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Processo nº 1050918-59.2022.8.26.0506

ID: 308508384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1050918-59.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO DE MEDEIROS FARIAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL VICTOR DA SILVA STEFFENS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050918-59.2022.8.26.0506 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Prestação de contas - R.R.F. - A.R.R.F. e outro - Vistos. Fls. 955/958: cuida-se de manifestação apresentada por … Processo 1050918-59.2022.8.26.0506 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Prestação de contas - R.R.F. - A.R.R.F. e outro - Vistos. Fls. 955/958: cuida-se de manifestação apresentada por A. R. R. F. nos autos de ação de prestação de contas de curatela, já julgada, conforme decisão fls. 891/892, na qual pleiteia: a) a declaração de nulidade do processo por alegada ausência de intimação dos demais filhos da curatelada; b)A reabertura de prazo para manifestações; e c) a apresentação de prestação de contas complementar pelo período posterior a novembro de 2022 até o óbito da curatelada (03/09/2024). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo não acolhimento das alegações do terceiro interessado (fls. 961). DECIDO. O processo de prestação de contas da curatela de M. R. F. foi regularmente processado tendo sido julgado boas as contas pretsdas (fls. 891/892). Conforme bem esclarecido pelo Ministério Público (fls. 961/962), trata-se de incidente de prestação de contas na forma do artigo 553 do CPC, por obrigação legal do curador, sem necessidade de intimação de terceiros para participar do incidente. A participação de terceiros no processo de curatela possui previsão no artigo 752, § 3º, do CPC ("Caso o interditando não constitua advogado, o seu cônjuge, companheiro ou qualquer parente sucessível poderá intervir como assistente"), mas tal intervenção não depende de intimação, sequer é obrigatória, cabendo aos interessados a iniciativa da intervenção. No mais, om o falecimento da curatelada (03/09/2024), eventual discussão sobre o exercício da curatela perdeu seu objeto. Caso o interessado entenda ter havido irregularidades na administração dos bens, deverá se socorrer das vias processuais próprias Por fim, o período posterior a novembro de 2022 até o óbito não se insere no objeto deste processo, que se limitou ao período de curatela já especificado. Pelo exposto, REJEITO as alegações de nulidade processual apresentadas por A. R. R. F. A parte autora informou o falecimento do(a) interditando(a), juntando certidão de óbito (fls. 901). O Ministério Público manifestou-se pela extinção do processo, sem julgamento do mérito (fls. 935), até porque julgadas boas as contas prestadas de setembro/2021 a outubro/2022, sendo determinada pela decisão de fls. 891/892 (publicação de fls. 989 em 22/11/2024) nova prestação de contas, porém no prazo de 1 (um) ano, sendo que antes mesmo da publicação da referida decisão, sobreveio o falecimento da curatelada (fl. 901 - 03/09/2024) Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, incisos VI e IX, do CPC. Ciência ao Ministério Público. Depois do trânsito em julgado, se tudo estiver regularizado, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe, atentando-se a serventia para as custas em aberto. P.I. - ADV: PAULO DE MEDEIROS FARIAS (OAB 19567/MS), GABRIEL VICTOR DA SILVA STEFFENS (OAB 360224/SP)

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Roselia De Fatima Viana Francisconi x Agibank Corretora De Seguros Sociedade Simples Ltda.

ID: 292539505

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000028-19.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSELIA DE FATIMA VIANA FRANCISCONI

Polo Passivo:

AGIBANK CORRETORA DE SEGUROS SOCIEDADE SIMPLES LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000028-19.2025.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000028-19.2025.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Roselia de Fatima Viana Francisconi (Justiça Gratuita) - Apelado: Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda. - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, VI, DO CPC.A AUTORA ALEGA QUE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO É CONDIÇÃO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, BUSCANDO O AFASTAMENTO DO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO IMPEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 5º, XXXV, ASSEGURA A INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, PERMITINDO A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM CASOS DE LESÃO OU AMEAÇA DE DIREITO.5. O ARTIGO 3º DO CPC REITERA O MESMO PRINCÍPIO, NÃO EXIGINDO O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO.6. A AUTORA NÃO RECONHECE O DÉBITO DE SEGURO EM SUA CONTA NO VALOR DE R$ 22,98. 4. DISPOSITIVO E TESE9. DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, DETERMINANDO O RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.10. TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. 2. O DIREITO DE ACESSO AO JUDICIÁRIO É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE."LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃOCF/1988, ART. 5º, XXXV; PCC, ARTES. 3º, 330, III, E 485, I.JURISPRUDÊNCIATJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016016-52.2020.8.26.0344, REL. MARCO FÁBIO MORSELLO, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/10/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1056641-59.2022.8.26.0506, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/06/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Bragança Pinheiro Cecatto (OAB: 501265/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Círculo S/A x Renato Gastaldi Ferreira Dos Santos e outros

ID: 308728047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1048396-59.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CíRCULO S/A

Polo Passivo:

RENATO GASTALDI FERREIRA DOS SANTOS R. G. F. DOS SANTOS ARMARINHOS (ARTE EM PONTO ARMARINHOS)

Intimação

Advogados:

IARA APARECIDA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE JOSÉ DA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1048396-59.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Círculo S/A - R. G. F. dos Santos Armarinhos (Arte Em Ponto Armarinhos) - - Renato Gastaldi Ferreira dos Santos … Processo 1048396-59.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Círculo S/A - R. G. F. dos Santos Armarinhos (Arte Em Ponto Armarinhos) - - Renato Gastaldi Ferreira dos Santos - Fls. 186/188: Trata-se de impugnação a penhora na qual alega a parte executada que os valores bloqueados são impenhoráveis vez que oriundos de verba salarial e necessários para pagamento de seu FIES. Intimado, o exequente pugnou pelo afastamento das alegações e, subsidiariamente, pela manutenção da penhora dos valores encontrados em sua conta salarial, bem como a penhora de seus rendimentos no importe de 30% do salário. Decido. O documento de fls. 215/224 demostra que ocorreu bloqueio do valor do débito, com a penhora de R$ 11.289,59 em conta mantida pelo executado junto ao Banco Bradesco, bem como R$ 299,95 em conta junto ao Banco do Brasil, R$ 84,16 em conta junto ao Santander e R$ 0,03 junto ao Banco Itaú. Do documento de fls. 191 e dos extratos apresentados às fls. 192/195, os valores bloqueados junto ao Banco Bradesco são exclusivamente decorrentes de verba salarial. Ademais, não vislumbro movimentação atípica a descaracterizar a natureza salarial da conta bancária apresentada. Desta forma, diante do quanto previsto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, há de se reconhecer a impenhorabilidade dos valores em sua integralidade, uma vez que a regra não comporta exceção, ficando indeferido o pedido de manutenção de bloqueio de 30% dos valores, conforme requerido pelo exequente. Nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Interposição contra decisão que rejeitou a penhora de 30% do salário da agravada. Impenhorabilidade de verba proveniente de salário. Impenhorabilidade de verbas de caráter alimentar. Disposição expressa de lei. Exegese do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que não comporta interpretação extensiva. Exceção não demonstrada. Decisão reformada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124961-08.2025.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) (destaquei) Por tais razões à vista da impenhorabilidade das verbas salariais, fica indeferido o pedido de penhora de parte do salário do executado. Assim, defiro o desbloqueio da quantia de R$ 11.289,59, comprovadamente existente em conta que a parte executada percebe seus rendimentos salariais, junto à instituição Banco Bradesco. Em prosseguimento, em que pese a ausência de qualquer comprovação de que os demais valores prestariam para saldar o débito junto ao FIES, verifica que remanesceria bloqueado a quantia de R$ 384,14, valor este irrisório comparando-se ao total da execução (menos de 4% do valor executado). Assim, nos moldes do artigo 836, do CPC, entendo que o valor também deve ser liberado em favor da parte executada. Desta forma, ACOLHO a impugnação para determinar o desbloqueio de todo o valor bloqueado às fls. 215, em favor da parte executada, após o trânsito em julgado desta. Após o decurso do prazo recursal desta, proceda-se a serventia ao desbloqueio junto ao SISBAJUD. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo manifestação do interessado, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente. Int. - ADV: IARA APARECIDA PEREIRA (OAB 81168/SP), IARA APARECIDA PEREIRA (OAB 81168/SP), FELIPE JOSÉ DA SILVEIRA (OAB 25622/SC)

