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Banco Bradesco S.A. - Agencia Norte Sul x Joyce Braga Rossati

ID: 291206353

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035136-24.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. - AGENCIA NORTE SUL

Polo Passivo:

JOYCE BRAGA ROSSATI

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA ROMERO CARPINO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035136-24.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035136-24.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Banco Bradesco S.a. - Agencia Norte Sul - Apelada: Joyce Braga Rossati (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. AUTORA QUE RECEBEU DEPÓSITO EM SEU FAVOR REALIZADO POR ENGANO POR ANTIGA EMPREGADORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE RETEVE INDEVIDAMENTE PARTE DA QUANTIA, IMPOSSIBILITANDO A DEVOLUÇÃO. ANTIGA EMPREGADORA QUE ACABOU POR PROCESSAR A AUTORA, QUE FOI CONDENADA A RESTITUIR A QUANTIA, ALÉM DE ARCAR COM ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA RÉ EVIDENCIADA. ART. 14 DO CDC. OPERAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DEPOSITADA POR ENGANO QUE ERA SIMPLES E DEVERIA TER SIDO REALIZADA A TEMPO DE NÃO CAUSAR DANOS À AUTORA. PRECEDENTES. DEVER DE INDENIZAR EVIDENTE. DANOS MORAIS IGUALMENTE EVIDENTES. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 252 DO RITJSP). RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB: 206793/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Juliana Romero Carpino (OAB: 335094/SP) - 3º andar

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Processo nº 1035524-24.2022.8.26.0114

ID: 329613063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035524-24.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO RUFINO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLLEY WALLYSSON SEROTINI

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Processo 1035524-24.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Reinaldo Rufino de Souza - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o ma… Processo 1035524-24.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Reinaldo Rufino de Souza - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o mandado negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou efetuar o pagamento da condução do Oficial de Justiça (GRD), conforme instruções disponibilizadas no site do E. TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica, ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória (CÓDIGO DA PETIÇÃO - 8963). Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Bacenjud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: WESLLEY WALLYSSON SEROTINI (OAB 374931/SP)

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A. F. L. P. x T. A. F. P.

ID: 307223093

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034942-24.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. F. L. P.

Polo Passivo:

T. A. F. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

IZABELA APARECIDA MATTOS DE ROZA

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LUIS AUGUSTO PEREIRA JOB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034942-24.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034942-24.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: A. F. L. P. (Justiça Gratuita) - Apelado: T. A. F. P. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E FIXOU PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 22% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, INCLUINDO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E HORAS EXTRAS, COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, E 1/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTROS DOIS FILHOS E DESPESAS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DOS VALORES PAGOS AOS DEMAIS FILHOS. CONFISSÃO DE ABANDONO MATERIAL DO FILHO ALIMENTANDO DURANTE CINCO ANOS. NECESSIDADES PRESUMIDAS DO MENOR DE CINCO ANOS DE IDADE. CAPACIDADE LABORATIVA DO GENITOR, JOVEM E EMPREGADO FORMALMENTE. PERCENTUAL FIXADO QUE OBSERVA O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE CONSTITUI DEVER FUNDAMENTAL E PRIORITÁRIO DOS PAIS. INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE OS FILHOS. SENTENÇA QUE JÁ CONSIDEROU A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE AO ESTABELECER VALORES DIFERENCIADOS PARA SITUAÇÕES DE DESEMPREGO. INCLUSÃO DO MENOR NOS PLANOS DE SAÚDE QUE NÃO ONERA EXCESSIVAMENTE O GENITOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Augusto Pereira Job (OAB: 207855/SP) - Izabela Aparecida Mattos de Roza (OAB: 476741/SP) - 4º andar

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Processo nº 1038822-24.2022.8.26.0114

ID: 291101320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1038822-24.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS ESTEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA TERESA DA SILVA MACIEL

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Processo 1038822-24.2022.8.26.0114 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - João Carlos Esteves - Esclareça a parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, se: 1) o formal de partilha será ex… Processo 1038822-24.2022.8.26.0114 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - João Carlos Esteves - Esclareça a parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, se: 1) o formal de partilha será expedido pela parte, sem emissão por este juízo, diretamente junto ao Tabelionato de Notas local, conforme Provimento CG nº 31/2013 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; ou 2) há interesse na expedição do formal de partilha no formato digital, conforme autoriza o artigo 1.273-A da Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, informando nos autos. Nessa hipótese e não se tratando de justiça gratuita, proceder ao recolhimento apenas da Taxa de Expedição (a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 130-9); ou 3) pretende que o formal de partilha seja impresso. Nesse caso deverá a parte indicar corretamente as peças que o comporão, informando os números das páginas correspondentes (1. petição inicial, 2. primeiras declarações, 3. todos os documentos que instruíram a ação, plano de partilha, termos de renúncia/doação se o caso, certidões negativas municipal e federal referentes apenas aos imóveis objetos do formal, 4. cálculos de ITCMD (se houver) e custas, 5. guias de recolhimento, manifestação da fazenda pública estadual, 6. homologação da partilha ou auto de adjudicação e 7. trânsito em julgado). Não se tratando de justiça gratuita, proceder ao recolhimento das taxas devidas: Cópias reprográficas (a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 201-0), Taxa de Expedição (a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 130-9) e, tratando-se de processo físico convertido em digital pela empresa terceirizada, e não por advogado(a), também deverá proceder ao recolhimento da Taxa de Autenticação das peças que foram digitalizadas (a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 221-6) Os valores são atualizados anualmente e podem ser consultados no sítio eletrônico deste E. Tribunal de Justiça, através do link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: KARINA TERESA DA SILVA MACIEL (OAB 202449/SP)

