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Edison Antônio Galvão x Edinaldo Celso Galvão

ID: 304290406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036672-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDISON ANTôNIO GALVãO

Polo Passivo:

EDINALDO CELSO GALVãO

Intimação

Advogados:

MARIANA DE ALMEIDA BERNARDELLI ALFIER

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KEILA ADRIANA BORGES

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Processo 1036672-02.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - Edison Antônio Galvão - Edinaldo Celso Galvão - Vistos. Trata-se de ação de extinção de condomínio c/c arbitrame… Processo 1036672-02.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - Edison Antônio Galvão - Edinaldo Celso Galvão - Vistos. Trata-se de ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguéis, proposta por Edison Antônio Galvão em face de Edinaldo Celso Galvão, todos já qualificados nos autos em epígrafe. Alega o autor que é coproprietário de dois imóveis juntamente com seu irmão, na proporção de 50% para cada parte. Sustenta que o réu utiliza com exclusividade os bens, sem qualquer contrapartida financeira. Pede, em sede de tutela antecipada, a fixação de aluguel no valor de R$ 3.750,00 mensais pela posse exclusiva do réu sobre o imóvel comum. Ao final, requer a alienação judicial dos bens com partilha do valor obtido e condenação do réu ao pagamento de lucros cessantes. (fls. 1/16). Emenda a inicial fls. 112/118, com exclusão do pedido de partilha do imóvel situado a Avenida São Bento, 266 (Quadra A3/Lote 34)- Chácaras São Bento - Valinhos/SP . O réu se apresentou espontaneamente aos autos e comprovou a desocupação do imóvel em 24.03.2025, antes da citação. Sustentou a ausência de posse exclusiva a partir de então, requerendo a improcedência do pedido de arbitramento de aluguéis (fls. 134/137). Réplica às fls. 144/147. Instadas as partes a especificarem provas, ambas postularam produção de prova testemunhal. O autor ainda pediu a realização de prova pericial para avaliação do imóvel e expedição de mandado de constatação. (fls. 154/156 e fls. 157/158) É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A matéria é de direito, de modo que dispensa dilação probatória. É direito do autor haver a extinção do condomínio, cuja manutenção não mais convém às partes e a qual é incentivada pelo art. 1.320 do Código Civil. O réu comprovou que desocupou o imóvel antes da citação (fls. 140/143). O autor, aliás, não refutou isso. Assim, ausente o requisito da posse exclusiva após a citação, não há que se falar em condenação ao pagamento de alugueres ou mesmo em pagamento de indenização por lucros cessantes. O termo inicial para constituição em mora do réu se conta a partir na notificação extrajudicial ou da citação: AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL. DIVÓRCIO. CONDOMÍNIO SOBRE BEM IMÓVEL. USO EXCLUSIVO DO BEM PELO EX-CÔNJUGE . SENTENÇA PELA QUAL SE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER PARTILHA DO BEM NÃO RETIRA A POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DO ALUGUEL. VALOR CORRESPONDENTE À QUOTA PARTE DEVIDA AO CONDÔMINO NA PARTILHA DO BEM. COMPENSAÇÃO DO ALUGUEL COM AS DESPESAS PARA CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL . POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. "Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou ." (art. 1319 do Código Civil). O uso exclusivo do imóvel e desprovido de remuneração não pode prevalecer, sob pena de caracterizar enriquecimento indevido (art. 884 do CC) . Incontroverso o condomínio existente sobre o imóvel objeto da demanda, de rigor o reconhecimento do direito da autora ao recebimento de aluguel. A circunstância de não haver partilha do bem imóvel não retira o direito da autora ao recebimento de aluguel. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Os valores comprovadamente pagos pelo réu com exclusividade, a título de despesas relativas ao imóvel, deverão ser compensados com o valor do aluguel, observada a quota parte ideal, montante a ser apurado em regular liquidação de sentença . O termo inicial de exigibilidade do aluguel deve coincidir com a data de efetiva oposição à ocupação exclusiva, no caso a citação. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso da autora provido . (TJ-SP - AC: 10858754820198260100 SP 1085875-48.2019.8.26 .0100, Relator.: Christiano Jorge, Data de Julgamento: 19/05/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)(g.n.) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. A autora busca a extinção de condomínio e a cobrança de aluguel pela ocupação exclusiva do imóvel pelo réu Edemilson, após o falecimento dos genitores, que deixou o imóvel em condomínio entre os herdeiros. A sentença determinou a alienação do imóvel e a divisão do valor entre os coproprietários, além de condenar o réu ao pagamento de aluguel pela ocupação exclusiva . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade ativa da requerente; (ii) a fixação do termo inicial para o pagamento dos aluguéis pela ocupação exclusiva do imóvel. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora é legitimada para requerer a extinção do condomínio, pois a autora é proprietária registral de 1/3 sobre a metade do imóvel. 4. A ausência de registro do formal de partilha, uma vez individualizadas as quotas respectivas, não impede que a coproprietária busque a extinção do condomínio, inclusive observando o princípio da saisine . 5. O uso exclusivo do imóvel pelo réu gera o direito à indenização aos demais coproprietários. O termo inicial para o pagamento dos aluguéis deve ser a data da citação, conforme requerido na inicial. (...) (TJ-SP - Apelação Cível: 10046877120238260236 Ibitinga, Relator.: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 10/12/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/12/2024)(g.n.) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a extinção do condomínio entre as partes sobre o imóvel situado na Rua 4, Lote 22 da Quadra X, Jardim dos Oliveiras, Campinas/SP, registrado sob a matrícula n.º 229.135 do 3.º CRI de Campinas. DETERMINO, em consequência, a avaliação e alienação judicial do referido imóvel, com partilha do valor obtido em hasta pública, por meio de cumprimento de sentença, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte; e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de arbitramento de alugueres. Arcará o autor, porque insistiu em receber aluguéis desde o falecimento da proprietária originária - o que não é de direito -, em custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00, consoante art.85, § 8°, do CPC, eis que ilíquido o pedido de arbitramento de aluguéis, observado o art.98, § 3°, do CPC. Por fim, defiro que o réu deposite as chaves em cartório no prazo de cinco dias a contar da publicação da sentença. Feito isso, autorizo que o autor as retire, o que deve fazer em cinco dias contados da publicação do ato ordinatório de recebimento das chaves pelo cartório. - ADV: MARIANA DE ALMEIDA BERNARDELLI ALFIER (OAB 309096/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP)

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Processo nº 1027263-44.2023.8.26.0564

ID: 312752122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027263-44.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURéLIO FINGER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