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Osvaldo Ferreira E Silva Junior x Alessandra Fabbri Tokunaga e outros

ID: 309755719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0017480-59.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO FERREIRA E SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

ALESSANDRA FABBRI TOKUNAGA VANESSA FABBRI TOKUNAGA

Intimação

Advogados:

SANDRA ALVES DE SOUSA RUFATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO FERREIRA E SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017480-59.2022.8.26.0506 (processo principal 1028233-97.2018.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C… Processo 0017480-59.2022.8.26.0506 (processo principal 1028233-97.2018.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Osvaldo Ferreira E Silva Junior - Alessandra Fabbri Tokunaga - - Vanessa Fabbri Tokunaga - Vistos. Trata-se de ação de execução de honorários de sucumbência proposta por O.F. da S.Jr., em face de V. F. T. e A. F. T.. As executadas foram intimadas, pela imprensa (fls. 30/31) e comprovaram o pagamento da dívida (fls. 81/82; 87/88; 94/95; 108/110). Considerando a quitação informada pelo credor (fls. 132), JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Expeça-se, a serventia, mandado de levantamento eletrônico - MLE, referente aos depósitos de fls. 109/110, observando-se os dados bancários contidos no formulário apresentado a fls. 133, destacando-se que os dados bancários deverão ser do titular do crédito, do seu representante legal ou do seu advogado, desde que juntada procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (Comunicado conjunto 474/2017 - DJE em 20/02/2017 e Comunicado conjunto 2059/2018 - DJE em 25/10/2018), bem como, de que as informações prestadas no formulário para expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico são de absoluta responsabilidade da parte interessada, cabendo ao Serventuário apenas a conferência quanto ao seu preenchimento. Eventualmente incidir-se-á tarifa de Transferência Eletrônica Disponível (TED), quando se tratar de transferência de valor para banco diverso do Banco do Brasil, ou quando não for possível a liquidação do MLE por incorreção dos dados, hipótese em que o valor será reaplicado na mesma conta judicial, gerando o desconto da tarifa. Cumpra-se, com brevidade. Consigno que se aplica ao caso o disposto no § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil, acrescentado pelaLei nº 15.109, de 13/03/2025, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em cumprimentos de sentença de honorários advocatícios. Logo, caberá, às executadas, o pagamento dascustas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, a ser calculadas no valor equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação, observando-se o recolhimento mínimo de 5 UFESPs. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. O recolhimento deverá ser realizado pela guiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) sob o código 230-6, disponível em: Índices Taxas Judiciárias | Taxa Judiciária Uma vez escoado o prazo para esse fim, o que o cartório cuidará de certificar, intimem-se as requeridas, pessoalmente, por mandado, com fundamento nos termos do art. 1.098, §1º, das NSCGJ, para que paguem as custas finais do processo devidamente atualizadas, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando-se nos autos, sob pena de expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa, bem como no cadastro de inadimplentes, SERASA e SCPC Se não for atendida a intimação no prazo de 60 (sessenta) dias da sua expedição, expeça-se certidão e encaminhe-se à Procuradoria Fiscal (art. 1.098, §2º, das NSCGJ), via portal eletrônico. Oportunamente, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção junto ao sistema informatizado. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Anote-se não ter havido a concessão da gratuidade, em favor das executadas, nos autos da ação principal. Depois do trânsito em julgado, se tudo estiver regularizado, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe. P.I. - ADV: OSVALDO FERREIRA E SILVA JUNIOR (OAB 268311/SP), SANDRA ALVES DE SOUSA RUFATO (OAB 109083/SP), SANDRA ALVES DE SOUSA RUFATO (OAB 109083/SP)

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Clodoaldo Herminio x Catarina Akiko Yoshioka

ID: 300141333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1011998-16.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO HERMINIO

Polo Passivo:

CATARINA AKIKO YOSHIOKA

Intimação

Advogados:

WAGNER BALMANTE JUNIOR

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PRISCILA DE LIMA CANICOBA

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MATHEUS THIAGO DE OLIVEIRA MAXIMINO

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MARCELO RINCÃO AROSTI

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HUMBERTO FERNANDES CANICOBA

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CRISTIANE ZOTTI

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CIRSO AMARO DA SILVA

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ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS

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Processo 1011998-16.2022.8.26.0506 - Reintegração / Manutenção de Posse - Liminar - Clodoaldo Herminio - Catarina Akiko Yoshioka - João Victor Almeida Lucas - Vistos. Trata-se de embargos de decla… Processo 1011998-16.2022.8.26.0506 - Reintegração / Manutenção de Posse - Liminar - Clodoaldo Herminio - Catarina Akiko Yoshioka - João Victor Almeida Lucas - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por JOÃO VICTOR ALMEIDA LUCAS em face da sentença de fls. 428/431, que julgou improcedente o pedido inicial e procedentes os embargos de terceiro, alegando omissão quanto à análise de pedidos específicos formulados na ação embargante. O embargante sustenta que a decisão deixou de apreciar expressamente os seguintes requerimentos: a) determinação para cancelamento do bloqueio por furto/apropriação indébita nos registros do veículo; b) determinação para que o embargado apresente boleto para quitação das parcelas inadimplidas; c) autorização para depósito das parcelas vincendas em conta indicada pelo embargado; d) determinação para que, com a baixa do gravame, seja procedida a transferência de propriedade do bem para o embargante, sob pena de multa. A requerida CATARINA AKIKO YOSHIOKA manifestou concordância com os pedidos formulados nos embargos declaratórios. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, contradição ou obscuridade na decisão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituindo meio adequado para o aprimoramento da prestação jurisdicional. Compulsando detidamente a sentença embargada, verifica-se que, de fato, houve omissão quanto à apreciação dos pedidos específicos formulados nos embargos de terceiro, conforme indicado pelo embargante. A decisão limitou-se a julgar procedentes os embargos de terceiro de forma genérica, confirmando a manutenção do veículo na posse do embargante, sem, contudo, manifestar-se expressamente sobre as medidas práticas necessárias para a efetivação dessa decisão. Tal omissão compromete a completude da prestação jurisdicional, uma vez que os pedidos formulados são consequência lógica e necessária do reconhecimento da procedência dos embargos de terceiro, visando assegurar a plena fruição do bem pelo terceiro adquirente de boa-fé. Reconheço, portanto, a pertinência dos embargos de declaração e refaço o dispositivo da sentença de fls. fls. 428/431 para que passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Por consequência, julgo PROCEDENTES os embargos de terceiro (Proc. 1045001-59.2022), confirmando a manutenção do veículo na posse do embargante JOÃO VÍTOR ALMEIDA LUCAS; Oficie-se ao DETRAN/SP para que proceda ao cancelamento do bloqueio por furto/apropriação indébita lançado nos registros do veículo (fls.177/180), no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, a fim de que o embargante possa utilizar plenamente o bem, tendo em vista que foi reconhecido como o legítimo adquirente do veículo. No mais, condeno o embargado a efetuar a transferência formal da propriedade do veículo TOYOTA HILUX CD4X4 SRV, PLACA HHU 0122, CHASSI 8AJFZ29G1B6118374, RENAVAM 00255500718 para o nome do embargante João Vitor Almeida Lucas, junto ao órgão de trânsito competente, no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00; e a juntar aos autos os boletos das parcelas inadimplidas (vencidas e vincendas) do empréstimo de fls. 48/60, no prazo de 15 dias contados da publicação da presente, sob pena de multa diária de R$ 500,00, a fim de possibilitar o pagamento das parcelas restantes pelo embargante. Deixo de determinar o depósito das parcelas vincendas do empréstimo pessoal em conta indicada por Clodoaldo, pois, uma vez apresentados os boletos, o embargante poderá pagar diretamente as parcelas do empréstimo. Colacione-se cópia desta sentença no processo 1045001-59.2022.8.26.0506. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a gratuidade de justiça se deferida. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: WAGNER BALMANTE JUNIOR (OAB 442801/SP), CRISTIANE ZOTTI (OAB 379868/SP), HUMBERTO FERNANDES CANICOBA (OAB 152793/SP), MARCELO RINCÃO AROSTI (OAB 328607/SP), ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS (OAB 228967/SP), MATHEUS THIAGO DE OLIVEIRA MAXIMINO (OAB 273645/SP), PRISCILA DE LIMA CANICOBA (OAB 218807/SP), CIRSO AMARO DA SILVA (OAB 229822/SP)

