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Processo nº 1506252-21.2023.8.26.0007

ID: 304152714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506252-21.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. S. D. S.

Intimação

Advogados:

LUCIA MARTINS DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506252-21.2023.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - A.S.S. - Vistos. Considerando os poderes específicos para citação na procuração de fls. 23/24, dou os réus por cit… Processo 1506252-21.2023.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - A.S.S. - Vistos. Considerando os poderes específicos para citação na procuração de fls. 23/24, dou os réus por citados. No mais, após análise dos autos, da prova indiciária até então produzida e das alegações defensivas, entendo ausentes as causas de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. As alegações contidas na defesa preliminar (fls. 170/192), não trazem novos elementos e não têm o condão de afastar as peças informativas de Inquérito Policial, pois atinentes ao mérito da causa, inclusive no que toca à valoração da prova. Ratifico, portanto, o recebimento da peça acusatória. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 04/09/2025 às 14:00h, a ser realizada por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, nos termos dos COMUNICADOS CG Nº 284/2020, 317 e 323/2020, e em conformidade com a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça. Ressalto que, diante do número expressivo de autos em andamento nesta Vara, a qual conta com uma distribuição anual de mais de 5 mil processos, bem como da necessidade de prioridade absoluta de tramitação dos feitosvinculados às Varas de Violência Doméstica, a designação de audiência em modo virtual justifica-se, uma vez que, nos últimos dois anos, vem se destacando como método de mais fácil e prático acesso a todas as partes. A efetividade do procedimento alcança, ainda, os fins buscados pelo interesse público, quais sejam, a economia e celeridade processuais, sobretudo diante da quantidade limitada de audiências designadas por dia nesta vara, circunstância atribuível, principalmente, à peculiaridade da matéria. Registre-se, ainda, que a a audiência remota está em consonância com o princípio constitucional da publicidade, alcançando o fim buscado pelo ato de forma transparente - respeitadas as circunstâncias de sigilo em que a lei exige o segredo de justiça -, bem como os demais princípios aplicáveis às audiências judiciais previstos na lei processual penal. Eventual oposição justificada à realização da audiência no formato telepresencial deverá ser formulada no prazo de 48h a partir da intimação da presente decisão ou do ingresso no autos (artigo 3º, para 2, da Res CNJ n 354/2020, na redação dada pela resolução CNJ n 481/2022), ressalvando-se a análise de possíveis requerimentos a partir de critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Assim, providencie a zelosa serventia, intimação e requisição de todos que deverão ser ouvidos em audiência, como de praxe (vítimas, testemunhas, réu etc), devendo o Sr. Meirinho, ou quem fizer as suas vezes, colher de cada um, através de contato pessoal ou via telefônica, e-mail e telefone celular dos participantes, a fim de propiciar o envio do link de acesso à plataforma Microsoft Teams, que possibilitará seu ingresso na audiência. Consigne-se que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento, sendo que TESTEMUNHAS DE MEROS ANTECEDENTES NÃO SERÃO OUVIDAS (art. 400, § 1º., do Código de Processo Penal), facultada a juntada de declarações. Caso sejam arroladas testemunhas, deverá o rol possuir a qualificação completa destas, sob pena de preclusão da prova. Junte-se aos autos a Folha de Antecedentes Criminais do(a,s) acusado(a,s), bem como eventuais certidões do que constar, caso ainda não tenha sido encartada. Adote-se a serventia as providências necessárias para realização da audiência ora designada, providenciando-se, ainda, a juntada de eventuais documentos faltantes, necessários ao julgamento do feito. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO. Autorizo desde já, o cumprimento URGENTE ou pelo Plantão - URGENTE, em sendo o caso, a ser cumprido pela central de mandados compartilhada. Cumpra-se com observância ao Provimento CG nº 27/2023, que alterou os capítulos que tratam dos Oficiais de Justiça e das Seções Administrativas de Distribuições de Mandados -SADMs. AUTORIZO O CUMPRIMENTO REMOTO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUCIA MARTINS DOS ANJOS (OAB 425832/SP), LUCIA MARTINS DOS ANJOS (OAB 425832/SP), EDGAR PEREIRA DOS SANTOS (OAB 497855/SP), EDGAR PEREIRA DOS SANTOS (OAB 497855/SP)

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Processo nº 1504506-21.2023.8.26.0007

ID: 277296493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1504506-21.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. A. S.

