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Instituto De Previdência Dos Municipiários De Ribeirão Preto - Ipm x Michelle Christina Reis Tavella

ID: 330302779

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046482-57.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS MUNICIPIáRIOS DE RIBEIRãO PRETO - IPM

Polo Passivo:

MICHELLE CHRISTINA REIS TAVELLA

Intimação de acórdão

Advogados:

HUMBERTO LUIZ BRANCALIONI JUNIOR

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EDUARDO PRIGENZI MOURA SALES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046482-57.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046482-57.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - Ipm - Apelada: Michelle Christina Reis Tavella - Magistrado(a) Antonio Carlos Villen - Deram provimento em parte ao reexame necessário, considerado interposto, e ao recurso voluntário do réu. V. U. - APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. AUXILIAR FARMACÊUTICO. ART. 40, § 4º, DA CF. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A MORA LEGISLATIVA NA REGULAMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, DETERMINADA APLICAÇÃO INTEGRATIVA DA LEI 8.213/1991. PRETENSÃO DA AUTORA A QUE SEJA ASSEGURADA A CONVERSÃO EM TEMPO COMUM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS, EM CONSONÂNCIA COM A LEI Nº 8.213/1991. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PROCEDENTE PARA DETERMINAR A CONVERSÃO, COM A CONDENAÇÃO DO RÉU À REVISÃO DA APOSENTADORIA DA AUTORA E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DO RECÁLCULO. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 942/STF QUE ASSEGURA AOS SERVIDORES O DIREITO À CONVERSÃO, DESDE QUE RELATIVA AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EC Nº 103/2019. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 57, §5º, DA LEI Nº 8.213/1991, AOS SERVIDORES PÚBLICOS. AUTORA EXPOSTA A AGENTES BIOLÓGICOS EM RAZÃO DA ATIVIDADE EXERCIDA, DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, CONFORME LAUDO PERICIAL E PPP. PERÍODO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE É INFERIOR ÀQUELE CONSIGNADO PELA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO E VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP) (Procurador) - Humberto Luiz Brancalioni Junior (OAB: 357245/SP) - 1º andar

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Banco Bradesco S/A e outros x Regina Celia Braga De Carvalho Cagnoni

ID: 337860993

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028246-57.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A BOLETOBANCáRIO.COM TECNOLOGIA DE PAGAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

REGINA CELIA BRAGA DE CARVALHO CAGNONI

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA NEVES ESPOSTO PARO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028246-57.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028246-57.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apelante: Boletobancário.com Tecnologia de Pagamentos Ltda. - Apelada: Regina Celia Braga de Carvalho Cagnoni - Magistrado(a) Carlos Abrão - O recurso do Bradesco não prospera, parcialmente provido do Ebanx. V.U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS.1) APELO (BRADESCO) - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR AFASTADA - FALHA ATRIBUÍDA AO BANCO - TEORIA DA ASSERÇÃO - MÉRITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 297 E 479 DO STJ - AUTORA QUE RECEBEU LIGAÇÃO DE PESSOA QUE SE IDENTIFICOU COMO FUNCIONÁRIO DO RÉU E TINHA CONHECIMENTO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS - VAZAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS - ACESSO FRAUDULENTO À CONTA DA AUTORA E MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA - TRANSFERÊNCIA DE ALTO VALOR - NÃO IDENTIFICAÇÃO DA FRAUDE PELO SETOR RESPONSÁVEL DO BRADESCO - FALHA EVIDENTE - PRECEDENTES - RESSARCIMENTO DEVIDO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - TENTATIVA EXTRAJUDICIAL DE SOLUCIONAR A QUESTÃO QUE RESTOU INFRUTÍFERA - PERDA DE TEMPO ÚTIL - INDENIZAÇÃO - DEVIDA - VALOR BEM ARBITRADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.2) APELO (EBANX) - ABERTURA DE CONTA EM NOME DA AUTORA, SEM SUA AUTORIZAÇÃO, UTILIZADA PARA GOLPE FINANCEIRO - AUSÊNCIA ABSOLUTA DE PROVA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA A CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULAS 297 E 479 DO STJ - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES CONDENATÓRIOS - OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 389 E 406 DO CC A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/24 - RECURSO DESPROVIDO.3) RECURSO DO BRADESCO DESPROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O DO EBANX. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camilla do Vale Jimene (OAB: 222815/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Juliana Neves Esposto Paro (OAB: 158882/SP) - 3º andar

