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Processo nº 0009445-62.2024.8.26.0564

ID: 314386743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009445-62.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO RUFINO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANPAOLO D´ALVIA

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ANGELO ANDRADE DEPIZOL

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Processo 0009445-62.2024.8.26.0564 (processo principal 1031799-98.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Enquadramento - Ronaldo Rufino Costa - Vistos. Fls. 26/27 e 30/3… Processo 0009445-62.2024.8.26.0564 (processo principal 1031799-98.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Enquadramento - Ronaldo Rufino Costa - Vistos. Fls. 26/27 e 30/32 - Diante da concordância das partes, tanto quanto ao valor bruto total de R$ 59.250,23 (fl. 13), quanto em relação ao valor dos descontos devidos a título de contribuição previdenciária (R$ 6.518,51) e assistência médica (R$ 1.185,18), homologo os cálculos nesses termos. Anoto que a previsão de requisição pelo valor bruto, previsto no §5º, artigo 5º, do Provimento CSM 2.753/24, se refere à expedição/preenchimento através do sistema eletrônico de requisição de precatórios. Contudo, os valores a serem adotados, inclusive em relação aos descontos incidentes, devem estar de acordo com os cálculos homologados nesta fase. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de Precatório. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: GIANPAOLO D´ALVIA (OAB 231762/SP), ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP)

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Processo nº 1026270-98.2023.8.26.0564

ID: 296838844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026270-98.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO DE OLIVEIRA MORAIS

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Processo 1026270-98.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Rodrigues de Oliveira Filho - Vistos. Dispensado o relatório, nos termo… Processo 1026270-98.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Rodrigues de Oliveira Filho - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária na qual o autor sustenta não ser o legítimo contribuinte do IPTU e da CIP incidentes sobre o imóvel localizado na Rua Porto Velho, s/n°, Jardim das Oliveiras, Quadra G, lote 7, inscrito sob o nº 533.016.011.000, porquanto teria transferido os direitos possessórios sobre o bem a terceiro, através de contrato particular de cessão celebrado em 2015. Inicialmente, o Município suscita a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 21/08/2018. De fato, em se tratando de ação movida contra a Fazenda Pública, mesmo em sede declaratória, admite-se a aplicação subsidiária do Decreto nº 20.910/1932. Todavia, no caso concreto, o autor não busca a repetição de indébito, tampouco a declaração de inexistência de débitos passados de forma isolada, mas sim a inexistência da relação jurídico-tributária atual e futura. Por essa razão, afasto a prescrição, ressalvando, porém, que eventual desconstituição de débitos vencidos antes de 21/08/2018 não poderá gerar efeitos retroativos, tampouco restituição de valores. No mérito, é de observância obrigatória os termos do artigo 34 do Código Tributário Nacional, são contribuintes do IPTU: o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título A documentação trazida aos autos demonstra que o autor celebrou contrato particular de cessão de direitos possessórios em 09/11/2015 com o Sr. Evandro Ferreira. Tal contrato, porém, não foi levado a registro, tampouco houve reconhecimento de firma ou formalização pública da transação. O Município corretamente observa que, para fins de atualização cadastral, é exigida documentação idônea, conforme os princípios da publicidade e da segurança jurídica. Com base no art. 1.245 do Código Civil: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1ºEnquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. (g.n) Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a responsabilidade tributária pelo IPTU não se limita ao proprietário registrado, alcançando também o possuidor de fato, como é o caso de promitentes compradores e cessionários de direitos, independentemente de registro, são os termos da tese firmada pelo Tema 122: Tese Firmada:1-Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2-cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. Portanto, ainda que o contrato particular não transfira a propriedade, poderia ser apto a transferir a posse, caso comprovada sua efetiva entrega e exercício por parte do cessionário. Contudo, o autor não logrou demonstrar satisfatoriamente que deixou de exercer a posse do imóvel. Não juntou provas materiais ou testemunhais robustas que evidenciem o abandono ou a ocupação pelo cessionário. Ao contrário, permanece como titular cadastral, não houve requerimento de alteração do cadastro junto à municipalidade, e o próprio imóvel encontra-se inserido em programa de regularização fundiária ainda não concluído, segundo o Município. A mera alegação de ausência de animus domini, sem prova inequívoca do exercício da posse por terceiro, é insuficiente para exonerar o autor da relação jurídico-tributária. Além disso, a jurisprudência é pacífica no sentido de que proprietário e possuidor respondem solidariamente pelo IPTU. Nesse sentir: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU e Multa por Construção Irregular dos exercícios de 2020 a 2022. Mongaguá. Alegação de ilegitimidade passiva do proprietário tabular do imóvel para responder pelo IPTU. Sentença de improcedência. Irresignação. Descabimento. Hipótese em que os compromissos de venda e compra do imóvel sobre o qual incide a exação em tela não foram levados a registro na matrícula do bem, permanecendo o embargante na condição de proprietário. Incidência do art.1.245, §1º, do CC. Legitimidade concorrente entre o proprietário e o possuidor a qualquer título do imóvel ao recolhimento do IPTU. Aplicação do Tema n°122 do C. STJ e dos artigos 32 e 34 do CTN. Precedentes. Sentença de improcedência mantida, nos termos do art.252 do RITJSP. Honorários advocatícios majorados em 1%, em razão do desprovimento do apelo, observada a gratuidade processual concedida ao embargante na origem. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1000530-19.2024.8.26.0366; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Mongaguá -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Portanto, ainda que se admitisse a posse por parte do cessionário, isso não afastaria a legitimidade passiva do autor, subsistindo a obrigação solidária. Quanto ao pedido do autor para que este Juízo determine a exclusão de seu nome do cadastro imobiliário não pode ser acolhido. A alteração cadastral é ato administrativo vinculado à apresentação de documentação formal, cuja análise compete ao Executivo, no exercício legítimo da administração tributária (art. 142 do CTN). A atuação judicial só se justifica diante de comprovada ilegalidade ou abuso de poder, o que não restou configurado nos autos. Não há prova de requerimento administrativo de alteração indeferido de forma arbitrária ou omissa. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, DECLARO EXTINTO o processo. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: MARCIO DE OLIVEIRA MORAIS (OAB 451628/SP)

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Ipiranga Produtos De Petróleo S.A. x Imperial Distribuidora De Petróleo Ltda. e outros

ID: 320906261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1153143-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Polo Passivo:

IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE PETRóLEO LTDA. PETRORIENTE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS SA

Intimação

Advogados:

RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR

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LUCIANO DE SOUZA GODOY

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LÚCIA MARIA TORRES FARIAS

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ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