Intimação

Advogados:

RUBENS ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rubens Roberto da Silva (OAB 102767/SP) Processo 1504506-21.2023.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Averiguado: W. A. S. - Vistos. 1. Em cumprimento ao v. Acórdão de fls. 89/91, est… ADV: Rubens Roberto da Silva (OAB 102767/SP) Processo 1504506-21.2023.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Averiguado: W. A. S. - Vistos. 1. Em cumprimento ao v. Acórdão de fls. 89/91, estando, por ora, formalmente perfeita e, em tese, havendo elementos suficientes à procedibilidade da ação penal, recebo a denúncia apresentada pelo Ministério Público, uma vez que existem nos autos indícios de autoria e elementos que autorizam a propositura da presente ação penal, preenchendo a contento os ditames do artigo 41 e nos termos do art. 396, ambos do Código de Processo Penal. 2. CITE-SE o(a) acusado(a) para oferecimento de contrariedade à acusação, por escrito, no prazo de dez dias. Na mesma oportunidade, deverá informar ao Oficial de Justiça encarregado da diligência se irá ou não constituir defesa técnica. Devendo constar no mandado de citação que, em caso de suspeita de ocultação do(a) réu(ré), deverá o Oficial de Justiça certificar a ocorrência e procederá a citação com hora certa, na forma estabelecida nos artigos 227 a 229 do Código de Processo Civil. Não apresentada a resposta no prazo acima, ou se o (a)(s) acusado (a)(s), citado (a)(s), não constituir defensor, solicite-se a indicação de um(a) defensor(a) dativo(a)/defensor(a) público(a), através da Defensoria Pública, intimando-se-o para que apresente a resposta (artigo 396-A, § 2º). Constituindo defesa técnica ou nomeado(a) defensor(a) dativo(a), nos termos do artigo 396-A, o (a)(s) acusado (a)(s) poderá (ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Por oportuno, desde já indefiro a oitiva de testemunhas exclusivamente de antecedentes, eis que implicaria em colheita de apreciação meramente pessoal, o que faço com fundamento no disposto no artigo 213 do Código de Processo Penal. Faculto, como medida intermediária, a juntada de até 03 (três) declarações escritas, com declaração de autenticidade pelo(a) ilustre defensor(a). Caso sejam arroladas testemunhas, deverá o rol possuir a qualificação completa destas, sob pena de preclusão da prova. 3. Caso a(s) testemunha(s) ou vítima(s) for(em) menor(es) de sete anos ou a acusação englobar a prática de violência contra a dignidade sexual de quem quer que seja (art. 8º Lei n° 13.341/17), esta(s) será(ão) ouvida(s) em depoimento especial no bojo da própria instrução, caso não tenha sido postulada e realizada a antecipação de prova, facultando às partes, desde logo, a apresentação de quesitos para a realização de entrevista prévia e segundo a finalidade desta, evitando-se questionamentos de veracidade ou de antecipação de indagações para a própria pessoa entrevistada. Nestes casos, o setor técnico deverá ser instado a realizar a entrevista prévia antes da audiência designada para instrução, debates e julgamento. 4. Sem prejuízo, requisite-se a Folha de Antecedentes Criminais do(a) acusado(a), bem como certidão estadual de distribuições criminais, expedida pelo TJ/SP a partir do sistema informatizado SAJ/PG5, do que eventualmente constar em nome do denunciado. 5. Estando o(a) acusado(a) em lugar incerto não sabido, cite-se-o(a) por meio edital, pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 361 do Código de Processo Penal. 5.1. Decorrido o prazo do edital, abra-se vista ao Ministério Público. 6. Cota ministerial retro: itens 01 e 02 foram contemplados pela presente decisão; item 03: defiro. Cumpra-se nos termos requeridos. 7. Ciência ao Ministério Público. 8. Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO. Autorizo desde já, o cumprimento pelo Plantão/URGENTE ou pela central de mandados compartilhada, em sendo o caso Se necessário, proceda-se à tentativa de citação remota através do(s) número(s) de telefone indicado(s) no mandado, observando-se as diretrizes estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça (HC 641877), adotando-se todos os cuidados para comprovar a identidade do destinatário, através do número do telefone, confirmação escrita e a foto do citando.