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M. Soriani x Prd Empreiteira E Manutencao Ltda e outros

ID: 278701442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055988-57.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. SORIANI

Polo Passivo:

PRD EMPREITEIRA E MANUTENCAO LTDA VIA VENETO ROUPAS LTDA

Intimação

Advogados:

RUI CORREA DE MELO

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REUBEM AZEVEDO DAMASCENO GABRIEL FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

KLEBER DARRIÊ FERRAZ SAMPAIO

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CARLOS ALBERTO ALVES GÓES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA DE CASSIA SOUZA

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ADV: Kleber Darriê Ferraz Sampaio (OAB 188045/SP), Carlos Alberto Alves Góes (OAB 401856/SP), Andreia de Cassia Souza (OAB 442888/SP), Reubem Azevedo Damasceno Gabriel Filho (OAB 39746CE/), Rui Corre… ADV: Kleber Darriê Ferraz Sampaio (OAB 188045/SP), Carlos Alberto Alves Góes (OAB 401856/SP), Andreia de Cassia Souza (OAB 442888/SP), Reubem Azevedo Damasceno Gabriel Filho (OAB 39746CE/), Rui Correa de Melo (OAB 147450/MG) Processo 1055988-57.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. Soriani - Reqdo: Via Veneto Roupas Ltda, Prd Empreiteira e Manutencao Ltda - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, justificando adequadamente sua pertinência. Destaco, desde logo, considerando o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, que as partes deverão delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Ressalta-se, outrossim, que a especificação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito deverá observar os deveres da parte de: a) não formular pretensão ou defesa destituída de fundamento (artigo 77, inciso II, do CPC); b) não deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei; c) não opor resistência injustificada ao andamento do processo, e não provocar incidente manifestamente infundado (artigo 80, incisos I, II e III, do CPC). A especificação das questões de direito relevantes deverá observar, ainda, o dever de agir de boa-fé (artigo 5º do CPC), além do dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º do CPC), velando pela duração razoável do processo e prevenindo postulações meramente protelatórias (artigo 139, incisos II e III, e artigo 370, parágrafo único, do CPC). Registra-se que não será considerada especificada a questão de direito relevante quando a parte, sem pontuar os dados da litiscontestação sub judice, com detalhamento das circunstâncias narradas na inicial, na defesa e na réplica do caso concreto específico: a) se limitar à indicação, reprodução ou paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; b) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; c) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer decisão; d) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso concreto sob julgamento se ajustaria àqueles fundamentos; e) a matéria especificada deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento (artigos 357, inciso IV, e 489, parágrafo 1º, do CPC). Após, voltem os autos conclusos. Int.

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Processo nº 1025627-57.2022.8.26.0506

