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Processo nº 1026742-60.2023.8.26.0577

ID: 328270048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1026742-60.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

D. F. A. J. A. DOS S. V. A. E S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIE CRISTINA DA SILVA

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JAQUELINE FERNANDES NUNES

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Processo 1026742-60.2023.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Josiane Aparecida dos Santos - Vinicius Aires e Silva - - Daniel Faria Aires - Vistos. Reconhecida a inconstitucionalidade… Processo 1026742-60.2023.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Josiane Aparecida dos Santos - Vinicius Aires e Silva - - Daniel Faria Aires - Vistos. Reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil e considerando-se que, nos termos do artigo 1.725 do mesmo diploma legal, aplicam-se à união estável as regras do regime de comunhão parcial de bens, entendo que a partilha a ser homologada deverá observar o disposto no artigo 1.829 do Código Civil. Com efeito, dispõe o art. 1829, inciso I do Código Civil: A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;. O citado dispositivo legal erigiu o cônjuge sobrevivente à condição de herdeiro necessário, observadas as peculiaridades do regime de bens adotado no casamento. Da análise do dispositivo, pode-se afirmar que o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes do de cujus. Porém, se casado sob o regime da comunhão universal, ou no da comunhão parcial sem que existam bens particulares do de cujus, o cônjuge sobrevivente é apenas meeiro, visto que o patrimônio aí é composto apenas por bens comuns. A respeito, citem-se lições de Eduardo de Oliveira Leite: Abre, entretanto o legislador, as exceções decorrentes do regime de bens, na segunda parte do referido artigo. E nem poderia ser diversa a postura legislativa já que, nos casos arrolados (regime de comunhão universal e parcial de bens) não há que se falar em concorrência do cônjuge sobrevivente, uma vez que já meeiro (em decorrência do regime de comunhão) está economicamente amparado. Nem justo seria que, além da meação concorresse com aquela classe de herdeiros. Tal bis in idem fica negado, peremptoriamente, pela sistemática abraçada pelo legislador nacional. (LEITE, Eduardo de Oliveira. Comentários ao Novo Código Civil, volume XXI: do direito das sucessões: (asrt. 1784 a 2027); Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 218) Na comunhão parcial de bens, o legislador cria duas hipóteses de incidência da regra da concorrência. Primeiro (regra geral), o cônjuge sobrevivente não concorre com os demais descendentes, porque já meeiro, quando o autor da herança não houver deixado bens particulares. Segunda hipótese, se o autor da herança houver deixado bens particulares, a contrario sensu da regra geral, conclui-se que o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes. (LEITE, Eduardo de Oliveira. Comentários ao Novo Código Civil, volume XXI: do direito das sucessões: (asrt. 1784 a 2027); Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 219). Dessa forma, a ex companheira será meeira nos bens comuns e herdeira nos bens particulares. Assim, receberá 50% a título de meação nos bens comuns e 33,33% a título de herança nos bens particulares, se houver. Este inclusive o entendimento exposado na jurisprudência do Egrégio TJSP, a seguir transcritas: "Ação de inventário - Decisão que não homologou a partilha apresentada pela inventariante - Inconstitucionalidade da diferenciação do regime sucessório entre o cônjuge e companheiro, devendo ser aplicado o disposto no artigo 1.829, inciso I do Código Civil à hipótese dos autos - Participação da companheira como herdeira nos bens particulares deixados pelo "de cujus" - Decisão mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso."(TJSP; Agravo de Instrumento 2101866-51.2022.8.26.0000; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campos do Jordão -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022) "APELAÇÃO. Ação de inventário. Sentença que homologou as últimas declarações apresentadas pelo companheiro da "de cujus" que traz o plano de partilha de bens comuns e particulares. Inconformismo dos filhos coerdeiros que arguem nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa e insurgem-se quanto aos direitos alegados pelo companheiro que, segundo eles, já não mais convivia com a falecida, não sendo o caso de partilha com ele dos bens particulares. Inexistência de nulidades, se de todos os autos os coerdeiros tiveram ciência, por si ou por meio da advogada constituída. Remoção da inventariante, de ofício, pelo descumprimento do mister que lhe cabia. Questão acerca do reconhecimento e dissolução de união estável "post mortem" que já foi reconhecida nos autos de ação com trânsito em julgado. Condição de companheiro que confere ao apelado o direito de meação sobre os bens comuns e de concorrência com os filhos herdeiros sobre os bens particulares. Sentença escorreita que fica mantida. Recurso a que se nega provimento."(TJSP; Apelação Cível 1031091-22.2017.8.26.0576; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/08/2022; Data de Registro: 24/08/2022) Posto isto, retifique as primeiras declarações e do plano de partilha apresentados, para que se proceda ao correto arrolamento da totalidade dos bens do espólio, incluindo tanto o monte-mor quanto a meação da viúva. A meação, por sua natureza, deverá ser devidamente destacada no momento da partilha. Assim, a partilha deve observar a seguinte distribuição: 50% dos bens comuns deverão ser atribuídos à viúva, a título de meação, e o remanescente deverá ser distribuídos igualmente entre os herdeiros filhos, com 25% do total dos bens sendo destinado a cada um deles, a título de quinhão hereditário. Por fim, quanto aos frutos decorrentes dos bens inventariados, ressalto que deverão ser integralmente depositados em conta judicial vinculada a estes autos, admitindo-se apenas o desconto correspondente à meação pertencente à viúva meeira. Intime-se. - ADV: JULIE CRISTINA DA SILVA (OAB 420966/SP), JAQUELINE FERNANDES NUNES (OAB 418391/SP), JAQUELINE FERNANDES NUNES (OAB 418391/SP)