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E. A. F. B. x C. A. F. C.

ID: 313148939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041428-21.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. A. F. B.

Polo Passivo:

C. A. F. C.

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALEXANDRE HEES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BACAYOCOA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONIZETE SIMÕES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041428-21.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.A.F.B. - C.A.F.C. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à requerida. Anote-se. Nos termos do art. 334 do … Processo 1041428-21.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.A.F.B. - C.A.F.C. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à requerida. Anote-se. Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 22 de julho de 2025, às 14 horas, a ser realizada junto ao Cejusc deste Foro Regional VII - Itaquera, de forma virtual. O link da audiência encontra-se ao final. As partes deverão indicar seus endereços de email e telefones celulares, para possibilitar a intimação quanto à data e hora da audiência virtual, no prazo de 5 (cinco) dias. Na ocasião, caso necessário, a parte poderá ser encaminhada para a OFICINA DE PARENTALIDADE, ou para o SAP, nos termos da orientação do CNJ e do NUPEMEC/TJSP. A mediação e a oficina de parentalidade também serão realizadas por via remota, através de contato direto do representante da câmara com as partes, através dos e-mails já fornecidos. Ressalto que, em caso de encaminhamento ao SAP, uma sessão de atendimento com o profissional será gratuita. Caso haja interesse das partes e configurada a necessidade, os profissionais poderão se disponibilizar a agendar atendimentos complementares (até 4) visando a solução do conflito, pelo valor de R$75,42 por sessão, podendo ser negociado entre o profissional e as partes. Esclareço ainda que: 1) os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no TJSP para atuarem, não são servidores públicos, e não recebem remuneração por parte do Estado. Também não recebem nenhum auxílio financeiro por parte do TJSP. Assim, arcam com as despesas para realizar o seu trabalho. Em cumprimento do disposto na Resolução 809/2019, é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, ao enviar o e-mail para as partes, o conciliador informará desde já o número de agência e conta para depósito da primeira hora de mediação, sendo a metade para cada uma das partes. O depósito da primeira hora deverá ser realizado no prazo de 24 horas antes da audiência, exceto para os beneficiários de justiça gratuita integral. O valor final da mediação será informado às partes no final da sessão, de acordo com a resolução nº 809/2019, conforme tabela vigente na ocasião. 2) a conciliação/mediação nessa fase do processo é de extrema importância para auxiliar as partes no deslinde dos seus pleitos. O custo da sessão de mediação deverá ser partilhado entre as partes, porém poderá ser bastante vantajosa, pois, o auxílio do mediador no conflito sempre será frutífero, seja findando o litigio entre as partes, seja auxiliando as partes na compreensão de todos cenário. 3) Não é obrigatório o pagamento pelas partes beneficiárias de justiça gratuita da remuneração do mediador. Entretanto, não é vedada a colaboração das partes beneficiárias de justiça gratuita para com o serviço prestado, na medida da possibilidade de cada qual, justamente porque o mediador trabalha sem nenhuma contrapartida por parte do Estado, em uma atividade que implica em custos pessoais, também não custeados pelo Estado. Assim, sua função deve ser respeitada e prestigiada por todos os demais auxiliares da justiça. É de extrema importância destacar que o mediador é um auxiliar da justiça, e que realiza função diversa da do advogado, já que requer diferentes especializações e habilidades, não incluídas na formação jurídica. Assim, a contratação de advogado não impede a mediação, e, na mesma medida, a mediação em nada afetará os honorários do advogado. As partes deverão participar da mencionada audiência pessoalmente (on line, através de e-mail, que será disponibilizado pelo CEJUSC) ou ser, nos moldes do artigo 334, §10, do Código de Processo Civil, representadas por procurador com poderes específicos para negociar e transigir, além de estar acompanhadas dos respectivos advogados ou de representante da Defensoria Pública, não podendo o patrono funcionar, no mesmo processo, simultaneamente, como advogado e preposto do cliente, por força do que dispõe o artigo 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB, cuja observância rigorosa se impõe, segundo o artigo 33 da Lei n° 8.906, de 04 de julho de 1994. Acrescento que o não comparecimento pessoal injustificado de qualquer dos litigantes configurará ato atentatório à dignidade da justiça, passível da incidência de multa de até 10% (dez por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, por força do disposto no §8° do artigo 334 do Código de Processo Civil. Ainda, é um dever e um ônus das partes e dos advogados colaborar para a solução de litígios. Deste modo, a não participação das alternativas propostas para a solução conjunta de conflitos pelas partes pode ser interpretada em desfavor da parte que se recusa a colaborar. Providencie a serventia o necessário. Dê-se ciência à Defensoria Pública, se uma das partes for por ela assistida. Int. - ADV: GUILHERME ALEXANDRE HEES (OAB 470327/SP), DONIZETE SIMÕES DE SOUZA (OAB 173611/SP), GABRIEL BACAYOCOA BORGES (OAB 444916/SP)

