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Processo nº 1033638-70.2025.8.26.0506

ID: 326937334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1033638-70.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. G. E. DE M. G. P. E. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARA LUCIA CATANI MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033638-70.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - P.E.S. - - F.G.E.M.G. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proferida em feito que tev… Processo 1033638-70.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - P.E.S. - - F.G.E.M.G. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proferida em feito que teve curso perante este Juízo (processo nº 1023860-81.2022.8.26.0506 - fls. 116/117) De acordo com o Provimento CG nº 44/2017, publicado no DJE de 06/11/2017 (páginas 13 e 14), que modificou o artigo 1.289 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça: Art. 1.289. Os pedidos de cumprimento de sentença sujeitos ao peticionamento eletrônico intermediário que forem distribuídos pelo peticionamento eletrônico inicial deverão ser cancelados pelo Distribuidor, por determinação expressa do juiz competente. Parágrafo único - O ofício de justiça intimará o peticionário pelo diário da Justiça eletrônico - DJE para que promova o peticionamento intermediário." Nesse sentido é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Locação de imóvel. Ação de despejo cumulada com cobrança em fase de execução. De acordo com o §3º do art. 1.286 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, o cumprimento de sentença deve ser cadastrado como incidente processual apartado. Não sendo possível a tramitação do cumprimento de sentença distribuído como processo independente, tampouco a correção da classificação, conforme informado pelo suporte técnico, o cancelamento da distribuição era medida que se impunha. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2277761-26.2022.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022, destaque-se) Apelação cível. Cumprimento de sentença. Extinção por falta de interesse de agir sob o entendimento de que a via eleita é equivocada, vez que em desconformidade com os artigo 1285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (Provimento CG nº 16/2016). Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça que estipulam procedimento específico a ser seguido pelo distribuidor para evitar a tramitação do cumprimento de sentença como se petição inicial fosse. Procedimentos utilizados para otimizar a atividade jurisdicional. Inexistência de imposição análoga na legislação processual. Ausência de prejuízo às partes. Retorno dos autos a Vara de Origem para que a parte seja intimada a sanar o equívoco. Resultado. Recurso provido (TJSP, Apelação Cível nº 1006570-65.2018.8.26.0224, rel. Des. EDSON LUIZ DE QUEIROZ, j. em 08/11/2019, v. u., destaque-se). Por esta razão, providencie a Serventia o encaminhamento dos autos ao Cartório Distribuidor para cancelamento da distribuição, intimando-se o peticionário para que proceda a correta formação do incidente de cumprimento de sentença, através do peticionamento eletrônico - incidente, da seguinte forma: "1.A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso." Após protocolizado, o cumprimento de sentença será cadastrado pelo Cartório e tramitará em apartado, com geração de numeração própria. Intime-se. - ADV: MARA LUCIA CATANI MARIN (OAB 229639/SP), MARA LUCIA CATANI MARIN (OAB 229639/SP)

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Processo nº 0013605-81.2022.8.26.0506

ID: 279077561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013605-81.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S.A. VINCI SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIáRIO - FII

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Reinaldo de Oliveira Rocha (OAB 67401/SP) Processo 0013605-81.2022.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.a., Vinci Shopping Centers Fundo de Inve… ADV: Reinaldo de Oliveira Rocha (OAB 67401/SP) Processo 0013605-81.2022.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.a., Vinci Shopping Centers Fundo de Investimento Imobiliário - Fii - Vistos os autos. Providencie a parte exequente a vinda aos autos de memória atualizada do débito. Prazo: 15 dias. Fls. 746, item 4: defiro. Tendo em vista a ausência de impugnação por parte da executada (fls. 759 - enquanto ainda era representada por seu antigo procurador), autorizo a expedição de MLE do valor depositado pelo BANCO DO BRASIL(R$1.266,90 (um mil, duzentos e sessenta e seis reais e noventa centavos, devidamente atualizado) em nome do advogado Rubens de Oliveira Rocha, OAB/SP nº 91.111. Às providências de praxe, pois. Fls. 746, item 5: defiro a expedição de NOVO OFÍCIO ao BANCO DO BRASIL a fim de que referida instituição realize a transferência do saldo da operação na qual a parte executada (GOB SPORTS LTDA. - CNPJ 25.328.000/0001-46) possui 2 cotas (n°s 2417 e 3954), para uma conta judicial vinculada ao presente Cumprimento de Sentença, sob as penas da lei. Faça-se constar no referido ofício que, no que atine à transferência dos demais valores pertencentes à Executada (GOB SPORTS LTDA. - CNPJ 25.328.000/0001- 46), que, tão logo forem encerrados os respectivos grupos de consórcios que a Executada faz parte e estiverem liberados os valores para resgate, deve a instituição bancária, SOB AS PENAS DA LEI, providenciar o respectivo depósito judicial dos mesmos, informando nos autos, observando-se o calendário indicado no item 4., da petição de fls. 616/619, estando o próximo encerramento previsto para o dia 11.01.28. Prazo para cumprimento: 10 dias. Servirá cópia do presente como ofício, cabendo à parte interessada seu (ofício) encaminhamento, com posterior comprovação nos autos, no prazo de 15 dias. Fls. 747, item 6: defiro a expedição de OFÍCIO ao SCPC, com a finalidade de que referida instituição proceda a inclusão da Executada (GOB SPORTS LTDA. - CNPJ 25.328.000/0001-46) em seu cadastro, ou alternativamente, junte no processo a determinação judicial que justificaria eventual impossibilidade, demonstrando a sua atual eficácia, ou ainda, informe o número correto dos processos e os respectivos Tribunais a que pertencem; faca-se constar que eventual resistência injustificada SERÁ CONSIDERADA COMO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, nos termos da lei, sem prejuízo de outras penalidades. Prazo para cumprimento: 10 dias. Fls. 747, item 7: as pretensões atinentes à aplicação de multas serão oportunamente apreciadas. Autorizo, por ora, tão somente, a expedição de novos ofícios às empresas (i) URBE.ME, (ii) NUBANK, (iii) BCB - BANCO CENTRAL DO BRASIL e (iv) STONE CO., para que indiquem a existência de valores em nome da Executada (GOB SPORTS LTDA. - CNPJ 25.328.000/0001-46), bloqueando-se e transferindo-os para uma conta judicial à disposição desse r. Juízo. Servirá cópia do presente como ofício, cabendo à parte interessada seu (ofício) encaminhamento, com posterior comprovação nos autos, no prazo de 15 dias. Fls. 748, item 8: as pretensões atinentes à aplicação de multas serão oportunamente apreciadas. Autorizo, por ora, tão somente, a expedição de novos ofícios às empresas BRASILPREV, (ii) NUBANK, (iii) BCB - BANCO CENTRAL DO BRASIL e (iv) STONE CO. para informe sobre numerários acumulados a título de previdência privada em nome da Executada (GOB SPORTS LTDA. - CNPJ 25.328.000/0001-46), procedendo-se o bloqueio de todo e qualquer valor pertencente à Executada, depositando em conta judicial vinculada ao presente Cumprimento de Sentença e à disposição desse e. Juízo. Servirá cópia do presente como ofício, cabendo à parte interessada seu (ofício) encaminhamento, com posterior comprovação nos autos, no prazo de 15 dias. Fls. 748: ciência à parte executada. Intimem-se.

