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Processo nº 1016764-27.2022.8.26.0114

ID: 259562956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1016764-27.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. G. M.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1016764-27.2022.8.26.0114 - Pedido de Medida de Proteção - Reqdo: D. G. M. - Vistos. F. 573: a Defensoria Pública comunica que a genitora verbalizou que o filho ado… ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1016764-27.2022.8.26.0114 - Pedido de Medida de Proteção - Reqdo: D. G. M. - Vistos. F. 573: a Defensoria Pública comunica que a genitora verbalizou que o filho adolescente I.J.A.M. (D.N. 16/04/2008) está evadido do abrigo e não está podendo frequentar a instituição de ensino por falta de documentos. Como o menino atingirá a maioridade no próximo ano, requereu a expedição de ofício à instituição de acolhimento, a fim de que devolva os documentos do menor. Ademais, a requerida referiu sentir saudades dos filhos L.G.D.P.S. (D.N. 22/11/2012) e S.J.D.P.S. (D.N. 19/03/2020), requerendo que seja permitido que eles realizem visitas com pernoites, aos finais de semana. F. 574: nova manifestação da Defensoria Pública noticiando que o requerido F.S. compareceu naquele órgão a fim de regularizar sua representação nestes autos. Assim, a Defensoria Pública informa que, embora revel, passou a representar o genitor F.S. F. 577/578: ofício da E.E. São Nicolau de Flue informando que o adolescente I.J.A.M. (D.N. 16/04/2008) não compareceu para o início das aulas nem possui inscrição em outra unidade de ensino. F. 585/592: relatório da Cidade dos Meninos, datado de 09/04/2025, informando que a saída de S.J.D.P.S. (D.N. 19/03/2020) para a casa da tia paterna H.M.N.S. tem gerado conflitos com a genitora, visto que esta aceita que apenas o filho L.G.D.P.S. (D.N. 22/11/2012) permaneça sob os cuidados de H.M.N.S., porém manifesta posição contrária em relação ao filho caçula S.J.D.P.S. (D.N. 19/03/2020). Por sua vez, a tia paterna H.M.N.S. expressou preocupação acerca da sua capacidade de assumir integralmente os cuidados do sobrinho S.J.D.P.S. (D.N. 19/03/2020), devido a sua rotina de trabalho e da tenra idade do menino. Quanto ao adolescente L.G.D.P.S. (D.N. 22/11/2012), a Sra. H.M.N.S. afirma que ele apresenta maior grau de autonomia, existindo vínculo afetivo significativo entre eles. Por outro lado, a criança S.J.D.P.S. (D.N. 19/03/2020) demonstra grande afeto pela genitora. Considerando este contexto, as saídas da criança S.J.D.P.S. (D.N. 19/03/2020) à residência da tia paterna H.M.N.S. foram suspensas, permanecendo apenas as visitas do adolescente L.G.D.P.S. (D.N. 22/11/2012). Os requeridos não apresentaram objeções sobre a possibilidade de o filho L.G.D.P.S. (D.N. 22/11/2012) permanecer sob os cuidados da tia paterna H.M.N.S. Todavia, a respeito da criança S.J.D.P.S. (D.N. 19/03/2020), afirmaram o desejo de retomar a sua guarda. No que se refere ao jovem I.J.A.M. (D.N. 16/04/2008), permanece evadido e na residência da genitora, continuando irredutível em retornar ao abrigo, mesmo com esforços por parte de sua mãe. A preocupação da genitora é que o filho mais velho está fora da escola neste período de evasão. Desta forma, a formalização do desacolhimento do jovem I.J.A.M. (D.N. 16/04/2008) parece ser a solução mais alinhada com os seus interesses. Em relação ao adolescente L.G.D.P.S. (D.N. 22/11/2012), entende-se pelo seu desacolhimento sob os cuidados da tia paterna H.M.N.S. Por fim, no que se refere à criança S.J.D.P.S. (D.N. 19/03/2020), a genitora ainda possui a possibilidade de se adequar e se preparar para recebê-lo, mas é necessária cautela, embora seja observado vínculo significativo. Os requeridos se comprometeram a seguir as orientações propostas pelo serviço. Assim, sugere-se que o menino S.J.D.P.S. (D.N. 19/03/2020) permaneça acolhido até que a genitora