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Processo 1153143-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Petroriente Distribuidora de Combustiveis Sa - - Imperial Distribuidora d… Processo 1153143-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Petroriente Distribuidora de Combustiveis Sa - - Imperial Distribuidora de Petróleo Ltda. - 1. Conheço dos embargos de declaração de fls. 730/731, pois tempestivos. No mérito, o recurso merece provimento para sanar o erro material constante no segundo parágrafo do item "ii" do dispositivo, à fl. 708, apenas para esclarecer que fica condenada a parte requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios dos patronos da parte autora. Posto isso, ACOLHO os embargos de declaração nos termos acima. 2. Conheço dos embargos de declaração de fls. 711/721 e 723/728, pois tempestivos. No mérito, os recursos não merecem provimento. Não estão presentes as hipóteses de acolhimento do embargo de declaração, previstas nos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, pois a sentença está suficientemente fundamentada e sem qualquer vício. De início, destaco que, como já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: "Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento" (AgInt no AREsp n. 1.684.620/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020). Ainda, a desnecessidade de produção de prova pericial e oral em matéria que se resolve com a análise de prova documental produzida é confirmada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade contratual combinada com resolução da relação comercial por onerosidade excessiva c.c. declaratória de inexistência de multa - Decisão que dentre outras deliberações, i) julgou parcialmente extinta a ação em face de Higor Cano Indústria e Comércio e Exportação, condenando a parte requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (só correção monetária); (ii) indeferiu a produção de prova pericial e (iii) dispensou o depoimento pessoal das partes - Provimento jurisdicional devidamente fundamentado (CPC, art. 489) - Cerceamento de defesa inexistente - Prova pericial e oral - Desnecessidade - Matéria que se resolve com a análise da prova documental produzida - Ilegitimidade passiva de Higor Cano Indústria e Comércio e Exportação mantida, haja vista que ele não é parte formal do contrato que se pretende anular - Impossibilidade de arbitramento de honorários por equidade em razão do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito (Tema 1076) - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Agravo de Instrumento nº 2080674-62.2022.8.26.0000, Rel. Des. Maurício Pessoa, j. em 06.12.2022 - grifado). Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de improcedência - Inconformismo da embargante - Cerceamento de defesa não verificado - Prova oral - Desnecessidade - Prova documental que é suficiente para o julgamento da causa - Sentença citra petita não verificada, uma vez que a r. sentença foi prolatada de acordo com o artigo 492 do Código de Processo Civil, obedecendo os limites dos pedidos e fundamentos apresentados pela parte - Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência - Penhora de imóvel deferida nos autos do cumprimento de sentença (proc. nº 0000936-84.2021.8.26.0100) - Embargante alega que reside no imóvel há mais de 30 (trinta) anos, tratando-se de bem de família, a sustentar, assim, sua impenhorabilidade - Imóvel em questão que não é de propriedade da embargante - Bem que foi transmitido, a título de conferência de bens, a Tejo Empreendimentos e Participações Ltda - Utilização do bem como residência pela embargante que, isoladamente considerada, não implica na caracterização de bem de família, sendo imprescindível que o ocupante seja titular do domínio do imóvel, o que não se verifica no caso em questão - Jurisprudência do STJ que admite, excepcionalmente, a impenhorabilidade do bem de família a imóvel de titularidade de pessoa jurídica, desde que se trate de pequeno empreendimento familiar, cujos sócios sejam seus integrantes e a sua sede se confunda com a moradia deles - Circunstâncias dos autos que não se amoldam ao precedente em questão - Impenhorabilidade do bem imóvel que, sob qualquer aspecto, não se sustenta, devendo ser mantida a constrição deferida pelo D. Juízo de origem - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Apelação Cível nº 1036455-06.2021.8.26.0100, Rel. Des. Maurício Pessoa, j. em 10.05.2022 - grifado). APELAÇÃO. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Sentença de procedência parcial. Inconformismo do autor. Não cabimento. Preliminar. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade de sua produção. Conjunto probatório constante nos autos suficiente para deslinde da ação. Desnecessidade de produção de outras provas. Princípio da livre apreciação das provas e convencimento motivado do juiz (art. 370, do CPC). Mérito. 1. Atraso configurado. Prazo contratual excedido, mesmo considerando-se válida a cláusula de tolerância. 2. Ausência de comprovação de vícios de construção. 3. Dano moral. Atraso menor de um ano que não enseja consequências psicológicas, tratando-se de mero aborrecimento, descabida a indenização por dano moral. 4. Impossibilidade de cumulação de lucros cessantes com reembolso de aluguéis por serem verbas de igual natureza, sob pena de "bis in idem". 5. Arbitramento de honorários que se deu em conformidade com o art. 85, § 8º, do CPC. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1002992-04.2019.8.26.0566; Relator (a):Maurício Campos da Silva Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2021; Data de Registro: 04/08/2021 - grifado). Assim, irrelevante a "não concordância" da Imperial Distribuidora com o julgamento antecipado da lide, que foi possível nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, como explanado na sentença. Ressalto que não há "utilização de premissa fática errada", na medida em que, como novamente explana a Imperial Distribuidora, sua tese foi a de que não havia irregularidade na venda de produtos a postos de combustíveis bandeira branca, como seria, supostamente, o caso do auto posto mencionado na inicial, tese que já foi afastada pela sentença de forma fundamentada e suficiente. Ademais, destaco que o dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, e também no art. 489, do Código de Processo Civil, não impõe a resposta à totalidade da argumentação, desde que se enfrente com clareza e objetividade as questões imprescindíveis à solução do conflito. É nesse sentido o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: "o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (STJ, AgInt no REsp 1909266/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. em 08.03.2021) (grifei) "o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. (STJ, AgInt no AREsp 1.340.444/RS, Rel. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 06/12/2018) (grifei). A irresignação da parte embargante, na verdade, se refere ao mérito da sentença embargada, devendo o inconformismo ser veiculado pela via recursal adequada. Assim, mantenho a sentença tal como lançada. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. 3. Intimem-se. - ADV: LÚCIA MARIA TORRES FARIAS (OAB 8109/MS), LUCIANO DE SOUZA GODOY (OAB 258957/SP), RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR (OAB 224324/SP), ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP)

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Processo nº 1036067-98.2023.8.26.0564

ID: 321137916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036067-98.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DE OLIVEIRA MENGEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO FERNANDES CHAVES

