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Processo nº 1038822-24.2022.8.26.0114

ID: 291101320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1038822-24.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS ESTEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA TERESA DA SILVA MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038822-24.2022.8.26.0114 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - João Carlos Esteves - Esclareça a parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, se: 1) o formal de partilha será ex… Processo 1038822-24.2022.8.26.0114 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - João Carlos Esteves - Esclareça a parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, se: 1) o formal de partilha será expedido pela parte, sem emissão por este juízo, diretamente junto ao Tabelionato de Notas local, conforme Provimento CG nº 31/2013 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; ou 2) há interesse na expedição do formal de partilha no formato digital, conforme autoriza o artigo 1.273-A da Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, informando nos autos. Nessa hipótese e não se tratando de justiça gratuita, proceder ao recolhimento apenas da Taxa de Expedição (a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 130-9); ou 3) pretende que o formal de partilha seja impresso. Nesse caso deverá a parte indicar corretamente as peças que o comporão, informando os números das páginas correspondentes (1. petição inicial, 2. primeiras declarações, 3. todos os documentos que instruíram a ação, plano de partilha, termos de renúncia/doação se o caso, certidões negativas municipal e federal referentes apenas aos imóveis objetos do formal, 4. cálculos de ITCMD (se houver) e custas, 5. guias de recolhimento, manifestação da fazenda pública estadual, 6. homologação da partilha ou auto de adjudicação e 7. trânsito em julgado). Não se tratando de justiça gratuita, proceder ao recolhimento das taxas devidas: Cópias reprográficas (a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 201-0), Taxa de Expedição (a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 130-9) e, tratando-se de processo físico convertido em digital pela empresa terceirizada, e não por advogado(a), também deverá proceder ao recolhimento da Taxa de Autenticação das peças que foram digitalizadas (a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 221-6) Os valores são atualizados anualmente e podem ser consultados no sítio eletrônico deste E. Tribunal de Justiça, através do link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: KARINA TERESA DA SILVA MACIEL (OAB 202449/SP)

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Armindo Martins Farinha x Ariovaldo Antonio Leão Rangel e outros

ID: 279650722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022941-24.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARMINDO MARTINS FARINHA

Polo Passivo:

ARIOVALDO ANTONIO LEãO RANGEL ERIK MULTINI

Intimação

Advogados:

PAULO FARINACCI PAIVA DE FREITAS

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EDSON LUIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edson Luis Martins (OAB 156704/SP), Paulo Farinacci Paiva de Freitas (OAB 353722/SP) Processo 0022941-24.2022.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Armindo Martins Farinha - Exectdo: Eri… ADV: Edson Luis Martins (OAB 156704/SP), Paulo Farinacci Paiva de Freitas (OAB 353722/SP) Processo 0022941-24.2022.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Armindo Martins Farinha - Exectdo: Erik Multini, Ariovaldo Antonio Leão Rangel - 1. Defiro, por termo nos autos (CPC, art. 845, § 1º, in fine), a penhora do veículo Fiat Fiorino Working, cor Branca, ano 1996/1996 placa CIY8571, de propriedade da parte executada Erik Multini (fls. 137). A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de termo de penhora. 2. O depósito do bem penhorado deve recair sobre a parte exequente. É que não há expressa anuência dessa para que a parte executada seja nomeada depositária, ao contrário do que exige o § 2º do artigo 840 do Código de Processo Civil. Além disso, não mais se mostra possível a prisão civil do depositário infiel (Súmula Vinculante de nº 25 do STF). Assim, mostra-se temerária e muitas vezes ineficaz fazer recair o depósito judicial sobre a própria parte executada. 3. Sem prejuízo, com o fito de dar publicidade ao ato e evitar prejuízo a eventual adquirente de boa-fé, proceda-se à averbação da penhora acima deferida, via RENAJUD. Caso não tenha recolhido, providencie a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, o pagamento da taxa correspondente a R$ 34,26 (1 UFESP), em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (FEDTJ - código 434-1). 4. Após o recolhimento da diligência do oficial de justiça, ressalvada a gratuidade da justiça, e informado o endereço para cumprimento, defiro a expedição de mandado de avaliação, remoção e depósito do veículo com a parte exequente, com consequente intimação da parte executada. 5. Para cumprimento do mandado, ficam desde já deferidos os benefícios do art. 212 e parágrafos do Código de Processo Civil, bem como a ordem de arrombamento e emprego de força policial, em caso de extrema e comprovada necessidade. 6. Na inércia, intime-se pessoalmente a promover o regular andamento ao feito no prazo legal, sob pena de extinção, ou, se o caso, arquivem-se com as anotações de praxe. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