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Armindo Martins Farinha x Ariovaldo Antonio Leão Rangel e outros

ID: 279650722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022941-24.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARMINDO MARTINS FARINHA

Polo Passivo:

ARIOVALDO ANTONIO LEãO RANGEL ERIK MULTINI

Intimação

Advogados:

PAULO FARINACCI PAIVA DE FREITAS

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EDSON LUIS MARTINS

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ADV: Edson Luis Martins (OAB 156704/SP), Paulo Farinacci Paiva de Freitas (OAB 353722/SP) Processo 0022941-24.2022.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Armindo Martins Farinha - Exectdo: Eri… ADV: Edson Luis Martins (OAB 156704/SP), Paulo Farinacci Paiva de Freitas (OAB 353722/SP) Processo 0022941-24.2022.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Armindo Martins Farinha - Exectdo: Erik Multini, Ariovaldo Antonio Leão Rangel - 1. Defiro, por termo nos autos (CPC, art. 845, § 1º, in fine), a penhora do veículo Fiat Fiorino Working, cor Branca, ano 1996/1996 placa CIY8571, de propriedade da parte executada Erik Multini (fls. 137). A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de termo de penhora. 2. O depósito do bem penhorado deve recair sobre a parte exequente. É que não há expressa anuência dessa para que a parte executada seja nomeada depositária, ao contrário do que exige o § 2º do artigo 840 do Código de Processo Civil. Além disso, não mais se mostra possível a prisão civil do depositário infiel (Súmula Vinculante de nº 25 do STF). Assim, mostra-se temerária e muitas vezes ineficaz fazer recair o depósito judicial sobre a própria parte executada. 3. Sem prejuízo, com o fito de dar publicidade ao ato e evitar prejuízo a eventual adquirente de boa-fé, proceda-se à averbação da penhora acima deferida, via RENAJUD. Caso não tenha recolhido, providencie a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, o pagamento da taxa correspondente a R$ 34,26 (1 UFESP), em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (FEDTJ - código 434-1). 4. Após o recolhimento da diligência do oficial de justiça, ressalvada a gratuidade da justiça, e informado o endereço para cumprimento, defiro a expedição de mandado de avaliação, remoção e depósito do veículo com a parte exequente, com consequente intimação da parte executada. 5. Para cumprimento do mandado, ficam desde já deferidos os benefícios do art. 212 e parágrafos do Código de Processo Civil, bem como a ordem de arrombamento e emprego de força policial, em caso de extrema e comprovada necessidade. 6. Na inércia, intime-se pessoalmente a promover o regular andamento ao feito no prazo legal, sob pena de extinção, ou, se o caso, arquivem-se com as anotações de praxe. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

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Terezinha Maria Carneiro x Banco Agibank S/A

ID: 324313179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030674-24.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA MARIA CARNEIRO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1030674-24.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Terezinha Maria Carneiro - Banco Agibank S/A - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, obser… Processo 1030674-24.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Terezinha Maria Carneiro - Banco Agibank S/A - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614). - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Luis Hamilton Bruxelas De Freitas x Município De Franca

ID: 331185889

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025840-62.2018.8.26.0196

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HAMILTON BRUXELAS DE FREITAS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FRANCA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO FERREIRA