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Processo nº 1011067-21.2023.8.26.0007

ID: 306358272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011067-21.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PADI LAJES IND E COM DE LAJES E MAT P CONST L

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO TADEU ILLIPRONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011067-21.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Padi Lajes Ind e Com de Lajes e Mat P Const L - Vistos. 1) Fls. 159: por ora, indefiro, pois a… Processo 1011067-21.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Padi Lajes Ind e Com de Lajes e Mat P Const L - Vistos. 1) Fls. 159: por ora, indefiro, pois a medida é subsidiária, nos termos do art. 866 do CPC, e não foram esgotados os meios de localização de bens do devedor. 2) Anoto, para fins de controle, que já foram efetuadas as seguintes diligências nos autos para a localização de bens da parte executada: Sisbajud - fls. 49/76 Renajud - fls. 117/118 3) Em prol dos princípios da celeridade e efetividade processual: A) PEDIDO DE PESQUISA DE BENS e INCLUSÃO SERASAJUD: Informe a parte exequente, sob pena de preclusão, se possui interesse na realização das seguintes pesquisas pelo juízo para a localização de bens da parte executada: INFOJUD, CENSEC, SERP-JUD, SNIPER e PREVJUD. Informe a parte exequente, ainda, sob pena de preclusão, se pretende a inclusão da dívida em nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD. Deverá a parte exequente informar, em petição única, todos os sistemas a serem pesquisados/oficiados, providenciando, ainda, o recolhimento de todas as despesas pertinentes (Provimento CSM nº 2.684/2023), por CPF/CNPJ a ser pesquisado/oficiado, ressalvada a hipótese de gratuidade concedida à parte exequente, sob pena de preclusão. Prazo: 5 dias. B) OFÍCIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS: Defiro, desde já, a expedição de ofício para localização de bens, endereço e informações cadastrais da parte executada. Para tanto, servirá a cópia da presente decisão, devidamente assinada por esta magistrada, como ofício judicial para obtenção de informações sobre bens endereço e informações cadastrais (existência de registro de vínculo empregatício, créditos de Nota Fiscal Paulista etc.) da parte executada Lvc Materiais para Construcão Ltda , CNPJ/CPF nº 26485719000153, perante órgãos públicos e privados, tais como CNSEG, SUSEP, Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria da Fazenda, empresas de telefonia, concessionárias de serviços públicos etc., devendo a parte exequente providenciar a impressão do número de cópias que entender necessárias, a partir do portal www.tjsp.jus.br, e entregá-las diretamente aos órgãos, comprovando nos autos no prazo de 10 dias. Somente respostas positivas deverão ser enviadas por referidos órgãos ao Juízo, no prazo de 30 dias, por email ao endereço upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. C) PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL: Para análise de eventual pedido de penhora de imóvel, deverá a parte exequente juntar certidão atualizada do registro do bem, observando-se que a pesquisa ARISP pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, exceto nos casos em que é beneficiária da justiça gratuita. D) PEDIDOS DE PESQUISAS à B3 (BMF BOVESPA), CETIP e CVM: Fica, desde já, indeferido eventual pedido de expedição de ofício à B3 (BMF BOVESPA), CETIP e CVM, pois as informações relativas a eventual titularidade de ações e direitos da parte executada são alcançáveis pelo Sistema Sisbajud, conforme se pode extrair do Comunicado CG nº 148/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça, e os Ofícios Circulares nº 18 e nº 63 do Conselho Nacional de Justiça. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de Ofícios à B3, CETIP e CVM. Desnecessidade. Entidades cujas informações são abrangidas pela pesquisa Sisbajud. Recurso não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2284165-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) E) PEDIDOS DE MEDIDAS ALTERNATIVAS: Indefiro, desde já, e por ora, eventual pedido de suspensão da CNH e bloqueio do passaporte e do cartão de crédito da parte executada. A matéria foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça no ProAfR no REsp n. 1.955.539/SP, determinando-se a suspensão do exame de pedidos referente ao tema na origem ou em recursos (art. 1.037, II, CPC). A propósito: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Suspensão da CNH do coexecutado - Questão alusiva à possibilidade ou não de adoção, de modo subsidiário, dos meios executivos atípicos de que trata o art. 139, inciso IV, do CPC - Matéria que está suspensa por determinação do C. STJ, de todos os feitos e recursos pendentes e que versem sobre a questão análoga ao que fora decidido nos REsp nº 1.955.539/SP e REsp nº 1.955.574/SP (Tema 1137) - Decisão anulada de ofício - Recurso prejudicado." (TJSP; Agravo de Instrumento 2108765-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) F) CERTIDÃO PARA FINS DO ART. 828 DO CPC: Servirá a presente decisão, caso haja interesse da parte exequente, como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, à 4ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, em que são partes: exequente Padi Lajes Ind e Com de Lajes e Mat P Const L , CNPJ/CPF nº 43555150000174 e executados Lvc Materiais para Construcão Ltda, CNPJ/CPF nº 26485719000153, cujo valor da causa é R$ 17.184,95 (DEZESSETE MIL E CENTO E OITENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. A parte exequente fica ciente, desde já, que, sendo as pesquisas deferidas acima infrutíferas ou insuficientes para a satisfação integral do débito, o processo será suspenso nos termos do artigo 921, caput, inciso III e §§1º e 2º, do CPC, e que eventual pedido de desarquivamento somente será autorizado se a parte exequente efetivamente indicar e comprovar a alteração da situação patrimonial da parte executada. Int. - ADV: RICARDO TADEU ILLIPRONTI (OAB 113609/SP)