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Terezinha Maria Carneiro x Banco Agibank S/A

ID: 324313179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030674-24.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA MARIA CARNEIRO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030674-24.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Terezinha Maria Carneiro - Banco Agibank S/A - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, obser… Processo 1030674-24.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Terezinha Maria Carneiro - Banco Agibank S/A - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614). - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Luis Hamilton Bruxelas De Freitas x Município De Franca

ID: 331185889

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025840-62.2018.8.26.0196

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HAMILTON BRUXELAS DE FREITAS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FRANCA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO FERREIRA

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ATAIR CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025840-62.2018.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025840-62.2018.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Luis Hamilton Bruxelas de Freitas - Apelado: Município de Franca - Magistrado(a) Eurípedes Faim - ANULARAM A SENTENÇA.V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. A SENTENÇA AFASTOU A ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO IPTU, FUNDAMENTANDO QUE O IMÓVEL ESTÁ EM PERÍMETRO URBANO E NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE DESTINAÇÃO RURAL NOS EXERCÍCIOS MENCIONADOS NA CDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO ANÁLISE DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL; (II) INCIDÊNCIA DE IPTU SOBRE IMÓVEL ALEGADAMENTE RURAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL É ESSENCIAL PARA ELUCIDAR A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL E SUA ÁREA URBANA. A SENTENÇA NÃO ANALISOU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E PRODUÇÃO DE PROVAS.TESE DE JULGAMENTO: 1. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO ANÁLISE DE PROVA PERICIAL. 2. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA DETERMINAR A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 2º E 6º; ART. 370; ART. 32, §§ 1º E 2º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 0007158-53.2010.8.26.0650; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1057543-24.2022.8.26.0114; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001952-52.2018.8.26.0394; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 3000182-32.2013.8.26.0372. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Atair Carlos de Oliveira (OAB: 179733/SP) - Leandro Ferreira (OAB: 233354/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1050559-24.2022.8.26.0114

ID: 301147633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1050559-24.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOMINGOS CANTILLANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MARCEL CALSAVARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050559-24.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Antonio Domingos Cantillana - Vistos. A parte autora foi intimada na pessoa de seu patrono a proceder à citação do polo… Processo 1050559-24.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Antonio Domingos Cantillana - Vistos. A parte autora foi intimada na pessoa de seu patrono a proceder à citação do polo passivo, ainda assim optou por se manter inerte, versando a hipótese em apreço do que prevê o art. 485, IV, do CPC, que trata da extinção do feito sem resolução do mérito quando o juiz verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido: "Cobrança - Citação não realizada - Extinção do feito em virtude da não adoção de providências para viabilizar a citação - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Extinção com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC - Patrono da autora regularmente intimado - Desnecessidade de prévia intimação pessoal da parte - Inaplicabilidade do artigo 485, §1º, do CPC - Sentença mantida. Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1001136-40.2016.8.26.0653; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2021; Data de Registro: 17/05/2021). "Alienação fiduciária em garantia - Bem móvel - Ação de busca e apreensão - Sentença que reconheceu a falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consistentes na citação do réu e na apreensão do veículo automotor, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC - Manutenção do julgado - Cabimento - Tentativas frustradas de a autora localizar o réu e o veículo automotor objeto do contrato - Concedido prazo de 10 dias para tanto, sob pena de extinção - Transcurso 'in albis' - Citação e apreensão do bem - Pressupostos de existência do processo - Desnecessidade de prévia intimação pessoal da autora para dar andamento ao feito, no prazo de 5 dias - Providência reservada somente às hipóteses dos incisos II e III, do art. 485, do CPC. Apelo da autora desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1012056-29.2020.8.26.0008; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021). Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais na forma da lei. Transitado em julgado, arquivem-se definitivamente os autos (mov. 61615). P.R.I.C. - ADV: LEONARDO MARCEL CALSAVARA (OAB 373001/SP)