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Processo nº 1027923-47.2025.8.26.0506

ID: 319515996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027923-47.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONE FAUSTINO ALCANTARA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA CALANCA SERVO

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MARIA THEREZA MELO ALVARES DA COSTA

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Processo 1027923-47.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Ivone Faustino Alcantara Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tr… Processo 1027923-47.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Ivone Faustino Alcantara Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. MARIA IVONE FAUSTINO ALCANTARA SILVA ajuizou a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais em face de SABEMI SEGURADORA S/A, alegando, em síntese, que em fevereiro de 2014, assinou uma proposta para a contratação de um empréstimo consignado no valor de R$ 25.423,07. Sustenta, contudo, que a referida operação financeira jamais se concretizou, uma vez que a proposta, ao ser encaminhada para análise junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), não foi averbada por ausência de margem consignável disponível. Apesar da não liberação do crédito, a autora afirma que a instituição financeira requerida ajuizou a Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1022871-46.2020.8.26.0506, que tramita perante este Juízo, para a cobrança da suposta dívida, na qual, inclusive, já foi deferida a penhora no rosto dos autos de um processo de inventário em que a autora figura como herdeira. Requereu a declaração de inexigibilidade do débito, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e, em sede de tutela de urgência, a determinação para que a requerida se abstenha de efetuar ou prosseguir com quaisquer atos de penhora sobre seus bens. É a síntese. DECIDO. Passo à análise do pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. O referido dispositivo legal estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Quanto à análise da probabilidade do direito (fumus boni iuris), embora a autora alegue categoricamente não ter recebido os valores referentes ao contrato de empréstimo que deu origem à execução, o histórico processual dos feitos conexos enfraquece, em cognição sumária, a verossimilhança de suas alegações. Com efeito, a requerente opôs Embargos à Execução (processo nº 1007656-59.2022.8.26.0506) em face da execução movida pela ré, nos quais arguiu teses substancialmente idênticas às apresentadas nesta ação declaratória, notadamente a inexigibilidade do título. Contudo, os referidos embargos foram liminarmente rejeitados por serem manifestamente intempestivos, conforme sentença proferida em 16/08/2023 (fls. 152 dos autos dos embargos), a qual já transitou em julgado. A rejeição dos embargos, ainda que por questão processual, representa a preclusão da via de defesa típica do processo executivo, sendo que a propositura de uma nova ação de conhecimento para rediscutir a mesma matéria, sem a apresentação de novos e robustos elementos de prova, fragiliza a probabilidade do direito invocado. Ademais, a sentença que rejeitou os embargos considerou válida a citação da executada no processo de execução, o que corrobora a regularidade, ao menos formal, dos atos até então praticados naquele feito. No que se refere ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), verifica-se que a execução foi ajuizada no ano de 2020. A penhora no rosto dos autos do inventário foi deferida em 29/01/2025, e, posteriormente, em 10/03/2025, a pedido da própria exequente, foi determinado o sobrestamento da execução até a conclusão do referido inventário (fl. 249 dos autos da execução). Dessa forma, não há um perigo de dano iminente, uma vez que o processo executivo encontra-se suspenso, não havendo risco de atos expropriatórios imediatos contra o patrimônio da autora. A ausência de urgência concreta, somada ao considerável lapso temporal decorrido desde o início da cobrança, descaracteriza o periculum in mora necessário para a concessão da medida liminar. Diante da análise dos elementos apresentados, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado pela autora. Retire-se a tarja de "urgente". Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: MARIA THEREZA MELO ALVARES DA COSTA (OAB 502254/SP), MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP)

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