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Shirley Bento De Almeida x Edison De Almeida

ID: 324472880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036438-45.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY BENTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EDISON DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

WALDEMAR INACHVILI JUNIOR

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CHRISTIANO CORRADINI GOLOB

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Processo 1036438-45.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Shirley Bento de Almeida - Edison de Almeida e outros - A autora completou 60 anos e assim, f… Processo 1036438-45.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Shirley Bento de Almeida - Edison de Almeida e outros - A autora completou 60 anos e assim, fica mantida a prioridade. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, os reconvintes deverão apresentar,CADA UM, TODOS os seguintes documentos: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal;b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade referentes aos últimos três meses;c) cópia dos extratos de cartão de crédito relativos aos dos últimos três meses; d) informações acerca da propriedade sobre bens móveis e imóveis;e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (atentem que print de tela de não haver restituição não será aceita, vez que o fato de não ter restituição a receber não comprova que não precisa declarar IR).. Se for casado, os mesmos documentos deverão ser apresentados em relação ao cônjuge. Tudo no prazo de 15 (quinze) dias. O descumprimento da presente determinação, ainda que parcial, ensejará o indeferimento do pedido. Apresente a autora a certidão de óbito da ré Aline, e, diante do seu falecimento, SUSPENDO o trâmite do processo nos termos do art. 313, I do Novo CPC. Deste modo, nos termos do § 1º do art. 313 assino ao interessado o prazo de 30 dias para habilitar o espólio ou os sucessores do de cujus da seguinte forma: Caso não tenha sido aberto inventário (judicial ou extrajudicial), ou caso aberto o inventário judicial ainda não houve prestação de compromisso de inventariante: a sucessão do de cujus no polo passivo se dará pelo seu espólio, representado pelo administrador provisório (arts. 613 e 614 do referido códex), que é geralmente o cônjuge supérstite ou os filhos do de cujus (art. 1.797 do Código Civil). Caso aberto inventário e tenha sido nomeado inventariante: a sucessão do de cujus no polo passivo se dará pelo seu espólio, representado pelo inventariante, nos termos do art. 618, inciso I. Observe-se que se o inventariante for dativo (pessoa estranha à herança nomeada pelo juiz para administrá-la), todos os herdeiros deverão ser intimados (art. 75, § 1º). Caso já tenha havido inventário e a partilha dos bens: nessa última hipótese, conforme mandamento do art. 796, o de cujus será sucedido não mais por seu espólio, mas sim por todos os herdeiros (no polo passivo constarão todos os herdeiros não o espólio) que participaram do inventário, os quais responderão pelas dívidas e obrigações do de cujus até o limite da herança e na proporção de suas respectivas partes. Os quais deverão ser habilitados na forma dos arts. 687 e seguintes. Assim, deverá o interessado informar se houve ou não a abertura de inventário, e em havendo se houve a nomeação de inventariante e se houve a partilha dos bens. Também deverá pedir a substituição pelo espólio ou sucessores conforme as hipóteses acima, indicando precisamente a qualificação completa (inclusive endereço) do administrador provisório, inventariante ou herdeiros, conforme o caso, provendo os meios necessários para as citações. Decorrido o prazo acima sem regularização, independentemente de nova intimação, tornem conclusos para extinção, vez que se configurará a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Int. - ADV: WALDEMAR INACHVILI JUNIOR (OAB 286398/SP), CHRISTIANO CORRADINI GOLOB (OAB 355300/SP)

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Processo nº 0017938-45.2023.8.26.0602

ID: 281314688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017938-45.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFIVEL VEíCULOS SOROCABA - ME

Intimação

Advogados:

THIAGO VICENTE SAMPAIO DA SILVA

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FABIO VICENTE DA SILVA

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ADV: Fabio Vicente da Silva (OAB 161066/SP), Thiago Vicente Sampaio da Silva (OAB 357487/SP) Processo 0017938-45.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Confivel Veículos Sor… ADV: Fabio Vicente da Silva (OAB 161066/SP), Thiago Vicente Sampaio da Silva (OAB 357487/SP) Processo 0017938-45.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Confivel Veículos Sorocaba - ME - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais proposta por OTTO TAKESHI STREY em face de JOÃO MARCOS DOS SANTOS, objetivando o ressarcimento no valor de R$ 2.581,00 (dois mil, quinhentos e oitenta e um reais) referente à franquia do seguro que pagou para consertar seu veículo danificado em acidente de trânsito ocorrido em 18.10.2023. Alega o autor que sofreu um abalroamento na traseira de seu veículo Toyota Etios quando aguardava para acessar a via na Rua Esidro Sanches, causado pelo veículo Chevrolet/Cobalt conduzido por uma mulher chamada Daniele. Após pesquisa no sistema RENAJUD, identificou o réu como proprietário do veículo causador do acidente. O réu JOÃO MARCOS DOS SANTOS apresentou defesa (fls. 26), alegando que na data do acidente já havia vendido o veículo para a loja CONFIVEL VEÍCULOS, juntando documentos comprobatórios e requerendo sua inclusão no polo passivo. Em réplica, o autor concordou com a inclusão da CONFIVEL VEÍCULOS, o que foi determinado pelo magistrado (fls. 37). A parte corré MATHEUS FELIPE MELO REGINO EIRELI - ME (CONFIVEL VEÍCULOS) apresentou contestação (fls. 63/72), argüindo sua ilegitimidade passiva. Confirmou a aquisição do veículo de JOÃO MARCOS DOS SANTOS, mas alegou que já o havia revendido para EDER DE JESUS NASCIMENTO em 25.09.2023, antes do acidente. Sustentou que, na data do sinistro, o veículo já estava na posse do comprador, embora o recibo de transferência só tenha sido preenchido em 24.10.2023. Invocou a Súmula 132 do STJ sobre a não responsabilização do antigo proprietário por danos causados após a alienação do veículo. É o relatório. Fundamento e decido. Verifico que o caso comporta julgamento parcial antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu JOÃO MARCOS DOS SANTOS merece acolhimento. No caso em análise, restou comprovado através da documentação juntada aos autos que o réu JOÃO MARCOS DOS SANTOS, embora constasse como proprietário do veículo causador do acidente no sistema RENAJUD, já havia alienado o automóvel para a CONFIVEL VEÍCULOS antes da data do sinistro. Este fato é confirmado pela própria corré CONFIVEL VEÍCULOS em sua contestação (fls. 64/65), quando afirma expressamente que adquiriu o veículo do réu João Marcos. Destarte, considerando que o réu JOÃO MARCOS DOS SANTOS não era mais proprietário do veículo quando da ocorrência do acidente, não há como responsabilizá-lo pelos danos decorrentes do sinistro, uma vez que não há nexo de causalidade entre sua conduta e o dano sofrido pelo autor. No caso em tela, é aplicável o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 132, que dispõe: "A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado." Desta forma, o réu JOÃO MARCOS DOS SANTOS não pode ser responsabilizado por evento danoso que envolveu veículo que não mais lhe pertencia, inexistindo nexo causal entre qualquer conduta sua e o dano experimentado pelo autor. Assim, reconheço a ilegitimidade passiva do réu JOÃO MARCOS DOS SANTOS, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito em relação a ele, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Quanto à corré CONFIVEL VEÍCULOS, tendo em vista que alegou sua ilegitimidade passiva e indicou EDER DE JESUS NASCIMENTO como adquirente do veículo em 25.09.2023, antes da data do acidente (18/10/2023), sua preliminar será analisada após manifestação da parte autora. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em relação ao réu JOÃO MARCOS DOS SANTOS, sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC). Proceda a sua exclusão do cadastro do SAJ. Por fim, tendo em vista que a corré MATHEUS FELIPE MELO REGINO EIRELI - ME (CONFIVEL VEÍCULOS) alegou sua ilegitimidade passiva e indicou EDER DE JESUS NASCIMENTO como o verdadeiro sujeito passivo da relação jurídica discutida nos autos, tendo juntados os documentos de fls. 73/7, nos termos dos artigos 338 e 339, §1º, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a ilegitimidade passiva arguida, informando se deseja alterar a petição inicial para substituir a parte requerida ou incluir o sujeito indicado pela ré como litisconsorte passivo. Intime-se. Cópia do presente, com assinatura eletrônica certificada, servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO das partes acima indicadas, quanto ao teor do(a) respectivo(a) despacho/decisão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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Hospital Cristão De Sorocaba S.A x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 298490321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003196-44.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL CRISTãO DE SOROCABA S.A