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Carrefour Comércio E Indústria Ltda e outros x Carrefour Comércio E Indústria Ltda e outros

ID: 259559492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1008752-24.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA MG PEREIRA SERVIçOS ADMINISTRATIVOS

Polo Passivo:

CARREFOUR COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA MG PEREIRA SERVIçOS ADMINISTRATIVOS

Intimação

Advogados:

CARLA RODRIGUES MOREAU

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LUIZ ROSATI

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MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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ADV: Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Luiz Rosati (OAB 43556/SP), Carla Rodrigues Moreau (OAB 268217/SP) Processo 1008752-24.2022.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Co… ADV: Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Luiz Rosati (OAB 43556/SP), Carla Rodrigues Moreau (OAB 268217/SP) Processo 1008752-24.2022.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Carrefour Comércio e Indústria Ltda, Mg Pereira Serviços Administrativos - Reqdo: Mg Pereira Serviços Administrativos, Carrefour Comércio e Indústria Ltda - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233&&amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614).

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Processo nº 0017694-57.2025.8.26.0114

ID: 329627469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017694-57.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MADEIRA, VALENTIM & GALLARDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO GALLARDO CORREIA

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Processo 0017694-57.2025.8.26.0114 (processo principal 1015542-24.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Madeira, Valentim & Gallardo Sociedade de Advogados - Recolha … Processo 0017694-57.2025.8.26.0114 (processo principal 1015542-24.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Madeira, Valentim & Gallardo Sociedade de Advogados - Recolha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE, Caderno Administrativo, 19/12/2023, p. 14-17), sob pena de extinção do processo: (x) taxa equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença (peticionado a partir de 03/01/2024), observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs, na guia DARE, código 230-6 (item 4 da Tabela 1 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new No caso de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). (x) as custas postais, na guia FEDTJ, código 120-1, para intimação do(s) executado(s) revel(éis) Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp (x) apresente o exequente o cálculo discriminado do débito (itens 6 e 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). Nos termos do item 6 do r. Comunicado, "O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária." O advogado deverá, se o caso, pugnar pela dispensa do adiantamento das custas processuais, por força do art. 82, § 3º, do CPC. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: DANILO GALLARDO CORREIA (OAB 247066/SP)

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Elisabeth Antonia Grisi De Oliveira x Banco Safra S/A