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Hesa 70 - Investimentos Imobiliários Ltda. x Francisco Carvalho Pires De Lima

ID: 326308939

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020112-25.2021.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HESA 70 - INVESTIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

FRANCISCO CARVALHO PIRES DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIO DE MACEDO PRADO

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JANE DE MACEDO PRADO

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JULIO NICOLAU FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020112-25.2021.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020112-25.2021.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Hesa 70 - Investimentos Imobiliários Ltda. - Apelado: Francisco Carvalho Pires de Lima (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A RESCISÃO CONTRATUAL E CONDENOU O RÉU A RESTITUIR AO AUTOR OS VALORES PAGOS, COM RETENÇÃO DE ATÉ 20%, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC. A PARTE APELANTE BUSCA A APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.095 DO STJ E DA LEI N.º 9.514/97, AFASTANDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VERSUS A LEI Nº 9.514/97 E O TEMA REPETITIVO 1.095 DO STJ, (II) A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL E (III) O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A JURISPRUDÊNCIA RECENTE INDICA QUE A CONFUSÃO ENTRE ALIENANTE E CREDOR FIDUCIÁRIO CONSTITUI MANOBRA PARA IMPEDIR A RESCISÃO CONTRATUAL, JUSTIFICANDO A APLICAÇÃO DO CDC. 4. O PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO MERECE ACOLHIMENTO, DEVENDO INCIDIR A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA É A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA É A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONFUSÃO ENTRE ALIENANTE E CREDOR FIDUCIÁRIO JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO CDC. 2. JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 389, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 406, CAPUT, E §§1º AO 3º.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, § 11.LEI N.º 9.514/97.LEI N.º 13.786/2018.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1011657-19.2021.8.26.0152; RELATOR (A): JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO; ÓRGÃO JULGADOR: 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 27/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004539-54.2023.8.26.0529, REL. LUCILIA ALCIONE PRATA, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/07/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1037500-04.2023.8.26.0576; RELATOR (A): WILSON LISBOA RIBEIRO; ÓRGÃO JULGADOR: 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 24/06/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002245-78.2024.8.26.0566; RELATOR (A): PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 16/04/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1025160-33.2020.8.26.0576; RELATOR (A): ELCIO TRUJILLO; ÓRGÃO JULGADOR: 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 09/10/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1041514-81.2022.8.26.0506; RELATOR (A): COELHO MENDES; ÓRGÃO JULGADOR: 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 30/08/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002504-52.2023.8.26.0358; RELATOR (A): COELHO MENDES; ÓRGÃO JULGADOR: 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 29/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julio Nicolau Filho (OAB: 105694/SP) - Jane de Macedo Prado (OAB: 86786/SP) - Mario de Macedo Prado (OAB: 168879/SP) - 4º andar

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Huna Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Comércio E Assistência Técnica Tia Jô Ltda

ID: 297960171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1036664-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

COMéRCIO E ASSISTêNCIA TéCNICA TIA Jô LTDA

Intimação

Advogados:

POMPILIO CORREA DE ARAUJO NETO

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DANILO LUIZ GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036664-33.2025.8.26.0100 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Huna Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Comércio e Assistência Técnica Tia Jô Ltda - Vistos. Huna Empreendimentos Imobi… Processo 1036664-33.2025.8.26.0100 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Huna Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Comércio e Assistência Técnica Tia Jô Ltda - Vistos. Huna Empreendimentos Imobiliários Ltda. propôs ação de despejo, com pedido de tutela de urgência, em face de Comércio e Assistência Técnica Tia Jô Ltda. Aduz a parte autora (fls. 1/10) que adquiriu, em 16/10/2024, o imóvel localizado na Avenida São João, nºs 860, 864 e 868, 5º Subdistrito Santa Ifigênia, São Paulo/SP, conforme registro nº 04 da matrícula nº 2.703 do 5º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. Ressalta que o bem era anteriormente objeto de contrato de locação firmado entre a antiga proprietária, Sócia Sociedade Comercial de Administração Própria LTDA, e a ré, referente a três lojas, incluindo aquela situada no nº 868 da mesma avenida. Informa que, após a aquisição, manifestou expressamente a intenção de não manter os contratos de locação celebrados pela alienante, promovendo a notificação da locatária para desocupação voluntária no prazo legal de 90 (noventa) dias, conforme previsto no art. 8º, §2º, da Lei nº 8.245/91. Apesar das dificuldades iniciais na entrega da notificação, esta foi recebida e assinada pela locatária em 12/12/2024. Em relação a duas das unidades locadas, a requerida procedeu à entrega das chaves, contudo, quanto à loja situada no nº 868, manteve-se inerte mesmo após o decurso do prazo concedido. Diante da resistência da requerida em desocupar voluntariamente o imóvel, a autora afirma ter sido compelida a ingressar com a presente ação de despejo, com fundamento no artigo 8º da Lei de Locações. Requereu, ainda, o deferimento de tutela liminar para desocupação, com base no art. 59, §1º, inciso VII, da referida norma legal. Juntou documentos (fls. 11/31). Em decisão de fls. 32/33, o juízo deferiu a liminar para desocupação do imóvel e determinou a citação da ré. A autora, em cumprimento à decisão, emendou a petição inicial (fls. 36/37), e apresentou o comprovante de depósito da caução legal de três meses de aluguel, no valor de R$ 4.500,00 (fls. 38/46). Regularmente citada (fl. 53), a ré apresentou contestação tempestiva (fls. 54/57). No mérito, alegou a existência de contrato com prazo determinado até 01/08/2025, sustentando a ausência de cláusula resolutiva ou de cessação em caso de alienação, bem como a inobservância do seu direito de preferência previsto na Lei de Locações. Argumentou, ainda, que exerce atividade comercial consolidada no local e que o imóvel constitui meio de subsistência familiar, pleiteando, assim, a reconsideração da liminar e a improcedência da demanda. Juntou documentos (fls. 58/89). A parte autora apresentou réplica (fls. 92/99). É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de despejo por denúncia da locação, fundada no art. 8º da Lei nº 8.245/1991. A autora, após adquirir o imóvel em 16/10/2024, notificou a locatária em 12/12/2024, no prazo legal de 90 dias após o registro da alienação, manifestando expressamente a intenção de retomada do bem. O contrato de locação vigente entre a ré e a proprietária anterior não se encontra averbado na matrícula do imóvel, nos termos exigidos pelo art. 33 da Lei de Locações. Com efeito, o direito de preferência na aquisição do imóvel, ainda que previsto no art. 27 da referida legislação, somente pode ser exercido com eficácia real se o contrato estiver averbado junto à matrícula do bem com antecedência mínima de trinta dias da alienação. No presente caso, além da ausência de averbação, não consta nos autos qualquer requerimento da ré para haver o imóvel para si, tampouco depósito judicial do valor correspondente à venda, conforme exige o caput do art. 33. Deste modo, não há como se reconhecer violado o direito de preferência em sua eficácia plena, restando-lhe apenas, se for o caso, eventual pretensão de perdas e danos perante o alienante originário. Aplica-se ao caso, portanto, o teor do artigo 8, da Lei n.º 8.245/91: Art. 8º Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel. § 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo. § 2º A denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo-se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação. Oportuna, a propósito, é a invocação da doutrina de Araken de Assis: "Na locação de imóvel urbano, seja qual for a sua destinação, governada pela Lei 8.245, de 18.10.91, a alienação do imóvel torna denunciável o vínculo (art. 8o, caput, 1a parte). O conceito de "alienação" abrange a arrematação e a adjudicação. Tem o arrematante o prazo de 90 dias, contados do registro, para efetivar a denúncia (art. 8o, § 2o), sob pena de recondução tácita do pacto, e assinará, outrossim o prazo de 90 dias para o inquilino desocupar o prédio. Feita no prazo a denúncia, a demanda despejatória poderá ser ajuizada a qualquer tempo, segundo a jurisprudência do STJ. Também aqui, a teor do art. 8o, caput 2a parte, manter-se-á a locação imune a