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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Processo 0003196-44.2025.8.26.0602 (processo principal 1030909-45.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Hospital Cristão de Sorocaba S.A - Unimed Campinas Cooper… Processo 0003196-44.2025.8.26.0602 (processo principal 1030909-45.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Hospital Cristão de Sorocaba S.A - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Nº de ordem: 2023/001775 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Hospital Cristão de Sorocaba S/A, em face de Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico, visando o recebimento dos valores gastos com a cirurgia realizada com a requerente, com a utilização de neuronavegador cirúrgico, conforme sentença proferida na fase de conhecimento. No caso, a r. sentença ficou assim disposta: Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a ré UNIMED a custear integralmente as despesas decorrentes da cirurgia da autora mencionada na inicial, junto a corré Hospital Cristão de Sorocaba, especialmente aquelas oriundas do neuronavegador cirúrgico, e, por conseguinte, declarar inexigível o débito em relação à autora (conta hospital de fls. 41). Ratifico a liminar de fls. 57/58. No entanto, o hospital requerido deve buscar o recebimento desses valores em ação própria, não sendo adequada a via processual do cumprimento de sentença, primeiro, porque o hospital requerido, por se tratar de sociedade anônima, não possui capacidade para postular no sistema dos juizados especiais cíveis (art. 8º, §1º, Lei 9.099/95). Além disso, não havendo denunciação da lide, não há título executivo em favor do hospital, em face da operadora de saúde. Note-se que, para que o hospital pudesse executar a sentença diretamente contra a cooperativa de saúde, deveria, primeiro, postular o direito de regresso (o que lhe é vedado no sistema); segundo, não havendo pedido condenatório do hospital em face da cooperativa, esta não pode se defender dessa pretensão que não foi formulada. Aliás, a apuração do valor devido demandaria a produção de novas provas que fogem do âmbito da ação de conhecimento (já julgada), tornando necessária a prévia liquidação, o que também contraria a sistemática dos juizados especiais, que determina que a sentença condenatória seja líquida (art. 38, Lei 9.099/95). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV e IV, do CPC/2015, sem custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br) , tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (InstitucionalPrimeira Instância Cálculos de Custas ProcessuaisJuizados EspeciaisPlanilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se, dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016). - ADV: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB 53389/RS), ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB 348747/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP)

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Processo nº 1036632-31.2025.8.26.0002

ID: 278956336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036632-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIO NIGRO CAMPOS SERVIçOS DE AUDIOVISUAL ME.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDEL FERREIRA DA SILVA

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ADV: Wendel Ferreira da Silva (OAB 323258/SP) Processo 1036632-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caio Nigro Campos Serviços de Audiovisual Me. - Vistos. Da antecipação de tutela p… ADV: Wendel Ferreira da Silva (OAB 323258/SP) Processo 1036632-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caio Nigro Campos Serviços de Audiovisual Me. - Vistos. Da antecipação de tutela pleiteada. A antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 300 do CPC, deverá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de direito , bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verifica-se que a norma autoriza a concessão da antecipação dos efeitos inclusive nas hipóteses em que tais elementos atinentes à probabilidade do direito resumem-se às alegações [convincentes e verossímeis] da parte autora. No que se refere ao "periculum in mora", verifica-se que "a redação do artigo 300, "caput", superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada" (Enunciado n.143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis -FPPC). No presente caso, tem-se o seguinte. Presente a probabilidade do direito da empresa autora uma vez que, por força de decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, a ANS anulou o parágrafo único do artigo 17, da RN 195/2009, que previa a necessidade de aviso prévio de 60 dias em caso de cancelamento do plano. Registre-se, por oportuno, que a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 tem aplicabilidade nacional, por força do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1075 (RE 1.101.937/SP, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 7/4/2021). Nesse contexto, não pode prevalecer qualquer cobrança, de modo que deve ser suspensa, por ora, a exigência do pagamento das mensalidades após a notificação do cancelamento, bem como a aplicação de eventual multa rescisória. Presente, outrossim, o "periculum in mora", pois a indicada cobrança traz graves danos ao consumidor. Ante o exposto, por ora, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela para SUSPENDER a cobrança do débito indicado. Cópia da presente decisão servirá de ofício para intimação pessoal da demandada, que deverá ser comprovadamente enviada ao réu (preferencialmente por intermédio dos canais disponibilizados pelo demandado para receber decisões judiciais, se existente) para fins de cumprimento da Súmula n.410 do STJ. Da citação e do procedimento adotado. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta AR ou, subsidiariamente, mandado. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa natural: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos três meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Se pessoa jurídica: a) cópia de memorial de receitas e despesas do ano corrente, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. ROGE NAIM TENN Juiz

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Gabriel Mingrone Azevedo Silva x Ana Paula Moreira De Carvalho Correa e outros

ID: 277998171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011536-45.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA

Polo Passivo:

ANA PAULA MOREIRA DE CARVALHO CORREA JARBAS CORREA

Intimação

Advogados:

SERGIO DA SILVA FERREIRA

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GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA

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ADV: Sergio da Silva Ferreira (OAB 127423/SP), Gabriel Mingrone Azevedo Silva (OAB 237739/SP) Processo 0011536-45.2023.8.26.0602 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Gabriel Mingrone Azevedo… ADV: Sergio da Silva Ferreira (OAB 127423/SP), Gabriel Mingrone Azevedo Silva (OAB 237739/SP) Processo 0011536-45.2023.8.26.0602 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Gabriel Mingrone Azevedo Silva, Gabriel Mingrone Azevedo Silva - Reqdo: Jarbas Correa, Ana Paula Moreira de Carvalho Correa - Vistos. 1) Trata-se de execução da verba honorária imposta em favor do advogado das rés na fase de conhecimento (processo 1021554-55.2016). Considerando a certidão de trânsito em julgado lançada às fls. 710 daqueles autos, a execução se tornou definitiva. Oportunamente, ao Distribuidor para correção de classe. 2) Os executados ofereceram impugnação, 51/53, já respondida (fls. 58/72). Divergem as partes quanto aos critérios e termos iniciais da contagem da correção monetária e dos juros. Passo à análise da questão. A verba honorária que ora se executa foi fixada por ocasião do julgamento da apelação. A sentença foi mantida, com alteração pontual, restrita à distribuição do ônus da sucumbência. Assim se consignou no v. Acórdão: "33. Feito os apontamentos retro, merece acolhida o reclamo no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais. Afinal, acolhida parcialmente a pretensão, de rigor o reconhecimento da sucumbência recíproca, a atrair a aplicação da regra do artigo 86, do Código de Processo Civil. 34. Via de consequência, as custas e despesas processuais devem ser proporcionalmente distribuídas entre as partes. E, por força do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, cada litigante deve arcar com os honorários advocatícios da parte adversa, que ora se fixa em 10% (dez por cento) do valor da condenação em relação às rés e em relação aos autores o correspondente a 10% (dez por cento) do proveito econômico auferido pelas rés com base nos pedidos denegados em desfavor dos autores (danos morais e do saldo remanescente, uma nova retenção de mais 30% (trinta por cento) também a título compensatório por ser bis in idem), observados os parâmetros insertos no § 2º, do mencionado comando legal." (destaque meu) Foram rejeitados todos os recursos posteriores. O comando nos remete à leitura da petição inicial, em que os ora executados deduziram os seguintes pedidos (fl. 24 dos autos respectivos): "f) A total procedência da presente ação para: f.1. Decretar a rescisão do contrato firmado entre as partes, sem qualquer ônus os Autores uma vez que não deram causa a rescisão; f.2. Restituição à vista e de 100% dos valores pagos pelos Autores em Contrato, resultando numa devolução de R$ 448.390,43 (quatrocentos e quarenta e oito mil, trezentos e noventa reais e quarenta e três centavos), devendo este ser corrigido com juros legais e correção monetária desde o desembolso; f.3. Inversão das penalidades moratórias, condenando as Requeridas ao pagamento da multa de 20%, prevista no item 7.2. fls. 8. f.4. Inversão das penalidades de retenção de 30% prevista na clausula 7.1. fls. 8. f.5. condenar a Requerida ao pagamento de 100 (cem) salários mínimos nacionais a titulo de dano moral. " Em petição de emenda protocolada em agosto de 2016, constante de fls. 75/76 dos autos principais, os autores (ora executados) adequaram a peça aos termos do artigo 292, V do CPC, esclarecendo: "Os valores pretendidos são: f.2. Restituição à vista e de 100% dos valores pagos pelos Autores em Contrato, resultando numa devolução de R$ 448.390,43; f.3. Inversão das penalidades moratórias, condenando as Requeridas ao pagamento da multa de 20%, prevista no item 7.2. fls. 8. no valor de R$ 89.678,08; f.4. Inversão das penalidades de retenção de 30% prevista na clausula 7.1. fls. 8. No valor de R$134.517,12; f.5. condenar a Requerida ao pagamento de 100 (cem) salários mínimos nacionais a titulo de dano moral no valor de R$ 88.000,00. " Conforme se determinou no v. Acórdão, a verba sucumbencial em favor do patrono das rés tem por base de cálculo os pedidos rejeitados, a saber, os deduzidos nas alíneas "f4" e "f5" supra transcritas, nos valores, respectivamente, de R$134.517,12 (multa de 30%) e de R$ 88.000,00 (indenização por danos morais). Os pedidos rejeitados somam R$222.517,12, em valores de agosto de 2016. A fração de 10% desse montante somava, portanto, R$22.251,71, para a mesma data. A verba honorária comporta correção monetária e juros moratórios, como de resto, em regra, qualquer outra dívida. Por certo que a indexação ao salário mínimo não é cabível. No caso dos autos, tal critério se tornou absolutamente