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Adalberto Da Cruz Binatti e outros x Angela Cristina Longhuinho e outros

ID: 307745629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0018733-32.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO DA CRUZ BINATTI BENEDITO PETINI

Polo Passivo:

ANGELA CRISTINA LONGHUINHO IZABEL CRISTINA DUARTE SILVA SAMUEL LOPES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JAQUELINE RODRIGUES DE SOUZA

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ERICK JOSE AMADEU

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ANDERSON GASPARINE

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Processo 0018733-32.2023.8.26.0576 (processo principal 1028170-85.2020.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Locação de Imóvel - Adalberto da Cruz Binatti - - Benedito Petini - Izabel C… Processo 0018733-32.2023.8.26.0576 (processo principal 1028170-85.2020.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Locação de Imóvel - Adalberto da Cruz Binatti - - Benedito Petini - Izabel Cristina Duarte Silva - - Angela Cristina Longhuinho - - Samuel Lopes dos Santos e outro - Vistos. Houve o cumprimento integral da obrigação, de forma que deve a presente demanda ser extinta pela satisfação da execução. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que houve a movimentação da máquina judiciária para que parte credora pudesse receber o que de direito, ou seja, a ocorrência do fato gerador da taxa pela efetiva prestação de serviço público específico e divisível pelo Poder Judiciário ao contribuinte, intime-se a parte executada, através de seu(s) advogado(a)(s), via DJE, para proceder ao recolhimento das custas finais, no importe de 1% do valor satisfeito, de acordo com Lei Estadual n. 11.608/2003, redação anterior à Lei Estadual n. 17.785/2023, na guia DARE-DR, código 230-6, por meio do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas), no prazo de 5 (cinco) dias. Na inércia e após a certificação do trânsito em julgado, deverá a Serventia proceder de acordo com o disposto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021, intimando-se via Carta AR/AR Digital para que comprove o recolhimento das custas no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa (art. 1.098 das NSCGJ), reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Oportunamente, arquive-se com baixa definitiva. P.I.C. - ADV: JAQUELINE RODRIGUES DE SOUZA (OAB 391067/SP), JAQUELINE RODRIGUES DE SOUZA (OAB 391067/SP), ERICK JOSE AMADEU (OAB 226930/SP), ANDERSON GASPARINE (OAB 213126/SP), ANDERSON GASPARINE (OAB 213126/SP)

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Fabiana Di Mori x Realize Credito Financiamento E Investimento S/A

ID: 292587431

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1059834-32.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA DI MORI

Polo Passivo:

REALIZE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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VICTOR RAMPIM BRACCINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059834-32.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059834-32.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Fabiana Di Mori (Justiça Gratuita) - Apelado: Realize Credito Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA A APELADA NÃO APRESENTOU TERMO DO CONTRATO QUE COMPROVASSE A RELAÇÃO JURÍDICA E, PORTANTO, A EXISTÊNCIA DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR FORMAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE IMPLICA NA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E EXCLUSÃO DA INSERÇÃO DA AGRAVANTE EM CADASTRO DE DEVEDORES APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DANOS MORAIS CONFIGURADOS INSCRIÇÃO DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, QUE AUTORIZA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA, PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO DISSABORES QUE VÃO ALÉM DO RAZOÁVEL INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$1.500,00, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Rampim Braccini (OAB: 392194/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º andar

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Allianz Seguros S/A x Danila Flaviene Vieira Zaniratto e outros

ID: 276521132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020258-32.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

DANILA FLAVIENE VIEIRA ZANIRATTO JOSIMAR DA SILVA ZANIRATTO

Intimação

Advogados:

ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO

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AURELIO JOSE RAMOS BEVILACQUA