ID: 293550992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1025627-57.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE RIBEIRAO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 1025627-57.2022.8.26.0506 - Monitória - Pagamento - Unimed de Ribeirao Preto Cooperativa de Trabalho Medico - Vistos. O atento compulsar dos autos revela que a pessoa jurídica requerida foi … Processo 1025627-57.2022.8.26.0506 - Monitória - Pagamento - Unimed de Ribeirao Preto Cooperativa de Trabalho Medico - Vistos. O atento compulsar dos autos revela que a pessoa jurídica requerida foi encerrada regularmente, por liquidação voluntária, antes da propositura da demanda monitória, conforme se verifica da ficha da Jucesp (fls. 111/113). Desse modo, a pessoa jurídica que compõe o polo passivo, no momento da propositura da demanda, por ter sido voluntariamente liquidada, não possuía personalidade jurídica e, por consequência, não possuía capacidade para estar em Juízo (art. 70, do CPC). O processo está, portanto, desde o nascedouro, eivado de nulidade absoluta, por falta de capacidade para estar em Juízo da empresa requerida, pressuposto de constituição e desenvolvimento do processo. Não se pode sequer falar em desconsideração da personalidade jurídica ou sucessão processual, eis que a pessoa jurídica requerida foi extinta ANTES da propositura da ação monitória. Assim, em que pese a constituição do título executivo judicial, por se tratar de nulidade absoluta, é caso de extinção da ação monitória, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. No sentido da fundamentação: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - Decisão que indeferiu o pedido de sucessão processual e de arresto cautelar de bens do sócio da empresa executada - Empresa que, ao tempo da propositura da ação, já havia sido extinta - Impossibilidade de aplicação dos institutos da desconsideração da personalidade e de substituição processual - Demanda proposta com ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Incidente e ação que devem ser extintos Decisão mantida - RECURSO PREJUDICADO, com recomendação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2153560-59.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2022; Data de Registro: 10/08/2022). Execução de título extrajudicial. Demanda ajuizada por Pessoa Jurídica já extinta e baixada na JUCESP. Ausência de personalidade jurídica e capacidade processual, não possuindo, consequentemente, legitimidade para figurar no polo ativo da execução. Impossibilidade de correção do vício. Extinção anômala do processo, de ofício. A personalidade da pessoa jurídica termina após a concretização de um procedimento específico, o qual abrange o distrato, a liquidação do ativo/passivo e a extinção da pessoa jurídica. A dissolução da exequente ocorreu em março de 2014, e a ação foi ajuizada em maio daquele ano. Deixando a exequente de existir no mundo jurídico, desapareceram os indispensáveis requisitos da personalidade civil (CC, arts. 2º, 46 e 51) e da capacidade para estar em juízo (CPC, art. 70). Por isso, não há falar em sucessão processual, uma vez que a extinção da pessoa jurídica não ocorreu no curso da demanda, mas antes mesmo do seu ajuizamento. Trata-se de hipótese de ausência originária de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que a exequente sequer possuía capacidade processual quando da propositura da demanda. A sucessão da pessoa jurídica pelos seus sócios apenas seria possível se a extinção da pessoa jurídica e respectiva averbação do distrato na Jucesp ocorresse no curso do processo. Agravo não conhecido. Extinção do processo da ação de execução por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. (TJSP; Agravo de Instrumento 2057113-43.2021.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2021; Data de Registro: 14/06/2021). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo monitório, em virtude da ausência de pressuposto de constituição da demanda, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. Oportunamente, arquive-se. P. I. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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V. L. S. x B. D. S. A. e outros

ID: 281245580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050071-57.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

V. L. S.

Polo Passivo:

B. D. S. A. Q. P. DE V.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

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GISELE QUEIROZ DAGUANO

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ADRIANA PACHECO DE LIMA

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ADV: Adriana Pacheco de Lima (OAB 260892/SP), Gisele Queiroz Daguano (OAB 257653/SP), Gustavo Penido de Azeredo (OAB 520535/SP) Processo 1050071-57.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: … ADV: Adriana Pacheco de Lima (OAB 260892/SP), Gisele Queiroz Daguano (OAB 257653/SP), Gustavo Penido de Azeredo (OAB 520535/SP) Processo 1050071-57.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. L. S. - Reqdo: B. D. S. A. , Q. P. de V. - Vistos. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por QUALICONSIG PROMOTORA DE VENDAS LTDA, alegando a existência de vícios na sentença proferida nos autos da ação movida por VERA LÚCIA STRACCINI. Alega a embargante, inicialmente, que a sentença incorre em omissão ao deixar de considerar que todas as informações relativas à contratação foram previamente apresentadas à autora, de forma clara e objetiva, por meio de mensagens trocadas entre as partes. Sustenta que a proposta enviada à autora indicava tratar-se de uma simulação de portabilidade, com valores sujeitos à confirmação posterior do banco originador, e que essa condição era expressamente mencionada nas comunicações. Afirma que o próprio procedimento de portabilidade, regulamentado pelo Banco Central, permite variação nos valores a depender da atualização do saldo devedor e que tal situação não configuraria má prestação de serviços. Aduz, ainda, que há contradição na sentença ao reconhecer que a autora foi informada sobre os termos da operação, mas, ao mesmo tempo, concluir pela existência de fraude e induzimento a erro. A embargante sustenta que o juízo teria incorrido em contradição ao considerar os esclarecimentos prestados como indicativos de má-fé. Alega, também, que houve omissão quanto à sua condição de mera correspondente bancária, sem poderes para celebrar ou executar contratos, liberar valores ou controlar os descontos em benefício previdenciário, apontando que a responsabilidade pela operação contratual é exclusiva do Banco Daycoval. Defende, nesse sentido, que a condenação solidária seria inexequível e injustificada, diante da sua ausência de ingerência sobre os valores discutidos. Por fim, requer o acolhimento dos presentes embargos declaratórios para que se reconheçam as omissões e contradições apontadas, promovendo-se a integração da sentença. Em sua manifestação, o embargado (Banco Daycooval S/A) alegou que os embargos não preenchem os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Sustenta que os argumentos apresentados não revelam omissão, contradição ou obscuridade na sentença, mas mera tentativa de rediscutir o mérito já decidido, o que deve ser feito por meio do recurso cabível, não por embargos. Ao final, requer o recebimento da manifestação como contrarrazões e o não acolhimento dos embargos. O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se a ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por aposentada contra instituição bancária e correspondente bancária, em razão da contratação de empréstimo que teria ocorrido de forma fraudulenta, sob a aparência de uma portabilidade de dívida. A autora alegou que foi induzida a erro ao acreditar que estaria apenas transferindo seu empréstimo da Caixa Econômica Federal para o Banco Daycoval, mas acabou por contratar novo empréstimo de valor expressivamente superior ao crédito efetivamente recebido. O ato embargado foi no sentido de julgar procedente a ação, declarando a nulidade do contrato firmado, determinando a devolução simples dos valores descontados e condenando solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença baseou-se na caracterização do chamado golpe do troco, com induzimento em erro pela autora, especialmente em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência demonstradas. Enfatizou-se a responsabilidade objetiva dos réus, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e na teoria do risco da atividade, além da ausência de prova da culpa exclusiva da vítima. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não merece acolhimento. De fato, conforme se observa, a sentença enfrentou os principais pontos controvertidos do processo de forma suficiente e coerente. A alegação de que a autora teria ciência das condições do contrato foi expressamente analisada, inclusive com referência direta às mensagens trocadas entre a autora e a representante da Qualiconsig. A decisão deixou claro que, embora houvesse menção à portabilidade, os termos utilizados induziam a autora a crer que estaria apenas migrando sua dívida com redução de juros, sem que fosse evidenciado o impacto real do novo contrato, o qual, ao final, acabou por vinculá-la a valor desproporcional ao montante recebido. Não se constata omissão, pois a sentença mencionou expressamente os elementos comunicacionais e contratuais que compuseram a análise probatória do caso, rejeitando, com fundamentação, a alegação de regularidade na conduta da Qualiconsig. Também não há contradição, uma vez que a decisão não afirma que a autora recebeu informações precisas e completas, mas sim que os dados fornecidos foram incompletos e enganosos, gerando erro substancial. Quanto à alegação de impossibilidade de cumprimento da sentença e ilegitimidade da embargante, trata-se de matéria já enfrentada na fase de saneamento do processo e reafirmada na sentença, que reconheceu a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária, nos moldes do artigo 14 do CDC. A ausência de ingerência direta sobre os descontos não afasta a responsabilidade decorrente da atuação como preposta da instituição financeira, especialmente em casos de induzimento em erro. Assim, também neste ponto, inexiste omissão. A sentença revela-se clara, inteligível e dotada de fundamentação suficiente. A narrativa é consistente, lógica e embasada em jurisprudência pertinente, sem que se identifique qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ante ao exposto, RECEBO os embargos de declaração, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, mas lhes NEGO PROVIMENTO, por inexistirem os vícios apontados, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se.