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Edson Germano De Albuquerque x Eugenia Paixao De Sousa Albuquerque

ID: 308893487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1029206-21.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDSON GERMANO DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

EUGENIA PAIXAO DE SOUSA ALBUQUERQUE

Intimação

Advogados:

SERGIO JOSE DE CARVALHO

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ROSA ESTER SAEZ FIGUEROA

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Processo 1029206-21.2023.8.26.0007 - Alienação Judicial de Bens - Tutela de Urgência - Edson Germano de Albuquerque - Eugenia Paixao de Sousa Albuquerque - Vistos. EDSON GERMANO DE ALBUQUERQUE, qua… Processo 1029206-21.2023.8.26.0007 - Alienação Judicial de Bens - Tutela de Urgência - Edson Germano de Albuquerque - Eugenia Paixao de Sousa Albuquerque - Vistos. EDSON GERMANO DE ALBUQUERQUE, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de extinção de condomínio e alienação judicial cumulada com cobrança de aluguéis em face de EUGENIA PAIXÃO DE SOUZA, também qualificada, alegando que em virtude da dissolução da sociedade conjugal, com sentença de divórcio proferida em 17/06/2020 no processo nº 1004566-56.2020.8.26.0007, foi formalizada a partilha do imóvel localizado na Rua Geraldo Santem, nº 125, lote 58, quadra 66, loteamento Conjunto José Bonifácio, Distrito de Itaquera, São Paulo/SP, na proporção de 50% para cada ex-cônjuge. Relatou que o bem imóvel em questão, objeto do condomínio, possui matrícula nº 287.406 e consiste em terreno de 130,00 m², onde estão edificadas as seguintes benfeitorias: uma casa principal composta por sala, cozinha, três dormitórios, banheiro e área de serviço; duas edículas com dois cômodos e banheiro cada; uma casa no andar superior com dormitório, closet, cozinha e banheiro; além de espaço gourmet com churrasqueira e vaga para dois veículos. Alegou que, apesar da partilha, a Requerida permanece na posse exclusiva do imóvel, utilizando-o sem qualquer contraprestação financeira. Afirmou ainda que, além da própria requerida, reside no imóvel a filha do casal, acompanhada de seu marido e duas filhas, todos sem qualquer pagamento pelo uso do bem comum, o que acarreta prejuízo patrimonial ao autor. Destacou, ainda, que sofre descontos mensais no valor de R$ 335,50, correspondente a 25% do salário-mínimo, em favor da requerida, conforme comprovante anexado, o que reforçaria a necessidade de recebimento da indenização ora pleiteada. No tocante à cobrança de aluguéis, argumentou que, em razão do uso exclusivo do imóvel pela requerida desde a data da sentença de divórcio (17/06/2020), faz jus ao recebimento dos valores proporcionais à sua quota parte, calculados em R$ 2.500,00 mensais, com base no valor de mercado de imóveis similares na mesma região. Pleiteou, desde logo, compelir o requerido a pagar um aluguel provisório no importe de R$ 2.500,00, por estar ocupando com exclusividade imóvel adquirido por ambos na constância do casamento. Por todo exposto, requereu a procedência da ação para tornar definitiva a tutela antecipada e determinar a extinção do condomínio, com a alienação do bem comum, caso a requerida não manifeste o interesse na adjudicação do imóvel, além de condenar a requerida ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do imóvel, no valor mensal de R$ 2.500,00, desde 17/06/2020 (data da sentença de divórcio), sem prejuízo da sucumbência. Com a inicial, juntou procuração e documentos (fls. 12/29 e 34/41). Por decisão de fls. 42/44 foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita ao Autor e INDEFERIDO o pedido de tutela de urgência. Validamente citada (fls. 48), a Ré apresentou contestação com reconvenção (fls. 49/62), acompanhada de documentos (fls. 63/96 e 102) e