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Joao Batista Leme x Andreza Franca Almeida De Moraes e outros

ID: 307554954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027033-60.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA LEME

Polo Passivo:

ANDREZA FRANCA ALMEIDA DE MORAES EDINALDO DOS SANTOS DOMINGUES

Intimação

Advogados:

SANDRA GOMES

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JADE FORTUNATO EMILIO DO AMARAL

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FERNANDO CESAR HANNEL

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Processo 1027033-60.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Joao Batista Leme - Edinaldo dos Santos Domingues - - Andreza Franca Almeida de Moraes e outro - Vist… Processo 1027033-60.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Joao Batista Leme - Edinaldo dos Santos Domingues - - Andreza Franca Almeida de Moraes e outro - Vistos. 1. REJEITO a preliminar de inépcia da inicial (fls. 105/110), vez que o autor não incidiu em nenhuma das hipóteses do artigo 330, §1º, do CPC. 2. Não há outras questões preliminares a serem examinadas. O feito está em ordem. Assim, dou-o por saneado. 3. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício, requerido pelo autor às fls. 200, pois nada indica que a União tenha informações a respeito de quem teria sido o responsável pelo pagamento do débito referente à CDA de fls. 185/186. 4. DEFIRO o pedido de expedição de ofício, requerido pela parte ré às fls. 201/203. Expeça-se ofício à JUCESP a fim de que forneça todos os dados e documentos referentes a abertura da empresa constituída como empreendedor individual JOAO BATISTA LEME 88735664800, com CNPJ 23.936.570/0001-93. O ofício deverá ser encaminhado diretamente pela parte ré. 5. INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal do autor, requerido pela parte ré às fls. 201/203, por se mostrar inútil e desnecessário para o julgamento do feito. 6. DEFIRO a produção de prova testemunhal, requerida pela parte ré (fls. 201/203). Diante da possibilidade de realização de audiência por meio de videoconferência, nos termos do artigo 8º do Provimento CSM n. 2.651/2022 e Comunicado CG n. 284/2020 (retificado em 18.05.2020), DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 01.09.2025 às 14h00. Anoto rol de testemunhas da parte ré às fls. 203. A audiência será realizada através da ferramenta Microsoft Teams e poderá ser realizada via computador/notebook ou celular smartphone. O rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho) deverá ser apresentado no prazo comum de 5 dias a partir da publicação da presente decisão, nos termos do artigo 357, §4º do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. A fim de possibilitar o envio de convite com o link de acesso à sala virtual de audiência, deverão os i. Patronos fornecerem seu e-mail e também o da parte e testemunhas que participarão da audiência. Deverão também os i. Patronos informarem nos autos seu número de telefone ou celular para contato (com DDD) e o da parte e testemunhas, cabendo destacar a importância de informar o número do telefone/celular para que seja possível a comunicação em caso de perda de conexão ou outros imprevistos. Prazo: 10 dias. Após informados os dados, em caso de não recebimento do link de acesso para a audiência virtual com até 3 (três) dias antes da data da audiência, deverão os i. Patronos comunicarem essa circunstância nos autos, com a maior brevidade possível. É recomendado que seja verificada também a caixa de spam ou lixo eletrônico. (i) Quanto ao fornecimento dos dados de e-mail e telefone das partes, advogados e testemunhas: Diante do formato virtual da audiência, se revela imprescindível o fornecimento dos dados (e-mail e telefone) para envio do convite virtual com acesso ao link da audiência, conforme determinado acima. Assim, caso o patrono não informe os dados necessários para envio do convite virtual aos participantes, até um dia antes da audiência virtual, não haverá refazimento do ato e será declarada a preclusão da prova (salvo quando não informado apenas os dados da testemunha e haja comprovação de envio de AR à testemunha requisitando seu dados). (ii) Quanto à intimação das testemunhas em relação à audiência designada: Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada do dia e hora da audiência acima designada, bem como sobre o formato virtual (cuja participação ocorrerá mediante utilização de aparelho celular ou computador com acesso à internet), dispensando-se a intimação do Juízo, nos termos do artigo 455 do CPC. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, salientando que a inércia na realização da referida intimação importará em desistência da inquirição das testemunhas (§§1º e 3º do artigo 455 do Código de Processo Civil). Caso o patrono não disponha dos dados da testemunha (conforme determinação no item i acima), deverá constar da intimação por aviso de recebimento por ele enviada que a testemunha deverá informar seus dados (e-mail e telefone) com a máxima urgência diretamente a este Juízo (mediante envio de e-mail para sjcampos1cv@tjsp.jus.br) ou diretamente para o patrono da parte (o qual então juntará aos autos). Caso esta informação não conste do AR, haverá preclusão caso não seja possível a participação da testemunha na audiência pela ausência de dados. No mais, considerando as circunstâncias relacionadas à audiência virtual, caso o advogado constituído forneça os dados da testemunha (e-mail e telefone) no prazo de 10 dias fixado acima, a intimação da testemunha para comparecimento à audiência virtual será realizada diretamente pela serventia (via telefone), dispensando o envio do aviso de recebimento pelo patrono da parte. Deverá a serventia advertir a testemunha de que esta poderá vir a ser condenada ao pagamento das despesas do adiamento (artigo 455, §5º, do CPC), se deixar de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, ser conduzida coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo em futura audiência presencial. Caso os dados da testemunha sejam informados após o prazo de 10 dias fixado acima, a intimação caberá ao patrono da parte (por AR), conforme parágrafos anteriores. Nos termos do §2º do artigo 455 do Código de Processo Civil), a parte pode comprometer-se a providenciar o comparecimento da testemunha à audiência virtual designada, independentemente de intimação e dos fornecimento dos dados de e-mail e telefone (por exemplo, mediante o comparecimento no escritório do patrono da parte), presumindo-se, caso a testemunha não compareça à audiência virtual, que a parte desistiu de sua inquirição. Caso frustrada a intimação realizada pelo advogado constituído da parte, a intimação será feita pela via judicial mediante a expedição de mandado (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). A intimação também será feita pela via judicial quando requerido expressamente pela parte e sua necessidade for devidamente demonstrada (artigo 455, II, do CPC) e em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública; pelo INSS; pelo Ministério Público (artigo 455, IV, do CPC). Na hipótese de as testemunhas arroladas serem servidor(es) público(s) ou militar(es) residentes nesta Comarca, expeça-se ofício ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servirem, lhes requisitando (art. 455, §4º, inciso III do Código de Processo Civil) e solicitando os dados necessários para envio do convite de audiência virtual (e-mail e telefone), não sendo necessária a expedição de mandado de intimação. (iii) Quanto à testemunha residente fora desta Comarca: Diante do formato remoto da audiência virtual, as deliberações aqui constantes sobre o fornecimento dos dados (e-mail e telefone) e intimação da testemunha (ou pela serventia por telefone ou pelo patrono mediante AR) abrangem também as testemunhas residentes em outras Comarcas. Em caso de necessidade de intimação pessoal, após requerimento da parte interessada e deferimento por este Juízo, haverá expedição de carta precatória, em princípio, apenas com a finalidade de intimação para audiência designada e coleta dos dados da testemunha (e-mail e telefone) para oitiva diretamente por este Juízo (via videoconferência). Int. - ADV: SANDRA GOMES (OAB 105932/SP), SANDRA GOMES (OAB 105932/SP), JADE FORTUNATO EMILIO DO AMARAL (OAB 467180/SP), FERNANDO CESAR HANNEL (OAB 231437/SP), SANDRA GOMES (OAB 105932/SP)

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