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Liz Lima Alves x Banco Pan S/A

ID: 334906609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006240-05.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LIZ LIMA ALVES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1006240-05.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Liz Lima Alves - Banco Pan S/A - Vistos. L.L.A., menor impúbere representada por ELAINE BEZERRA… Processo 1006240-05.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Liz Lima Alves - Banco Pan S/A - Vistos. L.L.A., menor impúbere representada por ELAINE BEZERRA DE LIMA, qualificada na inicial, ajuizou ação cominatória cumulada com danos morais e pedido de tutela antecipada em face de BANCO PAN S.A. também qualificado, alegando, em síntese, que é pensionista do INSS e que ao tentar realizar um empréstimo consignado, foi induzido ao erro, pois o produto vendido foi um cartão de crédito consignado, com reserva de margem, travestido de empréstimo pessoal consignado, retendo do autor margem consignável no percentual de 5% sobre o valor de seu benefício, correspondente atualmente a R$ 66,00. Afirma que o réu cobrou altas taxas de juros, sem observância da taxa média de mercado, cabendo revisão dos juros. Requer em sede de tutela antecipada a suspensão imediata dos descontos sobre os rendimentos da autora. Pede a procedência da ação, ratificando-se a tutela antecipada pleiteada, para reconhecer a abusividade dos descontos, declarando a nulidade dos encargos incidentes sobre o cartão de crédito consignado, por vício de consentimento; a condenação na restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 5.792,00. Inicial as fls. 1/10. Juntou documentos (fls. 11/28). O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido de tutela antecipada (fls. 32/34). A decisão de fls. 35/36 concedeu à autora os benefícios da Justiça Gratuita, bem como deferiu o pedido de tutela antecipada. Citado, o réu ofereceu contestação as fls. 119/128, arguindo, preliminarmente, impugnação à justiça gratuita. No mérito, sustenta, em síntese, que houve efetiva contratação de cartão de crédito consignado pela autora e realização de saque autorizado e depósito em conta de titularidade da parte autora, mediante assinatura de contrato, de modo que a autora foi informada das condições, benefícios e cláusulas, e que o cartão foi ativamente utilizado no período anterior a proposição da ação. Aduz que inexiste vício de consentimento da autora. Afirma ainda que disponibilizou os valores para o contratante que realizou os saques. Impugna o pedido de devolução de valores e o de dano moral. Pede a improcedência. Juntou documentos (fls. 129/248). Réplica, a fls. 252/268. Instadas a especificarem provas e manifestarem interesse na audiência de tentativa de conciliação (fls. 269), manifestou-se o réu, a fls. 272/273 e 277 e a autora, a fls. 278/281. Manifestação do Ministério Público, a fls. 288. A fls. 289/291, foi proferida decisão saneadora, encerrando a instrução processual. Parecer final do Ministério Público, a fls. 299/305. É o relatório Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, diante da suficiência das provas coligidas. No tocante à impugnação à justiça gratuita, está fadada ao insucesso. Isso porque, a Jurisprudência tem entendido que a simples afirmação da parte de que não reúne condições para arcar com as custas processuais sem o prejuízo do sustento próprio ou familiar revela-se suficiente para ensejar-lhe a concessão da Justiça Gratuita. Além disso, as Instâncias Superiores têm entendido que nem mesmo o fato do postulante à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita possuir bens e constituir advogado particular existe óbice ao deferimento de tal benesse, já que não se pode obrigá-lo a alienar parte dos bens para custear as despesas processuais e, no presente caso, a autora requereu, desde o início da presente ação, as benesses da Justiça Gratuita. Ademais, o impugnante não produziu provas no sentido da alegada capacidade do impugnado de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, conforme lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. É o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. CONDIÇÃO PRESUMIDA. PROVA EM CONTRÁRIO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Para o deferimento da justiça gratuita não se exige o estado de penúria ou miséria absoluta, mas pobreza na acepção jurídica do termo. Inexistindo nos autos elementos de prova suficientes para afastar a presunção relativa prevista na Lei nº 