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Processo 1027263-44.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - Marco Aurélio Finger - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do arti… Processo 1027263-44.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - Marco Aurélio Finger - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38º da lei 9.099/95. DECIDO. Por primeiro, indefiro ao autor, a gratuidade da justiça, porquanto aufere renda acima de 3 salários mínimos, valor acima do teto delimitado pela tabela da Defensoria Pública. Trata-se de ação proposta por MARCO AURÉLIO FINGER contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO na qual alega, em síntese, ser Médico, e que a verba denominadaPLANTAO AREA A LC.1176/2012, PLANTAO AREA B LC.1176/2012 e PLANTAO AREA C LC.1176/2012, paga em virtude da execução de atividades sob a forma de plantão, regulamentada pela LC n.º nº. 839/97, posteriormente alteradas pelas LCE nº 1.157/11 e 1.176/12, deve incidir na base de cálculo do 13º salário, férias e 1/3 constitucional, com pagamento das diferenças devidas correspondentes aos cinco anos anteriores à propositura desta ação, bem como o apostilamento do direito. Pois bem. Cabe ressaltar que a presente, não se trata de pedido de incorporação dos valores indicados na inicial, aos vencimentos da parte autora, mas sim de recálculo das férias, acrescidas de terço constitucional, e do 13º salário. A ação é procedente. Com efeito, o 13º salário tem fundamento constitucional e deve incidir sobre a remuneração integral, conforme regramento do inc. VIII do art. 7º da Lei Maior. Assim,verbas remuneratórias, como o plantão, devem incidir no cálculo do 13º salário, o mesmo ocorrendo com o valor pago a título de férias e terço constitucional, diante da previsão constitucional de ser integral a remuneração que servirá de base para o cálculo do 13º salário. Sendo a verba aqui discutida, sendo de natureza remuneratória, deve compor a remuneração integral do servidor e incidir, pois, sobre 13º salário e sobre as férias e seu 1/3 constitucional. Nesse sentir: APELAÇÃO. Servidores públicos do Estado de São Paulo em atividade.Secretaria de Estado da Saúde. Médicos. Pretensão à inclusão dos valores recebidos a título de plantão na base de cálculo do 13º salário e das férias acrescidas do terço constitucional, pagando-se as diferenças em atraso.Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido. Manutenção que se impõe. 1. Preliminar. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência.Obrigação de trato sucessivo que se renova mês a mês, de modo que a prescrição quinquenal atinge apenas as prestações vencidas antes dos cinco anos anteriores à propositura da ação. Súmula nº 85 do E.STJ. 2. Mérito.Admissibilidade da pretensão. Verbas recebidas a título de plantão, nostermos, hodiernamente, da Lei Complementar Estadual nº 1.157/2011,que ostentam natureza de remuneração, devendo, portanto, incidir na base de cálculo da gratificação natalina e das férias acrescidas do terço constitucional. Observância, ademais, dos artigos 7º, VIII, c.c. artigo 39, §3º, da Lei Maior. 3. Em que pese a [aparente] vedação legal, a despeito de inexorável o reconhecimento de que as verbas pagas a título de plantão não podem se incorporar ao salário-base dos servidores, é certo que, por ser verba paga com habitualidade, considerando-se os ditames do artigo 45 ess. da Lei Complementar Estadual nº 1.157/2011, e por ostentar inequívoca natureza remuneratória, deve incidir na base de cálculo do décimo-terceiro salário e das férias. Jurisprudência maciça e recente doE. TJSP nesse sentido. 4. Condenação da FESP ao pagamento dos valores reclamados, respeitada a prescrição quinquenal, apurados em fase de liquidação de sentença, sobre os quais devem incidir consectários legais na forma decidida pelo Pretório Excelso por ocasião do julgamento de seu tema nº 810, a saber: juros de mora pelo índice da poupança e correção monetária pelo IPCA-E. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1018230-79.2021.8.26.0053; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/11/2021; Data de Registro: 04/11/2021) APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SECRETARIA DASAÚDE. Pretensão à inclusão dos valores recebidos a título de plantão no cálculo do 13º salário, férias e terço de férias. Cabimento. Observância ao disposto nas Leis Complementares Estaduais nº 1.157/11 e 1.176/12.Precedentes. Sentença reformada apenas para constar que os juros moratórios devem ser fixados nos termos da Lei nº 11.960/09, até o julgamento do Tema 810 pelo Pretório Excelso, vez que a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, coma redação dada pela Lei nº 11.960/09, não foi objeto de modulação por parte do Supremo Tribunal Federal, exceto no tocante aos casos em que já se requisitou pagamento. Apelo e recurso oficial providos em parte.(Apelação nº 1024870-13.2015.8.26.0602, Rel. Des. Bandeira Lins,j.03.05.2017). Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para determinar a inclusão das verbas percebidas pela parte autora a título de Plantão no cálculo do 13º salário, férias e do acréscimo de 1/3 de férias, bem como o apostilamento do direito. Condeno a parte ré ao pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal. Sem condenação nesta fase processual. Para fins de liquidação, adota-se o seguinte resumo prático quanto à incidência de juros e correção monetária, nos termos da EC 113/2021: Créditos Não Tributários (Ex: salários, verbas trabalhistas, indenizações em geral) Até 08/12/2021: IPCA-E (correção monetária, desde o vencimento da obrigação ou do prejuízo) + juros da poupança (a partir da citação válida) - A partir de 09/12/2021: Aplicação única da SELIC (correção + juros), contados a partir da citação Transitado em julgado, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: MARCIO ROSA (OAB 261712/SP)

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Vagner Sousa Da Silva x Iresolve Companhia Securitizadora De Créditos Financeiros S.A.

ID: 327095299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009318-44.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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DOTTA, DONEGATTI, LACERDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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CLAYNE MARIA SOUSA DA SILVA

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Processo 1009318-44.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vagner Sousa da Silva - IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. - VISTOS. A parte foi devi… Processo 1009318-44.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vagner Sousa da Silva - IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. - VISTOS. A parte foi devidamente intimada (p. 215/216) a emendar a inicial nos seguintes termos: Na forma dos Enunciados 4 e 5, do r. Comunicado CG n.º 424/2024, em consonância com as orientações de boas práticas do NUMOPEDE, da CGJ-TJSP (Comunicados CG 02/2017 e 167/2023), e com fulcro nos art. 2º e incisos III e IX, do art. 139, do CPC, deverá a parte autora emendar a inicial a fim de: 1) juntar comprovante atual de endereço; 2) juntar procuração específica, não sendo admitida genérica, com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica qualificada (Certificado Digital - ICP-Brasil); 3) comparecer em cartório, em 15 dias, para que sejam reduzidas a termo suas declarações, devendo esclarecer quanto: a) ao conhecimento acerca da demanda; b) ao desejo de litigar; c) à extensão de seu objeto. No mais, fica o patrono advertido de que, de acordo com o Enunciado 15, do Comunicado CG n.º 424/2024 (Enunciados - Litigância Predatória), "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.". Outrossim de que, conforme Enunciado 13, do r. Comunicado "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Na inércia, a inicial será indeferida. Contudo, deixou transcorrer in albis o prazo concedido sem cumprir o determinado. A exigência de juntada de comprovante de endereço resulta de cumprimento da recomendação da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP (Enunciados 04 e 05, do Comunicado 424/2024 Enunciados Litigância Predatória) no sentido de adoção das Boas Práticas divulgadas pelo NUMOPEDE e é fundamental para que se possa impedir o crescente uso abusivo do Judiciário, consistente em tentativa de escolha do juízo, em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou de endereço aleatório, como por exemplo, de agência ou filial sem relação direta com os fatos (Comunicado CG 02/2017 e 167/2023). Com efeito, houve identificação, pelo NUMOPEDE, da CGJ-TJSP, de processos em que, com o uso de comprovantes de endereços de terceiros ou aparentemente falsos pela parte demandante, os autores lograram êxito em ter o seu feito julgado com burla ao princípio do Juiz natural e às regras de competência, inclusive por mais de um juiz em comarcas distintas (r. Comunicados). Com fulcro nos art. 2º e incisos III e IX, do art. 139, do CPC, é dever da parte autora atender ao determinado juntando comprovante de endereço atualizado, devendo arcar com as consequências do descumprimento. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Ausência de emenda Indeferimento da petição inicial Determinação para o autor que juntasse comprovante de endereço atualizado e válido, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 deste E. Tribunal (NUMOPEDE), que recomenda boas práticas para impedir uso abusivo do Poder Judiciário Adequação Medida determinada pelo juízo de origem que também está lastreada no princípio do impulso oficial, nos termos do art. 139 do Código de Processo Civil Comprovante de endereço válido, ademais, que se mostra necessário para aferir a competência territorial do Juízo de origem, considerando que a alegação de que a demanda foi promovida no domicílio do autor Apelante que, embora devidamente intimado para proceder à emenda, não cumpriu a determinação Extinção do processo Cabimento, ante o estabelecido nos arts. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC Sentença mantida Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1006042-63.2021.8.26.0438; Relator (a):Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/02/2022; Data de Registro: 17/02/2022) Quanto à determinação para comparecimento da parte autora em Cartório para que prestasse declarações acerca a) ao conhecimento acerca da demanda; b) ao desejo de litigar; c) à extensão de seu objeto., a qual está em consonância com o enunciado 5, do Comunicado CG 424/2024, o seu descumprimento atenta contra o inciso VIII, do art. 139, do CPC, devendo comparecer ao juízo, quando assim demandado, notadamente em demandas com claros indícios de litigância abusiva, vez que tais declarações, prestadas na forma aventada, são imprescindíveis para análise da viabilidade do prosseguimento da demanda. Em relação à determinação de emenda à inicial para: "2) juntar procuração específica, não sendo admitida genérica, com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica qualificada (Certificado Digital - ICP-Brasil);", em se tratando de demanda genérica com claros indícios de litigância predatória, a exigência supra e legítima e, inclusive, recomendada, conforme enunciados 4 e 5, do Comunicado CG 424/2024. Assim, indefiro a petição inicial, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTO este processo movido por Vagner Sousa da Silva em face de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A., nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Condeno o/a(s) autor(a/es/as) ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00, na forma dos §§ 2º e 8º, do art. 85, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida à parte autora. P.I.C. - ADV: DOTTA, DONEGATTI, LACERDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12086/SP), CLAYNE MARIA SOUSA DA SILVA (OAB 431453/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP)