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ADV: Roberta Nigro Franciscatto (OAB 133443/SP), Aurelio Jose Ramos Bevilacqua (OAB 251240/SP) Processo 1020258-32.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Allianz Seguros S/A - Reqdo: Josi… ADV: Roberta Nigro Franciscatto (OAB 133443/SP), Aurelio Jose Ramos Bevilacqua (OAB 251240/SP) Processo 1020258-32.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Allianz Seguros S/A - Reqdo: Josimar da Silva Zaniratto, Danila Flaviene Vieira Zaniratto - Certifico e dou fé que fica designada Sessão de Tentativa de Conciliação virtual para o dia 13/06/2025 às 14:50h, pela plataforma Microsoft Teams. Para participar é necessário dispor de telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone, bem como acesso à internet. Para participar pelo celular, dever-se-á fazer o download do aplicativo "Microsoft Teams" antecipadamente. Link para acesso(copiar e colocar no navegador ou utilizar o link alternativo): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGRjNzE1NTQtZDBiZS00MTMxLWJkMjctZGNjZGEyZDI1MjJj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2228c19b5c-add7-45e0-aa0b-58671ffce11b%22%7d Link alternativo: https://www.microsoft.com/microsoft-teams/join-a-meeting ID da Reunião: 217 720 571 044 1 Senha: mx7PZ3ik Observe-se que: o link de acesso é único e poderá ser encaminhado pelos interessados aos demais partícipes; é indispensável a identificação do participante (escrevendo seu nome completo) no momento do acesso ao lobby/sala de espera; acessar a sessão com pelo menos 10 minutos de antecedência munidos de documento de identificação(partes e patronos) para apresentar ao conciliador; as partes ou advogados não poderão gravar a sessão em seus equipamentos, mediante afronta ao princípio da confidencialidade, o qual é disposto no artigo 30 da Lei nº 13.140/2015 (Lei da Mediação); no dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 10 minutos; não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a sessão e os autos retornarão à UPJ para prosseguimento. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos(Art.334,§9º,CPC e Art.10, parágrafo único, da Lei nº 13.140/2015). A análise quanto aos poderes para transigir e negociar bem como aplicação de eventual multa serão analisados pelo Juízo de origem. Nada Mais.

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Processo nº 0003504-32.2023.8.26.0576

ID: 328376102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003504-32.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES

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CLÓVIS MASSAYOSHI TAHARA

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ANDREA MARIA RIBEIRO DE CARVALHO RODRIGUES

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Processo 0003504-32.2023.8.26.0576 (processo principal 0006431-20.2013.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Roberto Luiz da Silva - Vistos. Tra… Processo 0003504-32.2023.8.26.0576 (processo principal 0006431-20.2013.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Roberto Luiz da Silva - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada por Roberto Luiz da Silva contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo sendo que a controvérsia entre as partes recai sobre as diferenças existentes em razão das diferenças salariais decorrentes do recálculo dos quinquênios com a inclusão do ALE na base de cálculo. Foi apresentada impugnação e diante da divergência entre as partes, foi nomeado(a) Perito(a) Judicial para elaboração de planilha (fls. 583/585), que foi devidamente juntada às fls. 635/645. É o relatório. Passo a fundamentar. No caso, a Fazenda-executada diverge sobre a quantia objeto do presente cumprimento de sentença e apresenta nova impugnação com relação ao laudo pericial alegando excesso de execução e pugnando pela suspensão da execução. Intimada a parte exequente concorda com o laudo apresentado pela expert (fls.583/585) requerendo sua homologação. Ressalta-se que a Fazenda Pública em sua segunda impugnação não se manifestou especificamente sobre o laudo pericial e sim manteve os argumentos de que há excesso de execução, reiterando os argumentos apresentados as fls. 573. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos conta, homologo os valores apresentados no laudo pericial. Indefiro o pedido de condenação da executada em litigância de má-fé. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da perita, referente aos seus honorários periciais. Assim, considerando o julgamento do Tema Repetitivo 973, por força da sucumbência, arcará o executado com honorários que fixo em 10% sobre o valor homologado, honorários estes fixados, considerando o grau de zelo e o tempo despendido pelo profissional, além da natureza da causa. Após o trânsito em julgado desta, diante do Comunicado DEPRE nº 394/2015 providencie a parte credora a solicitação para expedição de ofício requisitório/precatório de forma digital. Publique-se e intimem-se. - ADV: CLÓVIS MASSAYOSHI TAHARA (OAB 304557/SP), DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES (OAB 329506/SP), ANDREA MARIA RIBEIRO DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 84641/SP)

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Tv Record De Rio Preto S/A x Camile Costa Pereira De Souza

ID: 309651843

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041113-32.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TV RECORD DE RIO PRETO S/A

Polo Passivo:

CAMILE COSTA PEREIRA DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

HERCICLECYA SANTOS SOUZA

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MONIQUE DE PAULA AMORIM

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BRUNO LEONARDO FREITAS DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041113-32.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041113-32.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Tv Record de Rio Preto S/A - Apda/Apte: Camile Costa Pereira de Souza - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Deram parcial provimento ao recurso da ré, e negaram provimento ao recurso da autora. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO INDEVIDO DE IMAGEM. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DA AUTORA, COM CONDENAÇÃO DA RÉ EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 50.000,00. INCONFORMISMO DA RÉ QUE BUSCA A IMPROCEDÊNCIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. RECURSO, AINDA, DA AUTORA, QUE PLEITEIA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU SEJAM TAMBÉM MAJORADOS. USO INDEVIDO DAS IMAGENS DA AUTORA, COMO SENDO DE SUA IRMÃ, ATRIBUINDO-LHE CONDUTA CRIMINOSA, SENDO A REQUERENTE INOCENTE. VEICULAÇÃO DA MATÉRIA EM ÂMBITO NACIONAL POR MEIO DA PLATAFORMA "YOUTUBE", NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RESTRIÇÃO DA VEICULAÇÃO A REPORTAGEM TELEVISIVA REGIONAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR MANIFESTO. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA O PATAMAR DE R$ 30.000,00, MAIS RAZOÁVEL E ADEQUADO PARA A HIPÓTESE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM PERCENTUAL DE 10% SOBRE A CONDENAÇÃO, NA CONFORMIDADE DO QUE DISPÕE O ART. 85, § 2° DO CPC. FIXAÇÃO A CRITÉRIO DO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A PRETENDIDA ALTERAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, E RECURSO DA AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Leonardo Freitas da Silva (OAB: 299379/SP) - Monique de Paula Amorim (OAB: 288030/SP) - Herciclecya Santos Souza (OAB: 425683/SP) - 4º andar

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii x Vera Lucia Da Silva

ID: 294232159

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1037136-32.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

VERA LUCIA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO CARVALHO ARIAS COELHO

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MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037136-32.2023.8.26.0576/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037136-32.2023.8.26.0576/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Preto - Embargte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Embargda: Vera Lucia da Silva - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DA REQUERIDA REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA REQUERIDA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA, REFORMANDO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO, NA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DA AUTORA, QUANTO A NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ E SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM TER EFEITOS INFRINGENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO V. ACÓRDÃO DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA, E O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTA AO REEXAME DA CAUSA.4. OS REQUISITOS DO ART. 1022 DO CPC NÃO FORAM PREENCHIDOS, UMA VEZ QUE O INCONFORMISMO APRESENTADO É DE CARÁTER INFRINGENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO É MEIO ADEQUADO PARA REEXAME DE MÉRITO. 2. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DA AUTORA. REQUISITOS DO ART. 1022, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP) - Rodrigo Carvalho Arias Coelho (OAB: 389756/SP) - 3º andar

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Processo nº 0021061-32.2023.8.26.0576

ID: 276882049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021061-32.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GABARDO E TERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO

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CESAR AUGUSTO TERRA

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ADV: João Leonelho Gabardo Filho (OAB 16948/PR), Cesar Augusto Terra (OAB 311790/SP) Processo 0021061-32.2023.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gabardo e Terra Advogados Associados - Ant… ADV: João Leonelho Gabardo Filho (OAB 16948/PR), Cesar Augusto Terra (OAB 311790/SP) Processo 0021061-32.2023.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gabardo e Terra Advogados Associados - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito.

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Processo nº 0021061-32.2023.8.26.0576

ID: 276206682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021061-32.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GABARDO E TERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO

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CESAR AUGUSTO TERRA

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ADV: Cesar Augusto Terra (OAB 311790/SP), João Leonelho Gabardo Filho (OAB 16948/PR) Processo 0021061-32.2023.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gabardo e Terra Advogados Associados - Ant… ADV: Cesar Augusto Terra (OAB 311790/SP), João Leonelho Gabardo Filho (OAB 16948/PR) Processo 0021061-32.2023.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gabardo e Terra Advogados Associados - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito.

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Credjud Serviços Administrativos Ltda. x Banco Bradesco S.A.