suscitando, preliminarmente: a) ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o imóvel objeto da lide possui duas unidades habitacionais independentes, sendo que uma delas sempre esteve disponível ao autor, que, inclusive, autorizou que a filha comum do ex-casal o ocupasse, inexistindo qualquer exercício exclusivo do bem comum; b) incompatibilidade dos pedidos, sustentando que há duplicidade e incompatibilidade entre os pedidos de arbitramento de aluguéis e indenização pelo uso do imóvel. Ainda, em preliminar, impugnou a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita assim como o valor atribuído à causa. No mérito, afirmou que o imóvel objeto da lide possui duas unidades independentes, de modo que nunca houve uso exclusivo do bem, não se justificando, portanto, a pretensão de cobrança de aluguéis ou indenização pelo alegado uso exclusivo. Asseverou, ainda, ser cabível a extinção do condomínio, ressalvando que jamais se opôs à sua realização, podendo ser operada tanto pela venda judicial como pela alienação particular ou, alternativamente, mediante desmembramento do imóvel, desde que observadas as normas urbanísticas e os custos correspondentes, que deverão ser suportados pelo autor, interessado direto na medida. Impugnou a pretensão de cobrança de aluguéis e indenização, sustentando que não houve posse exclusiva da requerida sobre o imóvel; o autor, de forma consciente, consentiu que sua parte fosse utilizada pela filha comum do ex-casal; não há qualquer elemento que configure esbulho possessório ou ocupação exclusiva do bem; a fixação de aluguéis, na remota hipótese de deferimento, somente poderia ter como termo inicial a data da citação, nos termos da jurisprudência consolidada, e não da sentença de divórcio, como pleiteado. Subsidiariamente, impugnou o valor pleiteado a título de aluguel (R$ 2.500,00 mensais), requerendo, se necessário, a realização de perícia técnica para apuração do justo valor locativo. Em sede reconvencional, aduziu que sofreu, durante o longo relacionamento, severa violência doméstica, física e psicológica, por parte do autor, sendo a situação agravada mesmo após a separação de fato, circunstância que lhe causou severo abalo psíquico e emocional, devidamente comprovado por laudos médicos. Diante disso, pleiteou a condenação do autor ao pagamento de indenização por danos morais, no valor não inferior a vinte salários mínimos, como forma de compensação pelos danos suportados. Ainda, em reconvenção, postulou a condenação do autor ao pagamento da metade das despesas que afirma ter suportado sozinha com a manutenção, conservação e benfeitorias realizadas no imóvel comum, as quais totalizam o montante de R$ 20.000,00, razão pela qual pleiteia o ressarcimento de R$ 10.000,00, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita à Requerida (fls. 103). Sobreveio réplica (fls. 106/111). Seguiu-se réplica à contestação em sede de reconvenção (fls. 119/120). Na petição de fls. 121, o Autor informou que em momento algum autorizou sua filha utilizar de sua quota parte do imóvel, inclusive não constando nos autos prova de tal alegação. Instadas a manifestarem interesse na dilação probatória (fls. 122), a Ré/Reconvinte pugnou pela produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal do Autor e oitiva de testemunhas e prova documental suplementar (fls. 125/127). O Autor/Reconvindo, por seu turno quedou-se inerte (certidão de fls. 128). Designada audiência de conciliação no CEJUSC (fls. 138), a proposta conciliatória restou infrutífera (termo de audiência de fls. 141). É a síntese. Decido. Na forma do art. 357, do CPC, não ocorrendo nenhuma das hipóteses de julgamento antecipado do mérito (arts. 355 e 356, do CPC) e nem tampouco as hipóteses elencadas nos arts. 354, 486 e 487, incisos II e III, todos do novo Estatuto Processual, de rigor o saneamento e a organização do processo. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que, na hipótese dos autos, a questão discutida versa sobre o imóvel objeto da partilha na proporção de 50% para cada cônjuge. A alegação de que há unidades habitacionais independentes não altera a natureza jurídica do condomínio sobre o todo, que permanece indiviso até a efetiva extinção, conforme sedimentado no artigo 1.320 do Código Civil. Ademais, tal matéria se confunde com o próprio mérito da demanda, sobretudo no tocante à discussão sobre posse exclusiva e eventual dever de indenizar pelo uso do imóvel. A impugnação à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita sustentada pela instituição requerida não merece acolhida. Vejamos: Segundo se depreende dos autos, a requerida não trouxe elementos de prova à presente impugnação, resultando, pois inalterada a presunção de veracidade da afirmação da autora constante da declaração de fls. 13 e documentos de fls. 34/41, consoante art. 99, § 3º, do CPC, no sentido de que se encontra impossibilitada de arcar com o pagamento das despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Como reforço de convicção, diversamente do sustentado pela impugnante, não há nos autos prova de que o autor é pessoa abastada, merecendo, portanto, os benefícios concedidos. Cumpre observar, ainda, que o fato do autor estar assistida por advogado de sua escolha não induz, por si só, capacidade de pagamento, como vem expressamente elencado no artigo 99, §4º, do CPC. Sobre o tema, confira-se precedente do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória e Indenizatória Contrato Bancário Revisão de taxa de juros Indeferimento de Justiça Gratuita à Autora Insurgência que prospera Representação por Advogado particular - Irrelevância Inteligência do artigo 99, §§ 3º e 4º, do CPC Critérios para o patrocínio da Defensoria via Assistência Judiciária que não pode ser confundida com a gratuidade processual - Requerente que comprova a contento sua hipossuficiência jurídica Ausência de bens de relevância ou de percepção de rendimentos consideráveis Presunção inerente à Pessoa Natureal não elidida ou controvertida pelo Agravante - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, para conceder a Autora a Justiça Gratuita. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052241-14.2023.8.26.0000; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2023; Data de Registro: 03/04/2023). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Condição única para concessão: necessidade Parte representada por advogado particular Irrelevância A declaração de pobreza firmada pelo interessado, nos termos do § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil, goza de presunção juris tantum, que pode ou não ser confirmada por elementos existentes no processo, a autorizar o Juízo a indeferir a concessão do benefício Presunção de necessidade presente Inexistência de elementos a elidir a presunção Benefício da gratuidade negado, decisão reformada Sentença ulteriormente à oferta deste recurso que indeferiu a petição inicial da ação (porque não emendada como ordenado) e julgou extinto o processo, não impediente da concessão da benesse nesta via, com efeito sobre a condenação do autor ao pagamento das custas do processo. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2286045-91.2020.8.26.0000; Relator (a): João Carlos Saletti; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2021; Data de Registro: 04/08/2021) Por fim, cabia à ré provar o contrário, ônus que não se desincumbiu, roborando a rejeição do pedido. No que se refere à impugnação ao valor da causa, formulada pela parte ré, razão lhe assiste. Nos termos do artigo 292, incisos II e V, do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido pelo autor. Na hipótese dos autos, cuida-se de ação de extinção de condomínio com pedido cumulativo de arbitramento de aluguéis, de modo que o valor da causa deve refletir a soma de duas pretensões economicamente mensuráveis: (i) a extinção do condomínio sobre bem indivisível, por meio de alienação judicial; e (ii) o recebimento de aluguéis referentes ao alegado uso exclusivo do imóvel pela requerida. Contudo, considerando que o valor de mercado do imóvel ainda será objeto de apuração por meio de prova pericial, nos termos já consignados na presente decisão saneadora, não há como apurar, neste momento, o valor exato da totalidade do proveito econômico pretendido, notadamente quanto ao pedido de extinção de condomínio. Entretanto, não se pode admitir que o valor da causa permaneça subestimado, pois o autor atribuiu valor aquém da soma das pretensões formuladas, sobretudo diante da quantificação expressa no pedido de arbitramento de aluguéis, no valor de R$ 2.500,00 mensais, com base em alegado valor de mercado da locação. Assim, ACOLHO a impugnação ao valor da causa, com fundamento no art. 293 do CPC, e o faço para retificá-lo provisoriamente para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), correspondente a 12 (doze) meses do aluguel mensal postulado, nos termos do art. 292, inciso V, do CPC, até ulterior apuração pericial do valor de mercado do imóvel e das benfeitorias existentes, oportunidade em que poderá ser promovada nova adequação do valor da causa, se necessário. Providencie-se as anotações pertinentes. Fica consignado que a fixação atual do valor da causa não vincula o Juízo para fins de sentença ou de eventual adequação posterior, sendo possível a reavaliação conforme os elementos constantes dos autos, especialmente após a conclusão da prova pericial. No mais, diante da natureza dos fatos controvertidos, DEFIRO a produção de prova oral, consistente na oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e no depoimento pessoal do autor e da requerida, notadamente quanto ao pleito de indenização por danos morais e à configuração do uso exclusivo do imóvel e suas circunstâncias. Para tanto fixo, desde logo, os pontos controvertidos que serão debatidos em audiência, a saber: a) se houve ou não uso exclusivo do imóvel pela requerida, em detrimento do autor, e, em caso positivo, desde quando perdura tal situação; b) se é devida indenização ou pagamento de aluguéis pela requerida ao autor em razão do alegado uso exclusivo do imóvel, bem como o valor devido e o termo inicial da obrigação; c) se a requerida realizou benfeitorias no imóvel comum, qual sua natureza (necessárias, úteis ou voluptuárias), seu valor e se há direito ao ressarcimento; d) se restou configurada a prática, pelo autor, de atos de violência doméstica, física e/ou psicológica, ensejadores de indenização por danos morais, bem como a extensão desses danos e o respectivo quantum indenizatório e e) outros pontos que se fizerem necessários à apuração dos fatos. As partes poderão arrolar testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, devendo, desde logo, indicar o endereço eletrônico das testemunhas, possibilitando a designação de audiência por videoconferência nos termos do art. 8º, do Provimento nº 2651/2022 do CSM, sem prejuízo das testemunhas já arroladas (fls. 193 - autora e fls. 206 - réus). Após, será designada data da audiência de instrução, debates e julgamento. Fica consignado que, oportunamente, será analisada a necessidade de realização de prova pericial, notadamente para apurar o valor do imóvel e avaliação das benfeitorias realizadas, caso infrutífera a solução consensual ou a instrução não se revele suficiente para o deslinde de tais questões. Intimem-se. - ADV: SERGIO JOSE DE CARVALHO (OAB 95960/SP), ROSA ESTER SAEZ FIGUEROA (OAB 147745/SP)

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