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Processo nº 1007766-44.2023.8.26.0564

ID: 330830372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007766-44.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AARON YUKI IMAMURA RODRIGUERO SERGIO YOSHIO IMAMURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS ZAMPIERI FILARDI

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LUCIANA JUSTINO

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Processo 1007766-44.2023.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - Aaron Yuki Imamura Rodriguero - - Sergio Yoshio Imamura - BANCO BTG PACTUAL S.A. e outro - Vistos. 1) Retifique-se o valor … Processo 1007766-44.2023.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - Aaron Yuki Imamura Rodriguero - - Sergio Yoshio Imamura - BANCO BTG PACTUAL S.A. e outro - Vistos. 1) Retifique-se o valor da causa no sistema informatizado oficial para R$ 821.738,69 (p. 290). Anote-se. 2) Consoante o art. 654, caput, do Código de Processo Civil, a partilha só pode ser julgada por sentença depois do pagamento do imposto de transmissão causa mortis e da comprovação, por meio de certidão ou informação negativa, da inexistência de dívida para com a Fazenda Pública. No mesmo sentido é o art. 192 do Código Tributário Nacional, segundo o qual Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas. Considerando que o inventariante, para alienar bens do espólio de qualquer espécie antes do julgamento da partilha, depende de autorização judicial, precedida da ouvida de todos os interessados (CPC, art. 619, I), com maior razão a expedição do respectivo alvará deve ficar condicionada à comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos, não só os relativos aos bens do espólio e às suas rendas, mas também a taxa judiciária e o imposto de transmissão causa mortis. Nesse sentido: INVENTÁRIO - ALVARÁ - ALIENAÇÃO DE BEM DE ACERVO HEREDITÁRIO - MEDIDA EXCEPCIONAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ INDEFERIDO - RECURSO IMPROVIDO. O adiantamento da entrega da herança é hipótese excepcional, e isso porque a disponibilidade de valores decorrente da homologação da partilha ou da adjudicação exige a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, e o respectivo formal, bem como os alvarás, só são expedidos depois de verificado, pelas Fazendas Públicas, o pagamento dos impostos devidos (TJSP, Agravo de Instrumento nº 612.169-4/2-00, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Elliot Akel, j. 3.3.2009). Todavia, o rigor da regra insculpida no art. 654, caput, do Código de Processo Civil deve ser abrandado nas hipóteses em que a alienação de bens do espólio for condição sine qua non para o pagamento da taxa judiciária e do imposto de transmissão causa mortis, diante da inexistência de condições financeiras do inventariante e dos demais herdeiros. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Inventário. Indeferimento de pedido de alvará para venda de imóvel, com a finalidade de quitar despesas do inventário. Decisão que merece ser reformada. Ausência de discordância entre os herdeiros. Indicação de ausência de possibilidade de arcar com os débitos fiscais. Conclusão do inventário, ademais, condicionada à prévia demonstração do recolhimento do imposto. Art 1.026 do Código de Processo Civil Recurso provido, com observação. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 561.299-4/0-00, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Fábio Quadros, j. 13.8.2009). INVENTÁRIO - Alienação de bem imóvel - Indeferimento de expedição de alvará judicial para venda - Não dispondo os herdeiros de recursos para satisfazer o pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), necessário o deferimento do alvará para conclusão do inventário - Ademais, a homologação da partilha condiciona-se a prévia demonstração do recolhimento do imposto, nos termos do art. 1.026, do Código de Processo Civil - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 559.196-4/0-00, 7ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Elcio Trujillo, j. 21.5.2008). Ressalto que é desnecessária, no caso dos autos, prévia manifestação da Fazenda Estadual a respeito do pedido de alvará, porquanto há outros bens do espólio, mais valiosos do que aquele que se pretende levantar, que podem garantir o pagamento de eventual crédito fazendário. Nesse sentido: INVENTÁRIO - Alvará para venda de parte ideal de bem imóvel tido pelo 'de cujos' [sic] em condomínio com terceiros - Hipótese em que a viúva meeira e legatária, bem como os herdeiros estão de acordo com a venda - Dispensada, no caso, a intervenção da Fazenda Pública para verificar a correção do pagamento dos tributos devidos pelo espólio - Existência de bens suficientes garantidores dos encargos fiscais eventualmente devidos - Venda, ademais, conveniente - Concordância dos interessados que dispensa avaliação - Partilha, no entanto, a ser realizada sobre o preço auferido com a venda - Depósito deste determinado - Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2260631-67.2015.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Rui Cascaldi, j. 23.2.2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO Pedido de expedição de alvará judicial para alienação de bem imóvel do espólio. Liquidação de parte do patrimônio para pagamento de encargos fiscais incidentes sobre o acervo hereditário (ITCMD e IPTU). Admissibilidade. Herdeiros que, em análise perfunctória, não dispõem de capacidade financeira para fazer frente aos encargos da herança. Existência de outros bens, ademais, a lastrear os interesses fiscais da Fazenda. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2117418-03.2015.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Donegá Morandini, j. 3.9.2015). Posto isso, estando concordes ambos os herdeiros, defiro a expedição de alvará, com o prazo de 90 (noventa) dias, que autorize o espólio a levantar a importância de R$ 32.870,00 (trinta e dois mil, oitocentos e setenta reais), da conta de investimento de titularidade do autor da herança, junto ao Banco BTG Pactual (p. 56), devendo o inventariante, oportunamente, prestar contas do valor recebido e da destinação que lhe deu. Assinalo, outrossim, que o pedido de levantamento para pagamento dos honorários advocatícios será apreciado oportunamente, após o cumprimento dos itens "3" e "4" desta decisão. 3) P. 289/291: diante da informação acerca de todos os ativos financeiros de titularidade do autor da herança, intime-se o inventariante a fim de retificar as primeiras declarações e o plano de partilha: a) com a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio (CPC, art. 620, caput, inc. IV); e b) com a individualização do quinhão de cada herdeiro sobre cada um dos bens inventariados, e dos respectivos valores. 4) Cumprida essa providência, remetam-se os autos ao partidor para conferência (cf. Provimento CG nº 11/2023, de 23.3.2023). Óbito: 22.12.2022. Int. - ADV: RUBENS ZAMPIERI FILARDI (OAB 212835/SP), LUCIANA JUSTINO (OAB 342704/SP), LUCIANA JUSTINO (OAB 342704/SP)

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Processo nº 1013870-21.2025.8.26.0196