irrelevante por ocasião da emenda, quando o montante foi convertido pelos autores em reais. Obviamente, caso tivesse havido procedência, o juízo estaria adstrito ao montante em reais pleiteado na inicial, e não ao equivalente a cem salários mínimos calculados com base no salário mínimo vigente por ocasião do julgamento. Tem-se, portanto, que a verba comporta atualização pela tabela prática do TJSP (ao menos até agosto de 2024, após o que os acréscimos passaram a ser computados na forma dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24. A isso adiante se tornará). De seu turno, os juros moratórios contam-se a partir do trânsito em julgado, nos termos do artigo 85, §16 do Código de Processo Civil. Ao contrário do que sustenta o exequente, não cabe sujeitar a verba de sucumbência (ou sua respectiva base de cálculo) à incidência dos mesmos acréscimos aplicáveis ao valor da condenação: este tem juros computados no próprio título, que dispõe sobre o respectivo termo inicial, variável conforme se trate de mora ex re ou ex persona. Essa imposição de juros sobre a condenação, por via de consequência, naturalmente acaba por compor também a base de cálculo da verba honorária devida ao patrono dos autores. O mesmo não se passa com as verbas honorárias fixadas em quantia certa, ou em percentual do valor da causa. Sobre tais verbas não se computam juros, senão desde o trânsito em julgado, momento em que a obrigação se tornou exigível. Não há lógica em elaborar um cálculo virtual do valor da condenação caso os pedidos houvessem sido acolhidos, inserindo juros anteriores a tal marco. Tal raciocínio é equivocado e construído a partir de ilações sem respaldo no título executivo. Nos moldes em que fixada (percentual do valor dos pedidos rejeitados), a verba sucumbencial imposta em favor do exequente corresponde, concretamente, a uma verba honorária fixada em quantia certa. Sujeita-se, portanto, apenas a correção monetária desde a data base dos valores nominais e juros moratórios legais desde a data do trânsito em julgado. Em termos práticos, no caso concreto, tem-se: Valor dos pedidos rejeitados = R$222.517,12, para agosto/2016. 10% do valor dos pedidos rejeitados = R$22.251,71, para agosto/2016 Data do cálculo do exequente (fl. 4): junho/2023 Data do trânsito em julgado: novembro/23 Computando-se atualização do débito até a data do cálculo que embasa esta execução, e dados os índices da tabela prática do TJSP para agosto/16 (65,681674) e junho/23 (92,344888), tem-se: R$22.251,71 : 65,681674 x 92,344888 = R$31.284,70 Era esse, e não R$53.964,04, o valor dos honorários devidos pelos autores ao aqui exequente, por ocasião do ajuizamento deste incidente. Observe-se que sobre a verba não incidiam, à época, juros moratórios, porque o trânsito em julgado somente veio a ocorrer em novembro de 2023. O cálculo foi feito para junho de 2023 para aferição da medida do excesso de execução. Esse excesso totalizava, portanto, R$22.679,34 (para junho/23). Assim, acolho parcialmente a impugnação, para limitar o débito exequendo a R$31.284,70 para junho/23, sujeito a correção monetária desde junho/23 e juros moratórios legais desde novembro/23. Mais adiante se fará a atualização para termos presentes. Pelo acolhimento parcial da impugnação, arcará o aqui exequente com honorários do patrono dos executados impugnantes, fixados em 10% do excesso apurado (10% de R$22.679,34, ou R$2.267,93), montante nominal sujeito a correção monetária desde junho de 2023 e juros moratórios legais desde o trânsito em julgado desta decisão. Eventual execução deverá se dar em incidente próprio, em autos apartados, evitando-se o tumulto processual. 3) Definida a medida da sucumbência em impugnação, passo agora à atualização do débito exequendo para a atualidade. Consigno que, respeitados os termos iniciais supra referidos, até agosto de 2024, a correção monetária será calculada pelo INPC (antigo índice da Tabela Prática) e os juros moratórios serão de 1% ao mês; a partir de setembro de 2024, a correção monetária será calculada pelo IPCA e os juros moratórios serão calculados pela taxa SELIC, com desconto do IPCA, na forma dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24. Incidem, ademais, a multa e os honorários de execução do artigo 523, §1º do CPC, ainda que a execução tenha se iniciado como provisória, nos termos do artigo 520, § 2º do CPC. Adotadas essas premissas, chega-se, para hoje 22/5/25, ao montante de R$46.109,24, conforme cálculo anexo. 4) Considerando que as despesas processuais não se incluem na disposição do artigo 82, §3º do CPC, para apreciação do seu último pedido, recolha o exequente as despesas cabíveis. Int.

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