1.060/50, a manutenção do benefício é medida que se impõe (TJ-MG - AC: 10647140041219001 MG , Relator: Edilson Fernandes, Data de Julgamento: 12/08/2014, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2014). Por outro lado, não é demais ressaltar que a condição de necessitado presume-se até prova em contrário, em qualquer fase. Passo ao mérito. A improcedência do pedido é medida impositiva. Consoante relatado, a autora, menor de idade representada por sua genitora, questiona a contratação de cartão de crédito da modalidade RMC, sustentando inicialmente que fora induzida a erro, pois em verdade pretendia realizar empréstimo e não contratar cartão de crédito. Em sede de réplica, sustentou a nulidade da contratação pela forma, bem como por ter acreditado se tratar de empréstimo. O réu afirmou que os descontos decorrem da contratação de cartão de crédito e utilização de modalidade de empréstimo denominada saque autorizado, havendo autorização para desconto em folha da margem consignável em estrita observância aos limites legais e apresentou o instrumento contratual da operação. Dessa forma, a controvérsia cinge-se em analisar se é possível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado comum e se restou caracterizado vício de consentimento no ajuste firmado, bem como se presente abusividade no pacto. Incide o regramento do CDC no feito ora em pauta, por consubstanciar-se relação de consumo entre instituições financeiras bancárias e aqueles que contratam seus serviços, consoante a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Restou incontroverso que a autora, menor absolutamente incapaz, representada por sua genitora, firmou contrato de cartão de crédito consignado, realizando saque no valor de R$1.325,00 (fls. 178), sendo que a autora divergiu apenas em relação à modalidade de contratação. OBanco, ao manifestar-se em Juízo, trouxe prova documental, na qual demonstra subsistir Termo de adesão ao Cartão de Crédito Consignadoentre as partes, celebrado em 04/08/2023, que deu ensejo àreservademargemda Autora. O documento em questão encontra-se devidamente assinado pela parte. A análise da documentação em questão revela que a própria denominação do contrato celebrado (Termo de adesão ao cartão de crédito consignado), bem como a repetição da terminologia cartão de crédito consignado em diversos campos do instrumento, assomados às menções quanto ao pagamento das faturas, impedem a Autora de alegar ignorância quanto à espécie de contrato firmado. Dessa forma, extrai-se que o réu cumpriu adequadamente o seu dever de informação e não há nada que indique que a representante legal da autora não seja capaz de compreender os termos do contrato celebrado. Assim, havendo alegação de vício de consentimento (erro ou dolo), a prova da alegação era exatamente da autora (artigo 373, I, do CPC). No entanto, não existe prova e nem mesmo indícios de vício de consentimento da contratante, mormente porque foi beneficiada com os valores disponibilizados pela instituição financeira. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Réu comprovou a regular contratação do cartão de crédito com margem consignável e sua efetiva utilização para aquisição de produtos e de serviços. Vício de vontade não configurado. Pedido inicial improcedente. R. sentença mantida. Recurso não provido." (Apelação Cível nº 1055503-57.2022.8.26.0506, 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Des. Roberto Mac Cracken, j. 24/4/2024) O desconto denominado Reserva de Margem Consignável (RMC), possui previsão legal, sendo legítimo o desconto, desde que comprovada à contratação. Nesse sentido, dispõe artigo 6º da Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 13.172/2015: Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social -INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil, por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. Restou incontroverso o crédito do valor disponibilizado para a conta corrente da Autora e os lançamentos dos saques nas faturas do cartão. Não houve qualquer impugnação acerca do crédito da importância objeto do contrato, na ocasião. Nessa toada, o instrumento contratual apresentado pelo Réu demonstra a solicitação do cartão de crédito e, a autorização para os descontos, não sendo crível que a parte autora, após assinar um contrato com este título em destaque, anuindo com suas cláusulas, venha alegar desconhecimento ou vício de consentimento. Portanto, não há que se falar em vício no negócio jurídico, tampouco em conversão em outra modalidade de contrato, porque houve