ID: 295853282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013870-21.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA PAULA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO FAGGIONI BACHUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013870-21.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Priscila Paula dos Santos - Vistos. Processo em o… Processo 1013870-21.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Priscila Paula dos Santos - Vistos. Processo em ordem 1. Trata-se de ação declaratória proposta para o reconhecimento do direito de isenção ao pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), diante da aquisição pela pessoa portadora de necessidade especial ("deficiência física da requerente"). A deficiência está comprovada, tanto que na Carteira Nacional de Habilitação, "são quatro as restrições médicas anotadas, a saber, uso obrigatório de lentes corretivas, de acelerador a esquerda, de transmissão automática e de direção hidráulica." Também relata-se o recebimento de auxílio acidente concedido pelo INSS em razão da redução da capacidade funcional para o trabalho decorrentes de sequelas permanentes decorrentes de um acidente automobilístico ocorrido no ano de 2000. Informa-se o pleito administrativo e o indeferimento e pretende-se a tutela antecipada para a suspensão da exigibilidade do imposto relativo. A petição inicial veio formalizada com documentos informativos e foi protocolada pelo sistema eletrônico [e-SAJ]. 2. O feito foi preparado pela serventia e veio para conclusão. É o relato. Fundamento e decido. Vejamos. 1. Pela valoração da causa, a competência se fixa no Juizado da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei 12.153/2009 | Lei dos Juizados]. 2. A tutela de urgência deve revestir-se (a) da possibilidade de evitar um prejuízo irreparável e (b) com possibilidade da tipificação do direito pleiteado [Código de Processo Civil, artigo 300]: "Atutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1ºPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2ºA tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3ºA tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Trata-se de ação declaratória proposta para o reconhecimento do direito de isenção ao pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), diante da aquisição pela pessoa portadora de necessidade especial ('deficiência física da requerente'). A deficiência está comprovada, como se alega, "tanto que na Carteira Nacional de Habilitação, são quatro as restrições médicas anotadas, a saber, uso obrigatório de lentes corretivas, de acelerador a esquerda, de transmissão automática e de direção hidráulica", e também "relata-se o recebimento de auxílio acidente concedido pelo INSS em razão da redução da capacidade funcional para o trabalho decorrentes de sequelas permanentes decorrentes de um acidente automobilístico ocorrido no ano de 2000". Informa-se o pleito administrativo e o indeferimento. Estas as legações. Não há elementos para o deferimento da tutela antecipada. A tutela antecipada é medida excepcional que se funda na probabilidade do direito invocado, com base em prova capaz de convencer o juízo da verossimilhança das alegações do requerente e da necessidade de sua concessão. Pela análise da petição inicial e documentação informativa não se verifica a presença de prova inequívoca que ultrapassa a mera aparência do direito e a verossimilhança nas alegações. Dispõe a Lei Estadual 13.296/2008. "Artigo 13-A - Fica assegurado o direito à isenção do IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima, ou de seu representante legal, na forma e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo". A requerente passou pela perícia médica oficial e o laudo emitido pelo Instituto de Medicina Social (fls. 25/42) concluiu que a deficiência é de grau leve. É a jurisprudência. "DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Laudo do IMESC que indica deficiência em grau leve. Presunção de veracidade do laudo do IMESC. Não preenchimento dos requisitos previstos na Lei Estadual 13.296/2008 para isenção do tributo no exercício de 2023. Improcedência do pedido. Sentença reformada. Recurso do réu provido" [TJSP; Recurso Inominado Cível 1018533-44.2023.8.26.0564; Juiz Relator (a):Silvio José Pinheiro dos Santos; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025]. De igual modo. "Recurso inominado. IPVA. Portadora de deficiência. Lei Estadual 13.296/08 com a redação da Lei Estadual 17.472/21. Deficiência de grau leve. Requisito para isenção não preenchido. Inexistência de ofensa à isonomia, à dignidade da pessoa humana, ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, à irretroatividade da lei tributária, à segurança jurídica ou à confiança legítima. Licitude da exigência de laudo específico. Sentença de improcedência. Recurso não provido" [TJSP; Recurso Inominado Cível 1092435-74.2024.8.26.0053; Juiz Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025]. A perícia realizada pelo Instituto descreve incapacidade de grau leve, insuficiente para adequação aos limites da legislação, e subsiste em cognição inicial. A perícia realizada pelo Instituto Previdenciário não descreve o grau de incapacidade, e, sem dúvida, tem outra natureza. Indefere a medida de tutela. 3. Cite-se o Estado de São Paulo (Fazenda Pública), com as cautelas de estilo e advertências de praxe. Especialmente, sobre o prazo para o oferecimento de defesa e as penalidades pela inércia processual . Fixo o prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa [Lei nº 12.153/2009, artigo 7º, interpretado]. 4. Descabe a designação de audiência prévia de conciliação dos litigantes, pois inexiste legislação especial e autorizadora da realização de transação [artigos 139, VI e 334, parágrafo 4º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado 35 da ENFAM]. 5. Defiro os benefícios da gratuidade processual [artigo 98 e parágrafos e artigo 99 e parágrafos do Código de Processo Civil e Lei Estadual nº 11.608/2003 (Lei de Custas) e Leis do Sistema dos Juizados Especiais], com isenção, anotando-se (sistema). 6. Ciência do processado ao Ministério Público do Estado de São Paulo [Promotoria que atua junto aos interesses da pessoa portadora de deficiência]. 7. Processe-se com isenção [artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 54 da Lei nº 9.099/1995]. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 10 de junho de 2025. - ADV: TIAGO FAGGIONI BACHUR (OAB 172977/SP)

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Processo nº 1000507-79.2025.8.26.0094

