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Processo nº 0005883-88.2025.8.26.0506

ID: 294073366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005883-88.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANTôNIO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANTÔNIO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005883-88.2025.8.26.0506 (processo principal 1506851-49.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pensão - Fernando Antônio Oliveira - Fls. 51/54 - Trata-se de embargos de declaração opos…

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Processo nº 1036595-23.2024.8.26.0007

ID: 328367173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1036595-23.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IP LAB MEDICINA DIAGNOSTICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLE ANDRÉS BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036595-23.2024.8.26.0007 - Monitória - Pagamento - Ip Lab Medicina Diagnostica - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de… Processo 1036595-23.2024.8.26.0007 - Monitória - Pagamento - Ip Lab Medicina Diagnostica - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: GABRIELLE ANDRÉS BRANDÃO (OAB 224194/SP)

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Spal Indústria Brasileira De Bebidas S/A x Prefeitura Municipal De São Paulo

ID: 337736997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036595-79.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SPAL INDúSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

MÁRCIO AURÉLIO FERNANDES DE CESARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE SERAFIM GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036595-79.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Nos termos do art. 1.022, CP… Processo 1036595-79.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Nos termos do art. 1.022, CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (inciso I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (inciso II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (inciso III) corrigir erro material. Com efeito, os embargos de declaração não são previstos como recurso para típica reforma da decisão, com pedido de rejulgamento da matéria. Ainda que opostos com caráter infringente, os embargos devem se enquadrar nas hipóteses do art. 1.022, CPC, e não se prestam para o desiderato de rediscutir o mérito da decisão. Assim sendo, os embargos de declaração não têm função infringente, não servem para esclarecer dúvida subjetiva ou obter reforma do julgado. Incabível, nesta sede, a pretensão de correção, alteração, mudança do julgamento ou de seus limites. No caso, a sentença ora embargada consignou expressamente que os documentos mencionados como o "Extrato Informativo Completo de Multas de Trânsito", utilizado para respaldar o pedido de restituição, não são suficientes para demonstrar quem teria, de fato, suportado o ônus financeiro , razão pela qual não há que se falar em omissão. Ademais, o arbitramento da verba honorária se justifica em razão repetição de demandas patrocinadas pelo mesmo advogado, que com idêntica redação ajuizou centenas de ações padronizadas, sem sequer ter o cuidado de instrui-la devidamente com os documentos pertinentes ao pedido individual. Observo, ademais, que a solução adotada está em consonância ao Enunciado 7 do Comunicado CG nº 424/2024, que define: ENUNCIADO 7- Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. Não se conformando com a solução adotada, deve a defesa se valer dos meios recursais próprios à análise. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo a sentença da forma como foi lançada. Intimem-se. - ADV: MÁRCIO AURÉLIO FERNANDES DE CESARE (OAB 183432/SP), HENRIQUE SERAFIM GOMES (OAB 281675/SP)

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Spal Indústria Brasileira De Bebidas S/A x Prefeitura Municipal De São Paulo

ID: 337738367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036595-79.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SPAL INDúSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

MÁRCIO AURÉLIO FERNANDES DE CESARE

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HENRIQUE SERAFIM GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036595-79.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Nos termos do art. 1.022, CP… Processo 1036595-79.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Nos termos do art. 1.022, CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (inciso I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (inciso II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (inciso III) corrigir erro material. Com efeito, os embargos de declaração não são previstos como recurso para típica reforma da decisão, com pedido de rejulgamento da matéria. Ainda que opostos com caráter infringente, os embargos devem se enquadrar nas hipóteses do art. 1.022, CPC, e não se prestam para o desiderato de rediscutir o mérito da decisão. Assim sendo, os embargos de declaração não têm função infringente, não servem para esclarecer dúvida subjetiva ou obter reforma do julgado. Incabível, nesta sede, a pretensão de correção, alteração, mudança do julgamento ou de seus limites. No caso, a sentença ora embargada consignou expressamente que os documentos mencionados como o "Extrato Informativo Completo de Multas de Trânsito", utilizado para respaldar o pedido de restituição, não são suficientes para demonstrar quem teria, de fato, suportado o ônus financeiro , razão pela qual não há que se falar em omissão. Ademais, o arbitramento da verba honorária se justifica em razão repetição de demandas patrocinadas pelo mesmo advogado, que com idêntica redação ajuizou centenas de ações padronizadas, sem sequer ter o cuidado de instrui-la devidamente com os documentos pertinentes ao pedido individual. Observo, ademais, que a solução adotada está em consonância ao Enunciado 7 do Comunicado CG nº 424/2024, que define: ENUNCIADO 7- Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. Não se conformando com a solução adotada, deve a defesa se valer dos meios recursais próprios à análise. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo a sentença da forma como foi lançada. Intimem-se. - ADV: MÁRCIO AURÉLIO FERNANDES DE CESARE (OAB 183432/SP), HENRIQUE SERAFIM GOMES (OAB 281675/SP)