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Processo 1036067-98.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Renata de Oliveira Mengel - VISTOS. Dispensado relatório dispensado na forma do … Processo 1036067-98.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Renata de Oliveira Mengel - VISTOS. Dispensado relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Decido. Requer a autora, ocupante de cargo de farmacêutica, que o Réu seja condenado na obrigação de fazer para realizar a avaliação funcional desde a data de sua admissão, a saber, 03/02/2010, com reflexos pecuniários dentro do quinquídio legal, e depois da avaliação com a incorporação das aludias progressões horizontais e verticais. A parte ré sustenta, em síntese, que o cargo exercido pela autora não integra carreira estruturada, sendo, portanto, incompatível com a promoção vertical, e que a progressão horizontal ocorreu dentro das normas estabelecidas pelo Município. Pois bem. I - Da prescrição Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o prazo prescricional para demandas contra a Fazenda Pública é de cinco anos. Contudo, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, aplica-se a Súmula 85 do STJ, que reconhece a prescrição apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação. II - Do mérito Anoto que na Ação Civil Pública que tramitou sob o nº 0030506-33.2011.8.26.0564, na Primeira Vara da Fazenda local, houve condenação do réu, na obrigação de implementar o sistema de ascensão funcional previsto nos artigos 410 e seguintes da Lei Municipal n. 2.240/76, inclusive para cargos como o ocupado pelo autor. Consta da Lei Municipal nº 2.240/76, art. 411 (Redação dada pela Lei Municipal nº 6742/2018) institui o sistema de progressão funcional dos servidores públicos de São Bernardo do Campo: Art.411. O gênero ascensão funcional de que trata esta Lei compreende as seguintes espécies: I - promoção vertical: destinada somente às carreiras, excetuando-se os cargos e funções isolados, e os cargos/funções pertencentes aos Quadros Operacionais, ou seja, dos servidores enquadrados nas referências C1 a C22 xO41 (grifei) II - progressão horizontal: aplicável a todos os cargos e funções, inclusive aos ocupantes dos Quadros Operacionais, ou seja, servidores enquadrados nas referências "C1" a "C22" e "O41"; (Redação dada pela Lei nº6731/2018) (...) "Art. 414. As progressões horizontais e as promoções verticais serão realizadas alternadamente a cada 2 (dois) anos e, preferencialmente, no segundo semestre, nos exercícios de numeração ímpar e par, respectivamente, produzindo efeitos pecuniários, em qualquer caso, a contar de 1º de julho do ano em que deverá ser realizada a ascensão funcional, data esta denominada de vigência das promoções. I - Promoção vertical, aplicável exclusivamente a cargos de carreira;(grifei) Consta dos autos que o cargo ocupado pela autora é classificado como isolado, portanto, não se enquadra nas disposições relativas à promoção vertical, assim, não faz jus à promoção vertical. Já em relação à progressão horizontal (cuja avaliação é realizada nos anos ímpares), é prevista expressamente para os cargos operacionais, conforme nova redação dada no art. 440-A dada pela Lei Municipal nº 6.731/18: Todos os servidores enquadrados nas referências C1 a C22 e O41, concorrerão pela primeira vez à progressão horizontal do exercício de 2019, com vigência a partir de 1º/07/2019, sendo que o servidor promovido nessa progressão não será incluído para concorrer à progressão seguinte" . Assim, de acordo com o artigo de Lei supra supra mencionada, o autor faz jus às avaliação funcional relativa à progressão horizontal à partir do ano de 2019. Em virtude do isolamento social provocado pela pandemia do Coronavírus (COVID-19), conforme já aduzido em casos semelhantes ao aqui tratado, pelo próprio município, foi dito que não foram realizados os processos de progressões horizontais dos exercícios de 2020 a 2022. Nesta senda, a Lei Municipal n° 7247/2023, disciplinou a execução das progressões relativas aos exercícios de 2020 e 2023 previstas na Lei Municipal nº 2240/1976, em caráter temporário e excepcional, cujas promoções foram retomadas. Nela, cita-se os critérios para ascensão funcional: Art. 6ºO processamento e a execução da progressão horizontal referentes aos Exercícios de 2021 e 2023, prevista na Seção III do Capítulo IV da Lei Municipal nº2.240 de 1976 e alterações, em caráter temporário e excepcional, serão regidos pelo disposto nesta Lei, com base nos assentamentos individuais e no comportamento funcional dos servidores.§ 1º O período de apropriação relativo à progressão horizontal do Exercício de 2021 compreende entre 1º de julho de 2019 a 30 de junho de 2021.§ 2º O período de apropriação relativo à progressão horizontal do Exercício de 2023 compreende entre 1º de julho de 2021 a 30 de junho de 2023.Art. 7ºPara a progressão horizontal, em caráter temporário e excepcional, referentes aos Exercícios de 2021 e 2023, será aplicado o conceito máximo para os itens do "Boletim de Merecimento" estabelecidos no caput do art. 435 da Lei Municipal nº2.240, de 1976 e alterações. (...) Art. 9ºSerão promovidos de um grau para outro 30% (trinta por cento) dos servidores de cada faixa enumerada no art. 8º desta Lei, de cada Secretaria, respeitada a lotação efetiva, recaindo a promoção nos que obtiverem maior número de pontos, os quais serão apropriados de acordo com os critérios estabelecidos nos seguintes incisos I, II e III:I - motivação, iniciativa, desempenho e relacionamento humano, 50 (cinquenta) pontos para todos os servidores, conforme art. 7º desta Lei;II - escolaridade e especialização profissional, até 25 (vinte e cinco) pontos compreendendo os critérios especificados no inciso IV do art. 3º desta Lei; eIII - assiduidade e disciplina, até 25 (vinte e cinco) pontos.Parágrafo único. Caso a aplicação da porcentagem a que se refere o caput deste artigo resulte em número fracionário, este será arredondado para mais, se a fração for igual ou superior à metade da unidade e, para menos, se for inferior, respeitado o mínimo de 1 (um) candidato. Consta dos autos que "...A autora constou em tal lista como promovida horizontalmente, o que garantiu a elevação do grau da sua referência salarial de 32A para 32B, com vigência a partir de 01/07/2017. Na Edição nº 2079 do jornal Notícias do Município de 30/08/2019, foi publicado o resultado da progressão horizontal do exercício de 2019, elaborado de acordo com o Decreto Municipal nº 20.685/2019, que regulamentou tal processo. (...) A autora não participou do processo de progressão horizontal referente ao exercício de 2019, porque foi contemplada com a progressão horizontal anterior de 2017. (...) A autora participou do processo de progressão horizontal referente ao exercício de 2021 e foi promovida horizontalmente, o que garantiu a elevação do seu grau de referência de 32B para 32C, a partir de 01/07/2021 (...) A autora não participou da progressão horizontal referente ao exercício de 2023, porque foi contemplada com a progressão horizontal anterior de 2021." Dessa forma, não se verifica omissão da Administração Pública, tampouco violação ao direito líquido e certo à progressão. O que houve foi o exercício regular da competência discricionária com base em critérios objetivos, não cabendo ao Judiciário revisar o mérito administrativo da avaliação, conforme o princípio da separação dos poderes. Nessa toada, mister, a improcedência da ação em relação à avaliação vertical e julgar de ofício, a autora carecedora da ação em relação à avaliação horizontal, eis que, esta se deu dentro dos trâmites legais. Isso posto, JULGO a autora CARECEDORA DA AÇÃO, por falta de interesse de agir, em relação ao pedido de avaliação horizontal e IMPROCEDENTE, em relação à avaliação vertical. Extingo o processo, nos termos dos artigos 485, VI e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, com baixa. P.R.I. - ADV: SERGIO FERNANDES CHAVES (OAB 314178/SP)