ID: 312745809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000507-79.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARTA REGINA MARTIN ARANTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000507-79.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Marta Regina Martin Arantes - Vistos. Relatório d… Processo 1000507-79.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Marta Regina Martin Arantes - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Em síntese, o requerente ser portador de deficiência, e que, em decorrência de tal condição, faz jus à isenção de IPVA. Colhe-se dos autos que a autora é proprietária do veículo Nissan/Kicks Play Active, Renavam 01432026787, placas TKN5J99, ano 2024, pretendendo a isenção do IPVA. Aplicáveis, portanto, as disposições da Lei Estadual n. 17.473/2021, que acrescentou o art. 13-A à Lei Estadual n. 13.296/2008, que assim dispõe no que interessa ao julgamento da lide: Artigo 13-A - Fica assegurado o direito à isenção do IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima, ou de seu representante legal, na forma e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo. § 1° - A concessão do direito de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo, devendo a avaliação considerar: 1 - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; 2 - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; 3 - a limitação no desempenho de atividades; e 4 - a restrição de participação. § 2° - O direito previsto no caput deste artigo poderá ser concedido às pessoas com grau leve de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo que se encontrem, nos termos do regulamento, em situação de excepcional restrição à participação social, aferida nos termos do § 1° deste artigo. §3° - Enquanto não estiver regulamentada a avaliação biopsicossocial, na concessão da isenção prevista neste artigo, será considerada a avaliação da deficiência nos termos e nas condições estabelecidas em ato do Poder Executivo. § 4º - A isenção aplica-se: 1 - a veículo: a) novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior ao previsto em convênio para a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Inter municipal e de Comunicação - ICMS nas saídas destinadas pessoas com deficiência, observado o limite de valor da isenção concedida ao ICMS; b) usado, cujo valor de mercado constante da tabela de que trata o § 1° do artigo 7° desta lei não seja superior ao previsto no convênio mencionado na alínea "a" deste item, observado o limite de valor da isenção concedida ao ICMS; 2 - somente aos veículos em situação regular, na data da ocorrência do fato gerador, quanto às obrigações relativas ao registro e licenciamento; 3 - às hipóteses de arrendamento mercantil. Verifica-se que a alteração legislativa inova em relação à redação anterior da referida lei, que previa a isenção para pessoas com deficiência sem especificar em que grau, conferindo indistintamente a isenção para todas as pessoas com deficiência. O legislador estadual optou por restringir a isenção tributária apenas aos proprietários de veículos que sejam portadores de transtorno do espectro do autismo ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, em ambos os casos em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou seu representante legal. Não se verifica violação ao princípio da isonomia ou discriminação injustificada, visto que a intenção do legislador foi a de conferir a benesse tributária apenas às pessoas com graus de deficiência que importem maiores restrições à participação social, o que fica evidente na redação do § 2º do art. 13-A da Lei Estadual n. 13.296/2008. E a aferição do grau de deficiência deve ser realizada através de exame pericial no IMESC, enquanto não regulamentado o exame biopsicossocial previsto na Lei Estadual n. 17.473/2021. No caso em tela, verifica-se que a requerente se submeteu ao referido exame em 14/03/2025, conforme documento 53/71, tendo a perícia concluído que a autora é portadora de deficiência de grau leve. Observe-se que não foram trazidos aos autos elementos suficientes capazes de elidir a presunção de veracidade do laudo médico emitido pelo IMESC, o qual concluiu pela deficiência em grau leve da requerente. Além disso, também não há nos autos comprovação de situação de excepcional restrição à participação social, tal como previsto no § 2° do art. 13-A supra, que prevê hipótese de concessão de isenção ao portador de deficiência em grau leve. A esse respeito, insta consignar que os documentos relativos à isenção de outros tributos, tais como IPI e/ou ICMS, não se prestam à comprovação do grau de deficiência da autora, o qual, como exposto, deve ser comprovado por meio de exame pericial no IMESC, enquanto não regulamentado o exame biopsicossocial previsto na Lei Estadual n. 17.473/2021. Deste modo, respeitado o entendimento adotado na r. sentença, entendo que a autora não demonstrou de forma inconteste os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, conferindo-se, portanto, prevalência probatória ao laudo pericial judicial, de lavra de médico do IMESC, por sua coerência técnica e elaboração imparcial. Nesse sentido, confira-se precedentes deste C. Colégio Recursal em casos semelhantes: DIREITO TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DE IPVA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Laudo do IMESC que indica deficiência em grau leve - Presunção de veracidade do laudo do IMESC - Não preenchimento dos requisitos previstos na Lei Estadual 13.296/2008 para isenção do tributo no exercício de 2023 - Improcedência do pedido - Sentença reformada - Recurso do réu provido. (Recurso Inominado Cível 1018533-44.2023.8.26.0564; Relator(a): Silvio José Pinheiro dos Santos; Órgão julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 06/06/2025) 1- RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE ISENÇÃO DO IPVA DE FORMA PERMANENTE - PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DE GRAU LEVE - SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR (CID10 M75.1) - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 2 - PLEITO RECURSAL DO AUTOR/RECORRENTE - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO - VEÍCULO MARCA/MODELO CHEVROLET TRACKER, RENAVAM 01257291472, PLACA FRS2J69, ANO/MODELO 2021 - NÃO COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS LEGALMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL PARA A ISENÇÃO - LAUDO DO IMESC APONTA QUE BENEFICIÁRIO É PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE GRAU LEVE E NÃO MODERADO OU GRAVE (FLS. 31) - BASE LEGAL: LEI Nº 13.296/2008, ARTIGO 13-A AUSÊNCIA DE PROVAS POR PARTE DA AUTORA QUE EVIDENCIEM QUE A DEFICIÊNCIA EMBORA PERMANENTE SEJA DE GRAU MODERADO, GRAVE OU GRAVÍSSIMO. 3- DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DE AVALIAÇÃO MÉDICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO AUTORAL DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, DESDE O AJUIZAMENTO. (Recurso Inominado Cível 1000985-05.2024.8.26.0650; Relator(a): José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal; Órgão julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 29/05/2025) Recurso inominado. Pessoa com deficiência - TEA e TDAH. Isenção de IPVA dos exercícios de 2023 e 2024. Inadmissibilidade. Inteligência do artigo 13-A, da Lei Estadual 13.296/2008, alterada pela Lei Estadual 17.463/2021. Laudo elaborado pelo IMESC em 2023 que concluiu pela deficiência em grau leve e inexistência de situação de excepcional restrição à participação social. Inocorrência de violação ao princípio constitucional da isonomia, Convenção Interamericana de Pessoas com Deficiência e Lei 13.146/2015. Recurso desprovido. (Recurso Inominado Cível 1036094-97.2024.8.26.0224; Relator(a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 19/03/2025) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, co que faço com fundamento no artigo 487, I, do C.P.C. Sem custas e honorários. P.I. - ADV: RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA (OAB 445563/SP)