supere os motivos que ensejaram a medida protetiva. F. 593: relatório do CAPS AD III Independência comunicando que a genitora tem aderido a todas as propostas de cuidado e se mostra engajada nos atendimentos, não havendo necessidade de tratamento medicamentoso. F. 597/598: o Ministério Público concordou com a sugestão de reintegração dos adolescentes I.J.A.M. (D.N. 16/04/2008) e L.G.D.P.S. (D.N. 22/11/2012). Os requeridos manifestaram-se a f. 604/605. Eis a síntese do necessário. DECIDO. Primeiramente, embora o requerido F.S. seja revel (f. 54), defiro sua representação pela Defensoria Pública noticiada a f. 574, eis que o objeto da ação se trata de interesse de menores, configurando direitos indisponíveis. Concedo os benefícios da justiça gratuita em favor do requerido. No mais, tendo em vista o minucioso relatório elaborado pelo serviço de acolhimento (f. 585/592), passo a decidir a respeito da situação dos irmãos em tela. Sobre a criança S.J.D.P.S. (D.N. 19/03/2020), considerando que os genitores demonstraram interesse em reassumir os seus cuidados e se comprometeram a seguir as orientações da equipe, havendo necessidade de cautela em virtude da complexidade do caso, MANTENHO o acolhimento institucional de S.J.D.P.S. (D.N. 19/03/2020). Efetuem-se as anotações necessárias junto ao SNA. Em relação ao adolescente I.J.A.M. (D.N. 16/04/2008), tendo em vista que está evadido do abrigo desde dezembro de 2024 (f. 590), possui 17 anos, encontra-se na residência materna e se recusa veemente em retornar à entidade (f. 590), além de estar sem frequência escolar, bem como o parecer favorável do Ministério Público (f. 597, item 4), DETERMINO o imediato desacolhimento de I.J.A.M. (D.N. 16/04/2008) e a sua reintegração sob guarda da genitora C.C.D.P.A. Desnecessária a expedição de Termo de Guarda e Responsabilidade por se tratar de genitora biológica. Por fim, referente ao adolescente L.G.D.P.S. (D.N. 22/11/2012), uma vez que ele possui significativo vínculo afetivo com a tia paterna H., a qual deseja assumir os seus cuidados (f. 590), não havendo objeção por parte dos genitores (f. 589), assim como o parecer favorável do Ministério Público (f. 597, item 4), DETERMINO o imediato desacolhimento de L.G.D.P.S. (D.N. 22/11/2012) e CONCEDO a sua guarda provisória em favor da tia paterna H.M.N.S. (f. 453/454), pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Ressalta-se apenas que, conforme certidão de casamento acostada a f. 464, a Sra. H.M.N.S. é casada com o tio paterno do menor, Sr. J.S. (f. 452). Expeça-se o termo de guarda e responsabilidade e efetue o seu envio ao serviço de acolhimento, por e-mail, para que realizem a entrega à guardiã, devendo retornar uma cópia devidamente assinada por ela, também por e-mail. Prazo: 10 (dez) dias. Expeçam-se as guias de desacolhimento dos adolescentes I.J.A.M. (D.N. 16/04/2008) e L.G.D.P.S. (D.N. 22/11/2012). Dê-se ciência à entidade de acolhimento Casa dos Menores - Cidade dos Meninos acerca do teor desta decisão, devendo realizar o acompanhamento sistemático da família, encaminhando relatório de pós-desacolhimento dos menores I.J.A.M. (D.N. 16/04/2008) e L.G.D.P.S. (D.N. 22/11/2012), bem como relatório do trabalho feito com os genitores para possibilitar a reintegração da criança S.J.D.P.S. (D.N. 19/03/2020), no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, indicando se são necessárias outras medidas protetivas em favor dos irmãos. Outrossim, oficie-se ao CAPS AD III Independência (f. 593) para requisitar o envio de relatório atualizado acerca do acompanhamento da genitora C.C.D.P.A., no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, descrevendo se ela está frequentando regularmente o serviço e se está aderindo ao tratamento de forma efetiva. Ciência às partes.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036649-27.2022.8.26.0114" – Página 19 de 19

Processo nº 1016764-27.2022.8.26.0114