ID: 313143945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021312-16.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CREDJUD SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

WILLIAN ALMEIDA DA SILVA

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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ANDRE CAVICHIO DA SILVA

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Processo 0021312-16.2024.8.26.0576 (processo principal 1060707-32.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Credjud Serviços Administrativos Ltda. - Banco Bradesco S.A… Processo 0021312-16.2024.8.26.0576 (processo principal 1060707-32.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Credjud Serviços Administrativos Ltda. - Banco Bradesco S.A. - Vagner Antonio Stroze - Vistos. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença. Providencie a Serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, intervenção do MP etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art. 1232 das NSCGJ, tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015. Proceda-se a intimação da parte executada na pessoa de seu(ua)(s) advogado(a)(s) regularmente constituído(a)(s) nos autos principais, pelo DJE, como previsto no art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, para que efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante dispõe o § 1º do art. 523, CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. Efetuado o pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para se manifestar sobre o valor adimplido no prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito ou de extinção. Apresentada impugnação pela parte executada, expeça-se ato ordinatório para que a parte exequente se manifeste sobre a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, tornando conclusos, após, para apreciação. Decorrido o prazo legal sem que a parte executada efetue o pagamento do débito ou apresente impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, ocasião em que a parte exequente poderá, desde já, requerer a realização de pesquisas de bens da parte executada junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Outrossim, manifeste-se a parte exequente acerca da petição de fls. 70/74. Intime-se. - ADV: ANDRE CAVICHIO DA SILVA (OAB 336049/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), WILLIAN ALMEIDA DA SILVA (OAB 455612/SP)

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Processo nº 1512858-07.2023.8.26.0576

ID: 278931756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1512858-07.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. I. D. S.

Intimação

Advogados:

MIRIAN LEE

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ADV: Mirian Lee (OAB 209537/SP) Processo 1512858-07.2023.8.26.0576 - Inquérito Policial - Indiciado: R. I. D. S. - Vistos. 1. Trata-se de requerimento formulado pelo representante do Ministério Públi… ADV: Mirian Lee (OAB 209537/SP) Processo 1512858-07.2023.8.26.0576 - Inquérito Policial - Indiciado: R. I. D. S. - Vistos. 1. Trata-se de requerimento formulado pelo representante do Ministério Público para decretação da prisão preventiva do réu RONALDO INÁCIO DOS SANTOS (fls. 93/97). Pesem os argumentos expendidos pelo Órgão Ministerial, bem como a gravidade em abstrato dos fatos imputados ao acusado, observo que os fatos ocorreram em 2023 e inexistem notícias de reiteração de condutas ou ameaças às ofendidas desde então. Frise-se, outrossim, que a vítima atualmente está sob os cuidados de sua genitora, a qual vem mantendo-a distante e protegida do acusado, ambas residindo na cidade de Promissão/SP (fl. 85 - autos 1031704-32.2023.8.26.0576). Assim, ao menos por ora, não estando presentes os requisitos legais autorizadores (arts. 312 e 313 do CPP), entendo não ser caso de decretação da prisão preventiva do réu, ficando indeferido o pleito Ministerial. 2. Recebo a denúncia, pois presentes os requisitos legais (art. 41 do CPP) e ausentes as hipóteses de rejeição liminar (art. 395 do CPP). Processe-se pelo rito comum ordinário, pois a pena máxima cominada ao crime descrito na denúncia é igual ou superior a 04 anos (art. 394, I do CPP). CITE-SE o acusado para que, no prazo legal, responda à acusação por escrito (art. 396 do CPP). Caso o acusado declare não possuir defensor ou a resposta não seja apresentada no prazo legal, oficie-se à Defensoria Pública do Estado, solicitando-se a indicação de Advogado para atuar na defesa do réu, ficando o mesmo, desde já, nomeado, devendo, ainda, o defensor indicado ser intimado para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias. Requisitem-se certidões do Ofício de Distribuição Judicial e a Folha de Antecedentes Criminais, complementando-se, se for o caso, com as certidões judiciais esclarecedoras. Além disso, comunique-se ao IIRGD o recebimento da denúncia (art. 393, I das NSCGJ). Por se tratar de processo que apura crime praticado no âmbito das relações domésticas e familiares (violência doméstica), anote-se a tramitação prioritária dos autos (tarjas respectivas - NSCGJ), conforme o disposto no art. 33, parágrafo único da Lei nº 11.340/2006 (LMP). O processo (desde o inquérito policial) deve tramitar em segredo de justiça, nos termos do que estabelece o art. 234-B do Código Penal (c/c art. 201, §6º do CPP). Providencie-se a anotação necessária. Ciência ao MP. Servirá a presente DECISÃO, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO. Int.

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