ID: 276074007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042702-24.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELISABETH ANTONIA GRISI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1042702-24.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisabeth Antonia … ADV: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1042702-24.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisabeth Antonia Grisi de Oliveira - Reqdo: BANCO SAFRA S/A - DILIGÊNCIA DO JUÍZO - CONSTATAÇÃO Vistos. 1 - Fls. 241 e 242: Observo que a patronesse da parte autora teve ciência da data designada para a perícia com uma semana de antecedência, conforme certidão de fls. 236. Conforme fls. 237/238, no mesmo dia de realização da perícia, ou seja, em 04/12/2024, a perita nomeada informou a este juízo a perícia frustrada pelo não comparecimento da autora / interessada. Apenas 2 meses depois, a patronesse da autora compareceu aos autos informando o alegado motivo da ausência, numa atitude que beira a desídia. E mais, às fls. 242, peticionou requerendo andamento dos autos que encontravam-se sem movimentação. Nesses termos, indefiro por ora o agendamento de nova data para a perícia, condicionando-a ao item 2 da presente decisão. 2 - Fls. 239/240: A fim de evitar novas diligências infrutíferas, defiro a expedição de mandado de constatação, no endereço declinado na procuração de fls. 28/29, qual seja, Rua Vinte e Nove de Janeiro, 41, Vila Jequitibas CEP: 13026-300, na cidade de Campinas/SP. Deverá o(a) oficial(a) de justiça constatar se trata-se do endereço residencial da parte requerente, ELISABETH ANTONIA GRISI DE OLIVEIRA. Em caso positivo e, sendo encontrada a requerente, deverão ser verificadas com esta as seguintes informações: a) - Se a requerente tem conhecimento do teor dos presentes autos. b) - Se a requerente encontra-se ciente dos andamentos dos presentes autos, bem como de que foi designada perícia na qual não houve seu comparecimento. c) - Se a requerente tem interesse no prosseguimento dos presentes autos. d) - Se a requerente, caso seja agendada nova data para a perícia, tem condições de comparecer pessoalmente na perícia, a ser realizada na Cidade Judiciária de Campinas - Avenida Francisco Xavier Arruda Camargo 300 - Jardim Santana - Campinas/SP. Com a certidão da diligência, tornem os autos conclusos para as deliberações necessárias. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO DE CONSTATAÇÃO, DEVENDO A SERVENTIA EXPEDIR FOLHA DE ROSTO. DEIXO DE DETERMINAR O RECOLHIMENTO DE GUIA DE DILIGÊNCIA POR TRATAR-SE DE DILIGÊNCIA DO JUÍZO. 3 - Informe-se a perita nomeada, por email instituicional, sobre o teor da presente decisão. Cientifique-se a perita de que permanece a nomeação, nos termos já definidos e de que esta será oportunamente comunicada em caso de deferimento do agendamento de nova data de perícia. Intime-se.

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Processo nº 0017024-24.2022.8.26.0114

ID: 324650120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017024-24.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON VERINAUD BROTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONI DEIVISON GIMENEZ

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MARIO AUGUSTO UCHOA FILHO

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Processo 0017024-24.2022.8.26.0114 (processo principal 1049567-73.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Wellington Verinaud Brotto - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora… Processo 0017024-24.2022.8.26.0114 (processo principal 1049567-73.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Wellington Verinaud Brotto - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial da executada Isabel Rocha Ribeiro, alegando, em suma, a nulidade da citação no processo de conhecimento, o que, por consequência, invalidaria a penhora realizada nestes autos. Sustenta que a citação por edital é medida excepcional, cabível apenas após o esgotamento de todos os meios de localização pessoal da parte, o que, segundo a Defensoria, não ocorreu no presente caso, tornando o processo nulo desde o ato citatório (fls.149/151). Intimado a se manifestar, o exequente refutou os argumentos da impugnação, afirmando que a citação por edital na fase de conhecimento foi regular, uma vez que foram esgotados todos os meios para a localização da executada, que inclusive teria se evadido para frustrar a citação, conforme certificado por Oficiais de Justiça. Salienta que tal fato foi devidamente reconhecido na sentença que constituiu o título executivo. Desse modo, defende a regularidade da intimação para o cumprimento de sentença também por edital (fls.160/161). É o relatório. Decido. A impugnação não merece acolhimento. A controvérsia cinge-se à validade da citação por edital realizada na fase de conhecimento e seus reflexos na presente fase de cumprimento de sentença. A Defensoria Pública, atuando como curadora especial, alega a nulidade do ato citatório e, por conseguinte, da penhora efetivada. De fato, a citação é ato indispensável à validade do processo, e a modalidade por edital possui caráter subsidiário, exigindo o prévio esgotamento dos meios de localização pessoal do demandado. Contudo, da análise dos autos, verifica-se que a tese da nulidade não se sustenta. Conforme bem apontado pelo exequente, a citação por edital foi deferida na fase de conhecimento somente após restarem frustradas as diversas tentativas de citação pessoal da executada. Há, inclusive, relatos de Oficiais de Justiça indicando que a requerida se ocultava para não ser citada. Tal circunstância foi reconhecida na própria sentença que julgou a ação de conhecimento, a qual transitou em julgado. Assim, não há que se falar em qualquer vício, uma vez que foram esgotados os meios razoáveis para a localização da executada antes de se proceder à citação editalícia. Ademais, tendo a executada sido citada por edital na fase de conhecimento e se tornado revel, a sua intimação para o cumprimento da sentença pode, de igual forma, ser realizada por edital, conforme expressa previsão do artigo 513, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Dessa forma, a intimação realizada nos presentes autos é perfeitamente legal e válida, não havendo nulidade a ser declarada. Por conseguinte, a penhora realizada sobre os bens da executada é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora de fls. 149/151, mantendo a constrição realizada nos autos. Prossiga-se com os demais atos executórios, observando-se a decisão de fls.158. Intime-se. Campinas, 10 de julho de 2025 - ADV: RONI DEIVISON GIMENEZ (OAB 234902/SP), MARIO AUGUSTO UCHOA FILHO (OAB 294085/SP)