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Bocchi Advogados Associados e outros x Ribeirão Preto - Instituto De Previdência Dos Municipiários

ID: 324181781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002769-49.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BOCCHI ADVOGADOS ASSOCIADOS YOLANDA MARCOS

Polo Passivo:

RIBEIRÃO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS

Intimação

Advogados:

SANDRO DANIEL PIERINI THOMAZELLO

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MIRIAM DALILA LOFFLER DE SOUZA

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JORGE YAMADA JÚNIOR

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JESSICA SCASSI PALMEIRIN

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HILARIO BOCCHI JUNIOR

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Processo 0002769-49.2022.8.26.0506 (processo principal 1016113-85.2019.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Bocchi Advogados… Processo 0002769-49.2022.8.26.0506 (processo principal 1016113-85.2019.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Bocchi Advogados Associados - Yolanda Marcos - RIBEIRÃO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS - 1. Diante do teor do v. Acórdão de fls. 156/163, considerando os novos cálculos juntados pelo IPM a fls. 231/233 e concordância da requerente de fls. 237, homologo os cálculos de fls. 231/233 e defiro a requisição ao E. Tribunal de Justiça do pagamento do crédito da parte autora, no valor de R$ 248.093,22, data-base: 12/2022. Traslade-se cópia desta para o incidente de precatório nº 0002769-49.2022.8.26.0506/03, retificando o valor lá requisitado, nos termos desta decisão. 2. Sem prejuízo, requer o IPM a dedução dos valores a título de honorários advocatícios, correspondente a 10% da diferença entre o valor inicialmente cobrado (R$ 313.754,29) e o valor final a ser homologado (R$ 248.093,22), sob o fundamento de que incluir os honorários de R$ 6.566,10 no requisitório de R$ 248.093,22 (com data base 12/2022) não privaria a parte de seu sustento, e o recebimento de tal valor demonstraria que não se trata mais de pessoa impossibilitada de arcar com dívida judicial sem prejuízo do sustento. Contudo, nada restou demonstrado pelo IPM sobre a alteração da capacidade da requerente de suportar tais despesas, já que se limitou a alegar o recebimento de quantia sem qualquer prova inequívoca da modificação da situação financeira, e tal circunstância não tem o condão de, por si só, autorizar a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Beneficiários condenados ao pagamento de verbas sucumbenciais fixadas por sentença que acolheu embargos à execução por eles promovida, para reduzir o valor desta. Pedido de revogação da gratuidade. Indeferimento. Elementos dos autos que não autorizam se conclua pela alteração da situação de necessidade. Inexistência de quaisquer informações a respeito da situação econômica e financeira dos beneficiários. Expectativa de futuro recebimento da indenização a que foi condenada a agravante que não justifica a revogação da gratuidade. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0087905-63.2011.8.26.0000; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/05/2011; Data de Registro: 18/05/2011) Agravo de instrumento. Ação indenizatória decorrente de acidente de trabalho. Cumprimento de sentença. Condenação contra a União que deve observar o regime de precatórios. Autor beneficiário da justiça gratuita. A simples expectativa de receber a indenização, sem comprovação da requisição ou ordem cronológica de pagamento pela Fazenda, não significa mudança da situação econômica do autor a justificar a revogação da gratuidade. Exigibilidade suspensa. Recurso desprovido. Foi concedido ao autor o benefício da justiça gratuita e suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência enquanto perdurar sua situação de miserabilidade (art. 12 da Lei nº 1.060/50). A percepção futura de verba indenizatória, a ser quitada sob regime de precatórios, não significa alteração da situação econômica do agravado, persistindo a suspensão da exigibilidade das custas e despesas enquanto perdurar a situação de miserabilidade, de modo que a execução fica impossibilitada nos termos do art. 11, § 2º, da Lei nº 1.060/50. (TJSP; Agravo de Instrumento 2166528-97.2017.8.26.0000; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017) Prestação de serviços. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Incidente de revogação do benefício da justiça gratuita. Extinção do processo nos termos do art. 924, I, do CPC. Recebimento de precatório. Ausência de demonstração da condição econômica do impugnado. Revogação da gratuidade da justiça. Não cabimento. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0002445-83.2019.8.26.0047; Relator (a):Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 03/12/2019) Assim, havendo dúvida acerca da efetiva condição de pobreza da requerente, considerada em seu aspecto jurídico, necessária se faz a observância ao princípio constitucional que garante a todos o pleno acesso à justiça, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Dessa forma, fica mantida a gratuidade concedida à parte requerente. - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), MIRIAM DALILA LOFFLER DE SOUZA (OAB 274699/SP), JESSICA SCASSI PALMEIRIN (OAB 364144/SP), JORGE YAMADA JÚNIOR (OAB 201037/SP), SANDRO DANIEL PIERINI THOMAZELLO (OAB 241458/SP)