denúncia do arrematante se o contrato por prazo determinado contiver "cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do mesmo". Fica claro, em tudo isto, que o meio de o arrematante recuperar o bem locado, quando admissível tão pretensão, é a ação de despejo" - Manual do Processo de Execução, pág. 581, Ed. Rev. dos Tribs., 5a ed. No caso, o contrrato de locação vige por tempo indeterminado, já que vencido seu prazo original no ano de 2018 (fls. 65/68). Assiste, portanto, à parte autora o direito de denunciar o contrato de locação que tem o bem adquirido por objeto, no prazo de noventa dias contados do registro da data de aquisição do imóvel. O TJSP vem julgando demandas semelhantes no seguinte sentido: "A alegação de nulidade do negócio jurídico de aquisição do imóvel formulada pelo locatário não pode ser conhecida no bojo da ação de despejo, por tratar-se de matéria estranha ao seu âmbito cognitivo, devendo ser veiculada por meio de ação própria. A tentativa de desconstituir a titularidade do autor configura defesa de direito alheio em nome próprio, vedada pelo ordenamento jurídico. Ademais, não havendo controvérsia concreta acerca do sujeito credor da obrigação locatícia, resta caracterizada a inadimplência injustificada do réu. Também se mostrou inviável o reconhecimento do direito de preferência, diante da ausência de averbação do contrato na matrícula do imóvel e do decurso do prazo legal." (Processo Digital nº 1007238-79.2024.8.26.0077, Despejo. Requerente: Jose Bernabe, Requerido: Glauco Felicio Ferreira, julgado pelo Juiz de Direito Dr. Lucas Gajardoni Fernandes em 03/06/2025, publicado em 11/06/2025). A eventual consolidação de ponto comercial ou a alegação de sustento familiar, embora humanamente relevantes, não são aptas a afastar a eficácia do direito legal de retomada do bem pelo adquirente. Tampouco há nos autos qualquer cláusula contratual que imponha à adquirente a obrigação de manter o contrato anteriormente vigente. Conforme jurisprudência, tratando-se de contrato por tempo indeterminado ou mesmo determinado sem cláusula de cessação obrigatória, é plenamente possível a denúncia pelo novo proprietário, dentro do prazo e forma previstos no art. 8º da Lei de Locações. Assim, a autora observou o regramento estabelecido na lei do inquilinato para encerramento da locação não residencial e por prazo determinado, tratando-se de um típico caso de retomada do imóvel por denúncia vazia. Nesse sentido: Locação de imóvel urbano - Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios - O despejo de locatário de imóvel comercial, com contrato em vigor por prazo indeterminado, não requer fundamento específico. A lei assegura ao locador o direito de denunciar o contrato, por escrito, a qualquer momento, concedendo ao locatário o prazo de trinta dias para desocupação (...) (TJSP, Apelação n. 0008477-37.2012.8.26.0084, 29ª Câmara de Direito Privado, Relatora Silvia Rocha, julgado em 10 de junho de 2015) grifei In casu, ressalto que todas as providências cabíveis para o exercício de retomada da posse do imóvel foram adotadas pelo locador, com a finalidade de dar-lhe ciência acerca de sua intenção de rescisão contratual. Destaco a jurisprudência em casos análogos: APELAÇÃO. Ações revisional de contrato e despejo fundado em denúncia vazia. Locação de bem imóvel. Vigência por prazo indeterminado. Sentença de procedência parcial da ação revisional e de procedência da ação de despejo. Inconformismo da parte ré. Despejo do locatário. Direito potestativo do locador em contrato vigente por prazo indeterminado. Ordem de despejo mantida diante do atendimento da formalidade legal consistente na notificação da parte locatária. Manutenção do despejo e do prazo de desocupação de trinta dias. Indenização pelo fundo de comércio. Não acolhimento. Sem direito à ação renovatória não há proteção ao fundo de comércio. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000352-98.2021.8.26.0132; Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) grifei. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA EMDENÚNCIA VAZIA. PEDIDO CONTRAPOSTO. INDENIZAÇÃO PELAINTRODUÇÃO DE BENFEITORIAS NO IMÓVEL LOCADO. AUSÊNCIA DEPROVA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Nos termos do artigo 57 da Lei n° 8.245/91, nos contratos de locação de imóvel não residencial por prazo indeterminado, o Locador pode retomar o imóvel, por denúncia vazia, sem que isso gere o dever de indenizar o Locatário pela perda do fundo de comércio. TJSP, Apelação nº 0012457-23.2012.8.26.0009, Relator: Armando Toledo; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 03/03/2015; Data de registro: 03/03/2015) grifei. Portanto, diante da regular aquisição do imóvel, da inexistência de cláusula obrigacional que imponha a manutenção do contrato e do cumprimento do procedimento previsto na legislação, é de rigor o acolhimento da pretensão autoral. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de: 1) declarar resolvido o contrato de locação celebrado entre as partes; e 2) decretar o despejo do réu, com prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, na forma do art. 63, § 1º, alínea "b", da Lei nº 8.245/91. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). São Paulo, 11 de junho de 2025. - ADV: POMPILIO CORREA DE ARAUJO NETO (OAB 271659/SP), DANILO LUIZ GOULART (OAB 427433/SP)