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Banco Votorantim S.A. x Andreia Aparecida Sardi

ID: 307823037

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009237-24.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

ANDREIA APARECIDA SARDI

Despacho

Advogados:

QUEVEDO & LUZ ADVOGADOS

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AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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DESPACHO Nº 1009237-24.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009237-24.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apdo: Banco Votorantim S.a. - Apda/Apte: Andreia Aparecida Sardi (Justiça Gratuita) - Vistos, Cuida-se de APELAÇÕES interpostas contra a r. sentença de fls. 251/268 pela qual JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos em AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Por terem recorrido ambas as partes, continuo a designá-las Autora e Réu e julgo as apelações conjuntamente. Pois bem. Em juízo de admissibilidade, noto que o houve a concessão da assistência judiciária gratuita pelo Juízo a quo em favor da Autora, porém meu entendimento sobre a matéria é de que a presunção de pobreza que emana da declaração da parte é relativa e nada obsta que o magistrado exija a comprovação da necessidade, a qualquer tempo, quando presentes indícios de insinceridade. É o que se entende, inclusive, da correlação entre as redações dos §§ 2º e 3º do art. 99 do Código de Processo Civil (CPC), bem ainda da regra contida no art. 8º da Lei nº1.060/1950 (não revogada pelo art. 1.072 do CPC/2015), que permite ao juiz, ex officio, decretar a revogação dos benefícios, ouvida a parte interessada dentro de quarenta e oito horas improrrogáveis. Não se deslembra, ainda, o poder geral de cautela do magistrado e o disposto no art. 139, inciso IX, do CPC, que lhe impõe a incumbência de determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais. Consideradas tais premissas, no presente caso, reputo que os seguintes elementos colocam em dúvida a presunção relativa: (i) não juntou relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/). De modo que não é possível constatar a movimentação financeira de todas as contas bancárias que estão em seu nome; e (ii)houve contratação de escritório particular para patrocínio da causa, em detrimento da d. Defensoria Pública que atua em defesa dos necessitados. Assim, a fim de averiguar a real hipossuficiência, determino, como autorizado por lei (cf. CPC, art. 99, § 2º, in fine), que a parte autora, em quinze dias, apresente os documentos que entender relevantes e, notadamente: (i)a última declaração completa de IRPF entregue e, caso não tenha declarado, comprovante idôneo respectivo; (ii)certidão do BACEN indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); (iii) histórico completo dos últimos 6 meses das contas bancárias indicadas no CSS; (iv)cópia das faturas dos últimos 6 meses de todos os cartões de crédito da requerente; e (v) cópia da CTPS completa. No mesmo prazo ora concedido, deverá ser apresentada declaração (assinada pela parte autora) indicando a composição do núcleo familiar que compõem a renda familiar da residência (cônjuge/companheiro, filhos, pais etc.), assim como os documentos respectivos mencionados no item anterior. Ressalto que eventual pedido de extensão de prazo deverá ser devidamente justificado, cabendo à autora comprovar documentalmente os eventuais entraves para fornecer os documentos requisitados, sob pena de indeferimento e apreciação do pedido de gratuidade no estado do processo. Int. - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Airton Vanderlan Gerard da Luz (OAB: 126767/RS) - Quevedo & Luz Advogados (OAB: 12823/RS) - 3º Andar

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