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Processo nº 1008826-92.2025.8.26.0625

ID: 308358644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008826-92.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TAUBATE EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENON ZUPA MARRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008826-92.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Taubate Empresa Simples de Credito Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de aç… Processo 1008826-92.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Taubate Empresa Simples de Credito Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenizatória ajuizada por TAUBATE EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO LTDA contra PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A (PAGBANK). Narra a autora que atua no ramo de concessão de empréstimos e que, em 11.04.2025, teve bloqueada sem justificativa prévia a conta que mantém junto ao PAGBANK, ficando retido o valor de R$21.273,49. Afirma que contatou a ré e foi comunicada genericamente de uma "suposta atividade suspeita", pelo que apresentou à entidade todos os documentos e informações solicitadas para comprovar a legalidade de suas operações. Ainda assim, a ré se recusou a desbloquear os valores e não deu justificativa plausível concreta para manter a retenção. Sustenta a incidência do CDC, em especial a inversão do ônus da prova, expõe os fundamentos jurídico legais e pede, inclusive liminarmente, o desbloqueio de sua conta com a consequente liberação do valor retido. DELIBERO. I Aprecio o pedido liminar. A relação não é consumerista. A parte autora utiliza os serviços de meio de pagamentos disponibilizados pela parte ré para fomento à sua atividade lucrativa, ainda que apenas como mera facilitação a seus clientes. Daí o entendimento aplicável de caso análogo (TJSP Apelação n. 1014636-52.2022.8.26.0011; Rel: Helio Faria; 18ª Câmara de Direito Privado; j: 23/11/2023): "Inicialmente, consigno a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie, uma vez que a parte requerente é pessoa jurídica e os serviços prestados pela requerida são utilizados para a atividade negocial da empresa autora, tendo por finalidade precípua incrementar as suas venda, por meio de tal item facilitador, qual seja, a possibilidade de seus clientes efetuarem o pagamento com cartão de crédito. Tal raciocínio se extrai da simples leitura do artigo 2º, "caput", do Código de Defesa do Consumidor, o mesmo ocorrendo quando da análise dos princípios que regem as relações consumeristas, sempre voltadas à proteção do hipossuficiente, caso que não se aplica à parte demandante. Na hipótese, a autora contratou o sistema da ré para possibilitar a venda de suas mercadorias com a utilização de cartões por parte de seus consumidores". No mesmo sentido: TJSP Apelação n. 1016907-34.2022.8.26.0011; Rel: Anna Paula Dias da Costa; 38ª Câmara de Direito Privado; j: 11/10/2023; EMENTA: "DANOS MATERIAIS. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Presença dos elementos autorizadores do julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de dilação probatória. Contrato de prestação de produtos e serviços de pagamento. Cartões de crédito. Vendas realizadas pela autora por meio de sistema administrado pela ré. Relação de consumo não configurada. Efetiva recusa de repasse de valores advindos das vendas realizadas que se deu pela cláusula de "chargeback" e não pela cláusula de restrição de desmembramento de transações. Conduta da ré pautada em cláusula contratual que atribui a responsabilidade, em casos tais, ao estabelecimento comercial. Cláusula abusiva. Afronta ao princípio da boa-fé contratual (art. 422, do CC). Eventuais fraudes praticadas por terceiros integram o risco da atividade empresarial praticada pela requerida. Configurado o dever da requerida em liberar a quantia bloqueada. RECURSO PROVIDO". Assim se se pronunciou o C.STJ no julgamento do REsp 2020811/SP (RECURSO ESPECIAL 2022/0091024-9; rel: E. Min. NANCY ANDRIGHI; j: 29/11/2022). Pois bem. A parte ré é uma "Empresa credenciadora do sistema de pagamentos que, ao autorizar e aprovar a venda pelo cartão de crédito, assume para si o risco inerente à sua atividade empresarial Risco que não pode ser repassado ao lojista - Precedentes do TJ-SP" (TJSP Apelação n. 1013803-48.2022.8.26.0071; Rel: Plinio Novaes de Andrade Júnior; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 28/02/2024). Colhe-se desse v. Acórdão acima: "Na espécie, a ré não juntou documentos que permitissem constatar a contestação de compra, pelo comprador, por ela alegada. Assim, ela não comprovou, tal como lhe cometia, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a existência da referida contestação, que justificaria a retenção dos valores referente à transação por meio de cartões. (...) Por outro lado, a autora realiza suas vendas após a autorização da ré e somente esta tem condições de averiguar junto à instituição financeira a regularidade dos cartões magnéticos utilizados pelos consumidores em tais compras. Por conseguinte, a empresa ré, ao realizar a venda pelo cartão de crédito, assume para si o risco inerente à sua atividade empresarial. Neste sentido, é o seguinte precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça (...)" Na mesma linha: TJSP Apelação n. 1000905-72.2023.8.26.0554; Rel: Lígia Araújo Bisogni; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 05/02/2024; EMENTA: "PRELIMINAR Legitimidade da empresa credenciadora de pagamentos para figurar no polo passivo da presente ação Pertinência subjetiva extraída da relação jurídica de direito material Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. TUTELA DE URGÊNCIA Contrato de pagamentos de transações comerciais Inaplicabilidade do Código de Direito do Consumidor ao caso concreto Relação jurídica estabelecida entre as partes não é típica de consumo, mas apenas constitui instrumento para facilitação das atividades comerciais da requerente Pedido de cancelamento de compras perante a administradora de cartão de crédito, conhecido como "chargeback" Autora que deixou de receber os valores provenientes da venda que efetuou Não demonstração de qualquer irregularidade na conduta da autora, porque tomou todas as medidas de segurança para receber o pagamento das compras Responsabilidade da ré que integra o risco da atividade que desenvolve, sendo de natureza objetiva, com fundamento no parágrafo único do art. 927 do CC Condenação quanto aos valores retidos das vendas realizadas que se impõe Procedência da ação mantida Honorários de sucumbência majorados, com fundamento no art. 85, 11º, do CPC Recurso improvido"; TJSP Apelação n. 1002158-65.2023.8.26.0564; Rel: Elói Estevão Troly; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 16/11/2023; EMENTA: "Apelação. Ação indenizatória. Contrato de credenciamento para transações com cartão. Venda autorizada pela instituição credenciadora. Cancelamento do repasse dos valores devidos pela venda realizada através do cartão de crédito, sob a alegação de fraude praticada contra o titular do cartão (cláusula 'chargeback'). Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Contrato de credenciamento ao recebimento de pagamentos por meio de cartões magnéticos. Cláusulas que permitem a retenção ou estorno dos valores quando a operação é cancelada, porque acolhida a contestação do titular do cartão, no sentido de que houve fraude e de que não realizou a indigitada despesa ("chargeback"). Ilegalidade. A responsabilidade da administradora e da instituição financeira credenciadora é objetiva, decorrente da teoria do risco do negócio (artigo 927, parágrafo único, do Código Civil). Ao oferecer meios para o comerciante efetuar a venda pelo cartão de crédito ou débito, a parte ré assumiu o risco inerente à sua atividade empresarial, que é justamente a de prestação desse tipo de serviço oferecido aos estabelecimentos comerciais, para que possam expandir seus negócios. Ausência de prova de negligência ou má-fé da parte autora. Condenação da ré ao pagamento dos valores devidos pela operação. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido". Em suma, se não há efetiva comprovação de que eventual fraude ou algo que o valha seja imputável à autora na condição de lojista/vendedora, compreende-se que o domínio dos fatos e da situação para verificação do uso de cartões é à administradora dos pagamentos. Destaco, no C. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. CLONAGEM. RESPONSABILIDADE. ADMINISTRADORA. CREDENCIADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA Nº 83/STJ. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FALHA. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3. As administradoras de cartão de crédito se responsabilizam integralmente pela compra do consumidor, assumindo o risco de crédito, bem como de eventual fraude, notadamente quando há falha na prestação do serviço. Precedentes. 4. O recurso especial é inviável quando a modificação das conclusões adotadas no acórdão recorrido demanda reinterpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmulas nºs 5 e 7/STJ). 5. Agravo interno não provido" (AgInt no AgRg no AREsp 731449/CE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0147459-9; rel: E. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; 3ª Turma; j: 22/11/2022). A ré, como intermediadora/credenciadora, tem o ônus de demonstrar com absoluta segurança alguma causa extraordinária que permita a transferência dos riscos à parte autora como simples lojista, simples vendedora a clientes que fazem uso de meios administrados disponibilizados/administrados por aquela primeira. Objetivamente: "Partes que celebraram contrato através do qual a autora realizou transações de crédito por meio da plataforma de pagamentos da ré. Operação autorizada, mas posteriormente estornada (chargeback), em razão de suposta contestação da transação. Alegação da ré de que é apenas credenciadora e que não tem responsabilidade pela liquidação da transação. Inadmissibilidade. Ré que responde por todos os integrantes da cadeia de fornecimento do serviço que ofereceu à autora. É nula cláusula constante do contrato, tipicamente de adesão, que importa em verdadeira renúncia antecipada a direito resultante do negócio, nos termos do art. 424 do CC. Abusiva a cláusula contratual que transfere integralmente o risco da atividade da ré e de suas parceiras à autora, nos termos do art. 927, par. único, do Código Civil. Ademais, inexistência de mínima demonstração de fraude, muito menos da participação da autora, em inobservância aos termos do art. 373, II, do CPC" (TJSP Apelação n. 1002589-81.2021.8.26.0625; Rel: Nuncio Theophilo Neto; 19ª Câmara de Direito Privado; j: 27/06/2023). Por tudo isso, em análise preliminar de cognição sumária, há plausibilidade no direito da parte requerente de obter o crédito do valor retido pela requerida, que entendeu estar ele ligado a suposta operação com indícios de fraude. O que obsta o deferimento da liminar sumariamente é a possibilidade de se criar uma situação de difícil reparação à parte ré caso se reconheça a improcedência do pedido, tratando-se de uma fina questão que não autoriza a supressão do contraditório, salvo em circunstâncias absolutamente extraordinárias aqui ainda não verificadas. Por tais fundamentos, embora registrada a plausibilidade, INDEFIRO a liminar. II Estando a inicial em aparente regularidade, CITE-SE com as advertências legais, para apresentação de resposta/contestação no prazo de 15 (quinze) dias. - Anoto que, tratando-se de processo eletrônico, fica vedado o protocolo nos termos do art. 340 do CPC, se o caso. - Caso seja a parte passiva mantenedora de cadastro eletrônico para recebimento de citações/intimações, deverá o ato ser realizado na forma do art. 246 e §§ do CPC. - No caso, não tendo sido manifestado interesse na inicial de forma expressa, DEIXO DE DESIGNAR audiência conciliatória, mostrando-se conveniente a adequação do rito processual às necessidades do conflito, a serem bem identificadas oportunamente, quando então já se terá um quadro que melhor poderá ser trabalhado para possível ajuste entre os litigantes. Se houver sinalização das partes nesse sentido, poderá haver designação em momento futuro próprio (art. 139, incs. V e VI, do CPC). A providência tende, inclusive, a evitar atos que não surtam efeito prático na demanda, causando-lhe mera procrastinação desnecessária. III Int. - ADV: LENON ZUPA MARRERA (OAB 518936/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1008826-92.2025.8.26.0625