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Aguinaldo Pinheiro De Oliveira x Cintia Rocha Augusto e outros

ID: 321078402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1037425-98.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO PINHEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CINTIA ROCHA AUGUSTO DEBORA DO NASCIMENTO ARAUJO SILVA JESSICA SERAFIM FRANCISCO

Intimação

Advogados:

WALDIR JOSE MAXIMIANO

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TIAGO JOSÉ MENDES CORRÊA

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SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA

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ROSANGELA MURTA MENDES

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LUIZ HENRIQUE MENDES CORRÊA

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LEANDRO CESAR SANTOS LIMA

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DIEGO TADEU VELOSO DA SILVA

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Processo 1037425-98.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Aguinaldo Pinheiro de Oliveira - Cintia Rocha Augusto - - Debora … Processo 1037425-98.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Aguinaldo Pinheiro de Oliveira - Cintia Rocha Augusto - - Debora do Nascimento Araujo Silva - - Jessica Serafim Francisco e outros - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. O autor, motorista profissional, ajuizou ação visando a exclusão de infrações de trânsito lançadas indevidamente em seu prontuário, a transferência das penalidades aos reais responsáveis e indenização por danos morais, em razão de fraude que resultou na atribuição de infrações de veículos que jamais utilizou. Os réus apresentaram defesas específicas, alegando ilegitimidade, ausência de responsabilidade e, no caso das rés pessoas físicas, ausência de posse ou dolo. Defiro o benefício de Gratuidade da Justiça para as pessoas físicas rés. O DETRAN/SP limita-se a registrar e processar as informações enviadas pelos órgãos autuadores, não detendo competência para lavrar, julgar ou anular autos de infração emitidos por outros entes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). A responsabilidade pela lavratura, processamento e eventual anulação dos autos de infração é exclusiva do órgão autuador. O DETRAN/SP apenas cumpre decisões administrativas ou judiciais comunicadas, promovendo a baixa dos registros quando determinado, e, por esse motivo acolho sua alegação de ilegitimidade passiva. No tocante ao Município de São Paulo, desde a edição do Decreto Municipal nº 60.982/2021, a competência para autuação e processamento das infrações de trânsito foi transferida integralmente à Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), entidade da administração indireta, não subsistindo legitimidade do Município para responder por autuações posteriores a tal normativo, bem como para figurar no polo ativo da presente demanda. O Município de Guarulhos, por seu órgão executivo de trânsito, é parte legítima para responder pelas autuações lavradas em sua circunscrição, conforme determina o art. 24 do CTB, não havendo fundamento para exclusão da lide. Ademais, indefiro o pedido de chamamento ao processo de terceiros, por ausência de elementos que demonstrem, neste momento, a responsabilidade exclusiva de terceiros não integrantes da lide. Pois bem. No mérito, a presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa e pode ser afastada mediante prova robusta em sentido contrário. No caso, restou comprovado documentalmente, inclusive por inquérito policial, que o autor foi vítima de fraude, com falsificação de sua assinatura nos formulários de indicação de condutor. O autor jamais teve contato com os veículos de placas JIP0729, EDC4155 e EEL2D74, tampouco com as rés, sendo inequívoco que as infrações foram atribuídas de forma fraudulenta. A jurisprudência reconhece que, comprovada a fraude na indicação do condutor, impõe-se a exclusão das infrações do prontuário do condutor inocente, pois a manutenção da penalidade afronta os princípios da legalidade, segurança jurídica e do devido processo legal. Nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO. 1. Mandado de segurança - Cassação de CNH - Motorista vitima de fraude - Atribuição de infrações de trânsito em período de suspensão do direito de dirigir - Abertura de processo de cassação de habilitação - Descabimento - Veículos que não são de propriedade do motorista, o qual teve sua assinatura falsificada nos documentos de indicação de condutores - Concessão da segurança - Manutenção da sentença. 2. Reexame necessário não provido.(TJSP; Remessa Necessária Cível 1029890-65.2024.8.26.0053; Relator (a):Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) RECURSO INOMINADO. NULIDADE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. FRAUDE INDICAÇÃO DO CONDUTOR. POSSIBILIDADE. Admissível a anulação das autuações por infrações de trânsito, quando a indicação do real condutor tenha se dado por meio de fraude, a partir da utilização da carteira de habilitação da vitima, subtraída por ocasião de roubo. Não pode subsistir a assunção da responsabilidade pelas infrações de trânsito feitas em nome do autor, quando resta evidente que os formulários de indicação do real condutor não foram por ele efetivamente assinados. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1054725-98.2016.8.26.0053; Relator (a):Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) As rés Jessica, Cíntia e Débora alegam terem transferido a posse dos veículos a terceiros, mas não comprovaram de forma cabal a efetiva tradição e tampouco a comunicação tempestiva ao órgão de trânsito, conforme exige o art. 134 do CTB. A responsabilidade solidária do proprietário formal só pode ser afastada diante de prova inequívoca de que a posse e o uso do veículo já estavam sob domínio de terceiro à época das infrações, o que não ocorreu nos autos. Além disso, a omissão das rés em regularizar a transferência dos veículos e em fiscalizar a correta indicação dos condutores contribuiu decisivamente para a ocorrência da fraude, configurando culpa in vigilando e in eligendo. O dever de cuidado do proprietário formal não se exaure com a mera entrega física do veículo, sendo imprescindível a adoção das providências administrativas para evitar que terceiros venham a ser prejudicados indevidamente. O Município de Guarulhos, enquanto órgão autuador, é responsável por apurar e corrigir eventuais irregularidades nos autos de infração lavrados em sua circunscrição. Diante da prova da fraude, cabe-lhe proceder à exclusão das infrações do prontuário do autor, adotando as providências necessárias para identificar e responsabilizar os verdadeiros infratores. Diante do conjunto probatório, é medida de rigor determinar a exclusão das infrações de trânsito nºs TP-A1-636153-1, E-43-1907258, 5D5967378, E-43-1909811 e C-00-1135425 do prontuário do autor, devendo os órgãos autuadores e o DETRAN/SP, uma vez oficiados, promover a baixa dos registros e a transferência das penalidades aos reais responsáveis, a serem apurados em procedimento próprio. Quando ao pleito por danos morais, deve-se consignar que, a indevida inclusão de infrações e pontuação na CNH de motorista profissional, em razão de fraude, ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo diretamente a honra, a reputação e a subsistência do autor. O dano moral é in re ipsa, ou seja, presumido, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto, bastando a comprovação do ato ilícito e do nexo causal. O valor da indenização deve ser fixado de modo a compensar o sofrimento do autor e desestimular condutas semelhantes, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido contra o Município de Guarulhos, Jessica Serafim Francisco, Cíntia Rocha Augusto e Débora do Nascimento Araujo Silva para DETERMINAR a exclusão das infrações de trânsito nºs TP-A1-636153-1, E-43-1907258, 5D5967378, E-43-1909811 e C-00-1135425 do prontuário do autor, devendo o Município de Guarulhos e demais órgãos autuadores, uma vez oficiados, proceder à imediata baixa dos registros, e também, CONDENAR solidariamente as rés Jessica Serafim Francisco, Cíntia Rocha Augusto e Débora do Nascimento Araujo Silva ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, fixando o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma, totalizando R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso. Sem prejuízo, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, em relação ao DETRAN/SP e ao Município de São Paulo, por ilegitimidade passiva (art. 485, VI, do CPC). Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: TIAGO JOSÉ MENDES CORRÊA (OAB 324999/SP), DIEGO TADEU VELOSO DA SILVA (OAB 470956/SP), WALDIR JOSE MAXIMIANO (OAB 126638/SP), SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA (OAB 96122/SP), LUIZ HENRIQUE MENDES CORRÊA (OAB 389976/SP), LEANDRO CESAR SANTOS LIMA (OAB 401929/SP), ROSANGELA MURTA MENDES (OAB 452359/SP)