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Jair Francisco Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 324736727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011404-28.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAIR FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1011404-28.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jair Francisco dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas, pretendendo a p… Processo 1011404-28.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jair Francisco dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas, pretendendo a parte autora, em brevíssima síntese, a revisão de contrato de financiamento bancário celebrado com o réu, sem prejuízo da respectiva repetição de indébito e da condenação do réu ao pagamento por danos morais. O réu apresentou contestação, batendo-se pela improcedência da ação. A parte autora se manifestou em réplica. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, apreciando-se aqui, e para o sentenciamento do processo, aquilo que objetivamente a tanto tem alguma relevância. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. Em especial, não há se falar em falta de interesse de agir, haja vista a resistência ofertada em contestação, a evidenciar quadro concreto de litígio a ser resolvido judicialmente, a par de não haver qualquer obrigatoriedade legal de prévio socorro à via administrativa. A inicial, em si, não é inepta, pois preenche suficiente e satisfatoriamente todos os seus requisitos legais mínimos, além de estar acompanhada dos documentos mínimos necessários para o ajuizamento da ação. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é improcedente, vejamos. Dos documentados apesentados em contestação, e que não foram refutados, infirmados ou elididos pela parte autora em réplica, pode-se concluir que, no caso concreto ora em exame, o réu se desincumbiu suficientemente do ônus da prova que lhe cabe (Tema de Recurso Repetitivo n. 1061, E. Superior Tribunal de Justiça), demonstrando satisfatoriamente a existência da relação contratual subjacente, além de sua validade formal e de sua higidez jurídica. Se parte autora eventualmente celebrou um contrato entendendo que fazia outro ou de modalidade negocial diversa, tal é questão interna sua e que não é oponível ao réu, até porque (e retóricas à parte, as quais não impressionam nem um pouco) nada do que descreve a inicial consubstancia erro ou vício de vontade hábil à anulação do negócio jurídico, valendo o mesmo para qualquer alegação de engano ou vício de informação. Nesse sentido, desta mesma Comarca de Sumaré, confira-se: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - Cerceamento de defesa rejeitado - Autor sustentou que, pretendendo contratar apenas empréstimo consignado, teve disponibilizado cartão de crédito consignado, com o valor mínimo da fatura descontada em seu benefício previdenciário - Licitude dos descontos nos proventos do requerente, realizados sob a denominação de Empréstimos sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC), porquanto o dinheiro foi disponibilizado em sua conta bancária, o que obriga o requerente a arcar com os débitos nos moldes como pactuado - Ausência de quaisquer indícios a indicar a existência de vício social ou de consentimento no contrato firmado entre as partes que ensejasse a repetição de indébito ou o dever de indenizar por dano moral - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, majorada a honorária sucumbencial de dez para quinze por cento sobre o valor da causa (R$ 32.557,48) atualizado (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC), observada a gratuidade judiciária deferida ao demandante" - Apelação Cível nº 1005501-46.2023.8.26.0604, 15ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Mendes Pereira, j. 27.05.2024. E de igual teor, também desta Comarca de Sumaré: "APELAÇÃO. Contrato bancário. Empréstimo consignado em cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável. Artigo 1º da Resolução nº 1305 do Conselho Nacional da Previdência Social. Artigo 3º da Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pela instrução normativa nº 39/2009). Contrato com expressa menção a cartão de crédito constante dos autos. Autora que não nega o recebimento do valor que lhe foi disponibilizado, limitando-se a afirmar que pensava estar contratando empréstimo consignado e não cartão de crédito. Tese de vício de consentimento que não pode ser acolhida. Ilícito não verificado. Inexistência de dano moral. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido" - Apelação Cível nº 1011835- 96.2023.8.26.0604, 21ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Décio Rodrigues, j. 27.02.2025. Logo, inviável o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes com o recálculo do saldo devedor correspondente. Como acima constou, não há qualquer controvérsia a respeito da existência da relação contratual subjacente, sendo certo que tal tipo de contratação em si e por si não padece de qualquer nulidade ou ilegalidade, nem é vedada pelo ordenamento vigente, bastando que o adquirente não utilize da linha de crédito que lhe foi aberta pela instituição financeira para que nenhum passivo passe a existir. Se uso da linha de crédito há, passa o usuário a responder por ele, impondo-se seu pagamento à instituição financeira. Daí não calhar qualquer alegação de que houve erro ou simulação, nem de que a contratação padeceria de vício de vontade. Se algum lançamento na fatura de cartão de crédito há e que não é reconhecido pela parte autora, caberia a ela aponta de modo específico e objetivo, para se averiguar a respeito de sua exigibilidade, o que não fez, limitando-se a questionar a contratação em seu todo, como se nela houve em si algum vício, incorreção, nulidade ou ilegalidade, o que, como visto, não convence. Daí também porque não calha qualquer pretensão de alteração do tipo de negócio ou de conversão do contrato para o de outra modalidade, o que também é carente de qualquer base legal. O mesmo vale para qualquer pedido no sentido de encerramento ou cancelamento do contrato pela via judicial, o que não é hábil se e enquanto houver passivo em aberto, e para qualquer pedido que defina judicialmente um termo final para a relação contratual, o que, aliás, é algo objetivamente incompatível com esse tipo de negócio jurídico. Logo, observadas tais premissas, não há fundamento jurídico algum minimamente consistente para ensejar o recálculo da operação e o recálculo do débito, tampouco a 'amortização', menos ainda para se reconhecer já pago o mútuo ou mesmo haver indébito a repetir. Nesse quadro, outra solução não há senão o decreto de procedência, desnecessário o enfrentamento de cada argumento veiculado pelas partes, com a observação de que não se vislumbra quadro concreto de litigância de má-fé. A propósito, a título de razões de decidir e a dispensar maior digressão sobre a matéria: DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DO DÉBITO REMANESCENTE E DA UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PROPORCIONAL ATÉ A QUITAÇÃO. AMORTIZAÇÃO AUTOMÁTICA DO SALDO DEVEDOR COM OS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido apenas para determinar o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado, mantendo, contudo, a validade das obrigações dele decorrentes, incluindo a continuidade dos descontos sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC) até a quitação total do débito. A autora pleiteia: (i) a amortização da dívida com os valores já pagos e; (ii) a fixação de data-limite para os descontos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) analisar a possibilidade de amortização do saldo devedor do cartão de crédito consignado com os valores já pagos; (ii) examinar se deve ser estabelecida data-limite para a quitação da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado não extingue a dívida existente, que pode ser quitada integralmente ou mantida por meio de descontos mensais na RMC, conforme previsão do art. 17-A, §1º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. 4. Simples amortização da dívida com os valores já pagos que não tem previsão normativa ou contratual. Autora que não realizou o abatimento das faturas além do pagamento mínimo. Pagamento que incide primeiro sobre os juros e depois sobre o capital, salvo estipulação em contrário. Inteligência do art. 354 do Código Civil. 