expressa anuência com o negócio cujas cláusulas expressaram com clareza se tratar de cartão de crédito consignado. Importante notar que o encargo combatido pela parte autora, denominadoReservadeMargemConsignável, destina-se à amortização do valor tomado emprestado, de modo que descabido cogitar da ilicitude da dedução, por imaginário locupletamento indevido da Instituição Financeira. Nesse contexto, no tocante à alegada abusividade quanto à forma parcelada de satisfação, também não pode ser reconhecida, pois o pagamento descontado pelo mínimo enseja o financiamento do restante pela via do desconto no benefício previdenciário, inclusive informando os juros cobrados nas faturas emitidas que indicam os juros mensais de 2,89 e de 40,76% ao ano (fls. 139 e 179/220). Aliás, os referidos juros cobrados pela autora estão em conformidade, eis que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 138/2023, que previu o teto era de 3,06% ao mês, o que não se confunde com o CET. Ressalte-se, ainda, que a cláusula de amortização mínima, mediante desconto de 5% do benefício previdenciário, possui respaldo legal (Lei nº 10.820/03, art. 6º, §1º), e sua eficácia decorre da livre contratação do serviço de crédito rotativo. Não se trata de imposição unilateral, tampouco se demonstrou que tenha havido limitação à liberdade de escolha do consumidor. No tocante ao alongamento do prazo de amortização, também não configura, isoladamente considerado, vício do negócio jurídico, bastando o pagamento da fatura pelo valor integral para que não houvesse o alongamento do prazo de amortização. Quanto à restituição dos valores pleiteada pela autora, também não merece acolhida, eis que os descontos incidiram em razão do saque com o cartão de crédito, ou seja, a dívida foi constituída de forma regular, e não houve pagamento do montante integral da fatura. Importante salientar que basta o pagamento integral da fatura para que cessassem os descontos, porém a autora não quitou as faturas que resultou no financiamento da dívida e amortização mediante o lançamento parcelado pelo mínimo, na forma como permitida na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, o que afasta a tese de dívida impagável. Assim, comprovada cabalmente a adesão e demonstrada a legalidade da linha de crédito oferecida à consumidora, legítima a relação estabelecida entre as partes, restando não evidenciado qualquer vício de consentimento a implicar nulidade no contrato de cartão de crédito consignado. De igual modo, inexiste nos autos prova de pagamento excessivo ou cobrança de encargos indevidos que justifique, neste momento, a repetição do indébito, bem como que extinção da dívida ocorre com sua quitação integral, seja mediante a continuidade dos descontos no benefício previdenciário da parte devedora seja pela liquidação do débito. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: Ação declaratória - contrato de empréstimo bancário - cartão de crédito consignado - condições contratuais decorrentes de livre ajuste entre as partes - Reserva de Margem Consignável (RMC) - previsão legal - ausência de abusividade - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001047-41.2021.8.26.0168; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/01/2023; Data de Registro: 13/01/2023) Não há que se falar, também, em danos morais indenizáveis, eis que ausente prática de ato ilícito a ensejar a reparação a esse título. Outrossim, observo que não houve pedido expresso de cancelamento do cartão, porém, caso a autora pretenda cancelar amargemde renda consignada, basta solicitar o cancelamento docontratode forma extrajudicial, salientando-se que os descontos permanecerão sendo realizados até liquidação do saldo devedor ou, até que a cliente promova o pagamento integral da fatura, nos termos do artigo 17-A da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos para manter o contrato firmado pelas partes em sua integralidade, pois legal e válido em suas bases, declarando o contrato isento de cláusulas abusivas, não havendo motivo para revisão, tampouco para repetição dos valores. Ante a sucumbência, condeno a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 20% (vinte por cento) do valor atualizado atribuído à causa, conforme o artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Tais pagamentos restam suspensos, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º). Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. P.I. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP)

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