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Neli Sanches Belmonte x Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

ID: 306475658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1033545-98.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NELI SANCHES BELMONTE

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE TADEU MODOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033545-98.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Neli Sanches Belmonte - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. e outro - Vistos. Dispensado o relat… Processo 1033545-98.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Neli Sanches Belmonte - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. e outro - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência na qual a autora objetiva a garantia de continuidade de seu tratamento oncológico no Hospital A.C. Camargo, especialmente com a autorização e cobertura do procedimento de histeroscopia cirúrgica, indicado diante de suspeita de nova neoplasia. A liminar foi deferida a fls. 484/485, determinando que os réus autorizassem o procedimento. Todavia, houve descumprimento da ordem judicial, forçando a autora a custear, com recursos próprios, o procedimento médico indicado, no valor de R$11.000,00. Inicialmente, sustenta o Município de São Bernardo do Campo sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que a prestação dos serviços de assistência à saúde foi integralmente transferida à operadora privada NotreDame Intermédica, por meio de processo licitatório, não possuindo mais qualquer vínculo jurídico com os beneficiários do extinto IMASF. A alegação, contudo, não merece acolhida. Primeiramente, importa destacar que a autora era vinculada ao plano de saúde fornecido pelo Município por meio do Instituto Municipal de Assistência à Saúde do Funcionalismo (IMASF), entidade da administração indireta municipal que foi extinta por iniciativa legislativa do próprio ente público, conforme se verifica da Lei Municipal n.º 6.977/2021. Referida lei autorizou a extinção do IMASF, mas impôs ao Município a obrigação de garantir a continuidade da prestação de assistência à saúde aos seus servidores e aposentados, ainda que por intermédio de empresa contratada. Com efeito, ao contratar a empresa NotreDame Intermédica para absorver a carteira de beneficiários, o Município não se eximiu das obrigações anteriormente assumidas, permanecendo corresponsável pela adequada prestação do serviço, inclusive nos casos de negativa indevida ou falha na cobertura assistencial. No mérito, a presente demanda decorre de relação de consumo, ainda que envolva ente público. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara no sentido de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações entre usuários e operadoras de planos de saúde, Veja-se: Súmula 608 (STJ) - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. A autora comprovou que foi servidora municipal vinculada ao plano de saúde ofertado inicialmente pelo extinto IMASF, e que, após sua extinção, o Município de São Bernardo do Campo contratou a empresa NotreDame Intermédica para assumir a carteira de beneficiários, inclusive com a responsabilidade solidária pela continuidade da assistência à saúde dos segurados. A Lei Municipal n.º 6.977/21 autorizou a extinção do IMASF e a transferência da prestação do serviço à iniciativa privada. O contrato administrativo firmado entre o Município e a operadora ré previa expressamente a continuidade dos serviços prestados aos servidores públicos e aposentados, como é o caso da autora, sem prejuízo dos tratamentos em curso. Assim, as rés assumiram solidariamente os direitos e deveres oriundos da prestação assistencial, inclusive quanto à continuidade dos tratamentos já iniciados, nos termos do art. 14 do CDC, sendo incabível a alegação de ausência de previsão contratual ou limitação de rede hospitalar para o caso concreto. A jurisprudência do STJ tem sido firme ao reconhecer como abusiva a negativa de cobertura em hipóteses de continuidade de tratamento médico, notadamente em casos que envolvem pacientes oncológicos com histórico clínico comprovado. Nesse sentido, o Tema Repetitivo n.º 1.082/STJ firmou o seguinte entendimento: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. (Tema Repetitivo 1.082/STJ)" No caso concreto, a autora demonstrou que estava em acompanhamento contínuo no Hospital A.C. Camargo, unidade reconhecida nacionalmente como referência no tratamento oncológico, tendo sido submetida a uma série de consultas, exames e avaliações clínicas autorizadas previamente pela própria operadora ao longo de 2023. Contudo, na etapa conclusiva do processo diagnóstico, precisamente o procedimento histeroscopia cirúrgica, indicado como necessário para investigar potencial malignidade uterina, a autorização foi negada de maneira lacônica e administrativa, sob o argumento de ausência de previsão contratual para atendimento no Hospital A.C. Camargo. A negativa é manifestamente abusiva, pois fere a continuidade do tratamento já autorizado e iniciado, o que agrava o quadro clínico e coloca em risco a saúde da paciente, bem como contraria o princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato, que impõem às rés o dever de cooperar para a adequada prestação do serviço, e, ainda, viola o direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana (CF, arts. 1º, III; 6º; 196), sobretudo tratando-se de paciente oncológica, com histórico de carcinoma, submetida a longo tratamento no mesmo hospital. Como afirmado pelo próprio médico assistente, o procedimento visava afastar possível novo foco de neoplasia, o que torna ainda mais inadmissível a omissão das rés. A tutela de urgência foi regularmente deferida por este juízo, impondo às rés a obrigação de autorizar o procedimento. Ainda assim, houve deliberado descumprimento da ordem judicial, o que configura afronta à autoridade judicial e impõe a incidência das sanções processuais previstas no art. 536, §1º, e art. 537, do CPC. Após o deferimento da tutela de urgência que determinou a autorização do procedimento cirúrgico indicado à autora, a operadora NotreDame Intermédica interpôs agravo de instrumento contra a referida decisão. Entretanto, conforme consta nos autos, o recurso foi cancelado no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em razão de erro material na interposição cometido pelo patrono da parte agravante, o que impossibilitou sua regular tramitação. Assim, a decisão liminar permaneceu hígida e eficaz, não havendo qualquer efeito suspensivo incidente sobre seus comandos, motivo pelo qual sua observância era obrigatória por parte das rés. Conforme documentos acostados aos autos, a autora, diante do risco à sua saúde e da omissão das rés, teve que custear com recursos próprios o procedimento indicado, no valor de R$ 11.000,00, valor devidamente comprovado por nota fiscal. Esse valor deve ser restituído integralmente, sob pena de enriquecimento sem causa das rés, além da aplicação de multa pelo descumprimento da ordem judicial, em valor correspondente ao prejuízo suportado pela autora, nos termos do art. 537, caput e §2º, do CPC. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE PRÓPRIO PARA ANÁLISE DO PEDIDO, DADA A GRAVIDADE DO CASO. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a discussão sobre descumprimento de liminar e fixação de multa em incidente próprio. A agravante, diagnosticada com câncer, foi excluída do plano de saúde sem aviso, em descumprimento à ordem judicial. Requer a apreciação imediata do descumprimento da liminar e fixação de multa diária. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o descumprimento da tutela de urgência pode ser analisado nos próprios autos, sem necessidade de incidente processual autônomo. III.Razões de Decidir 3. A tutela de urgência, prevista nos artigos 294 e seguintes do CPC, busca assegurar a eficácia do processo principal, exigindo rito célere para sua análise e execução. 4. O artigo 139, inciso IV, do CPC, permite ao juiz aplicar medidas coercitivas, como astreintes, na decisão que concede a tutela de urgência, sem necessidade de incidente próprio. IV.Dispositivo e Tese 5. RECURSO PROVIDO. A DECISÃO AGRAVADA É REFORMADA PARA QUE O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA SEJA ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. Tese de julgamento: 1. A análise do descumprimento de tutela de urgência pode ocorrer nos próprios autos, sem necessidade de incidente processual autônomo. 2. A urgência da situação da agravante justifica a imediata apreciação do descumprimento da liminar.(TJSP; Agravo de Instrumento 2113142-74.2025.8.26.0000; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) Ademais, a cláusula de solidariedade entre o requeridos decorre não apenas da sucessão contratual, mas também da própria natureza da prestação de saúde, serviço essencial cuja responsabilidade permanece sob a órbita da administração pública, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, que impõe ao Estado o dever de assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, motivo pelo qual são responsáveis solidários quanto ao ônus desta ação. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, reconhecendo o direito da autora à continuidade do tratamento no Hospital A.C. Camargo, com a realização de todos os exames, consultas e procedimentos médicos indicados, inclusive futuras histeroscopias ou intervenções, com cobertura integral pelas rés, CONDENAR solidariamente o Município de São Bernardo do Campo e a NotreDame Intermédica Saúde S.A. a reembolsar a autora pelo valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), devidamente corrigido desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e, ainda, CONDENAR os réus ao pagamento de multa cominatória no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), pela inobservância da decisão liminar, a ser revertida em favor da autora, conforme art. 537 do CPC. Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, com fulcro nos arts. 14 do CDC, 300, 497, 536, 537 do CPC, e 196 da Constituição Federal. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ESTA SENTENÇA SERVE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: JOSE TADEU MODOLO (OAB 74296/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Banco Sistema S.A x Mareli Administração E Participações Ltda