5. A manutenção dos descontos sobre a RMC permanece válida até a quitação integral do débito, respeitado o contrato firmado e a legislação aplicável. O termo final do contrato é, portanto, a data da própria quitação integral da dívida. 6. Sucumbência mínima do banco-réu, de forma que a autora deverá responder por inteiro pelas despesas e honorários, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: INSS/PRES nº 28/2008, art. 17-A, §1º; Código Civil, art. 354; CPC, art. 85, §11. Art. 86, p. único. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1003094-88.2023.8.26.0597, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 04.07.2024. TJSP, Apelação Cível nº 1000576-70.2022.8.26.0368, Rel. César Zalaf, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 11.08.2022 Apelação n. 1006400-81.2022.8.26.0506, : Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Rosana Santiso, j. 22.01.2025, grifo nosso. Ainda: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). 1. CONTROVÉRSIA. Insurgência da autora. Destacaram-se os seguintes argumentos: (a) não apreciação sobre a obrigatoriedade de amortização mensal dos valores pagos na dívida; (b) fixação irrisória de honorários advocatícios, devendo ser adotada a equidade prevista no §8º, do artigo 85, do CPC. 2. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). OCORRÊNCIA DE AMORTIZAÇÃO MENSAL. PAGAMENTO MÍNIMO. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS DE MORA. Durante todo o período de vigência contratual, houve amortização mensal automática do valor mínimo das faturas do cartão de crédito da autora. Diante disso, incidiram mensalmente os encargos de mora, o que majorou o valor devido, inexistindo, qualquer crédito em favor da autora. Pelo contrário, remanesce débito, o qual deverá ser quitado, de acordo com a previsão do artigo 17-A, da INSS/PRES n.º 28/2008 (na redação da Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009). 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM DESFAVOR DA AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais foi imposta em desfavor da autora. A partir do fato que o banco réu decaiu em parte mínima do pedido. Ausência de interesse recursal da autora. Recurso não conhecido nesse ponto. 4. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA Apelação n. 1001251-23.2022.8.26.0242, 17ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Luís H. B. Franzé, j. 13.03.2024. Ante o exposto, julgo improcedente a ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e da honorária do advogado do réu, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade. Após certificado o trânsito desta e quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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Jair Francisco Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 324733089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011404-28.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAIR FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1011404-28.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jair Francisco dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas, pretendendo a p… Processo 1011404-28.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jair Francisco dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas, pretendendo a parte autora, em brevíssima síntese, a revisão de contrato de financiamento bancário celebrado com o réu, sem prejuízo da respectiva repetição de indébito e da condenação do réu ao pagamento por danos morais. O réu apresentou contestação, batendo-se pela improcedência da ação. A parte autora se manifestou em réplica. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, apreciando-se aqui, e para o sentenciamento do processo, aquilo que objetivamente a tanto tem alguma relevância. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. Em especial, não há se falar em falta de interesse de agir, haja vista a resistência ofertada em contestação, a evidenciar quadro concreto de litígio a ser resolvido judicialmente, a par de não haver qualquer obrigatoriedade legal de prévio socorro à via administrativa. A inicial, em si, não é inepta, pois preenche suficiente e satisfatoriamente todos os seus requisitos legais mínimos, além de estar acompanhada dos documentos mínimos necessários para o ajuizamento da ação. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é improcedente, vejamos. Dos documentados apesentados em contestação, e que não foram refutados, infirmados ou elididos pela parte autora em réplica, pode-se concluir que, no caso concreto ora em exame, o réu se desincumbiu suficientemente do ônus da prova que lhe cabe (Tema de Recurso Repetitivo n. 1061, E. Superior Tribunal de Justiça), demonstrando satisfatoriamente a existência da relação contratual subjacente, além de sua validade formal e de sua higidez jurídica. Se parte autora eventualmente celebrou um contrato entendendo que fazia outro ou de modalidade negocial diversa, tal é questão interna sua e que não é oponível ao réu, até porque (e retóricas à parte, as quais não impressionam nem um pouco) nada do que descreve a inicial consubstancia erro ou vício de vontade hábil à anulação do negócio jurídico, valendo o mesmo para qualquer alegação de engano ou vício de informação. Nesse sentido, desta mesma Comarca de Sumaré, confira-se: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - Cerceamento de defesa rejeitado - Autor sustentou que, pretendendo contratar apenas empréstimo consignado, teve disponibilizado cartão de crédito consignado, com o valor mínimo da fatura descontada em seu benefício previdenciário - Licitude dos descontos nos proventos do requerente, realizados sob a denominação de Empréstimos sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC), porquanto o dinheiro foi disponibilizado em sua conta bancária, o que obriga o requerente a arcar com os débitos nos moldes como pactuado - Ausência de quaisquer indícios a indicar a existência de vício social ou de consentimento no contrato firmado entre as partes que ensejasse a repetição de indébito ou o dever de indenizar por dano moral - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, majorada a honorária sucumbencial de dez para quinze por cento sobre o valor da causa (R$ 32.557,48) atualizado (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC), observada a gratuidade judiciária deferida ao demandante" - Apelação Cível nº 1005501-46.2023.8.26.0604, 15ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Mendes Pereira, j. 27.05.2024. E de igual teor, também desta Comarca de Sumaré: "APELAÇÃO. Contrato bancário. Empréstimo consignado em cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável. Artigo 1º da Resolução nº 1305 do Conselho Nacional da Previdência Social. Artigo 3º da Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pela instrução normativa nº 39/2009). Contrato com expressa menção a cartão de crédito constante dos autos. Autora que não nega o recebimento do valor que lhe foi disponibilizado, limitando-se a afirmar que pensava estar contratando empréstimo consignado e não cartão de crédito. Tese de vício de consentimento que não pode ser acolhida. Ilícito não verificado. Inexistência de dano moral. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido" - Apelação Cível nº 1011835- 96.2023.8.26.0604, 21ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Décio Rodrigues, j. 27.02.2025. Logo, inviável o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes com o recálculo do saldo devedor correspondente. Como acima constou, não há qualquer controvérsia a respeito da existência da relação contratual subjacente, sendo certo que tal tipo de contratação em si e por si não padece de qualquer nulidade ou ilegalidade, nem é vedada pelo ordenamento vigente, bastando que o adquirente não utilize da linha de crédito que lhe foi aberta pela instituição financeira para que nenhum passivo passe a existir. Se uso da linha de crédito há, passa o usuário a responder por ele, impondo-se seu pagamento à instituição financeira. Daí não calhar qualquer alegação de que houve erro ou simulação, nem de que a contratação padeceria de vício de vontade. Se algum lançamento na fatura de cartão de crédito há e que não é reconhecido pela parte autora, caberia a ela aponta de modo específico e objetivo, para se averiguar a respeito de sua exigibilidade, o que não fez, limitando-se a questionar a contratação em seu todo, como se nela houve em si algum vício, incorreção, nulidade ou ilegalidade, o que, como visto, não convence. Daí também porque não calha qualquer pretensão de alteração do tipo de negócio ou de conversão do contrato para o de outra modalidade, o que também é carente de qualquer base legal. O mesmo vale para qualquer pedido no sentido de encerramento ou cancelamento do contrato pela via judicial, o que não é hábil se e enquanto houver passivo em aberto, e para qualquer pedido que defina judicialmente um termo final para a relação contratual, o que, aliás, é algo objetivamente incompatível com esse tipo de negócio jurídico. Logo, observadas tais premissas, não há fundamento jurídico algum minimamente consistente para ensejar o recálculo da operação e o recálculo do débito, tampouco a 'amortização', menos ainda para se reconhecer já pago o mútuo ou mesmo haver indébito a repetir. Nesse quadro, outra solução não há senão o decreto de procedência, desnecessário o enfrentamento de cada argumento veiculado pelas partes, com a observação de que não se vislumbra quadro concreto de litigância de má-fé. A propósito, a título de razões de decidir e a dispensar maior digressão sobre a matéria: DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DO DÉBITO REMANESCENTE E DA UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PROPORCIONAL ATÉ A QUITAÇÃO. AMORTIZAÇÃO AUTOMÁTICA DO SALDO DEVEDOR COM OS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido apenas para determinar o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado, mantendo, contudo, a validade das obrigações dele decorrentes, incluindo a continuidade dos descontos sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC) até a quitação total do débito. A autora pleiteia: (i) a amortização da dívida com os valores já pagos e; (ii) a fixação de data-limite para os descontos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) analisar a possibilidade de amortização do saldo devedor do cartão de crédito consignado com os valores já pagos; (ii) examinar se deve ser estabelecida data-limite para a quitação da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado não extingue a dívida existente, que pode ser quitada integralmente ou mantida por meio de descontos mensais na RMC, conforme previsão do art. 17-A, §1º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. 4. Simples amortização da dívida com os valores já pagos que não tem previsão normativa ou contratual. Autora que não realizou o abatimento das faturas além do pagamento mínimo. Pagamento que incide primeiro sobre os juros e depois sobre o capital, salvo estipulação em contrário. Inteligência do art. 354 do Código Civil. 5. A manutenção dos descontos sobre a RMC permanece válida até a quitação integral do débito, respeitado o contrato firmado e a legislação aplicável. O termo final do contrato é, portanto, a data da própria quitação integral da dívida. 6. Sucumbência mínima do banco-réu, de forma que a autora deverá responder por inteiro pelas despesas e honorários, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: INSS/PRES nº 28/2008, art. 17-A, §1º; Código Civil, art. 354; CPC, art. 85, §11. Art. 86, p. único. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1003094-88.2023.8.26.0597, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 04.07.2024. TJSP, Apelação Cível nº 1000576-70.2022.8.26.0368, Rel. César Zalaf, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 11.08.2022 Apelação n. 1006400-81.2022.8.26.0506, : Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Rosana Santiso, j. 22.01.2025, grifo nosso. Ainda: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). 1. CONTROVÉRSIA. Insurgência da autora. Destacaram-se os seguintes argumentos: (a) não apreciação sobre a obrigatoriedade de amortização mensal dos valores pagos na dívida; (b) fixação irrisória de honorários advocatícios, devendo ser adotada a equidade prevista no §8º, do artigo 85, do CPC. 2. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). OCORRÊNCIA DE AMORTIZAÇÃO MENSAL. PAGAMENTO MÍNIMO. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS DE MORA. Durante todo o período de vigência contratual, houve amortização mensal automática do valor mínimo das faturas do cartão de crédito da autora. Diante disso, incidiram mensalmente os encargos de mora, o que majorou o valor devido, inexistindo, qualquer crédito em favor da autora. Pelo contrário, remanesce débito, o qual deverá ser quitado, de acordo com a previsão do artigo 17-A, da INSS/PRES n.º 28/2008 (na redação da Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009). 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM DESFAVOR DA AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais foi imposta em desfavor da autora. A partir do fato que o banco réu decaiu em parte mínima do pedido. Ausência de interesse recursal da autora. Recurso não conhecido nesse ponto. 4. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA Apelação n. 1001251-23.2022.8.26.0242, 17ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Luís H. B. Franzé, j. 13.03.2024. Ante o exposto, julgo improcedente a ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e da honorária do advogado do réu, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade. Após certificado o trânsito desta e quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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Jair Francisco Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 324720675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011404-28.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAIR FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1011404-28.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jair Francisco dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas, pretendendo a p… Processo 1011404-28.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jair Francisco dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas, pretendendo a parte autora, em brevíssima síntese, a revisão de contrato de financiamento bancário celebrado com o réu, sem prejuízo da respectiva repetição de indébito e da condenação do réu ao pagamento por danos morais. O réu apresentou contestação, batendo-se pela improcedência da ação. A parte autora se manifestou em réplica. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, apreciando-se aqui, e para o sentenciamento do processo, aquilo que objetivamente a tanto tem alguma relevância. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. Em especial, não há se falar em falta de interesse de agir, haja vista a resistência ofertada em contestação, a evidenciar quadro concreto de litígio a ser resolvido judicialmente, a par de não haver qualquer obrigatoriedade legal de prévio socorro à via administrativa. A inicial, em si, não é inepta, pois preenche suficiente e satisfatoriamente todos os seus requisitos legais mínimos, além de estar acompanhada dos documentos mínimos necessários para o ajuizamento da ação. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é improcedente, vejamos. Dos documentados apesentados em contestação, e que não foram refutados, infirmados ou elididos pela parte autora em réplica, pode-se concluir que, no caso concreto ora em exame, o réu se desincumbiu suficientemente do ônus da prova que lhe cabe (Tema de Recurso Repetitivo n. 1061, E. Superior Tribunal de Justiça), demonstrando satisfatoriamente a existência da relação contratual subjacente, além de sua validade formal e de sua higidez jurídica. Se parte autora eventualmente celebrou um contrato entendendo que fazia outro ou de modalidade negocial diversa, tal é questão interna sua e que não é oponível ao réu, até porque (e retóricas à parte, as quais não impressionam nem um pouco) nada do que descreve a inicial consubstancia erro ou vício de vontade hábil à anulação do negócio jurídico, valendo o mesmo para qualquer alegação de engano ou vício de informação. Nesse sentido, desta mesma Comarca de Sumaré, confira-se: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - Cerceamento de defesa rejeitado - Autor sustentou que, pretendendo contratar apenas empréstimo consignado, teve disponibilizado cartão de crédito consignado, com o valor mínimo da fatura descontada em seu benefício previdenciário - Licitude dos descontos nos proventos do requerente, realizados sob a denominação de Empréstimos sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC), porquanto o dinheiro foi disponibilizado em sua conta bancária, o que obriga o requerente a arcar com os débitos nos moldes como pactuado - Ausência de quaisquer indícios a indicar a existência de vício social ou de consentimento no contrato firmado entre as partes que ensejasse a repetição de indébito ou o dever de indenizar por dano moral - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, majorada a honorária sucumbencial de dez para quinze por cento sobre o valor da causa (R$ 32.557,48) atualizado (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC), observada a gratuidade judiciária deferida ao demandante" - Apelação Cível nº 1005501-46.2023.8.26.0604, 15ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Mendes Pereira, j. 27.05.2024. E de igual teor, também desta Comarca de Sumaré: "APELAÇÃO. Contrato bancário. Empréstimo consignado em cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável. Artigo 1º da Resolução nº 1305 do Conselho Nacional da Previdência Social. Artigo 3º da Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pela instrução normativa nº 39/2009). Contrato com expressa menção a cartão de crédito constante dos autos. Autora que não nega o recebimento do valor que lhe foi disponibilizado, limitando-se a afirmar que pensava estar contratando empréstimo consignado e não cartão de crédito. Tese de vício de consentimento que não pode ser acolhida. Ilícito não verificado. Inexistência de dano moral. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido" - Apelação Cível nº 1011835- 96.2023.8.26.0604, 21ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Décio Rodrigues, j. 27.02.2025. Logo, inviável o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes com o recálculo do saldo devedor correspondente. Como acima constou, não há qualquer controvérsia a respeito da existência da relação contratual subjacente, sendo certo que tal tipo de contratação em si e por si não padece de qualquer nulidade ou ilegalidade, nem é vedada pelo ordenamento vigente, bastando que o adquirente não utilize da linha de crédito que lhe foi aberta pela instituição financeira para que nenhum passivo passe a existir. Se uso da linha de crédito há, passa o usuário a responder por ele, impondo-se seu pagamento à instituição financeira. Daí não calhar qualquer alegação de que houve erro ou simulação, nem de que a contratação padeceria de vício de vontade. Se algum lançamento na fatura de cartão de crédito há e que não é reconhecido pela parte autora, caberia a ela aponta de modo específico e objetivo, para se averiguar a respeito de sua exigibilidade, o que não fez, limitando-se a questionar a contratação em seu todo, como se nela houve em si algum vício, incorreção, nulidade ou ilegalidade, o que, como visto, não convence. Daí também porque não calha qualquer pretensão de alteração do tipo de negócio ou de conversão do contrato para o de outra modalidade, o que também é carente de qualquer base legal. O mesmo vale para qualquer pedido no sentido de encerramento ou cancelamento do contrato pela via judicial, o que não é hábil se e enquanto houver passivo em aberto, e para qualquer pedido que defina judicialmente um termo final para a relação contratual, o que, aliás, é algo objetivamente incompatível com esse tipo de negócio jurídico. Logo, observadas tais premissas, não há fundamento jurídico algum minimamente consistente para ensejar o recálculo da operação e o recálculo do débito, tampouco a 'amortização', menos ainda para se reconhecer já pago o mútuo ou mesmo haver indébito a repetir. Nesse quadro, outra solução não há senão o decreto de procedência, desnecessário o enfrentamento de cada argumento veiculado pelas partes, com a observação de que não se vislumbra quadro concreto de litigância de má-fé. A propósito, a título de razões de decidir e a dispensar maior digressão sobre a matéria: DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DO DÉBITO REMANESCENTE E DA UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PROPORCIONAL ATÉ A QUITAÇÃO. AMORTIZAÇÃO AUTOMÁTICA DO SALDO DEVEDOR COM OS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido apenas para determinar o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado, mantendo, contudo, a validade das obrigações dele decorrentes, incluindo a continuidade dos descontos sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC) até a quitação total do débito. A autora pleiteia: (i) a amortização da dívida com os valores já pagos e; (ii) a fixação de data-limite para os descontos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) analisar a possibilidade de amortização do saldo devedor do cartão de crédito consignado com os valores já pagos; (ii) examinar se deve ser estabelecida data-limite para a quitação da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado não extingue a dívida existente, que pode ser quitada integralmente ou mantida por meio de descontos mensais na RMC, conforme previsão do art. 17-A, §1º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. 4. Simples amortização da dívida com os valores já pagos que não tem previsão normativa ou contratual. Autora que não realizou o abatimento das faturas além do pagamento mínimo. Pagamento que incide primeiro sobre os juros e depois sobre o capital, salvo estipulação em contrário. Inteligência do art. 354 do Código Civil. 5. A manutenção dos descontos sobre a RMC permanece válida até a quitação integral do débito, respeitado o contrato firmado e a legislação aplicável. O termo final do contrato é, portanto, a data da própria quitação integral da dívida. 6. Sucumbência mínima do banco-réu, de forma que a autora deverá responder por inteiro pelas despesas e honorários, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: INSS/PRES nº 28/2008, art. 17-A, §1º; Código Civil, art. 354; CPC, art. 85, §11. Art. 86, p. único. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1003094-88.2023.8.26.0597, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 04.07.2024. TJSP, Apelação Cível nº 1000576-70.2022.8.26.0368, Rel. César Zalaf, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 11.08.2022 Apelação n. 1006400-81.2022.8.26.0506, : Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Rosana Santiso, j. 22.01.2025, grifo nosso. Ainda: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). 1. CONTROVÉRSIA. Insurgência da autora. Destacaram-se os seguintes argumentos: (a) não apreciação sobre a obrigatoriedade de amortização mensal dos valores pagos na dívida; (b) fixação irrisória de honorários advocatícios, devendo ser adotada a equidade prevista no §8º, do artigo 85, do CPC. 2. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). OCORRÊNCIA DE AMORTIZAÇÃO MENSAL. PAGAMENTO MÍNIMO. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS DE MORA. Durante todo o período de vigência contratual, houve amortização mensal automática do valor mínimo das faturas do cartão de crédito da autora. Diante disso, incidiram mensalmente os encargos de mora, o que majorou o valor devido, inexistindo, qualquer crédito em favor da autora. Pelo contrário, remanesce débito, o qual deverá ser quitado, de acordo com a previsão do artigo 17-A, da INSS/PRES n.º 28/2008 (na redação da Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009). 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM DESFAVOR DA AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais foi imposta em desfavor da autora. A partir do fato que o banco réu decaiu em parte mínima do pedido. Ausência de interesse recursal da autora. Recurso não conhecido nesse ponto. 4. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA Apelação n. 1001251-23.2022.8.26.0242, 17ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Luís H. B. Franzé, j. 13.03.2024. Ante o exposto, julgo improcedente a ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e da honorária do advogado do réu, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade. Após certificado o trânsito desta e quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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