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Processo nº 1018339-44.2023.8.26.0564

ID: 307967124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1018339-44.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TARCISIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018339-44.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Tarcisio dos Santos - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9… Processo 1018339-44.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Tarcisio dos Santos - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei 12.153/09. Fundamento e decido. O processo está em ordem e comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Requer o autor, o reconhecimento e a declaração do direito ao recálculo da Gratificação por Risco de vida (GRVAGCM) para que tenha, como base de cálculo, o vencimento-base + Adicional por Tempo de Serviço Incorporado (senhoridade), bem como o reconhecimento e a declaração do direito ao recálculo das HORAS EXTRAS, a fim de que o Adicional de Senhoridade/ATS incorporado integre a sua base de cálculo, e o do direito ao recálculo do ADICIONAL NOTURNO, a fim de que o Adicional de Senhoridade/ATS incorporado e a Gratificação por Risco de Vida (GRVAGCM) integrem a sua base de cálculo. Pois bem. O art. 18 da Lei Complementar n. 1/1999, que criou a guarda civil municipal, estabeleceu a sujeição destes ao regime estatutário dos Servidores Públicos Municipais de São Bernardo do Campo, assim como às disposições da Lei Municipal n. 2.240/1976: Art. 18. Os Guardas Civis Municipais do efetivo operacional, definidos no art. 4º desta Lei, sujeitar-se-ão ao regime estatutário dos Servidores Públicos do Município de São Bernardo do Campo, nos termos da legislação vigente, e às disposições específicas do Regulamento da Guarda Civil Municipal, a ser estabelecido em Lei, bem como, no que couber, às disposições da Lei Municipal nº 2.240, de 13 de agosto de 1976, com suas alterações. (Redação dada pela Lei Complementar nº 10/2018) Nos termos do artigo 27 da Lei Complementar Municipal n. 7/2010, foi instituída a Gratificação por Risco de Vida Decorrente de atividades de Guarda Civil Municipal: Art. 27 Os servidores públicos integrantes do quadro efetivo de Guarda Civil Municipal farão jus a uma Gratificação por Risco de Vida Decorrente de Atividades de Guarda Civil Municipal (GRVAGCM), caracterizada pelo cumprimento de horário irregular e local de trabalho variável, sujeito a plantões noturnos e em razão de atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Redação dada pela Lei Complementar nº 9/2013) § 1º A Gratificação corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do salário-base efetivo dos integrantes da carreira única da Guarda Civil Municipal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 17/2022) Ocorre, que no artigo 4º da Lei Complementar n. 10 de 2018, ficou determinado: Art. 4º A Gratificação por Risco de Vida Decorrente de Atividades de Guarda Civil Municipal (GRVAGCM), estabelecida no art. 27 da Lei Complementar nº 7, de 2010, com a redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 9, de 19 de dezembro de 2013, e a Gratificação Especial para Guarda Civil designado para dirigir viatura ou motocicleta da frota, nos termos da Lei Municipal nº 5.683, de 24 de maio de 2007, integrarão a base de cálculo para incidência das horas extraordinárias. Parágrafo único. Sobre as Gratificações tratadas no caput deste artigo não incidirá a senhoridade, prevista no art. 458, da Lei Municipal nº 2.240, de 1976. Nesse sentir: "Recurso Inominado. Guarda Civil Municipal. Gratificação por Risco de Vida decorrente de atividade de guarda civil municipal (GRVACGM). Adicional por Tempo de Serviço. Base de cálculo. Legislação posterior específica. Expressa vedação legal. LC 7/2010 e LC 10/2018. Recurso improvido. 1019038-69.2022.8.26.0564 "- Fórum de São Bernardo do Campo Recorrente Município de São Bernardo do Campo Recorrido Oseias Francisco da Silva - Marta Oliveira de Sá - Relatora Cabe ressaltar, que em 23 de dezembro de 2023, com a promulgação da Lei Complementar Municipal n.º 23/2023, restou decidido que a Gratificação por Risco de Vida Decorrente de Atividades de Guarda Civil Municipal (GRVAGCM), deve ser incorporada ao vencimento, tornando-se verba única, consoante tabela do art. 27-A, da citada lei Complementar, porém o Legislador foi expresso, fazendo constar, do art. 4º: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação". In casu, incabível o deferimento do pedido supra, haja vista que o autor requer o recebimento de verbas anteriores à promulgação da Lei Complementar 23/2023. No tocante ao pedido de recálculo das horas extras e do adicional noturno, para que seja integrando em sua base de cálculo o Adicional de Senhoridade/ATS incorporado e a Gratificação por Risco de Vida (GRVAAGCM). À luz de nossa legislação, passo a analisar o pedido da parte autora referente a incidência da SENHORIDADE/ATS INCORPORADO E GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA sobre as HORAS EXTRAS: No que se refere à GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA, o art. 27 da LCM n. 7/2010, com a redação dada pela LCM n. 9/2013, estabelece que a gratificação é paga aos integrantes do quadro efetivo da Guarda Civil Municipal, descrevendo que tal verba é caracterizada pelo cumprimento de horário irregular e trabalho variável, sujeito a plantões noturnos e em razão das atividades desempenhadas, além do pagamento realizado em período de férias, licença e afastamento: Art. 27. Os servidores públicos integrantes do quadro efetivo de Guarda Civil Municipal farão jus a uma Gratificação por Risco de Vida Decorrente de Atividades de Guarda Civil Municipal (GRVAGCM), caracterizada pelo cumprimento de horário irregular e local de trabalho variável, sujeito a plantões noturnos e em razão de atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Redação dada pela Lei Complementar nº 9/2013) § 2º O integrante da carreira de Guarda Civil Municipal receberá a gratificação prevista no caput deste artigo no período de férias, no gozo da licença maternidade e licença paternidade e no afastamento por motivo de acidente de trabalho ou doença relativa à função de Guarda Civil Municipal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 12/2018) Observa-se que, restou reconhecido em Lei Complementar Municipal a integração da Gratificação por Risco de Vida (GRVAGCM) à base de cálculo para a incidências das horas extraordinárias (artigo 4º da LCM 10/2018): Art. 4º A Gratificação por Risco de Vida Decorrente de Atividades de Guarda Civil Municipal (GRVAGCM), estabelecida no art. 27 da Lei Complementar nº 7, de 2010, com a redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 9, de 19 de dezembro de 2013, e a Gratificação Especial para Guarda Civil designado para dirigir viatura ou motocicleta da frota, nos termos da Lei Municipal nº 5.683, de 24 de maio de 2007, integrarão a base de cálculo para incidência das horas extraordinárias. Ante o acima exposto, mister, a o reconhecimento da carência da ação nessa parte. Sobre as HORAS EXTRAORDINÁRIAS, o Estatuto dos Servidores Públicos de São Bernardo do Campo, Lei Municipal n. 1729/1968, dispõe que estas correspondem ao pagamento de até um terço do vencimento do servidor, arbitrada pelo Prefeito: Art. 130. O disposto no item II do artigo 128 aplicar-se-á quando o serviço for executado fora do período normal de trabalho a que estiver sujeito o funcionário, no desempenho de seu cargo. Parágrafo Único. A gratificação de que trata esse artigo, que não poderá exceder a um terço do vencimento do funcionário, será (...) Em relação a incidência do Adicional de Tempo de Serviço - ATS sobre as horas extras, o parágrafo único do artigo 4º, da Lei Complementar n. 10/2018, assim dispõe: Parágrafo único. Sobre as Gratificações tratadas no caput deste artigo não incidirá a senhoridade, prevista no art. 458, da Lei Municipal nº2.240, de 1976. Cabe ressaltar, que em 23 de dezembro de 2023, com a promulgação da Lei Complementar Municipal n.º 23/2023, restou decidido que a Gratificação por Risco de Vida Decorrente de Atividades de Guarda Civil Municipal (GRVAGCM), deve ser incorporada ao vencimento, tornando-se verba única, consoante tabela do art. 27-A, da citada lei Complementar, porém o Legislador foi expresso, fazendo constar, do art. 4º: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação". In casu, incabível o deferimento do pedido supra, haja vista que o autor requer o recebimento de verbas anteriores à promulgação da Lei Complementar 23/2023. No tocante a integração da Senhoridade/ATS INCORPORADO e GRATIFICAÇÃO DE RISCO VIDA SOBRE, na base de cálculo do ADICIONAL NOTURNO: O adicional noturno, está previsto na Lei 7.163/2022, onde consta que referida verba paga a todo servidor público que exercer atividade em período compreendido entre as 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, percebendo o acréscimo de 20% sobre o período diurno ao valor-hora trabalhado. Constando no art. 1º na Lei 7.163/2022: Art. 1º - O servidor público do Município de São Bernardo do Campo que prestar serviço em período noturno terá o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento) sobre o período diurno. Verifica-se que não há previsão legal para deferimento do pedido formulado em relação ao adicional noturno, porquanto, a Lei 7.163/2022, não abre margem para integralização de outros benefícios em sua base de cálculo, além do delimitado no dispositivo supra. Ressalta-se que os autos da ação Civil Pública n. 1027852-36.2023.8.26.0564, envolvendo horas extras e adicional noturno, encontram-se sentenciados (improcedentes) com trânsito em julgado e baixa automática certificados nos autos. Ainda, os autos da ação civil pública que tramitam perante a Primeira Vara da Fazenda local, n. 1027845-44.2023.8.26.054, que tratam da senhoridade, encontram-se em grau de recurso, cujo acórdão manteve a sentença de improcedência. Isso posto, JULGO O AUTOR CARECEDOR DA AÇÃO, na parte da incidência da Gratificação de Risco de Vida sobre o adicional Noturno e IMPROCEDENTE A AÇÃO quanto aos demais pedidos. Extingo o processo, nos termos dos artigos 485, VI e 487, I, ambos do do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: MICHEL DA SILVA ALVES (OAB 248900/SP)