ID: 322180389

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2206200-34.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SISTEMA S.A

Polo Passivo:

MARELI ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA

Despacho

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2206200-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2206200-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Banco Sistema S.a - Agravado: Mareli Administração e Participações Ltda - Interessado: Ircury S.a. Veículos e Máquinas Agrícolas - Interessado: Eduardo Cury - Interessado: Emilio Cury - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO SISTEMA S/A contra a r. decisão proferida nos autos do incidente de desconsideração de personalidade jurídica proposto em face de MARELI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., IRCURYS/A VEÍCULOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS, EMÍLIO CURY e EDUARDO CURY, que, considerando a existência de indícios da ocorrência de desvio de finalidade, confusão patrimonial e blindagem patrimonial, autorizou a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica e deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, com fundamento no poder geral de cautela do magistrado, para: 1. Determinar a averbação da existência deste incidente na matrícula dos imóveis indicados na petição inicial, quais sejam, matrículas nº 16.937, 16.938, 16.939 e16.942, todas do Cartório de Registro de Imóveis de Cravinhos/SP, bem como os bens matriculados sob os números 8.808, 41.354, 117.318 e 146.132, todos do Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP; e 2. Determinar a penhora no rosto dos autos de eventuais direitos/créditos que a Mareli Administração e Participações Ltda. possa vir a possuir no processo de número 1010653-98.2023.8.26.0564, em trâmite perante a E. 2ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo. Em seu recurso, o banco agravante aduz, em síntese, que há clara presença dos requisitos legais para o deferimento do pedido de arresto cautelar. Sustenta que a execução, em curso há quase três décadas, encontra-se obstaculizada por elaborado esquema fraudulento orquestrado pelo executado Emílio Cury, que, inicialmente casado com Maria Elisa Castro Alves Cury sob o regime de comunhão total de bens, simulou separação consensual para transferir a totalidade do patrimônio conjugal à sua cônjuge, constituindo posteriormente a empresa Mareli Administração e Participações Ltda. (abreviatura do nome Maria Elisa) como holding familiar destinada à blindagem patrimonial. Alega que, não obstante a separação judicial, o casal permaneceu em união de fato, conforme demonstrado por postagem em rede social comemorativa de 49 anos de casamento, tendo a referida pessoa jurídica sido utilizada para operações fraudulentas, incluindo a integralização de imóveis oriundos da partilha simulada, alteração das participações societárias de Emílio (de 99% para 1%), posterior doação da integralidade das quotas aos filhos como adiantamento de legítima, sempre com a preservação do controle administrativo através de usufruto vitalício e cláusulas de impenhorabilidade, incomunicabilidade e inalienabilidade, além da cessão de direitos sobre galpões em São Bernardo do Campo e valioso título do Tennis Country Club de Ribeirão Preto. Todas essas ações configuraram fraude à execução por parte do executado a fim de que este não honre os débitos mantidos com seus credores, restando evidenciado o flagrante abuso da personalidade jurídica caracterizado por desvio de finalidade e confusão patrimonial em prejuízo dos credores. Assim, diante da presença dos requisitos da tutela de urgência, com inequívocas evidências do abuso da personalidade jurídica e o risco de dilapidação do patrimônio da holding familiar, pugna pela reforma da r. decisão recorrida para deferir o arresto dos imóveis de propriedade de Mareli Administração e Participações Ltda, a sua inclusão no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, o arresto das cotas associativas do Tennis Country Club e o bloqueio online das contas bancárias via Sisbajud (modalidade "teimosinha"). Postula a concessão do efeito ativo ao agravo e, ao final, a reforma da decisão recorrida. É O RELATÓRIO. Pelo que se nota dos autos, os devedores (Ircury S/A Veículos e Máquinas Agrícolas, Emílio Cury e Eduardo Cury) não efetuaram o pagamento dos valores a que estavam obrigados perante o Banco Sistema S/A, cujo montante, no momento, já perfaz a monta de R$ 3.614.038,05 (três milhões, seiscentos e quatorze mil, trinta e oito reais e cinco centavos), permanecendo inertes até o presente momento, o que levou o banco exequente à busca por bens penhoráveis em nome dos executados, em execução que se arrasta por cerca de três décadas contudo, sem sucesso. O banco exequente, então, pretendeu, no incidente originário, o desvelamento dos devedores, a fim de atingir os patrimônios de terceira pessoa jurídica (Mareli Administração e Participações Ltda), que, segundo o exequente se trata de holding familiar utilizada para ocultar o patrimônio do devedor Emílio Cury e frustrar credores, em evidente abuso da personalidade, e, requerendo o deferimento das medidas acautelatórias de arresto dos imóveis pertencentes à agravada, inclusão de seu nome no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, arresto das cotas associativas do Tennis Country Club e bloqueio online das contas bancárias via Sisbajud (modalidade "teimosinha"). Nos termos do artigo 300 do CPC, para fins de concessão da tutela provisória de urgência, devem estar presentes a verossimilhança das alegações em um relevante grau de razoabilidade em relação aos fatos narrados na exordial que não exijam produção de prova, e a probabilidade do direito (periculum in mora), além da ausência irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesse sentido: A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (cf. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, in Código de Processo Civil Comentado, Ed. RT, 2015, 1ª Ed., p. 312) Na hipótese em comento, analisados os fatos e fundamentos de direito expostos no recurso, é possível vislumbrar a presença, em uma análise perfunctória, de requisitos legais aptos a embasar o deferimento parcial da medida postulada, mesmo antes de se abrir à parte contrária a oportunidade de manifestação não se olvidando que, como é cediço, a execução tramita no interesse do credor. Isso porque, é possível constatar suficientes indícios ao menos nesta sede de cognição não exauriente da viabilidade da pretensão, dada a possível ocorrência de abuso de personalidade (desvio de finalidade, nos termos do artigo 50 do CC) pelos envolvidos, teoricamente por meio de holding familiar utilizada para blindar o patrimônio do coexecutado de forma fraudulenta com objetivo de lesar credores. Note-se, ainda, que, de fato, como alegado pelo agravante, a mera averbação premonitória, deferida em primeiro grau, não assegura preferência em eventual concurso de credores, de modo que se mostra justificável a sua pretensão de arresto dos bens imóveis descritos. Ademais, como bem pontuado pelo d. Magistrado de Primeiro Grau: Ainda que haja a indicação de bens à penhora na execução principal, como o imóvel de matrícula número 94.006, a existência de penhoras preferenciais e o vulto do débito exequendo, que vem de longo período buscando sua satisfação, indicam que tais bens, neste momento inicial, não se mostram aptos a garantir a integral satisfação do crédito. A busca pela efetividade da execução, que se processa no interesse do credor, impõe a análise de todas as vias possíveis para a recuperação do crédito, incluindo a desconsideração da personalidade jurídica quando presentes os indícios de abuso. A propósito da formalização do contraditório e suas exceções, colaciona-se preciosa lição do eminente Ministro Teori Albino Zavascki: "Antes de decidir o pedido, deve o juiz colher a manifestação da parte contrária. Trata-se de providência exigida pelo princípio constitucional do contraditório que a ninguém é lícito desconsiderar. (...) Em princípio, pois, a antecipação da tutela não pode ser concedida 'inaudita altera pars'. A providência somente poderá ser dispensada quando outro valor jurídico, de mesma estatura constitucional que o direito ao contraditório, puder ficar comprometido com a ouvida do adversário. Por exemplo, se a demora decorrente da bilateralidade da audiência for incompatível com a urgência da medida pleiteada, ou se a cientificação do requerido acarretar, por si só, risco de dano ao direito, é evidente que, nesses casos, a dispensa da providência estará justificada, em nome da garantia da efetividade da jurisdição." (Antecipação de Tutela. Editora Saraiva. 2005. Páginas 117/118) Firmados esses pressupostos, diante das peculiaridades do caso concreto e da relevância dos fatos e fundamentos de direito expostos, a fim de garantir resultado útil, em consonância ao previsto nos arts. 300, 301 e 799, VIII, do CPC, o presente recurso admite a atribuição de parcial efeito ativo, deferindo-se o arresto cautelar dos imóveis indicados na petição inicial, integralizados no capital social da Mareli, quais sejam, matrículas nº 16.937, 16.938, 16.939 e 16.942, todos do CRI de Cravinhos/SP, bem como os bens matriculados sob o nº 8.808, 41.354 e 117.318, 146.132, todos do CRI de Ribeirão Preto/SP, que, segundo informações dos autos originais, foram utilizados para aumentar o capital social da Mareli para R$ 3.444.000,00 (três milhões e quatrocentos e quarenta e quatro mil reais) valor próximo ao excutido. Todavia, no que tange ao pleito de arresto cautelar de ativos financeiros e de inscrição no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, como bem pontuado pelo d. Juízo a quo, tais medidas constituem providências de caráter satisfativo que, na fase inicial do incidente, podem representar antecipação indevida dos efeitos decorrentes da desconsideração da personalidade jurídica, matéria que ainda será submetida a cognição exauriente, ficando neste momento processual indeferidas. Comunique-se, com a brevidade possível, o teor desta decisão ao d. Juízo de primeiro grau. Intimem-se os agravados para que se manifestem em contraminuta, voltando conclusos em seguida. Int. São Paulo, 7 de julho de 2025. - Magistrado(a) Sergio Gomes - Advs: Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB: 35365/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1019480-98.2023.8.26.0564