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Processo nº 0018289-49.2022.8.26.0506

ID: 297005923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018289-49.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ZULEIDE MARIA DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO PADILHA

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Processo 0018289-49.2022.8.26.0506 (apensado ao processo 1042627-12.2018.8.26.0506) (processo principal 1042627-12.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Zuleide Mar… Processo 0018289-49.2022.8.26.0506 (apensado ao processo 1042627-12.2018.8.26.0506) (processo principal 1042627-12.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Zuleide Maria da Silva Carvalho - Vistos. Fixado o valor exequendo pela apresentação de impugnação às fls. 85/88 e concordância por parte da executada as fls. 93/94, homologo os cálculos de fls. 89 e defiro a requisição ao Município de Ribeirão Preto, do pagamento do crédito da parte autora no valor de R$3.710,52 (atualizado até AGO/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 3.193/23 (Decreto nº 235/2023) e CPC/2015. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: FABIANO PADILHA (OAB 178778/SP)

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Fazenda Santa Rita Do Picadão Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda x Priscila Cristina De Moura Roberto

ID: 292406362

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041542-49.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FAZENDA SANTA RITA DO PICADãO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

PRISCILA CRISTINA DE MOURA ROBERTO

Intimação de acórdão

Advogados:

FILIPE TONELLI

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AMANDA DA CRUZ MARTINETI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041542-49.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041542-49.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Fazenda Santa Rita do Picadão Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Apelada: Priscila Cristina de Moura Roberto e outro - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. COBRANÇA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA EM FACE DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE ROBUSTA. CLARO O PEDIDO DOS DEMANDANTES NO SENTIDO DE QUE FOSSE ANALISADO O PAGAMENTO DO IPTU ATINENTE A 2021 E 2022 E, AINDA QUE DEVA O PEDIDO SER COMPREENDIDO À LUZ DA DESEJÁVEL BOA-FÉ DE ORDEM OBJETIVA, AMPLAMENTE CONTROVERTIDA A DATA DA EFETIVA POSSE. POSSIBILIDADE DE PRESERVAÇÃO DO R. PROVIMENTO, UMA VEZ EXTIRPADO O EXCESSO HAVIDO, INCLUSIVE PORQUE ALINHADO A PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL, BEM COMO DO C. STJ. ENCARGOS TRIBUTÁRIOS QUE SOMENTE SÃO DEVIDOS PELOS COMPRADORES A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE. ISENÇÃO ESCORREITA OU NÃO CONFERIDA PELA MUNICIPALIDADE LOCAL QUE LHES É ESTRANHA. DEVERES DE MÚTUA ASSISTÊNCIA E DE MITIGAÇÃO DE PERDAS. IMPOSSIBILIDADE DE QUE SEJA O HIPOSSUFICIENTE CONSUMIDOR LARGADO À SUA PRÓPRIA SORTE. POSSIBILIDADE PATENTE E DEFESA DE VER SEU NOME INSERIDO JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES OU SER ALOCADO NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO. ABUSO MANIFESTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE, SOMENTE A ADEQUAR A CONDENAÇÃO AO PEDIDO, COMO DEDUZIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda da Cruz Martineti (OAB: 317647/SP) - Filipe Tonelli (OAB: 310161/SP) - 4º andar

