concedido para a devida habilitação. Por isso, JULGO EXTINTO o presente processo com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Em atenção aos principios da causalidade, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10 do valor atualizado da causa. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RENATA PINHEIRO AMADOR DOS SANTOS (OAB 104177/MG), RENATA PINHEIRO AMADOR VILLELA (OAB 411076/SP)

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Processo nº 1030280-17.2022.8.26.0114

ID: 308033758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1030280-17.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEUSLIRA DE ALMEIDA GODOI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO FRANCISCO DA SILVA

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ALEXANDRE TENGAN

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Processo 1030280-17.2022.8.26.0114 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Deuslira de Almeida Godoi - Vistos. Chamo o feito à ordem. Conforme matrícula de fls. 62/65 são proprietários do imóvel usu… Processo 1030280-17.2022.8.26.0114 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Deuslira de Almeida Godoi - Vistos. Chamo o feito à ordem. Conforme matrícula de fls. 62/65 são proprietários do imóvel usucapiendo Nishimoto Noburo, Tsuruko Nishimoto e Jorge Keichi Nishimoto (ex-esposo da autora fls. 23/24), todos já são falecidos. Como constou na inicial e nas certidões de óbito juntadas (fls. 20/22), os dois primeiros deixaram os herdeiros: Inês Nobuko Nishimoto e Jorge Keichi Nishimoto (falecido). Este deixou os filhos: Keyla Yoko Nishimoto Kubota, Keith Nobuo Nishimoto, Kenneth Noburo Nishimoto e Jorge Kenji Nishimoto. Ocorre que os herdeiros Inês, Keyla, Keith e Kenneth já manifestaram anuência com o pedido de usucapião (fls. 43/50). Portanto, está pendente a citação do herdeiro Jorge Kenji Nishimoto, como determinado na decisão de fls. 69. Por um lapso, as cartas de fls. 84, 246/247 e 279/280 foram expedidas em nome do genitor falecido e ex-marido da autora Jorge Keichi Nishimoto, quando, na verdade, deveria ser citado o filho Jorge Kenji Nishimoto - único herdeiro que não manifestou anuência. Na mesma linha de raciocínio, por um equívoco, a decisão de fls. 258 determinou a realização de pesquisas de endereço do espólio do falecido Jorge Keichi Nishimoto. Ante o exposto, a fim de se evitar maiores tumultos, determino a retificação do polo passivo para constar como réu apenas o herdeiro Jorge Kenji Nishimoto. Proceda-se às correções junto ao cadastro de parte. Independente do recolhimento de custas, expeça-se nova carta no endereço de fls. 206 (e indicado na inicial) agora para citação de Jorge Kenji Nishimoto (Rua Aruanã, nº 304, bairro Lagoa, CEP 76812-176, Porto Velho/RO). Observada a manifestação do oficial registrador de fls 88/202 e a decisão de fls. 212, indique a parte autora o nome do confrontante, bem como recolha as custas postais para citação dele. Sem prejuízo, ressalto que o imóvel encontra-se em área urbana e está perfeitamente descrito na matrícula. Quer dizer, não há, no pedido, intromissão em área de imóveis lindeiros, de modo que dispensável a assinatura do AR de citação por mão própria de todos os proprietários do imóvel confrontantes, basta a citação deles no endereço nos imóveis confrontantes. Anote-se como alerta no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: FABIANO FRANCISCO DA SILVA (OAB 359143/SP), ALEXANDRE TENGAN (OAB 230663/SP)

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