ID: 325913649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019480-98.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI FERNANDES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAROLINNE KAMILLA MODESTO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019480-98.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Jornada de Trabalho - Roseli Fernandes Ferreira - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da L… Processo 1019480-98.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Jornada de Trabalho - Roseli Fernandes Ferreira - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, por ser desnecessária a dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante os documentos juntados a fls. 83/87, defiro à autora, os benefícios da gratuidade processual. Trata-se de ação, na qual a autora, funcionária pública municipal, requer a redução de sua carga horária de trabalho de 40 para 20 horas semanais, sem a redução de dos vencimentos e sem a necessidade de compensação, assegurando-lhe, que a jornada de trabalho da Autora seja cumprida no período da tarde, consoante a realidade vivenciada com sua mãe, com fulcro nos artigos 226 e seguintes da Constituição Federal e na Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, ratificada através do Decreto Federal nº 6.949/2007, bem como, na Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e no entendimento do E. STF no tema 1.097. Pois bem. Em que pesem os argumentos da Fazenda Pública, há possibilidade de aplicação disposição do art. 98, § 3º, da Lei nº 8.112/90, por analogia, até porque, é cediço que o Brasil é signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a qual fora incorporada ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto Federal nº 6.949/09, conforme o procedimento do art. 5º, §3º, da Constituição Federal, devendo ser tratada, portanto, como emenda constitucional. Nesse passo, a aludida Convenção Internacional estabelece o seguinte em seus arts. 4º e art. 7º . Artigo 4. Obrigações gerais. 1.Os Estados Partes se comprometem a assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, sem qualquer tipo de discriminação por causa de sua deficiência. Para tanto, os Estados Partes se comprometem a: a) Adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza, necessárias para a realização dos direitos reconhecidos na presente Convenção; b) Adotar todas as medidas necessárias, inclusive legislativas, para modificar ou revogar leis, regulamentos, costumes e práticas vigentes, que constituírem discriminação contra pessoas com deficiência; c) Levar em conta, em todos os programas e políticas, a proteção e a promoção dos direitos humanos das pessoas com deficiência; (...) Artigo 7. Crianças com deficiência. 1.Os Estados Partes tomarão todas as medidas necessárias para assegurar às crianças com deficiência o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, em igualdade de oportunidades com as demais crianças. 2. Em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial (...). Nessa toada, a norma, com status de emenda constitucional, impõe ao Estado Brasileiro a obrigação de adotar todas as medidas necessárias para a realização dos direitos nela previstos, (...) inclusive legislativas, para modificar ou revogar leis, regulamentos, costumes e práticas vigentes, que constituírem discriminação contra pessoas com deficiência, levando em conta (...) a proteção e a promoção dos direitos humanos das pessoas com deficiência, e estabelecendo, ainda, que o superior interesse da criança receberá consideração primordial Ademais, embora a Lei n.º 8.112/90, tenha sido editada especificamente para os servidores públicos federais, o C. Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 1.097, estendeu expressamente aos servidores públicos estaduais e municipais os efeitos do Art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990. A discussão existente sobre a possibilidade de concessão do referido benefício aos servidores estaduais e municipais foi definitivamente resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.237.867/SP (Tema nº 1.097), cuja ementa é a seguinte: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. TRATADO EQUIVALENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. LEI 12.764/2012. POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA DA FAMÍLIA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM ALTERAÇÃO NOS VENCIMENTOS. SERVIDORA ESTADUAL CUIDADORA DE FILHO AUTISTA. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ANALOGIA AO ART.98, § 3°, DA LEI 8.112/1990. LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL QUANDO A OMISSÃO ESTADUAL OU MUNICIPAL OFENDE DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL AUTO APLICÁVEL QUE NÃO ACARRETE AUMENTO DE GASTOS AO ERÁRIO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - A Carta Política de 1988 fixou a proteção integral e prioritária à criança e ao adolescente, cujas garantias têm sido reiteradamente positivadas em nossa legislação, a exemplo do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990) e da promulgação da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (Decreto 99.170/1990). II - A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no § 2° do art. 1° da Lei 12.764/2012, estipulou que eles são considerados pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais. Assim, é incontestável que a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência aplicam-se também a eles. III - A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) foi assinada pelo Brasil e, por ter sido aprovada de acordo com os ritos previstos no art. 5°, § 3° da Constituição Federal de 1988, suas regras são equivalentes a emendas constitucionais, o que reforça o compromisso internacional assumido pelo País na defesa dos direitos e garantias das pessoas com deficiência. IV - A CDPD tem como princípio geral o respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade (art. 3°, h) e determina que, nas ações relativas àquelas com deficiência, o superior interesse dela receberá consideração primordial (art. 7°, 2). V - No Preâmbulo (item X), o Tratado é claro ao estabelecer que a família, núcleo natural e fundamental da sociedade, tem o direito de receber não apenas a proteção de todos, mas também a assistência necessária para torná-la capaz de contribuir para o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência. VI - Os Estados signatários obrigam-se a adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza, necessárias para a realização dos direitos reconhecidos na presente Convenção (art. 4°, a). VII - A omissão do Poder Público, portanto, não pode justificar afronta às diretrizes e garantias constitucionais. Assim, a inexistência de lei estadual específica que preveja a redução da jornada de servidores públicos que tenham filhos com deficiência, sem redução de vencimentos não serve de escusa para impedir que seja reconhecido a elas e aos seus genitores o direito à dignidade da pessoa humana e o direito à saúde. VIII - A convivência e acompanhamento familiar para o desenvolvimento e a inclusão das pessoas com deficiência são garantidos pelas normas constitucionais, internacionais e infraconstitucionais, portanto, deve-se aplicar o melhor direito em favor da pessoa com deficiência e de seus cuidadores. IX - O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que é legítima a aplicação da Lei 8.112/1990 nos casos em que a legislação estatal e municipal for omissa em relação à determinação constitucional auto aplicável que não gere aumento ao erário. Precedentes. X - Tendo em vista o princípio da igualdade substancial, previsto tanto em nossa Carta Constitucional quanto na Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, se os servidores públicos federais, pais ou cuidadores legais de pessoas com deficiência têm o direito a horário especial, sem a necessidade de compensação de horário e sem redução de vencimentos, os servidores públicos estaduais e municipais em situações análogas também devem ter a mesma prerrogativa. XI - Recurso extraordinário a que se dá provimento. Fixação de tese: Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990. (RE 1237867, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe-s/n DIVULG 11-01-2023 PUBLIC 12-01-2023). No caso em apreço, a documentação trazida com a petição inicial, que não teve seu conteúdo expressamente impugnado, é suficiente para a demonstração dos diagnósticos e das necessidades da mãe da autora, sem a necessidade de realização de perícia médica. Além disso, a incompatibilidade do horário de trabalho da parte autora com os horários de sessões dos tratamentos ao enfermo(a) também restaram evidenciados, devendo ser concedida a adequação de carga horária, sem redução de vencimentos no termo da legislação sob análise. Nesse sentir: SERVIÇO PÚBLICO - FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - TEMA 1097 DO STF AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS APLICAM-SE OS EFEITOS DO ART. 98, § 2° E § 3°, DA LEI 8.112/1990 REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, SEM NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009152-08.2024.8.26.0554; Relator (a): Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santo André - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024). Isso posto, JULGO PROCEDENTE a ação a fim de, nos termos do art. 487, I do CPC/15, determinar a à redução da carga horária de trabalho da Autora de 40 para 20 horas semanais, sem a redução de dos vencimentos e sem a necessidade de compensação, assegurando-lhe, que a jornada de trabalho da Autora seja cumprida no período da tarde. Torno definitiva a tutela anteriormente concedida. Sem condenação nesta fase processual. Transitado em julgado, arquivem-se os autos SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: KAROLINNE KAMILLA MODESTO BARBOSA (OAB 280478/SP)

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