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Processo nº 1036595-04.2025.8.26.0002

ID: 297194801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036595-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO NEW ORLEANS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PLINIO RICARDO MERLO HYPOLITO

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Processo 1036595-04.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício New Orleans - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos de dire… Processo 1036595-04.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício New Orleans - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos de direito, a desistência manifestada, JULGANDO, em consequência, EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 775 do Código de Processo Civil. A extinção do feito não isenta a parte autora do recolhimento da taxa judiciária, cujo fato gerador é a distribuição da ação, dada a necessidade de efetiva atuação dos servidores e magistrados, movimentando a máquina judiciária. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de revisão contratual. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, CPC, com a condenação do requerente no pagamento das custas iniciais. Insurgência do autor. Taxa judiciária que tem por fato gerador a simples distribuição do feito, pois de então é já posta a movimento a máquina estatal, com vistas à prestação do serviço jurisdicional. Arts. 145, II, da Constituição Federal, 77 caput, do Código Tributário Nacional, e 1º e 2º, caput, da Lei Estadual 11.608/03. Caso concreto, ademais, em que praticados atos processuais plurais, seja a título jurisdicional, em dois graus de jurisdição, seja a título meramente administrativo. Póstuma desistência do feito, ainda quando fundada em ausência de recursos, que não tem o condão de eximir o desistente do recolhimento das custas pertinentes, pois é inapta a derruir o já concretizado fato gerador da taxa judiciária. Desistência, ademais, que não implica em cancelamento da distribuição, mas em extinção do feito sem resolução de mérito, mantendo-se hígida a exigibilidade do tributo. Arts. 90, caput, e 485, VIII, do Código de Processo Civil. Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1154594-43.2023.8.26.0100; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) Sendo assim, em conformidade com o estabelecido no artigo 4º, I da Lei 11.608/2003, deverá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária (2 % sobre o valor da causa) através de Guia DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6), observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo de 5 dias sem comprovação do recolhimento, expeça-se carta de intimação (observando-se o disposto no art. 274, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil), fazendo-se constar: o recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através de Guia DARE - Código 230-6), observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Após o transito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, anotando-se a baixa definitiva no sistema SAJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: PLINIO RICARDO MERLO HYPOLITO (OAB 204347/SP)

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Abramides, Gonçalves E Advogados x André Luiz Ferreira Dos Santos

ID: 313149752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005891-30.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ABRAMIDES, GONçALVES E ADVOGADOS

Polo Passivo:

ANDRé LUIZ FERREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ROBERIO RODRIGUES DE CASTRO