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ATAIR CARLOS DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025840-62.2018.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025840-62.2018.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Luis Hamilton Bruxelas de Freitas - Apelado: Município de Franca - Magistrado(a) Eurípedes Faim - ANULARAM A SENTENÇA.V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. A SENTENÇA AFASTOU A ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO IPTU, FUNDAMENTANDO QUE O IMÓVEL ESTÁ EM PERÍMETRO URBANO E NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE DESTINAÇÃO RURAL NOS EXERCÍCIOS MENCIONADOS NA CDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO ANÁLISE DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL; (II) INCIDÊNCIA DE IPTU SOBRE IMÓVEL ALEGADAMENTE RURAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL É ESSENCIAL PARA ELUCIDAR A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL E SUA ÁREA URBANA. A SENTENÇA NÃO ANALISOU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E PRODUÇÃO DE PROVAS.TESE DE JULGAMENTO: 1. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO ANÁLISE DE PROVA PERICIAL. 2. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA DETERMINAR A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 2º E 6º; ART. 370; ART. 32, §§ 1º E 2º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 0007158-53.2010.8.26.0650; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1057543-24.2022.8.26.0114; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001952-52.2018.8.26.0394; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 3000182-32.2013.8.26.0372. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Atair Carlos de Oliveira (OAB: 179733/SP) - Leandro Ferreira (OAB: 233354/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1050559-24.2022.8.26.0114

ID: 301147633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1050559-24.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOMINGOS CANTILLANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MARCEL CALSAVARA

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Processo 1050559-24.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Antonio Domingos Cantillana - Vistos. A parte autora foi intimada na pessoa de seu patrono a proceder à citação do polo… Processo 1050559-24.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Antonio Domingos Cantillana - Vistos. A parte autora foi intimada na pessoa de seu patrono a proceder à citação do polo passivo, ainda assim optou por se manter inerte, versando a hipótese em apreço do que prevê o art. 485, IV, do CPC, que trata da extinção do feito sem resolução do mérito quando o juiz verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido: "Cobrança - Citação não realizada - Extinção do feito em virtude da não adoção de providências para viabilizar a citação - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Extinção com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC - Patrono da autora regularmente intimado - Desnecessidade de prévia intimação pessoal da parte - Inaplicabilidade do artigo 485, §1º, do CPC - Sentença mantida. Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1001136-40.2016.8.26.0653; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2021; Data de Registro: 17/05/2021). "Alienação fiduciária em garantia - Bem móvel - Ação de busca e apreensão - Sentença que reconheceu a falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consistentes na citação do réu e na apreensão do veículo automotor, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC - Manutenção do julgado - Cabimento - Tentativas frustradas de a autora localizar o réu e o veículo automotor objeto do contrato - Concedido prazo de 10 dias para tanto, sob pena de extinção - Transcurso 'in albis' - Citação e apreensão do bem - Pressupostos de existência do processo - Desnecessidade de prévia intimação pessoal da autora para dar andamento ao feito, no prazo de 5 dias - Providência reservada somente às hipóteses dos incisos II e III, do art. 485, do CPC. Apelo da autora desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1012056-29.2020.8.26.0008; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021). Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais na forma da lei. Transitado em julgado, arquivem-se definitivamente os autos (mov. 61615). P.R.I.C. - ADV: LEONARDO MARCEL CALSAVARA (OAB 373001/SP)

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ID: 259559492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1008752-24.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA MG PEREIRA SERVIçOS ADMINISTRATIVOS

Polo Passivo:

CARREFOUR COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA MG PEREIRA SERVIçOS ADMINISTRATIVOS

Intimação

Advogados:

CARLA RODRIGUES MOREAU

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LUIZ ROSATI

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MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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ADV: Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Luiz Rosati (OAB 43556/SP), Carla Rodrigues Moreau (OAB 268217/SP) Processo 1008752-24.2022.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Co… ADV: Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Luiz Rosati (OAB 43556/SP), Carla Rodrigues Moreau (OAB 268217/SP) Processo 1008752-24.2022.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Carrefour Comércio e Indústria Ltda, Mg Pereira Serviços Administrativos - Reqdo: Mg Pereira Serviços Administrativos, Carrefour Comércio e Indústria Ltda - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233&&amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614).

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Processo nº 0017694-57.2025.8.26.0114

ID: 329627469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017694-57.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MADEIRA, VALENTIM & GALLARDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO GALLARDO CORREIA

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Processo 0017694-57.2025.8.26.0114 (processo principal 1015542-24.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Madeira, Valentim & Gallardo Sociedade de Advogados - Recolha … Processo 0017694-57.2025.8.26.0114 (processo principal 1015542-24.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Madeira, Valentim & Gallardo Sociedade de Advogados - Recolha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE, Caderno Administrativo, 19/12/2023, p. 14-17), sob pena de extinção do processo: (x) taxa equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença (peticionado a partir de 03/01/2024), observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs, na guia DARE, código 230-6 (item 4 da Tabela 1 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new No caso de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). (x) as custas postais, na guia FEDTJ, código 120-1, para intimação do(s) executado(s) revel(éis) Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp (x) apresente o exequente o cálculo discriminado do débito (itens 6 e 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). Nos termos do item 6 do r. Comunicado, "O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária." O advogado deverá, se o caso, pugnar pela dispensa do adiantamento das custas processuais, por força do art. 82, § 3º, do CPC. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: DANILO GALLARDO CORREIA (OAB 247066/SP)

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