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Clínica Integrada De Oncologia Do Abc Ltda x Santo André Planos De Assistência Médica

ID: 314315735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009485-91.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLíNICA INTEGRADA DE ONCOLOGIA DO ABC LTDA

Polo Passivo:

SANTO ANDRé PLANOS DE ASSISTêNCIA MéDICA

Intimação

Advogados:

TALITA DE JESUS NASCIMENTO

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BRENO DE PAULA STEFANINI

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Processo 1009485-91.2023.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Clínica Integrada de Oncologia do Abc Ltda - Santo André Planos de Assistência Médica - Vistos. Indefiro a ordem… Processo 1009485-91.2023.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Clínica Integrada de Oncologia do Abc Ltda - Santo André Planos de Assistência Médica - Vistos. Indefiro a ordem constritiva sobre o valor já penhorado por outro juízo atinente a saldo da conta relativa ao Contrato 0033468336361451109 (Fundo ANS BR RF), por ora, ante a aparente suficiência da medida a seguir determinada e o aparente excesso no pretendido bloqueio de ativos financeiros, sem prejuízo de oportuno reexame. Defiro a penhora de direitos creditórios pleiteados em juízo pela parte executada em epígrafe nos autos do processo em trâmite perante a 6ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, sob o nº 0003137-44.2023.8.26.0564, para o pagamento do crédito exequendo no valor de R$ 769.537,29 , autorizada a parte exequente a apresentar valor atualizado da dívida perante o juízo destinatário. Solicito a sua anotação no rosto dos autos, bem assim que não sejam feitos pagamentos e/ou liberados valores em favor da parte executada e que a penhora seja efetivada nos bens ou valores que vierem a lhe caber (artigos 855, inciso I, e 860 do Código de Processo Civil), remetendo-se à conta judicial vinculada a este feito eventuais valores a levantar. Serve cópia desta decisão como ofício ser encaminhado diretamente pelo interessado e eventual resposta poderá ser encaminhada via e-mail ao endereço stoandre3cv@tjsp.jus.br. 3. Considerando a ordem de prioridade do artigo 835, caput e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, defiro, sucessivamente, (i) o bloqueio dos ativos financeiros em nome da parte executada até o limite do débito (R$ 769.537,29) e, se insuficiente, (ii) o bloqueio de transferência de veículos via RENAJUD. Tratando-se de pessoa jurídica executada, o bloqueio de valores deve incluir pesquisas no CNPJ de matriz e filial(is), pois e embora efetuado novo cadastro junto ao Ministério da Fazenda para sucursais, filiais ou agências, e já com repetição dos oito primeiros dígitos, não se dá o surgimento de nova e distinta pessoa jurídica. Daí que, evidentemente, não há formação de litisconsórcio entre matriz e filial. Conforme se colhe de voto do Juiz Federal Leandro Paulsen: há que se ter em mente que, em função do princípio executivo da responsabilidade patrimonial (CPC, artigo 591), o devedor responde com a totalidade de seu patrimônio. Por devedor, deve-se entender aquele sujeito de direito dotado de personalidade jurídica e patrimônio próprios. Quanto às empresas, a personalidade jurídica é adquirida a partir do registro de seu contrato ou estatuto social no Registro Público de Empresa (Junta Comercial), nos termos do artigo 45 do CC/2002. A rigor, o cadastro da empresa junto ao CNPJ não qualifica ou constitui a sua personalidade jurídica, representando tão-somente o cumprimento de obrigação tributária acessória, necessária ao desenvolvimento regular de suas atividades. Em outras palavras, as normas concernentes ao CNPJ, que subdividem as pessoas jurídicas de acordo com cada um de seus estabelecimentos, destinam-se apenas a facilitar as atividades fiscalizatórias, não possuindo o efeito de cindir as pessoas jurídicas que se estabelecem em mais de um lugar, nem o seu patrimônio, que permanece único, vinculado à personalidade jurídica comum. Tanto o patrimônio é uno que, quando uma pessoa jurídica, por meio de alteração do seu contrato social, cria uma nova filial, não atribui ao novo estabelecimento um capital social próprio; ainda que haja aumento de capital social com a criação de nova filial, o patrimônio já existente e o eventualmente agregado permanecem sendo unicamente da pessoa jurídica, composta pelos seus diversos estabelecimentos. Por outro lado, ainda que o sistema processual outorgue autonomia processual a cada um dos estabelecimentos da pessoa jurídica, quanto às obrigações em cada um deles contraídas, nos dizeres da Súmula nº 363 do STF, isto, todavia, não retira a organicidade da pessoa jurídica. Juridicamente, a pessoa jurídica é uma só, quer haja um, quer haja vários estabelecimentos. (Tribunal Regional Federal da 4ª Região, AI 0001586-06.2012.404.0000/SC, j. 30/05/2012). Por isto, nos atos de constrição de valores da pessoa jurídica, devem constar apenas os oito primeiros dígitos do CNPJ para direcionamento dos cumprimentos à matriz e filiais, afinal não há separação patrimonial. 3.1. Quanto aos ativos financeiros, proceda-se via SISBAJUD, autorizada a reiteração automática pelo prazo de 30 dias, e autorizado desde logo o desbloqueio de valor irrisório, na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil, o que considero inferior a 10% do salário-mínimo, salvo se deste montante a dívida. Se positivo o bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação de manifestação pela parte executada, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este Juízo (artigo 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil) e intime-se a parte exequente a apresentar o formulário para solicitação de Mandado de Levantamento Eletrônico (artigo 1.112, parágrafo 8º, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), se o caso. Desnecessária a intimação pessoal da parte executada citada por edital e revel, ao menos para os fins específicos do artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, que é inaplicável à espécie, porque esta intimação do executado tem por finalidade dar efetiva ciência da penhora, o que não seria cumprido com nova intimação ficta. Ao contrário, o próprio ato de constrição patrimonial já é meio mais efetivo para dar à parte executada efetiva ciência de que proferido ato judicial contra si. Aplica-se, na hipótese, a regra geral da parte revel do artigo 346, caput, do Código de Processo Civil, inclusive evitando-se prejuízo a qualquer das partes pela permanência dos valores bloqueados e sem transferência. Contudo, eventual levantamento de valores se condiciona a nova intimação por edital, agora da penhora, sem o que a excussão patrimonial do dinheiro não pode prosseguir, conforme vem decidindo o Tribunal de Justiça (v.g. AI 2033024-53.2021, Rel. Campos Mello, 22ª Câm. Dir. Priv., j. 25/04/2021; AI 2281579-54.2020, Rel. Vianna Cotrim, 26ª Câm. Dir. Priv., j. 16/02/2021; AI 2171933-46.2019, Rel. Marcos Gozzo, 23ª Câm. Dir. Priv., j. 06/12/2019; Apelação 0007148-41.2017.8.26.0269, Rel. Antonio Rigolin, 31ª Câm. Dir. Priv., j. 16/10/2018). Tal o que oportunamente se apreciará, à luz da celeridade e da economia processual. 3.2. Quanto aos veículos, proceda-se via RENAJUD à pesquisa com bloqueio de transferência dos veículos em nome da parte executada, colhendo-se as respectivas informações de eventuais outras restrições e de identificação de proprietário fiduciário/arrendador. Após, intime-se a parte exequente do resultado, devendo indicar os bens a penhorar, comprovando desde logo a cotação de mercado (artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil). No silêncio, tornem conclusos para liberação das constrições. 4. Se infrutíferas ou insuficientes as diligências, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, trazendo demonstrativo atualizado do crédito e, se o caso, recolhendo em guia própria, as despesas para as diligências de bloqueio e/ou pesquisa de bens pelos sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. A pesquisa de bens imóveis é incumbência da própria parte e pode ser realizada eletronicamente no endereço https://www.registradores.org.br/PO/DefaultPO. 5. Fls. 437/439 - Providencie a parte executada a regularização de sua representação processual, trazendo a procuração devidamente assinada pelo outorgante e nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil, com assinatura de próprio punho digitalizada ou por certificado digital, na forma da Lei 11.419/06, bem como cópia de seus atos constitutivos e dos poderes de representação de quem assina a procuração. A procuração para o foro deve ser assinada fisicamente, de próprio punho do outorgante, e digitalizada pelo advogado (a quem incumbe o dever de guarda do documento até o término do prazo de ação rescisória, nos moldes do artigo 425, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, repetindo a previsão introduzida pela Lei 11.419/06) ou assinada digitalmente, com a utilização de certificado digital emitido por autoridade certificadora da ICP-Brasil. Veja-se que o artigo 105, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil permite seja a procuração assinada digitalmente, na forma da lei e esta disciplina dos atos processuais eletrônicos é dada pela Lei 11.419/06, que admite como assinatura eletrônica, exclusivamente, as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. (artigo 1º, parágrafo 2º). Trata-se da assinatura eletrônica qualificada, na nomenclatura adotada pela Lei 14.063/20, não sendo suficiente a juntada de procuração com a denominada assinatura eletrônica avançada (ex: AASP Assinador, D4Sign, ZapSign etc.). Aliás, é bem de ver que as disposições quanto à aceitação e utilização de assinaturas eletrônicas previstas na Lei 14.063/20 sequer se aplicam aos processos judiciais, conforme expressamente ressalvado pelo seu artigo 2º, parágrafo único, inciso I. A exigência do maior grau possível de confiança na formação do documento se justifica dada a sua finalidade, pois a manifestação judicial substitui a escritura pública e, através dela, constituem-se, modificam-se e extinguem-se direitos da mais elevada importância e natureza, incluindo, por vezes, disposição de direitos reais outro dos atos aos quais não basta a assinatura eletrônica avançada, de acordo com o artigo 5º, parágrafo 2º, inciso IV, da Lei 14.063/20. 6. No silêncio da parte exequente, decorrido o prazo de 30 dias, arquivem-se provisoriamente. Int. - ADV: TALITA DE JESUS NASCIMENTO (OAB 477950/SP), BRENO DE PAULA STEFANINI (OAB 314770/SP)

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Clínica Integrada De Oncologia Do Abc Ltda x Santo André Planos De Assistência Médica

ID: 314315759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009485-91.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLíNICA INTEGRADA DE ONCOLOGIA DO ABC LTDA

Polo Passivo:

SANTO ANDRé PLANOS DE ASSISTêNCIA MéDICA

Intimação

Advogados:

TALITA DE JESUS NASCIMENTO

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BRENO DE PAULA STEFANINI

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Processo 1009485-91.2023.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Clínica Integrada de Oncologia do Abc Ltda - Santo André Planos de Assistência Médica - Vistos. Indefiro a ordem… Processo 1009485-91.2023.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Clínica Integrada de Oncologia do Abc Ltda - Santo André Planos de Assistência Médica - Vistos. Indefiro a ordem constritiva sobre o valor já penhorado por outro juízo atinente a saldo da conta relativa ao Contrato 0033468336361451109 (Fundo ANS BR RF), por ora, ante a aparente suficiência da medida a seguir determinada e o aparente excesso no pretendido bloqueio de ativos financeiros, sem prejuízo de oportuno reexame. Defiro a penhora de direitos creditórios pleiteados em juízo pela parte executada em epígrafe nos autos do processo em trâmite perante a 6ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, sob o nº 0003137-44.2023.8.26.0564, para o pagamento do crédito exequendo no valor de R$ 769.537,29 , autorizada a parte exequente a apresentar valor atualizado da dívida perante o juízo destinatário. Solicito a sua anotação no rosto dos autos, bem assim que não sejam feitos pagamentos e/ou liberados valores em favor da parte executada e que a penhora seja efetivada nos bens ou valores que vierem a lhe caber (artigos 855, inciso I, e 860 do Código de Processo Civil), remetendo-se à conta judicial vinculada a este feito eventuais valores a levantar. Serve cópia desta decisão como ofício ser encaminhado diretamente pelo interessado e eventual resposta poderá ser encaminhada via e-mail ao endereço stoandre3cv@tjsp.jus.br. 3. Considerando a ordem de prioridade do artigo 835, caput e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, defiro, sucessivamente, (i) o bloqueio dos ativos financeiros em nome da parte executada até o limite do débito (R$ 769.537,29) e, se insuficiente, (ii) o bloqueio de transferência de veículos via RENAJUD. Tratando-se de pessoa jurídica executada, o bloqueio de valores deve incluir pesquisas no CNPJ de matriz e filial(is), pois e embora efetuado novo cadastro junto ao Ministério da Fazenda para sucursais, filiais ou agências, e já com repetição dos oito primeiros dígitos, não se dá o surgimento de nova e distinta pessoa jurídica. Daí que, evidentemente, não há formação de litisconsórcio entre matriz e filial. Conforme se colhe de voto do Juiz Federal Leandro Paulsen: há que se ter em mente que, em função do princípio executivo da responsabilidade patrimonial (CPC, artigo 591), o devedor responde com a totalidade de seu patrimônio. Por devedor, deve-se entender aquele sujeito de direito dotado de personalidade jurídica e patrimônio próprios. Quanto às empresas, a personalidade jurídica é adquirida a partir do registro de seu contrato ou estatuto social no Registro Público de Empresa (Junta Comercial), nos termos do artigo 45 do CC/2002. A rigor, o cadastro da empresa junto ao CNPJ não qualifica ou constitui a sua personalidade jurídica, representando tão-somente o cumprimento de obrigação tributária acessória, necessária ao desenvolvimento regular de suas atividades. Em outras palavras, as normas concernentes ao CNPJ, que subdividem as pessoas jurídicas de acordo com cada um de seus estabelecimentos, destinam-se apenas a facilitar as atividades fiscalizatórias, não possuindo o efeito de cindir as pessoas jurídicas que se estabelecem em mais de um lugar, nem o seu patrimônio, que permanece único, vinculado à personalidade jurídica comum. Tanto o patrimônio é uno que, quando uma pessoa jurídica, por meio de alteração do seu contrato social, cria uma nova filial, não atribui ao novo estabelecimento um capital social próprio; ainda que haja aumento de capital social com a criação de nova filial, o patrimônio já existente e o eventualmente agregado permanecem sendo unicamente da pessoa jurídica, composta pelos seus diversos estabelecimentos. Por outro lado, ainda que o sistema processual outorgue autonomia processual a cada um dos estabelecimentos da pessoa jurídica, quanto às obrigações em cada um deles contraídas, nos dizeres da Súmula nº 363 do STF, isto, todavia, não retira a organicidade da pessoa jurídica. Juridicamente, a pessoa jurídica é uma só, quer haja um, quer haja vários estabelecimentos. (Tribunal Regional Federal da 4ª Região, AI 0001586-06.2012.404.0000/SC, j. 30/05/2012). Por isto, nos atos de constrição de valores da pessoa jurídica, devem constar apenas os oito primeiros dígitos do CNPJ para direcionamento dos cumprimentos à matriz e filiais, afinal não há separação patrimonial. 3.1. Quanto aos ativos financeiros, proceda-se via SISBAJUD, autorizada a reiteração automática pelo prazo de 30 dias, e autorizado desde logo o desbloqueio de valor irrisório, na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil, o que considero inferior a 10% do salário-mínimo, salvo se deste montante a dívida. Se positivo o bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação de manifestação pela parte executada, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este Juízo (artigo 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil) e intime-se a parte exequente a apresentar o formulário para solicitação de Mandado de Levantamento Eletrônico (artigo 1.112, parágrafo 8º, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), se o caso. Desnecessária a intimação pessoal da parte executada citada por edital e revel, ao menos para os fins específicos do artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, que é inaplicável à espécie, porque esta intimação do executado tem por finalidade dar efetiva ciência da penhora, o que não seria cumprido com nova intimação ficta. Ao contrário, o próprio ato de constrição patrimonial já é meio mais efetivo para dar à parte executada efetiva ciência de que proferido ato judicial contra si. Aplica-se, na hipótese, a regra geral da parte revel do artigo 346, caput, do Código de Processo Civil, inclusive evitando-se prejuízo a qualquer das partes pela permanência dos valores bloqueados e sem transferência. Contudo, eventual levantamento de valores se condiciona a nova intimação por edital, agora da penhora, sem o que a excussão patrimonial do dinheiro não pode prosseguir, conforme vem decidindo o Tribunal de Justiça (v.g. AI 2033024-53.2021, Rel. Campos Mello, 22ª Câm. Dir. Priv., j. 25/04/2021; AI 2281579-54.2020, Rel. Vianna Cotrim, 26ª Câm. Dir. Priv., j. 16/02/2021; AI 2171933-46.2019, Rel. Marcos Gozzo, 23ª Câm. Dir. Priv., j. 06/12/2019; Apelação 0007148-41.2017.8.26.0269, Rel. Antonio Rigolin, 31ª Câm. Dir. Priv., j. 16/10/2018). Tal o que oportunamente se apreciará, à luz da celeridade e da economia processual. 3.2. Quanto aos veículos, proceda-se via RENAJUD à pesquisa com bloqueio de transferência dos veículos em nome da parte executada, colhendo-se as respectivas informações de eventuais outras restrições e de identificação de proprietário fiduciário/arrendador. Após, intime-se a parte exequente do resultado, devendo indicar os bens a penhorar, comprovando desde logo a cotação de mercado (artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil). No silêncio, tornem conclusos para liberação das constrições. 4. Se infrutíferas ou insuficientes as diligências, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, trazendo demonstrativo atualizado do crédito e, se o caso, recolhendo em guia própria, as despesas para as diligências de bloqueio e/ou pesquisa de bens pelos sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. A pesquisa de bens imóveis é incumbência da própria parte e pode ser realizada eletronicamente no endereço https://www.registradores.org.br/PO/DefaultPO. 5. Fls. 437/439 - Providencie a parte executada a regularização de sua representação processual, trazendo a procuração devidamente assinada pelo outorgante e nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil, com assinatura de próprio punho digitalizada ou por certificado digital, na forma da Lei 11.419/06, bem como cópia de seus atos constitutivos e dos poderes de representação de quem assina a procuração. A procuração para o foro deve ser assinada fisicamente, de próprio punho do outorgante, e digitalizada pelo advogado (a quem incumbe o dever de guarda do documento até o término do prazo de ação rescisória, nos moldes do artigo 425, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, repetindo a previsão introduzida pela Lei 11.419/06) ou assinada digitalmente, com a utilização de certificado digital emitido por autoridade certificadora da ICP-Brasil. Veja-se que o artigo 105, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil permite seja a procuração assinada digitalmente, na forma da lei e esta disciplina dos atos processuais eletrônicos é dada pela Lei 11.419/06, que admite como assinatura eletrônica, exclusivamente, as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. (artigo 1º, parágrafo 2º). Trata-se da assinatura eletrônica qualificada, na nomenclatura adotada pela Lei 14.063/20, não sendo suficiente a juntada de procuração com a denominada assinatura eletrônica avançada (ex: AASP Assinador, D4Sign, ZapSign etc.). Aliás, é bem de ver que as disposições quanto à aceitação e utilização de assinaturas eletrônicas previstas na Lei 14.063/20 sequer se aplicam aos processos judiciais, conforme expressamente ressalvado pelo seu artigo 2º, parágrafo único, inciso I. A exigência do maior grau possível de confiança na formação do documento se justifica dada a sua finalidade, pois a manifestação judicial substitui a escritura pública e, através dela, constituem-se, modificam-se e extinguem-se direitos da mais elevada importância e natureza, incluindo, por vezes, disposição de direitos reais outro dos atos aos quais não basta a assinatura eletrônica avançada, de acordo com o artigo 5º, parágrafo 2º, inciso IV, da Lei 14.063/20. 6. No silêncio da parte exequente, decorrido o prazo de 30 dias, arquivem-se provisoriamente. Int. - ADV: TALITA DE JESUS NASCIMENTO (OAB 477950/SP), BRENO DE PAULA STEFANINI (OAB 314770/SP)

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