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PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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Processo 0005891-30.2022.8.26.0002 (processo principal 1036595-48.2018.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Abramides, Gonçalves e Advogados - André Luiz Ferr… Processo 0005891-30.2022.8.26.0002 (processo principal 1036595-48.2018.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Abramides, Gonçalves e Advogados - André Luiz Ferreira dos Santos - O inadimplemento da obrigação de pagar, por si só, não autoriza a imposição de medidas que restrinjam direitos fundamentais, como a liberdade de locomoção e o exercício de direitos civis e econômicos. A suspensão da CNH, a apreensão de passaporte e o bloqueio de cartões de crédito, quando não demonstrada sua efetividade ou vinculação com a satisfação do crédito, revelam-se desproporcionais, violando os princípios da legalidade, razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que tais medidas coercitivas, se não acompanhadas de indícios de ocultação patrimonial ou abuso do direito de defesa, não se justificam no processo executivo. Assim, INDEFIRO os pedidos de suspensão da CNH, apreensão e cancelamento do passaporte e bloqueio de cartões de crédito. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a expedição de ofício ao Detran para suspensão e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação CNH, à Delegacia da Polícia Federal para apreensão de passaporte e às instituições administradoras de cartão de crédito para cancelamento, até que ocorra o pagamento da dívida. Descabimento. Decisão reformada. Recurso provido (TJSP, AI. 2211611-73.2016.8.26.0000, Rel. Pedro Kodama, 37ª Câmara de Direito Privado, j. em 07.02.2017) Agravo de Instrumento. Prestação de Serviços Educacionais. Ação Monitória. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu pedido de aplicação de meios atípicos para a satisfação do crédito, em decorrência do esgotamento dos meios típicos. Art. 139, IV, do CPC. Suspensão do direito de dirigir, com a apreensão da CNH do executado, recolhimento do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito. Descabimento. Medidas pleiteadas que são desproporcionais para a satisfação do crédito de execução de quantia certa e se consubstanciam em violação do direito constitucional da dignidade da pessoa humana. Artigos 8º e 805, do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP, AI. 2239521-75.2016.8.26.0000, Rel. Bonilha Filho, 26ª Câmara de Direito Privado, j. em 02.02.2017) DEFIRO, contudo, a expedição de ofício à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) para que informe a este Juízo sobre a eventual existência de fundos de previdência e/ou seguros de vida resgatáveis em nome do executado(a) André Luiz Ferreira dos Santos, CPF nº 133.171.387-00, os quais deverão permanecer indisponíveis até o limite do valor executado (R$ 3.729,35). ADVERTÊNCIA: Informação sobre o cumprimento da ordem deverá ser encaminhada, no prazo de 15 (quinze) dias, para o e-mail upj9a14cv@tjsp.jus.br. Cópia da presente decisão serve como ofício, cabendo à parte exequente o respectivo encaminhamento, comprovando-se nos autos em 15 (quinze) dias, contados da publicação. Desde já anoto que o credor deverá instruir os ofícios com as peças pertinentes à qualificação do executado, para fins de cumprimento da ordem. - ADV: ROBERIO RODRIGUES DE CASTRO (OAB 348669/SP), PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP)

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Carla Stefania Costa Dos Santos Soares x Universidade Brasil

ID: 301654058

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1020664-77.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARLA STEFANIA COSTA DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

NATASHA LIRA BEZERRA

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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PAULO EDUARDO RODRIGUES DOS PASSOS

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HÉLIO NUNES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020664-77.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Carla Stefania Costa dos Santos Soares - Recorrido: Universidade Brasil - M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020664-77.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Carla Stefania Costa dos Santos Soares - Recorrido: Universidade Brasil - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CURSO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO O POLO PASSIVO APENAS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. A PARTE RECORRENTE BUSCA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO AO CANCELAMENTO UNILATERAL DE CURSO SUPERIOR SEM INFORMAÇÃO ADEQUADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE O CANCELAMENTO UNILATERAL DO CURSO SUPERIOR, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA E CLARA À CONSUMIDORA, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E GERA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO CANCELAMENTO DO CURSO SEM AVISO PRÉVIO VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA, GERANDO FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É JUSTIFICADA PELA AFLIÇÃO E ANGÚSTIA CAUSADAS, DEVENDO SER FIXADA CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR O POLO PASSIVO AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS.TESES DE JULGAMENTO: 1. O CANCELAMENTO UNILATERAL DE CURSO SUPERIOR SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL À AFLIÇÃO PSÍQUICA CAUSADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 944, 405, 389, 406; LEI 9.099/95, ART. 55; LEI 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000415-34.2023.8.26.0333, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 19/12/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003974-94.2023.8.26.0269, REL. JOÃO CASALI, 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/03/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021948-49.2022.8.26.0506, REL. FLAVIA BEATRIZ GONÇALEZ DA SILVA, 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Hélio Nunes da Silva (OAB: 392566/SP) - Paulo Eduardo Rodrigues dos Passos (OAB: 396836/SP) - Endrigo Purini Pelegrino (OAB: 231911/SP) - Natasha Lira Bezerra (OAB: 466790/SP)

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